Rio grande do norte regulamento do icms – Consolidado



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§1º Não se aplica a antecipação do ICMS nas entradas interestaduais de:

I – (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 22.279, de 28/06/2011)

II – mercadorias isentas em operações internas ou que integrem operações não-incidentes, suspensas ou diferidas, observadas as condições estabelecidas para o usufruto do benefício.

III - retorno de aves que tenham sido destinadas a beneficiamento, desde que o contribuinte tenha deferida a sua opção pela sistemática prevista nos arts. 68-F e 68-G deste Regulamento; (AC pelo Decreto 22.733, de 29.05.2012)

§ 2° Na hipótese de mercadorias sujeitas a substituição tributária sem retenção pelo emitente, deverão ser observadas as margens de valor agregado previstas na legislação específica. (AC pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

§ 3° De 1°/06/2010 até 30/09/2010, para efeito de determinação do valor do ICMS devido nas aquisições interestaduais dos produtos relacionados no art. 103 deste Regulamento, aplicar-se-á, sobre o valor integral da operação, o percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento). (AC pelo Decreto 21.669, de 18/05/2010)

§ 4° O diferimento a que se refere o inciso II do § 1° deste artigo, são os previstos nos incisos XXII e XXV do art. 31 e dos artigos 60, 61 e 64, todos deste Regulamento. (AC pelo Dec. 21.685 de 1°/06/2010)

§ 5º O recolhimento antecipado do ICMS sobre embalagem, na forma da alínea ‘i’, do inciso II, do caput deste artigo, será devido apenas quando a embalagem for destinada à comercialização. (AC pelo Decreto 22.557, de 08/02/2012)
Art. 946-C. Para efeito do cálculo do ICMS a que se refere o art. 945, I, “e”, deste Regulamento, nas operações com os produtos abaixo relacionados, toma-se como referência o valor da operação, acrescido da despesa de frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias, se for o caso, aplicando-se a carga tributária equivalente ao percentual de 10% (dez por cento): (AC pelo Decreto 22.987, de 18/09/2012)

I - carne de gado bovino, suíno, bufalino e demais produtos comestíveis resultantes do seu abate; e

II - (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 25.098, de 17/04/2015)

§ 1º Na fixação do percentual previsto no caput deste artigo, está considerada a redução de base de cálculo estabelecida no art. 87, XXIV, deste Regulamento e o crédito fiscal  referente à aquisição do produto.

§ 2º A base de cálculo para fins de cobrança da forma prevista no caput deste artigo, não poderá ser inferior ao valor fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 3º O pagamento do ICMS calculado na forma deste artigo e recolhido no prazo previsto na legislação, constitui crédito fiscal a ser compensado no regime normal de apuração do ICMS.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes beneficiários do PROADI, ressalvada a hipótese prevista no §2º do art. 946-D deste Regulamento. (AC pelo Decreto 22.987, de 18/09/2012)
Art. 946-D. Para efeito do cálculo do ICMS a que se refere o art. 945, I, “e”, deste Regulamento, nas operações com carne resfriada, congelada, vísceras e congêneres, destinadas a contribuintes beneficiários do PROADI, toma-se como referência o valor da operação, acrescido da despesa de frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias, se for o caso, aplicando-se a carga tributária equivalente ao percentual de 2% (dois por cento). (AC pelo Decreto 22.987, de 18/09/2012)

§ 1º Na fixação do percentual previsto no caput deste artigo, está considerada a redução de base de cálculo estabelecida no art. 87, XXIV deste Regulamento e o crédito fiscal referente à aquisição do produto.

§ 2º Aplicar-se-á o disposto no art. 946-C deste Regulamento, na aquisição de carne salgada, carne de charque, carne em conserva e mortadela, pelo contribuinte beneficiário do PROADI.

