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INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO
www.ibrajus.org.br


ROTEIRO DE DECISÕES POLICIAIS

CÓDIGO PENAL
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ROTEIRO DE DECISÕES POLICIAIS

CÓDIGO PENAL


APRESENTAÇÃO
No ano de 2008, após um dos inúmeros e sucessivos crimes graves que a mídia informa constantemente, veio-me a idéia de que ninguém deve omitir-se na questão da Segurança Pública. E concluí que, de alguma maneira, deveria colaborar. Esta colaboração, no meu caso, só poderia dar-se na área jurídica relacionada com a segurança. E não deveria ser minha, isoladamente, mas sim uma ação que unisse pessoas e forças vivas da sociedade organizada. No caso, o Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS, entidade com sede em Curitiba, que conta com alguns anos de existência e aproximadamente 400 sócios espalhados por todo território nacional (www.ibrajus.org.br).

Surgiu, assim, o esboço deste “Roteiro de Decisões Policiais”. Registre-se que foi seguido o bom exemplo do “Roteiro de Decisões Judiciais”, feito nos anos 1970 pelo então Juiz de Direito Sidnei Beneti, hoje destacado Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Não se suponha, nem de longe, que o Roteiro pode burocratizar a ação policial ou que se está querendo transformar o Inquérito Policial em um processo judicial.

Bem ao contrário, este roteiro tem por finalidade servir de suporte e agilizar a ação das autoridades que exercem a Polícia Judiciária (Delegados, Escrivães e demais operadores da área da Segurança Pública) e dos demais órgãos que atuam na área (Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal e, mais recentemente, as Forças Armadas).

As referências, feitas na ordem alfabética, dividem-se em três arquivos: 1: Código Penal; 2: Legislação Especial; 3: Processo Penal. Assim, por exemplo, se alguém desejar saber o alcance das imunidades diplomáticas na esfera penal, acessará o arquivo 3, Processo Penal, e procurará na letra i a palavra Imunidade. Direto e simples.

Os modelos do roteiro são exemplificativos. Poderão ou não ser adotados, total ou parcialmente. Não há de minha parte, do IBRAJUS e daqueles que auxiliaram a elaborá-lo, qualquer compromisso ou responsabilidade pelo resultado final. Em poucas palavras, aqueles que dele se servirem o farão por um ato de vontade própria e assumirão, única e exclusivamente, a responsabilidade pelo desfecho de sua consciente decisão.

O roteiro, com observações, indicações de sites, jurisprudência e tudo o mais que possa ser útil aos destinatários, ficará exposto em PDF no site do IBRAJUS (www.ibrajus.org.br), à disposição dos que deles pretendam utilizar-se. Além disto, 2.000 CDs serão enviados, a critério do IBRAJUS, com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, aos órgãos da Segurança Pública de todos os Estados. Finalmente, a publicação em outros sites (p. ex., Academias de Polícia) é autorizada sem qualquer ônus. Portanto, não há neste estudo qualquer finalidade de lucro ou vantagem de qualquer espécie. É apenas um serviço de responsabilidade social, idealizado por mim e contando com o apoio do IBRAJUS e da AJUFE. Esta Associação, graças ao espírito público de seu Presidente, Dr. Gabriel Wedy, deu total apoio ao projeto.

Na obstinada elaboração deste Roteiro, que teve a duração de aproximadamente dois anos e meio e que terminou em setembro de 2010, foi decisiva a colaboração de diversas pessoas. A elas, o merecido registro e os agradecimentos não apenas meus, do IBRAJUS ou da AJUFE, mas sim da sociedade brasileira, que é a final destinatária do trabalho. São eles: Rubens Almeida Passos de Freitas (Delegado de Polícia em SC), Fernando Tino Zanoni e Roberson Henriques Pozzobon, (Delegados de Polícia em Curitiba, PR), Paula Grein Del Santoro (Estudante de Direito, Curitiba, PR), Sérgio Fernandes Moro e Nivaldo Brunoni, (Juízes Federais em Curitiba, PR), Luís Felipe Soares dos Santos (Designer em Curitiba), Dario Almeida Passos de Freitas, (Advogado em Curitiba), Gilberto Passos de Freitas (Desembargador TJSP), Sandra Almeida Passos de Freitas (Professora, Curitiba), Vanessa Sayuri Massuda (Advogada em Curitiba, PR) e William de Oliveira (Estudante de Direito em Curitiba).

