Revista Eletrônica de Jurisprudência nº20/2006 Ano II



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:: Ano III – Número 39 :: 1a QUINZENA DE MARÇO DE 2007 ::



  • Os acórdãos, as sentenças, as decisões do STF e do STJ, e as informações contidos na presente edição foram obtidos em páginas da “internet” ou enviados pelos seus prolatores para a Comissão da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Por razões de ordem prática, alguns deles foram editados e não constam na íntegra, preservando-se, porém, na parte remanescente, o texto original.



Denis Marcelo de Lima Molarinho


Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Mario Chaves
Maria Helena Mallmann
Ricardo Carvalho Fraga
Comissão da Revista

AdrianaaPooli


Luís Fernando Matte Pasin
Sidnei Gomes da Silva
Tamira Kiszewski Pacheco
Wilson da Silveira Jacques Junior

Equipe Responsável


Sugestões e informações: (51) 3255.2140

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:: Ano III – Número 39 :: 1ª QUINZENA DE MARÇO DE 2007 ::




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1.1. Danos estético e moral. Acidente do trabalho. Descumprimento do dever de diligência quanto à segurança da máquina operada. Não-fornecimento de EPIs. Responsabilidade subjetiva do empregador. Indenizações devidas. Art. 187 do CC/2002.

(1ª Turma. Relatora a Exma. Juíza Eurídice Josefina Bazo Tôrres. Processo nº 01114-2005-333-04-00-3 RO. Publicação em 12.02.2007). 09

1.2. Danos materiais, estéticos e morais. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Preservação de madeiras para fabricação de postes usados em energia elétrica. Exposição do trabalhador a produtos químicos por duas décadas. Prescrição afastada. Contagem do prazo prescricional a partir do reconhecimento da existência do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o acometimento da moléstia. Não-fornecimento de EPIs. Responsabilidade objetiva do empregador. Pensão vitalícia devida. Indenizações por alterações morfológicas no corpo e pelo sofrimento da vítima, distinguíveis e cumuláveis. Despesas médicas. Ausência de comprovação. Ressarcimento indevido. Arts. 21-A e 121, ambos da Lei nº 8.213/91; arts. 186, 927, 949 e 950, todos do Código Civil; art. 5º, incisos V e X, e art. 7º, inciso XXIX, ambos da Constituição Federal.

(1ª Turma. Relatora a Exma. Juíza Maria Helena Mallmann. Processo nº 00366-2005-761-04-00-7 RO. Publicação em 05.02.2007) 11

1.3. Danos material e moral. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenizações vindicadas pela viúva. Competência da Justiça do Trabalho. Inciso VI do art. 114 da Constituição Federal.

(1ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Pedro Luiz Serafini. Processo nº 00534-2006-811-04-00-7 RO. Publicação em 12.02.2007) 26

1.4. Danos material e moral. Doença ocupacional. Perda auditiva parcial induzida por ruído excessivo. Não-fornecimento de EPI. Culpa do empregador. Indenizações devidas. Critério de fixação do prejuízo patrimonial. Utilização da tabela do seguro DPVAT como referencial para o pensionamento vitalício. Desnecessidade da constituição de capital. Súmula 313 do STJ e do art. 475 - Q do CPC (acrescentado pela Lei n. 11.232/05). Estado do Rio Grande do Sul como reclamado. Despesas médicas. Ausência de comprovação. Ressarcimento indevido. Inciso I do art. 157 da CLT; arts. 159, 1.538 e 539, todos do CC/1916; arts. 186, 927, 949 e 950, todos do CC/2002; art. 21, inciso I, art. 19, §§ 1º e 3º, ambos da Lei nº 8.213/91; art. 5º, incisos V e X, e art. 7º, inciso XXVIII, ambos da Constituição Federal.

(7ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Flavio Portinho Sirangelo. Processo nº 01071-2005-471-04-00-0 REO/RO. Publicação em 06.02.2007) 27

1.5. Danos material e moral. Doença profissional. Perda auditiva parcial induzida por ruído. Não-fornecimento de EPI. Indenizações devidas.

(3ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Ricardo Carvalho Fraga. Processo nº 00639-2005-531-04-00-5 RO. Publicação em 12.02.2007) 36

1.6. Danos material e moral indireto ("dano em ricochete"). Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenizações vindicadas pela viúva e filhos por lesão a direito próprio, alheio à relação laboral. Incompetência da Justiça do Trabalho. Atos decisórios anulados. Conflito negativo suscitado. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Art. 114, inciso VI, e art. 105, inciso I, alínea "d", ambos da Constituição Federal; art. 12 do CC; art. 113 do CPC; art. 151 do Regimento Interno do TRT-4ª Região; O.J. nº 334 da SDI-I do TST.

(8ª Turma. Relatora a Exma. Juíza Ana Luiza Heineck Kruse. Processo nº 00860-2005-561-04-00-5 RO. Publicação em 05.02.2007). 38

1.7. Prescrição. Dano moral. Acidente de trânsito decorrente da relação laboral. Competência da Justiça do Trabalho. Indenização de natureza civil. Aplicação da regra de transição prevista no Novo Código Civil. Pronúncia afastada. Retorno dos autos à origem. Inciso V do § 3º do art. 206 e parte final do art. 2.028, ambos do CC/2002, e parágrafo único do art. 8º da CLT.

(8ª Turma. Relatora a Exma. Juíza Cleusa Regina Halfen. Processo nº 00396-2005-831-04-00-0 RO. Publicação em 12.02.2007) 38


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2.1. Ação monitória. Contribuição sindical. Editais para recolhimento. Publicação no Diário Oficial da União. Não-enquadramento no conceito de "jornal de maior circulação". Ausência de notificação prévia da devedora e da remessa de guias para pagamento. Inadimplemento não-caracterizado. Carência de ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arts. 605 e 769 da CLT e inciso VI do art. 267 do CPC.

(Exmo. Juiz Leandro Krebs Gonçalves. Processo nº 00851-2006-802-04-00-2 (Ação Monitória) - 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana. Publicação em 16.01.2007) 43

2.2. Transferência. Extinção do estabelecimento. Dirigente sindical. Insubsistência da estabilidade provisória. Recusa expressa do empregado à transferência. Abandono de emprego não-demonstrado. Despedida sem justa causa. Quitação do contrato devida. Art. 2º, caput, e 469, § 2º, ambos da CLT, e Súmulas 339, 369 e 212 do TST.

(Exmo. Juiz Leandro Krebs Gonçalves. Processo nº 00156-2006-802-04-00-0 - 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana. Publicação em 30.01.2007) 44






Decisões do Supremo Tribunal Federal publicadas de 02 a 08 de fevereiro de 2007, envolvendo matérias trabalhista e processual. 48

(Disponíveis no "site" do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.gov.br – Bases Jurídicas)



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Decisões do Superior Tribunal de Justiça publicadas de 19 de dezembrode 2006 a 09 de fevereiro de 2007, envolvendo matérias trabalhista e processual. 49

(Disponíveis no "site" do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.gov.br – Bases Jurídicas)


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5.1. Supremo Tribunal Federal - STF (www.stf.gov.br).

5.1.1. Informativo nº 454. Brasília, 1º e 2 de fevereiro de 2007.


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