§ 3º A base de cálculo para fins de cobrança da forma prevista no caput deste artigo, não poderá ser inferior ao valor fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 4º O pagamento do ICMS calculado na forma deste artigo e recolhido no prazo previsto na legislação, constitui crédito fiscal a ser compensado no regime normal de apuração do ICMS. (AC pelo Decreto 22.987, de 18/09/2012)
Art. 947. Para efeito do cálculo do ICMS antecipado nas operações internas ou interestaduais destinadas a contribuintes nas condições a seguir enumeradas, toma-se como referência o valor da operação, acrescido da despesa de frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias, se for o caso, e do percentual de 30% (trinta por cento). (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

I- não inscritos; (NR dada pelo Decreto 20.304, de 27/12/2007)

II- que estejam inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias;

III- inscritos na dívida ativa deste Estado;

IV- que estejam sob Regime Especial;

V- cuja inscrição esteja suspensa, na forma do art. 681-C, deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

VI- inscritos no CCE no ramo de:

a) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 19.495, de 4/12/2006, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007, conf. Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)

b) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 19.495, de 4/12/2006, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007, conf. Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)

c) mercadorias destinadas às empresas promotoras de bingos, (AC pelo Decreto 14.505, de 04 de agosto de 1999)

d) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 22.289, de 13/07/2011)

e) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 22.289, de 13/07/2011)

§ 1º (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)

§ 2º O percentual de agregação para efeito de cálculo do imposto das demais operações de que trata este capítulo, quando não previsto em ato específico, é de 30% (trinta por cento). (NR § 2o pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001)

§ 3º Para determinação do imposto a ser recolhido, aplica-se ao valor obtido na forma prevista neste capítulo, a alíquota interna, deduzindo-se o valor do crédito destacado no documento fiscal.

§Os percentuais de agregação de que trata este artigo, aplicam-se, ainda, nos demais casos em que seja exigido o pagamento antecipado do imposto e que não haja valor adicionado específico, exceto quando as operações se destinem a consumo ou ao ativo fixo. (NR pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)

§ 5º (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

§ 6º (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 19.116, de 25/05/2006)
Art. 948. O estabelecimento que adquirir os produtos relacionados nos incisos I e II do art. 946-B deste Regulamento e que efetue o recolhimento do imposto na forma e nos prazos previstos no art. 130-A creditar-se-á do ICMS normal destacado no documento fiscal e do pago por antecipação tributária. (NR dada pelo Decreto 22.004 de 05/11/2010)
Art. 949. Salvo disposição em contrário, a tributação prevista nas alíneas "b", “e”, "f", "g", "i" se for o caso, "j" e “k” do inciso I, "h", "j", e "k", do inciso II, e "b" do inciso III, do art. 945 deste Regulamento, constitui antecipação parcial do imposto, caso em que não se considera encerrada a fase de tributação, constituindo a parcela recolhida antecipadamente crédito fiscal a ser compensado na sistemática de apuração normal do imposto. (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)
Art. 950. O titular da Secretaria de Estado da Tributação poderá editar ato disciplinando e assegurando a perfeita execução do disposto neste Capítulo. (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

Parágrafo Único. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

CAPÍTULO XXIX

Da Certidão Negativa de Débitos Tributários
Art. 951. A certidão negativa de débitos estaduais e a certidão positiva de débitos estaduais com efeito de negativa serão emitidas pela SET para o contribuinte que esteja regular com suas obrigações tributárias, com expedição conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). (NR dada pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

§ 1º  As certidões referidas no caput deste artigo só serão emitidas quando o contribuinte estiver em situação de regularidade com a Dívida Ativa do Estado ou em cumprimento à decisão judicial.

§ 2º  As certidões de que trata o caput deste artigo serão fornecidas quando, em relação ao contribuinte requerente, constar a existência de débito fiscal cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

I - moratória;

II - depósito do montante integral do correspondente débito fiscal;

III - reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário;

IV - concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e

VI - parcelamento. (NR dada pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 20.544 de 28/05/2008)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 20.544 de 28/05/2008)

§ 5º O prazo de validade da certidão negativa será de 30 dias, a contar da data de sua expedição. (NR dada pelo Decreto 20.544 de 28/05/2008)

§ 6º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 20.544 de 28/05/2008)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 20.544 de 28/05/2008)

§ 8º  A SET e a PGE deverão, no prazo de sessenta dias, promover a integração dos correspondentes sistemas de dados cadastrais para fins de atendimento ao disposto no caput deste artigo. (AC pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)
Art. 952. O funcionário que proceder à expedição da certidão negativa com dolo ou fraude, contrária aos interesses da Fazenda pública, incorrerá em falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis deste Estado, tornando-se responsável pelo pagamento do crédito tributário e acréscimos moratórios, sem prejuízo da responsabilidade penal que a hipótese comportar.
Art. 953. Será exigida certidão negativa de débitos tributários ou positiva de débitos estaduais com efeito de negativa nos seguintes casos: (NR dada pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

I- participação em licitação promovida pelo Estado, suas autarquias e empresas públicas;

II- pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija.

