Rio grande do norte regulamento do icms – Consolidado



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§ 1º Considera-se encerrada a fase de suspensão da incidência do imposto de que trata o inciso XIII deste artigo, ocorrendo quaisquer das seguintes situações:

I- transmissão da propriedade da mercadoria, pelo estabelecimento de origem, estando ainda em poder do destinatário;

II- o não retorno da mercadoria no prazo estabelecido no inciso XII deste artigo, devendo o imposto ser recolhido, com atualização monetária e acréscimos moratórios contados da saída originária.

§ 2º Nos casos do inciso III, deste artigo, a saída somente é permitida com a observância das seguintes exigências:

I- comprovante da existência de exposição ou feira, expedido pelo organizador ou patrocinador;

II- registro dos produtos a serem expostos, contendo as respectivas características.

§ 3º (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

§ 4º O disposto no inciso IX, deste artigo, não se aplica às saídas interestaduais de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo (Convênio AE-15/74, ICMS 151/94).

§ 5º Não ocorrendo o retorno nos prazos estabelecidos nesta Seção, o contribuinte efetua o recolhimento do ICMS correspondente à operação no período fiscal imediatamente posterior ao vencimento dos referidos prazos.
SEÇÃO IV

Do Diferimento
Art. 30. Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I- da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II- da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III- ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Interrompe o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, mesmo que esta operação final não seja tributada.

§ 3º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.
Art. 31. São diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas seguintes operações:

I- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

II- saída interna de minério promovida por garimpeiro diretamente para o Órgão Estadual competente, para o momento da saída subseqüente, ficando o aludido Órgão responsável pelo recolhimento do imposto;

III- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 13.795, de 16.02.98)

IV- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 22.919, de 15.08.2012)

V- (REVOGADO) (Conv. ICM 09/76 e Conv. ICMS 113/07); (Revogado pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, com efeitos a partir de 1º/11/2007)

VI- saída interna de mercadorias do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada dentro do Estado, para o momento da saída subseqüente;

VII- saída interna de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte, para o momento da saída subseqüente;

VIII- saída interna de um para outro estabelecimento produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de produto primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento elementar, para o momento da saída para estabelecimento diverso do contribuinte;

IX- (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

X- operação interna de transferência de estoque de mercadorias, móveis e utensílios, de firma ou sociedade, para outra firma ou sociedade, dentro do Estado, em virtude de transformação, fusão ou incorporação, assim consideradas como definidas no § 1º do art. 149, para o momento da saída subseqüente, observado ainda o disposto no § 7º deste artigo.

XI- saída interna, para incorporação ao ativo fixo de pessoas jurídicas, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que para integralização de capital social subscrito ou em decorrência de transformação, fusão ou incorporação de empresas localizadas dentro do Estado, para o momento da saída subseqüente.

XII- até 31/12/98, de importação e interestaduais, mediante regime especial, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário, para o momento em que ocorrer: (NR dada pelo Decreto 13.730, de 30/12/97)

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo.

XIII- até 31/12/98, de importação, mediante regime especial, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e seus respectivos acessórios, para o momento em que ocorrer: (NR dada pelo Decreto 13.730, de 30/12/97)

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo;

XIV - de importação, realizada por contribuinte do imposto, de qualquer mercadoria, para o 25° (vigésimo quinto) dia do segundo mês subseqüente ao do visto, pela SUSCOMEX, na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, observado o disposto no §§ 8º e 28 deste artigo e no § 5º do art. 130-A deste Regulamento, exceto: (NR dada pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

a) às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) os produtos importados amparados por qualquer outro tipo de diferimento do ICMS;

c) às operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) do Rio Grande do Norte, em atividade sujeita à pagamento do ICMS estritamente na fonte; (NR dada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

XV- internas de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, inclusive os serviços prestados a qualquer empresa, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, ficando atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de contribuinte substituto.

XVI - internas ou interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinado à distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no art. 893-L (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (NR dada pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

*XVII – de importação de produtos de fiação e tecelagem, realizadas por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final, mesmo que não esteja sujeita ao pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (NR dada pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

*XVIII - de importação do produto classificado na posição NBM-SH 1001.90.90 – trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (NR pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

XIX – (REVOGADO) (Protocolo ICMS 17/04); (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

*XX – de importação do produto classificado na posição NCM 3206.19.90 – Outros pigmentos e preparos à base de dióxido de titânio; 3901.10.92 – Polietileno sem carga, densidade menor que 0,94, em forma primária; 3901.90.10 – Copolímero de Etileno e Ácido Acrílico em forma primária; 3901.90.90 – Outros polímeros de etileno, em forma primária; 3921.90.20 – Outras chapas, etc. de outros plásticos, com suporte ou reforço; 7607.11.90 – Outras folhas e tiras, de alumínio sem suporte, lâminas com espessura não superior a 0,2mm; 7607.20.00 – Folhas e tiras de alumínio, com suporte, e espessura não superior a 0,2 mm (excluído o suporte), para o momento da saída do produto final, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (NR pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

*XXI - de importação do exterior de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI, observado o disposto nos §§ 8º e 28, para o momento em que ocorrer: (NR pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo.

