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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Processo nº 50600.000.204/2018-97


ANEXO I

ATOS PREPARATÓRIOS

(Art. 4º Decreto nº 7.581)

SUMÁRIO

1. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DA ADOÇÃO DO RDC 1

2. DEFINIÇÃO 6

3. JUSTIFICATIVA TÉCNICA COM A DEVIDA APROVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, NO CASO DE ADOÇÃO DA INVERSÃO DE FASES PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO DECRETO Nº 7.581 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011: 19

4. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS 19

5. INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS SUFICIENTE PARA A CONTRATAÇÃO 19

6. DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL, NO CASO DE INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO 20

7. TERMO DE REFERÊNCIA QUE CONTENHA CONJUNTO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO, PARA CARACTERIZAR OS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS OU OS BENS A SEREM FORNECIDOS 20

8. PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 20

9. JUSTIFICATIVA DA VANTAJOSIDADE DA DIVISÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM LOTES OU PARCELAS PARA APROVEITAR AS PECULIARIDADES DO MERCADO E AMPLIAR A COMPETITIVIDADE, DESDE QUE A MEDIDA SEJA VIÁVEL TÉCNICA E ECONOMICAMENTE E NÃO HAJA PERDA DE ECONOMIA DE ESCALA 20

10. VISTORIA / VISITA TÉCNICA 21

11. LOCAL / PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 21

12. GARANTIA DO OBJETO 22

13. OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 22

14. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE, MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS, FORMA DE PAGAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO, FINANCEIRO E CURVA S. 24

15. FISCALIZAÇÃO 27

16. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 27

17. REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA 28

18. ADITIVOS, DA ALOCAÇÃO DE RISCO E DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 29

19. ASSINATURAS 30


ANEXO I

ATOS PREPARATÓRIOS

(Art. 4º Decreto nº 7.581)

Para a elaboração do Anteprojeto tomou-se por base o Art. 4° do Decreto 7.581, de 11 de outubro de 2011 e as alterações introduzidas pelo Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013, com o objetivo de direcionar a Administração Pública à mencionada contratação, preparar elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, a fim de caracterizar os serviços que serão contratados, estabelecer normas, especificações e procedimentos, elaborar documentos necessários do objeto a ser licitado e definir os parâmetros do certame.

Trata-se de licitação na Modalidade RDC, Critério de Julgamento por Maior Desconto (Art. 9, Inciso I – Decreto nº 7.581), Regime Contratação Integrada (Art. 9º Lei 12.422), com o objetivo de contratar empresa ou consórcio de empresas para o Desenvolvimento dos Projetos Básico e Executivo, e a Execução das Obras de Duplicação com Adequação da Capacidade da Travessia Urbana de Palmeira dos Índios, na BR-316/AL - Trecho: Div. PE/AL – Entr. BR-424/AL-101 (Porto Maceió) - Subtrecho: Entr. AL-115(B) (Palmeira dos Índios) - Entr. AL-210 - Segmento: km 154,800 ao km 159,175 - Extensão: 4,375 km. A execução do objeto desta licitação deverá ser desenvolvido em conformidade com o que dipõe as normas pertinentes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e em atendimento às exigências, especificações e demais condições expressas no Anteprojeto.

1.JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DA ADOÇÃO DO RDC

1.1.JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO


Este empreendimento é parte integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, de onde se conclui ser prioridade do Governo Federal sua efetivação.

A BR-316/AL, também conhecida como Rodovia Capitão Pedro Teixeira, é uma rodovia federal diagonal do Brasil de sentido Sudeste, com um total de 2.060 km de extensão. Seu ponto inicial está localizado na cidade de Belém (PA), e o final na cidade de Maceió (AL), atravessa os estados do Pará, Maranhão, Piauí, Pernambuco e Alagoas. A BR-316 constitui numa importante ligação do Norte do país com a região Nordeste sob a ótica da integração nacional.

No estado de Alagoas a rodovia intercepta outros eixos rodoviários importantes como a BR-101 e a BR-423, com um trecho coincidente com a BR-424. Atualmente possui uma extensão de 49 km em construção conforme dados do VGEO, no trecho Divisa PE/AL ao entroncamento com a BR-423.

Palmeira dos Índios localiza-se no interior do estado de Alagoas e é a quarta maior cidade do estado. Localizada no agreste alagoano, o município conta com aproximadamente 73.666 habitantes (est. IBGE/2014).

A cidade destaca-se na produção de leite e conta com várias indústrias de laticínios. Considerada um centro de abastecimento para a região, o município também apresenta importância na produção de frutos (como pinha, caju e manga), exploração de madeira e do subsolo e conta com indústrias de transformação da cana de açúcar. Em relação ao comércio tem-se um desenvolvimento modesto.

A proposição da nova configuração para o segmento situado entre o km 154,800 e km 159,175 na BR-316/AL, identificada como a Travessia Urbana de Palmeira dos Índios, é de ampla relevância para o governo federal. A duplicação com adequação da capacidade servirá de alternativa viável para desafogar o trânsito na travessia da região, além de permitir o escoamento do tráfego crescente na rodovia.



grupo 2
É uma região de importância estratégica, tanto em termos de escoamento de mercadorias da produção agroindustrial, como em função das atividades turísticas da região. Além disso, o tráfego local é caracterizado por uma desordem no fluxo, o que contribui para uma quantidade significativa de acidentes dentro do contexto da BR-316/AL, conforme apresentado no gráfico a seguir.

Figura 1: Gráfico do Total de Acidentes na BR-316/AL

De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, entre os anos de 2011 a 2016, no segmento referente a travessia urbana, mais de 70% dos acidentes envolve colisão entre veículos, como mostra a Figura 2. A partir da Figura 3 observa-se uma concentração maior dos acidentes nos km 156 e 157 da travessia.



Figura 2: Gráfico da tipologia dos acidentes na Travessia Urbana



Figura 3: Gráfico da distribuição quilométrica dos acidentes por tipo na Travessia Urbana

Na configuração prevista, a travessia foi dividida em dois segmentos. O primeiro segmento, compreendido entre os km 154,80 e km 156,30, permanecerá em pista simples com implantação de vias marginais. No segundo segmento, compreendido entre os km 156,30 e km 159,175 (final do trecho), por se tratar de acesso ao distrito industrial de Palmeira dos Índios, a rodovia será duplicada com duas faixas de tráfego por sentido, além da implantação de ciclovia/ ciclofaixa e passeio.

Essa configuração trará benefícios à população, com a redução do número de acidentes na BR-316/AL, além de melhorias nas condições de mobilidade, acesso e circulação de pedestres e ciclistas da região, além dos usuários da rodovia.

Neste contexto, além de modernizar a infraestrutura viária local, a obra promoverá a diminuição dos congestionamentos e tempos de viagens e proporcionará maior segurança aos usuários da rodovia, sem contar com o grande impulso que trará à economia regional, ao desenvolvimento da indústria, ao comércio e ao turismo.



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