Parágrafo Único. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, acréscimos e penalidades cabíveis, exceto as relativas ao infrator.
Art. 954. A emissão de certidão negativa de débitos estaduais e a certidão positiva de débitos estaduais com efeito de negativa reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. (NR dada pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

Parágrafo único.  As certidões referidas no caput deste artigo serão solicitadas e emitidas por meio da Internet, no portal da SET e da PGE. (AC pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

CAPÍTULO XXX

Do Código Fiscal de Operações e Prestações, Do Código de Atividades Econômicas e

Do Código de Situação Tributária
Art. 955. Para os efeitos deste Regulamento serão adotados os seguintes códigos: (caput alterado pelo Decreto 15.008, de 27/07/2000)

I- Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Anexo - 82, destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram (Ajustes SINIEF 07/01 e 09/03); (NR dada pelo Decreto 17.537, de 31/05/2004)

II- Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, código identificativo da atividade econômica do estabelecimento, a ser adotado pela Secretaria de Estado da Tributação, com a finalidade de manter a uniformidade necessária ao funcionamento do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais (SINIEF); (NR dada pelo Decreto 19.705, de 021/03/2007)

III- Código de Situação Tributária (CST), Anexo - 4, destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram (Ajuste SINIEF 06/00). (NR dada pelo Decreto 17.537, de 31/05/2004)

IV - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação, que deverão ser indicados na NF-e, emitida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, a partir de 1º de outubro de 2010, conforme definidos no Anexo 170 deste Regulamento, da seguinte forma (Ajuste SINIEF 07/05 e 03/10): (AC pelo Decreto 21.820, de 02/08/2010)

a) Código de Regime Tributário – CRT ;

b) Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN.

Parágrafo único. O Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário – CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B – Tributação pelo ICMS do Anexo 4, Código de Situação Tributária – CST deste Regulamento (Aj. SINIEF 07/05 e 03/10). (AC pelo Decreto 21.820, de 02/08/2010)
CAPÍTULO XXXI

Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias
Art. 956. Os prazos fixados neste Regulamento e na legislação tributária estadual, quando não estabelecidos de modo diverso, serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Art. 957. O Secretário de Tributação, a requerimento da parte, pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos, de sujeitos contra a Fazenda Pública, devendo ser estipuladas, em cada caso, as condições em que se deve fazer a compensação, as garantias a serem exigidas e o percentual de juros a deduzir, se for o caso.

Parágrafo Único. Sempre que houver pedido de restituição de indébito por parte de contribuinte, deve-se observar, preferencialmente, o disposto neste artigo.
Art. 958. O direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único - O direito a que refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo previsto, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 959. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo Único - A prescrição interrompe-se:

I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação;

II- pelo protesto judicial;

III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV- por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 960. O crédito tributário pode ser extinto:

I- pelo pagamento;

II- pela transação;

III- pela compensação;

IV- pela remissão;

V- pela prescrição e pela decadência;

VI- pela conversão do depósito em renda;

VII- pela consignação em pagamento;

VIII- pela decisão administrativa irreformável, assim entendida a que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

IX- pela decisão judicial passada em julgado.
Art. 961. Quando o contribuinte promover a liqüidação de mercadorias para o encerramento de seu comércio, o Fisco deve, de imediato, efetuar um exame fiscal, promovendo o levantamento do montante do tributo devido, inclusive o que estiver sendo apurado em processo administrativo, exigindo o seu recolhimento antecipado.

Art. 962. Nenhum procedimento do contribuinte, não previsto neste Regulamento, interrompe os prazos estabelecidos para o recolhimento do imposto e o curso do processo fiscal, nem impede a iniciativa do Fisco, relativamente à instauração do processo por infração legal ou regulamentar.
Art. 963. A Fazenda pública do Estado do Rio Grande do Norte deve apresentar aos demais Estados-membros, à União e ao Distrito Federal colaboração e assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, na legislação tributária.