Registre-se que na pesquisa das centenas de artigos de lei, de doutrina e de jurisprudência, foram decisivas e de grande auxílio, entre outras citadas no corpo do Roteiro, as importantes obras de: BITTENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado, 2. ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2004; CAPEZ, Fernando e PRADO, Stela, Código Penal Comentado, 2. ed., Porto Alegre, Verbo Jurídico, 2008; DELMANTO, Celso, Roberto, Roberto Junior e Fabio Machado. Código Penal Comentado, 7. ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2007 e 8. ed., São Paulo, Saraiva, 2010; SILVA FRANCO, Alberto; SILVA JUNIOR, José; BETANHO, Luiz Carlos; STOCO, Rui; FELTRIN, Sebastião; GUASTINI, Vicente Celso R.; NINNO, Wilson. Código penal e sua interpretação jurisprudencial, 5. ed., Revista dos Tribunais, São Paulo,1995; FÜHRER, Maximiliano e FÜHRER Maximilianus, Código Penal Comentado, 3. ed., São Paulo, Malheiros, 2009; GRECO, Rogério. Atividade Policial, Niterói, Ímpetus, 2009; MIRABETE, Julio Fabbrini, Processo Penal, 13. ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2002; NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Penal, 5. ed., São Paulo, Saraiva, 1968, 4 v.; NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 5. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005 e Leis Penais e processuais penais comentadas, 3. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008; TOURINHO NETO, Fernando da Costa e FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias, Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002 e OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de e FISCHER, Douglas, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 2ª. edição, Rio de Janeiro, Ed. Lúmen Júris, 2011.

Finalmente, em agosto de 2011 foi feita uma revisão do roteiro, de modo a adaptá-lo às alterações legislativas.
Curitiba, 20 de agosto de 2011.
Vladimir Passos de Freitas

Autor e Vice-Presidente do IBRAJUS




ABANDONO DE FUNÇÃO (CP, ART. 323)
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.


Competência: Polícia Civil ou Polícia Federal e Juizado Especial Criminal da Justiça Estadual ou Federal, dependendo de onde seja exercida a função (p. ex., o abandono do cargo por um professor do município é crime da competência da Justiça Estadual).

Objeto jurídico: evitar que o cargo fique vago, causando prejuízo ao público que se vale do serviço prestado.

Ação penal: pública incondicionada.

Providências: a) Antes da lavratura do TC, o Delegado de Polícia deve solicitar cópias do processo administrativo, a fim de avaliar se o fato configura ilícito penal ou se não passa de mera infração administrativa; b) Em condições normais, a providência será a lavratura de Termo Circunstanciado (Lei 9.099/95, art. 69) e remessa ao Juízo. Contudo, na hipótese do § 2º (abandono em faixa de fronteira) deverá ser instaurado Inquérito Policial, pois a pena máxima é de 3 anos de detenção; c) Em caso de prisão em flagrante, na forma agravada do parágrafo 2º, a Autoridade Policial poderá lavrar auto e fixar fiança e, uma vez recolhida, pôr o infrator em liberdade (vide item Fiança, no arquivo do CPP).

Observações:

a) O tipo penal só se configura se o abandono não tiver justificativa legal e não houver quem substitua o servidor público (RT 452/370);

b) O crime se configura também quando as funções são exercidas em entidade paraestatal (CP, art. 327), por exemplo, uma autarquia;

c) Funcionário de sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil S.A., regido pela CLT, não é sujeito ativo deste delito.


ABANDONO DE INCAPAZ (CP, ART. 133)
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Competência: Polícia Civil e Justiça Estadual, Vara Criminal, onde houver.

Objeto jurídico: proteger pessoa que esteja sob a guarda e vigilância de outrem, podendo ser não apenas a criança, como o ancião, o curatelado, o paralítico, uma pessoa sã que esteja em local desconhecido e perigoso, enfim, todos os que se achem impossibilitados de defender-se a si próprios.

Ação penal: pública incondicionada.

Providência: instaurar Inquérito Policial e, nele, juntar todos os documentos relacionados com os fatos, como certidão de nascimento, termo de guarda do menor, certidão de tutela ou curatela provisória ou definitiva, exame psicológico ou psiquiátrico, fotografia se a vítima for paralítica e outros que se mostrem relevantes.

Observações:

a) Deverá restar comprovada a incapacidade de a vítima defender-se dos riscos do abandono, seja por certidão de nascimento, demonstrando a pouca idade, seja por laudo, no caso de enfermidade, ou outros meios de provas;

b) Em caso de autuação em flagrante, considerando a pena prevista (01 a 03 anos de detenção), cabe fiança a ser arbitrada pela autoridade policial;

c) Nos casos em que a mãe deixa o menor para poder trabalhar, devem ser apurados dados sobre a relação de trabalho, ouvindo-se o empregador;

d) Caso esteja presente alguma das qualificadoras dos parágrafos 1º a 3º, juntar documento pertinente (p. ex., laudo de exame, comprovando a gravidade da lesão); admite-se a tentativa (RT 581/318); a qualificadora do § 3º, inc. II, só se reconhece se provado o parentesco e não por presunção (JUTACRIM 78/411).
ABANDONO INTELECTUAL (CP, ART. 246 e 247)
Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:

I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;

II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;

III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;

IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.


