Rio grande do norte regulamento do icms – Consolidado



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§ 4º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

§ 5º O prazo previsto no § 2° poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da unidade federada de origem da mercadoria (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)
Art. 8° - B. Na saída de mercadoria destinada à demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 08/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I - no campo natureza da operação: Remessa para Demonstração;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III – do valor do ICMS, quando devido;

IV - no campo Informações Complementares: Mercadoria remetida para demonstração.

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada à demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo de 60 dias (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)
Art. 8°- C. Na saída de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 08/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

II - no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna da unidade federada de origem;

IV - no campo Informações Complementares: Mercadoria enviada para compor mostruário de venda.

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo de 90 dias (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)
Art. 8° - D. O disposto no art. 8°-C, observado o prazo previsto no § 2° do art. 8°-A, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a ser utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, devendo na nota fiscal emitida constar (Ajuste SINIEF 08/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I – como destinatário: o próprio remetente;

II – como natureza da operação: Remessa para Treinamento;

III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna da unidade federada de origem;

IV – no campo Informações Complementares: os locais de treinamento (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)
Art. 8°-E. No retorno das mercadorias de que trata esta Subseção, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa à entrada das mercadorias (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos em que a remessa da mercadoria em demonstração seja para contribuinte do ICMS, hipótese em que este deverá emitir nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)
SUBSEÇÃO IV

Da Isenção nas Operações com Produtos Farmacêuticos
Art. 9º São isentas do ICMS as operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos de uso humano (Convs. ICMS 51/94, 164/94, 46/96 , 88/96, 24/97):

I - recebimento pelo importador dos: (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)



a) produtos intermediários indicados no inciso I, “a” da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS; (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

1. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

2. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

3. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

4. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

5. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

6. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

7. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

8. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

9. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

10. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

11. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

12. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

13. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

14. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

15. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

16. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

17. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

18. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

19. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

20. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

21. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

22. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

23. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

24.(REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

25. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

26. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

27. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

28. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

29. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

30. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

b) fármacos indicados no inciso I, “b” da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS; (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

1. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

2. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

3. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

4. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

5. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

6. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

7. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

c) medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso I, “c” da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002; (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

1. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

2. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

3. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

4. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

5. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

6. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

7. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

II - saídas interna e interestadual dos: (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)



a) fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso II, “a” da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002; (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

1. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

2. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

3. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

4. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

5. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

6. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

7. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

8. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

9. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

b) medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso II, “b” da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002; (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

1. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

2. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

3. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

4. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

5. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

6. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

7. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

8. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

9. (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

III- até 30 de abril de 2017, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convs. ICMS 41/91 e 107/15); (PRORROGADO pelo Dec. 25.669, de 17/11/15)

a) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

b) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

c) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

d) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

e) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

IV- nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS n.º 162/94; (NR dada pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012, Conv. ICMS 162/94 e 22/12 )

V- até 30 de abril de 2017, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convs. ICMS 104/89 e 107/15): (PRORROGADO pelo Dec. 25.669, de 17/11/15)

a) o disposto neste inciso somente se aplica aos medicamentos contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS 95/95); (NR dada pelo Decreto 16.805, de 31.03.2003)

b) a isenção será concedida, individualmente, mediante parecer da Coordenadoria de Administração Tributária e Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado da Tributação (Conv. ICMS 104/89); (NR dada pelo Decreto 16.805, de 31.03.2003)

VI- entradas de medicamentos importados do exterior por pessoas físicas, sem cobrança do Imposto sobre Importação ( Conv. 18/95);

VII- até 30 de abril de 2017, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o seguinte (Convs. 116/98 e 27/16): (PRORROGADO pelo Decreto 26.001, de 26/04/2016)

a) o benefício fiscal previsto neste inciso fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

b) (REVOGADA); (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

VIII - até 30 de abril de 2017, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 84/97 e 107/15); (PRORROGADO pelo Dec. 25.669, de 17/11/15)

a) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

b) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

c) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

d) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

IX – até 30 de abril de 2017, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convs. 95/98 e 27/16); (PRORROGADO pelo Decreto 26.001, de 26/04/2016)

X – até 30 de abril de 2017, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001 (Convs. ICMS 140/01 e 107/15); (PRORROGADO pelo Dec. 25.669, de 17/11/15)

a) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

b) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

c) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

d) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

e) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

f) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

g) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

h) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

i) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

j) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

k) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

l) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

m) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

n) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

o) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

p) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

q) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

XI – até 30 de abril de 2017, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano- NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 23/07 e 107/15); (PRORROGADO pelo Dec. 25.669, de 17/11/15)

XII - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) destinadas às farmácias que façam parte do ‘Programa Farmácia Popular do Brasil’, instituído pela Lei n.º 10.858, de 13 de abril de 2004, observado os §§ 7º, 8º, 9º e 11 deste artigo; (NR dada pelo Decreto 22.551, de 20/01/12, Convs. ICMS 81/08 e 65/11)

XIII - as saídas internas destinadas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso XII do caput deste artigo, observado os §§ 7º, 8º, 9º e 11 deste artigo; (NR dada pelo Decreto 22.551, de 20/01/12, Convs. ICMS 81/08 e 65/11)

XIV – até 30 de abril de 2017, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convs. ICMS 73/10 e 107/15); (PRORROGADO pelo Dec. 25.669, de 17/11/15)

XV - as operações realizadas com os fármacos e medicamentos derivados de plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia (Hemobrás), indicados no Convênio ICMS 103, de 30 de setembro de 2011. (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

§ 1º A isenção prevista nos incisos I, II e XIV deste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convs. 10/02, 119/02, e 73/10). (NR dada pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 115, deste Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista nos incisos I, II, VIII, XI e XIV (Convs. 84/97, 140/01, 10/02, 119/02, 23/07 e 73/10). (NR dada pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)