*XXII- de aquisição em outra unidade da federação, relativamente ao diferencial de alíquota, de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, observado o disposto no § 28 quando esta for beneficiária do PROADI, para o momento em que ocorrer: (NR pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo.

*XXIII - de importação do exterior de matéria-prima e de insumos a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI, para o momento da saída do produto final, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (NR pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

XXIV - fornecimento de energia elétrica, pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, mediante regime especial a ser concedido pela Secretaria de Estado da Tributação, para o momento da saída subseqüente. (AC pelo Decreto 18.016, de 17/12/2004 e republicado em 21/12/04)

XXV - nas operações interestaduais com cana-de-açúcar de terceiros ou própria oriunda de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, entre contribuintes dos Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, para o momento em que ocorrer a saída do produto final, observado o seguinte: (AC pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)

a) o recolhimento será feito através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente à saída do produto;

b) para fim de controle, as usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar, nos termos deste inciso, deverão:

1. elaborar relação mensal da quantidade efetivamente recebida, em 2 (duas) vias, por Estado de origem e por fornecedor, contendo especificação do produto e quantidade;

2. entregar, até o 10° (décimo) dia útil de cada mês, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada de origem do produto, uma via da relação, referente ao mês imediatamente anterior, retendo a segunda via como comprovante de entrega;

3. a relação prevista nos itens 1 e 2 poderá ser apresentada por meio magnético (Prots. ICMS 35/01 e 15/05).

XXVI – (REVOGADO); (Revogado dada pelo Decreto 22.279, de 28/06/2011)

XXVII – saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”, promovidas por associações ou cooperativas legalmente constituídas, desde que o produto tenha sido produzido neste Estado, por associado ou cooperado detentor da carteira do artesão, emitida pelo Programa Estadual do Artesanato – PROART/RN, para o momento da saída subseqüente do produto, observado o disposto no §29. (AC pelo Decreto 19.767, de 24/04/2007, republicado por incorreção no DOE N° 11.675, de 08/03/2008)

XXVIII - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto nº 22.200, de 1º/04/2011, republicado no dia 05/04/11)

XXIX - de importação do exterior do produto classificado na posição NCM-SH – 1101.00.10 - farinha de trigo, a ser utilizada exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, realizada por estabelecimento industrial beneficiário do PROADI, exceto moageiro, para o momento da saída do produto resultante da industrialização, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (AC pelo Decreto 20.372, de 06/03/2008)

XXX - saídas internas destinadas à industrialização, dos produtos hortícolas e frutícolas, inclusive coco, constantes no art. 6º, I, “a” e “b”, deste Regulamento, produzidos neste Estado, para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização. (AC pelo Decreto 22.975, de 11/09/2012)

 XXXI – a partir de 1º de abril de 2015, nas saídas de querosene de aviação (QAV) realizadas por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de combustíveis situada neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída subsequente efetuada pela distribuidora, observado o disposto no § 35 deste artigo. (NR dada pelo Dec. 25.034/15, de 19/03/15)



XXXII – saídas internas de blocos de pedras brutas de mármore e granito com destino a estabelecimento industrial de beneficiamento inscrito no CCE/RN sob a CNAE 2391503, para o momento em que ocorrer a saída subsequente, observado o disposto no § 34 deste artigo. (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.338, de 09/07/2015)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.338, de 09/07/2015)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.338, de 09/07/2015)

§ 5º O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos VI e VII é recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.

§ 6º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

§ 7º Na hipótese prevista nos incisos X e XI, a concessão do diferimento dependerá de prévia comunicação à Unidade Regional de Tributação, acompanhada da relação do estoque de mercadorias e bens para o competente levantamento fiscal, sem o que não é concedido o diferimento.

§ 8º Para fruição dos benefícios constantes dos incisos XIV, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII e XXIX do caput, o contribuinte deverá dirigir-se à SUSCOMEX portando o documento “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS” (Anexo 97), para liberação das mercadorias. (NR dada pelo Dec. 20.372 de 6/03/2008)

I - (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 20.372 de 6/03/2008)

*II- (REVOGADO).(Revogado pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

*§ 9º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 10. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 11. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 12. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 13. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 14. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 15. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 16. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 17. Os estabelecimentos que realizarem saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível deverão: (NR dada pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

a) informar, no documento fiscal relativo à operação, o ICMS incidente e a seguinte expressão: “Imposto diferido – Inciso XVI do art. 31 do RICMS/RN”;

b) fazer constar no campo “Inscrição Estadual do Substituto Tributário” do respectivo documento fiscal, o número da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes deste Estado, conforme determina o art. 880 deste Regulamento.

§ 18. Nas hipóteses de diferimento do ICMS nas operações de que tratam os incisos XVII e XX do caput e o art. 32, o recolhimento do imposto relativo à importação deve ser efetuado de forma proporcional, mediante controle de estoque, a medida em que houver a efetiva utilização das matérias-primas no processo de industrialização do produto final . (AC pelo dec. 15.809 de 13/12/01)(NR dada pelo Dec. 15.867 de 09/01/2002).