Competência: Polícia Civil e Juizado Especial Criminal da Justiça Estadual.

Objeto jurídico: obrigar os pais a providenciar a instrução primária do filho menor, ou seja, o ensino fundamental e, na forma qualificada, proteger o menor de 18 anos da freqüência a lugares nocivos à sua formação.

Ação penal: pública incondicionada.

Providência: lavratura de Termo Circunstanciado (Lei 9.099/95, art. 69). Com ele deve ser juntada cópia de certidão de nascimento ou do documento que autoriza a guarda do menor com terceiro (p. ex., certidão de termo de tutela). Observações:

a) A instrução primária é atualmente o ensino fundamental que, nos termos do art. 32 da Lei 9.394/96, “tem duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão”;

b) É indispensável apurar se existe vaga em estabelecimento de ensino público no local;

c) O Delegado de Polícia, nos centros menores, pode fazer um trabalho social relevante, orientando os pais para a necessidade de matricularem seus filhos nas escolas públicas e evitando o contágio de menores em ambientes não recomendáveis (p. ex., casa de prostituição).


ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244)
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)

Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Competência: Polícia Civil e Justiça Estadual, Vara Criminal, onde houver.

Objeto jurídico: obrigar aqueles que têm o dever de socorrer ou de dar alimentos aos menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho, ascendente inválido ou maior de 60 anos, ascendentes ou descendentes enfermos, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função.

Ação penal: pública incondicionada.

Providências: instauração de Inquérito Policial, instruindo-o com cópia de certidão que demonstre o parentesco, se for o caso, a decisão judicial. Em caso de prisão em flagrante, a Autoridade Policial poderá fixar fiança e, uma vez recolhida, pôr o infrator em liberdade (vide item Fiança, no arquivo do CPP).

Observações:

a) Trata-se de dever previsto na CF, art. 229 e CC, art. 1.694;

b) Não constitui crime deixar de prover a subsistência de companheira, porque não há previsão legal;

c) A instauração de Inquérito Policial não depende da propositura de ação civil de Alimentos (RT 400/302);

d) A prisão civil não se confunde com a apuração do crime de abandono material, até porque tem ela fundamento na Constituição Federal (art. 5º, inc. LXVII) e no Código de Processo Civil (art. 733, § 1º).
ABORTO (CP, ART. 124 a 128)
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena - detenção, de um a três anos.


Competência: Polícia Civil e Justiça Estadual, Tribunal do Júri.

Objeto jurídico: proteção à vida.

Ação penal: pública incondicionada.

Prova pericial: é imprescindível a prova da gravidez, pois sem o feto o crime é impossível.

Forma qualificada: se a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave, a pena será aumentada em 1/3; se vier a falecer, será duplicada (CP, art. 127).

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.



Excludente de ilicitude: se não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou no caso de gravidez resultante de estupro (CP, art. 128).

Providências: a) Instauração de Inquérito Policial, por auto de prisão em flagrante ou por portaria, conforme a situação de fato, determinando a busca e apreensão de todos os instrumentos utilizados na prática delituosa e a realização de exames periciais; b) No caso de feto achado, pesquisar junto aos hospitais da cidade, pelas fichas de atendimento, para levantamento de gestantes à época (municípios menores); c) Pesquisar junto ao grupo de risco (zona de meretrício), em razão da probabilidade de ocorrência; d) Em caso de prisão em flagrante, a Autoridade Policial poderá fixar fiança e, uma vez recolhida, pôr o infrator em liberdade (vide item Fiança no arquivo do CPP).

Observações:

a) É imprescindível o exame de corpo de delito, não o suprindo a confissão da acusada ou exame de corpo de delito indireto (RT 594/330; 547/391);

b) É possível tentativa de aborto (Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e outros, RT, 5. ed., 1995, p. 128);

c) Sem a prova idônea a positivar a existência de feto com vida e sua expulsão criminosa, não há falar em ofensa aos art. 124 e 126 do CP. (RT, 503/326);

d) Sofrendo a vítima lesões corporais de natureza grave em decorrência do aborto provocado com seu consentimento, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do art. 127 do CP, que deve também ser imputada ao co-autor que forneceu o local para a prática abortiva e intermediou a transação entre a gestante e a parteira. O partícipe, instigador ou auxiliar responde conforme a regra geral do art. 29 do CP. (RT 643/282);

e) Se o laudo pericial é inconcludente quanto ao poder abortivo do medicamento ingerido, devem ser impronunciados os acusados do crime do art. 124. (RT, 785/579).