§ 3º A aplicação do beneficio previsto nos incisos X e XIV fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convs. 140/01, 119/02 e 73/10). (NR dada pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)

§ 4° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)

§5º A isenção de que trata o inciso XI, deste artigo, fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

§ 6º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)

§ 7° Os benefícios previstos nos incisos XII e XIII deste artigo condicionam-se (Conv. ICMS 81/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - à que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nos incisos XII e XIII do caput esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

§ 8° As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que tratam os incisos XII e XIII do caput deste artigo (Conv. ICMS 81/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I - deverão:

a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do Estado;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria; (NR dada pelo Decreto 24.254, de 02/04/14, Conv. ICMS 81/08 e 162/13 )

c) apresentar mensalmente a Guia Informativa Mensal do ICMS” (GIM);

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

II – ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 9° O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, das empresas de que trata o § 8° deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal (Conv. ICMS 81/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 10. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.004, de 5/11/2010)

§ 11. A partir de 1.º de janeiro de 2012 a nota fiscal da operação de devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, de que trata o inciso XII do caput deste artigo, poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o transito dos bens ou mercadorias. (AC pelo Decreto 22.551, de 20/01/12, Convs. ICMS 81/08 e 65/11)

§ 12.  A isenção prevista no inciso XV do caput deste artigo fica condicionada a que:

I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero de II e IPI; e

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XV do caput deste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Conv. ICMS 103/11)
SUBSEÇÃO V

Da Isenção nas Remessas Decorrentes de Doação, Dação ou Cessão
Art. 10. São isentas do ICMS as remessas de mercadorias e, quando houver indicação expressa, as prestações de serviços de transporte das mercadorias decorrentes de doação, dação ou cessão:

I- nas saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias, desde que o estado de calamidade tenha sido declarado por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, sendo as saídas decorrentes de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos seguintes requisitos (Conv. ICM 26/75 e Convs. ICMS 39/90, 58/92 e 151/94):



a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação em seus resultados;

b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

II- até 31/12/97, nas saídas internas e interestaduais efetuadas gratuitamente pela Legião Brasileira de Assistência (LBA), em atendimento ao Programa de Complementação Alimentar, dos seguintes produtos (Convs. ICM 34/77, 37/77 e 51/85, e Convs. ICMS 45/90, e 151/94):

a) mistura enriquecida para sopa - SoO3;

b) mistura láctea enriquecida para mamadeira - GH3;

c) mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas - MO2;

d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D;

III- nas saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes nas posições 8444 a 8453 da NBM/SH, em razão de doação ou cessão em regime de comodato, efetuadas pelas indústrias de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros nos Estados participantes do Convênio (Conv. ICMS 60/92);

IV- até 30 de abril de 2017, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convs. ICMS 78/92 e 107/15); (PRORROGADO pelo Dec. 25.669, de 17/11/15)

V- nas saídas:

a) de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos ("Food Bank"), e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (Integra), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes

1. com a data de validade vencida;

2. impróprios para comercialização;

3. com a embalagem danificada ou estragada;

b) pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

VI- até 30 de abril de 2017, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias (Convs. ICMS 82/95 e 107/15); (PRORROGADO pelo Dec. 25.669, de 17/11/15)



VII- nas entradas, no estabelecimento do importador, em decorrência de doação, de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convs. ICMS 80/95):

a) não haja contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

d) o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação do domicílio da requerente, através de petição da interessada;

VIII- até 30 de abril de 2017, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Convs. ICMS 57/98 e 107/15); (PRORROGADO pelo Dec. 25.669, de 17/11/15)



IX nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto, com a finalidade de doação da receita total de vendas, à entidades sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual, observando-se o disposto no § 14 e o seguinte: (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

a) (REVOGADA); (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

b) a doadora deverá estar com situação tributária e cadastral regular junto ao fisco estadual e não estar inscrita na dívida ativa do Estado, além de ser usuária de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais; (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

c) os documentos fiscais emitidos nas saídas serão escriturados no livro de Registro de Saídas nas colunas Valor Contábil e outras;

d) o valor entregue à entidade beneficiada deverá ser comprovado através da cópia de cheque nominal a recebedora do beneficio e respectivo recibo, ambos devidamente autenticados; (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

e) deverá ser estornado o crédito fiscal originário, a qualquer título, sobre o valor da operação. (AC pelo Decreto 14.552, de 10.09.99)

X – até 30 de abril de 2017, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, observados os §§ 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 deste artigo (Convs. ICMS 18/03 e 107/15); (PRORROGADO pelo Dec. 25.669, de 17/11/15)

XI - até 30 de abril de 2017, nas operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE CONTRA O CÂNCER, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o disposto no § 15 deste artigo (Convs. ICMS 04/08 e 107/15); (PRORROGADO pelo Dec. 25.669, de 17/11/15)

XII – até 31/07/2010, a saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti, observado o § 15 deste artigo (Conv. ICMS 04/10). (NR dada pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

XIII - até 31/12/2012, as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Convs. ICMS 85/10 e 147/10); (NR dada pelo Decreto 22.004, de 5/11/2010)

XIV - nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, no âmbito do programa Geladeiras para a População de Baixa Renda, observado o disposto no art. 113, I, deste Regulamento (Conv. ICMS 33/2009). (AC pelo Decreto 21.863, de 31/08/2010)

XV - até 31 de dezembro de 2011, as doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro, bem como correspondente a prestação de serviço de transporte, observado o disposto no § 15 deste artigo. (NR pelo Decreto 22.593, de 16/03/12, Convs. ICMS 02/11 e 104/11)



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