Art. 964. O Secretário de Tributação é competente para disciplinar, integrar, interpretar e suprir as omissões deste Regulamento, podendo delegar às autoridades subordinadas a competência que o presente diploma lhe outorga.
Art. 964-A. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM não implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituição tributária. (NR dada pelo Decreto 23.806/13, de 23/09/13, Conv. ICMS 74/94 e 60/13)

Parágrafo único. Até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo para tratar da modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original do convênio ou protocolo. (AC pelo Decreto 23.806/13, de 23/09/13, Conv. ICMS 74/94 e 60/13)
Art. 964-B. O recolhimento, ao Rio Grande do Norte, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual, a que se refere o art. 2º, § 12, deste Regulamento, deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção (EC nº 87/2015, Lei nº 9.991/2015 e Conv. ICMS 93/2015): (AC pelo Decreto 25.861 de 22/01/2016)

I - 40% (quarenta por cento), no ano de 2016;

II - 60% (sessenta por cento), no ano de 2017;

III - 80% (oitenta por cento), no ano de 2018;

IV - 100% (cem por cento), a partir do ano de 2019. (AC pelo Decreto 25.861 de 22/01/2016)
Art. 964-C. Nas operações ou prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação, caberá a este Estado (EC nº 87/2015, Lei nº 9.991/2015 e Conv. ICMS 93/2015): (AC pelo Decreto 25.861 de 22/01/2016)

I - o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual; e

II - parte do valor correspondente à diferença entre a aplicação da alíquota interna do Estado destinatário e da alíquota interestadual, na seguinte proporção (EC nº 87/2015):

a) 60% (sessenta por cento), no ano de 2016;

b) 40% (quarenta por cento), no ano de 2017;

c) 20% (vinte por cento), no ano de 2018. (AC pelo Decreto 25.861 de 22/01/2016)

Parágrafo único. O valor do imposto devido a este Estado na forma do inciso II do caput deste artigo será lançado na EFD e apurado na GIM, conforme dispõe o art. 105 deste Regulamento, observado o disposto na Orientação Técnica pertinente. (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)
Art. 965. O contribuinte deve, no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação deste Regulamento, submeter o regime especial, que lhe tenha sido anteriormente concedido por prazo indeterminado, à apreciação da repartição fiscal para revalidação.

Parágrafo Único. A inobservância do prazo de que trata este artigo implica em revogação do regime especial.
Art. 966. A Secretaria de Tributação fornecerá ou permutará com a União e com os Estados, informações de interesse das respectivas administrações tributárias.
Art. 967. O Secretário de Tributação poderá instituir ou alterar regimes de pagamento do imposto, considerando as peculiaridades e circunstâncias das operações. (NR dada pelo Decreto 14.091, de 31.07.98)

Parágrafo Único. Fica, também, atribuída ao Secretário da Tributação, nos casos de concessão de regime especial, a competência para alterar as formas de pagamento do ICMS. (AC Dec. 16.157 de 03/07/02)
Art. 968. O Secretário de Tributação poderá instituir livros e documentos de informação e controle que não os previstos neste Regulamento, a serem escriturados ou apresentados por contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição, bem como estabelecer ou dispensar exigências, que se relacionarem com os livros e documentos fiscais, contidas em Convênios ou AJUSTE/SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 969. A simplificação das obrigações acessórias de estabelecimentos considerados de pequeno porte fica a critério do Secretário de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 20.304, de 27/12/2007)
Art. 970. O Secretário de Tributação poderá exigir, através de ato normativo, que os documentos fiscais contenham, impressos, dizeres alusivos a campanhas educativas de obrigatoriedade de emissão de notas fiscais, bem como exigir dos contribuintes a afixação, em locais visíveis ao público, de cartazes com a mesma finalidade. 
Art. 971. No que for cabível, este Regulamento aplicar-se-á aos casos pendentes e futuros.

Parágrafo Único. Este Regulamento só retroagirá :

I- naquilo em que for expressamente interpretativo;

II- relativamente a ato ou fato pretérito ainda não julgado em caráter definitivo:

a) quando deixar de defini-lo como infração;

b) quando deixar de considerá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e dele não tenha resultado falta de pagamento de tributos;

c) quando tratar da cominação de penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente à época da prática do ato.
Art. 972. Todos os servidores do fisco estadual devem, sem prejuízo dos seus deveres, atender às solicitações dos contribuintes ou responsáveis, no sentido de orientá-los quanto ao cumprimento das normas tributárias em vigor.
Art. 973. Permanece em vigor a legislação esparsa relativamente ao imposto que não tenha sido objeto de revogação por consolidação.

Art. 974. Este Regulamento entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





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