ABORTO NECESSÁRIO (CP, ART. 128, I) OU NO CASO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO (CP, ART. 128, II)
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;



Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

(...)
Providências: nas hipóteses do art. 128 do CP (aborto necessário ou em caso de gravidez resultante de estupro), o Delegado de Polícia deverá instaurar o Inquérito Policial, pois a avaliação de tais circunstâncias deve ser feita pelo agente do Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia. Considerando a pena prevista (01 a 03 anos de detenção), caberá fiança, a ser arbitrada pela autoridade policial, em um eventual caso de flagrante.

Observações:

a) Reconhecido o aborto terapêutico, realizado para salvar a vida da paciente, não se justifica a condenação do acusado pelas lesões corporais nela produzidas, em virtude da intervenção a que se submeteu. (RT 413/286);

b) No caso de gravidez resultante de estupro, faz-se necessária a prova da ocorrência de estupro e o consentimento da gestante ou de seu representante legal, formalizado, obtido por escrito ou na presença de testemunhas idôneas, como garantia do próprio médico. (Bittencourt, Código Penal Comentado, ed. Saraiva, 2 ed. 2004. p. 438);

c) Caso seja a enfermeira a realizar o aborto, esta não poderá aproveitar-se da excludente especial do art. 128, porém não responderá por aborto, com fundamento no art. 24 do CP;

d) O delito de aborto provocado pela gestante não deixa de existir pelo fato de haver sido o feto retirado com vida de seu ventre. É irrelevante que a morte ocorra em seu ventre ou depois da prematura expulsão provocada. (RT 590/361).

ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (CP, ART. 125)
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.


Providências: utilizar o modelo padronizado, observando, todavia, que: a) Deverá ser solicitada perícia no local de crime; b) Deverá ser requisitado laudo pericial, a fim de comprovar a gravidez.

Observações:

a) Quem desfere violento pontapé no ventre de mulher visivelmente grávida, acarretando-lhe a morte do feto, comete delito de aborto provocado e não o de leão corporal de natureza gravíssima, previsto no art. 129, § 2°, V do CP. (RT 578/305);

b) Provado que a vítima estava grávida, em termo final de gestação, que o acusado sabia disso e que o feto sucumbiu com a mãe assassinada, caracterizado o resultado aborto provocado por terceiro. (RT 446/376).
ABORTO PROVOCADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE

(CP, ART. 126)
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Providências: utilizar o modelo padronizado, observando, todavia, que deverá ser solicitado exame do local de crime e laudo pericial a fim de comprovar a gravidez.

Observações:

a) Aquele que concorre para o aborto provocado com o consentimento da gestante, instigando-a, encaminhando ou a ela fornecendo os recursos necessários, é co-autor do delito do art. 126 do CP (RTJSP 511/354);

b) Se a gestante é absolvida pela proclamação da ocorrência de estado de necessidade – e com trânsito em julgado – não pode o operador de tal aborto ser condenado como infrator do art. 126 do CP, porque o aborto consensual é prejudicial em relação à ação do agente. (RT 602/385);

c) A mulher que consente o aborto incidirá nas mesmas penas do auto-aborto, nos termos do artigo 124 do CP. Quem provoca o aborto, com o consentimento da gestante, pratica o crime do art. 126 do mesmo estatuto. (RTJSP 10/495).


ABUSO DE INCAPAZ (CP, ART. 173)
Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.


Competência: Polícia Civil e Justiça Estadual, Vara Criminal, onde houver.

Objeto jurídico: punição daquele que se aproveita de menor ou de incapaz, induzindo-o a praticar ato jurídico (p. ex. venda de uma televisão), em prejuízo próprio ou alheio.

Ação penal: pública incondicionada.

Providência: instauração de Inquérito Policial. Na maioria das vezes este crime é praticado através de procuração passada pela vítima a um terceiro, o que recomenda pedido de cópia do instrumento de mandato ao Tabelião em que foi passada a escritura.

Observações:

a) O crime exige proveito próprio ou alheio, bem como prejuízo patrimonial da vítima, que devem ser mencionados na portaria;

b) Se a hipótese for de vítima menor de 18 anos, deve ser feita prova por certidão de nascimento ou outro documento que, se não estiver disponível, deverá ser requisitado;

c) Se a vítima for alienada ou débil mental, fazer prova pela juntada de laudo ou outros documentos pertinentes (p. ex., cópia de sentença de interdição ou laudo do INSS);

d) É possível que a vítima tenha debilidade mental, mas não exista interdição ou outro ato a reconhecer tal fato; nesta hipótese a Autoridade Policial deverá demonstrar a incapacidade da vítima para os atos da vida civil através de outros meios de prova, como depoimentos, atestados médicos ou mesmo fotografia;

e) A idade avançada, por si só, não induz incapacidade, sendo necessário, nesta hipótese, demonstrar o estado senil;

f) Trata-se de crime formal e que se consuma independentemente do resultado (STF, RT 613/405).



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