§ 19. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às operações realizadas nos termos do inciso XVII quando o contribuinte importador for beneficiário do PROADI. (AC Dec. 15.924 de 04/03/2002)

§ 20. Quando o fornecimento da energia elétrica, efetuado pelas cooperativas de eletrificação rural, estiver amparado pelas isenções estabelecidas no art. 14, I, e IV, deste Regulamento, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido na forma do inciso XXIV (Conv. ICMS 71/04). (AC pelo Decreto 18.016, de 17/12/2004 e republicado em 21/12/04)

§ 21. Na fruição do benefício estabelecido no inciso XXIV, será observado o seguinte: (AC pelo Decreto 18.016, de 17/12/2004 e republicado em 21/12/04)

I - a cooperativa deverá solicitar o regime especial a que se refere o inciso XXIV, mediante requerimento apresentado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, observado o disposto no § 5°, do art. 834, deste Regulamento;

II - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido é atribuída à cooperativa em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento;

III - o recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do deferimento, será efetuado nos prazos e forma previstos neste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 22. (REVOGADO). (Revogado dada pelo Decreto 22.279, de 28/06/2011)

§ 23. (REVOGADO). (Revogado dada pelo Decreto 22.279, de 28/06/2011)

§ 24. (REVOGADO). (Revogado dada pelo Decreto 22.279, de 28/06/2011)

§ 25. (REVOGADO). (Revogado dada pelo Decreto 22.279, de 28/06/2011)

§ 26. (REVOGADO). (Revogado dada pelo Decreto 22.279, de 28/06/2011)

§ 27. (REVOGADO). (Revogado dada pelo Decreto 22.279, de 28/06/2011)

§ 28. Para usufruir dos benefícios constantes deste artigo, deverá o contribuinte: (NR dada pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

a) estar credenciado nos termos do ato de que trata § 3° do art. 130-A deste Regulamento; (NR dada pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

*b) estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessória e não inscrito em dívida ativa. (AC pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 29. Considera-se satisfeito o imposto diferido sobre o produto referido no inciso XXVII pelo pagamento do ICMS incidente na saída do produto, realizada pelo seu adquirente. (AC pelo Decreto 19.767, de 24/04/2007, republicado por incorreção no DOE N° 11.675, de 08/03/2008)

§ 30. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto nº 22.200, de 1º/04/2011, republicado no dia 05/04/11)

§ 31. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto nº 22.200, de 1º/04/2011, republicado no dia 05/04/11)

§ 32. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto nº 22.200, de 1º/04/2011, republicado no dia 05/04/11)

§ 33. Fica dispensado, a partir de 1° de janeiro de 2010, o recolhimento do imposto diferido, nas operações de que trata o inciso XXV do caput, quando o contribuinte adotar sistemática para apuração do ICMS com a concessão de crédito presumido estabelecido no Decreto nº 18.312/2005, sendo vedada a utilização de quaisquer outros créditos (Prots. ICMS 35/01 e 15/05). (AC pelo Decreto 21.513, de 30/12/2009)

§ 34. Considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata os incisos XXX e XXXII do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS incidente na saída subsequente promovida pelo estabelecimento industrial adquirente, ficando dispensado quando a saída for isenta, imune ou não tributada. (NR dada pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

§ 35. Considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata o inciso XXXI do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS, quando couber, incidente nas saídas internas com o querosene de aviação efetuadas pela distribuidora de combustível. (AC pelo Dec. 23.444 de 15/05/13)

SEÇÃO V

Do Diferimento nas Operações de Importação de Milho em Grão com Casca
Art. 32. De 01/01/2002 a 31/12/2002, nas operações de importação do produto classificado no código 1005.90.02.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) – milho em grão com casca – por estabelecimentos industriais, o recolhimento do ICMS, fica diferido para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização, mediante regime especial a ser concedido pela Secretaria da Tributação."(NR pelo Dec 16.050, de 07/05/2002).

Art. 33. O regime especial de que trata este artigo deve ser solicitado pelo contribuinte mediante requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação.

Parágrafo Único. Para beneficiar-se do disposto nesta Seção é necessário que o contribuinte:

I- esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II- não esteja inscrito na dívida ativa.
SEÇÃO VI

Das Operações com Peixes, Moluscos e Crustáceos

(NR pelo Dec. 21.694, de 17/06/2010)
SUBSEÇÃO I

Das Operações com Peixes, Moluscos e Crustáceos



(NR pelo Dec. 21.694, de 17/06/2010)
Art. 34. Ficam isentas do ICMS as operações internas com peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, realizadas entre produtores ou pescadores e: (NR dada pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

I - estabelecimento localizado neste Estado inscrito no CCE, na hipótese de operações com os produtos referidos no caput deste artigo, exceto camarão; (AC pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

II - cooperativa da qual façam parte, na hipótese de operações com os produtos referidos no caput deste artigo. (AC pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)



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