Ruídos de veículos e som automotivo



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Ruídos de veículos e som automotivo.
Da infração de trânsito ao crime de poluição sonora

Texto extraído do Jus Navigandi


http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8556



 

Juliano Viali dos Santos
assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em Caxias do Sul (RS), especialista em Direito de Trânsito pela Fundação Irmão José Otão e PUC/RS







I – INTRODUÇÃO.

         Atualmente, a emissão irregular de ruídos e sons passou a ser um dos principais problemas dos centros urbanos, em especial os ruídos originados de veículos por seus equipamentos – motor, surdina, buzina, alarme, similares - ou aparelhagem de som, tanto comercialmente, como no lazer.

         Vários estudos demonstram que a emissão de ruídos provoca malefícios à saúde humana, causando distúrbios físicos e mentais. Ainda mais: a própria emissão irregular de ruídos, ou sons ocasiona perturbação à segurança viária, ao sossego público e ofende o meio ambiente, afetando o interesse coletivo e difuso de um trânsito seguro e da qualidade de vida.

         Dependendo da intensidade, os sons ou ruídos podem causar desatenção e perturbação aos sinais sonoros de trânsito (ordens dos agentes de trânsito; dispositivos de alarme de veículos de emergência e segurança – art. 29, VI; sinais de advertência de outros veículos – art. 41), bem como provocar o estresse, distúrbios físicos, mentais e psicológicos, insônia e os conhecidos problemas auditivos (perda da capacidade auditiva mínima até a surdez), com reflexos diretos nas relações viárias e humanas.

         Diversas normas tratam do uso regular e da quantidade de ruídos e sons para a convivência saudável do ambiente, sendo ele emitido no trânsito (art. 1º, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro) ou não, advindo esta proteção desde a Constituição Federal (art. 225 c/c art. 1º, §5º do CTB) até leis Municipais específicas.

         Entretanto, mesmo com todos estes malefícios da emissão irregular de ruídos e com vasta legislação para o combate destas condutas, percebe-se um notório aumento de pessoas utilizando seus veículos com instrumentos ou aparelhagem de som desrespeitando os níveis máximos de ruídos e ocasionando, no mínimo, prejuízo à segurança viária e, na maioria das vezes, desconforto, indignação e descrédito no cumprimento da legislação.

         Assim, este breve ensaio tecerá alguns comentários dentro da legislação relacionada com o uso de instrumentos ou aparelhos que produzam a emissão irregular de ruídos ou sons, transbordando desde a infração administrativa de trânsito, passando pela contravenção penal e chegando ao crime de poluição sonora.



II – DAS INFRAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

         Pelo conteúdo conceitual, podemos entender ruídos como sendo o "som provocado pela queda de um corpo, som confuso e/ou prolongado, qualquer som" e por som como sendo "fenômeno acústico, propagação de ondas sonoras produzidas por um corpo que vibra em meio material elástico, som musical".

         O nosso legislador, ao editar o Código de Trânsito Brasileiro, certamente preocupado com o prejuízo ocasionado à segurança viária e, especialmente, à saúde humana, indicou diversas condutas relacionadas com a emissão de ruídos ou sons.

         No capítulo das infrações (capítulo XV), o artigo 227 inicia o subgrupo relacionado com a emissão de ruídos e sons:

         Art. 227. Usar buzina:

         I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;

         II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;

         III - entre as vinte e duas e as seis horas;

         IV - em locais e horários proibidos pela sinalização;

         V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN:

         Infração - leve;

         Penalidade - multa.

         Nos dizeres do Eminente Rizzardo, "a utilização desregrada da buzina constitui um dos fatores de poluição sonora, que transtorna os centros urbanos e torna insuportável a atividade e a vida (...) " (RIZZARDO, 1998, p. 574)

         Pela leitura do artigo colacionado, para caracterizar a infração administrativa, percebe-se proibição ao toque de buzina longo e sucessivo, admitindo-se o toque breve, mas como advertência ao pedestre ou outros condutores, com a finalidade de evitar acidentes, sendo vedado, porém, mesmo nesta forma, em zona urbana, o uso da buzina entre às 22h e 06 horas, bem como em locais e horários proibidos pela sinalização.

         Esta forma de geração de ruídos, que no caso específico não é somente da geração por veículos automotores, mas podendo se enquadrar em todos os veículos que se utilizem deste equipamento (bicicletas, carroças).

         O inciso V do artigo 227 mereceu regulamentação – pela resolução 35/98 -, sendo que os demais incisos eram auto-aplicáveis.

         RESOLUÇÃO Nº 35, DE 21 DE MAIO DE 1998

         Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar a que se referem os arts. 103 e 227, V do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 1º da Resolução 14/98 do CONTRAN.

         O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

         Art. 1º Todos os veículos automotores, nacionais ou importados, produzidos a partir de 01/01/1999, deverão obedecer, nas vias urbanas, o nível máximo permissível de pressão sonora emitida por buzina ou equipamento similar, de 104 decibéis - dB(A), conforme determinado no Anexo.

         Art. 2º Todos os veículos automotores, nacionais ou importados, produzidos a partir de 1º de janeiro de 2002, deverão obedecer o nível mínimo permissível de pressão sonora emitida por buzina ou equipamento similar, de 93 decibéis - dB(A), conforme determinado no Anexo.

         Art. 3º Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Resolução, os veículos de competição automobilística, reboques, semi-reboques, máquinas de tração agrícola, máquinas industriais de trabalho e tratores.

         Art. 4º A buzina ou equipamento similar, a que se refere o Art. 1º, não poderá produzir sons contínuos ou intermitentes, assemelhado aos utilizados, privativamente, por veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e ambulância.

         Art. 5º Serão reconhecidos os resultados de ensaios emitidos por órgão credenciado pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, pela Comunidade Européia ou pelos Estados Unidos da América.

         Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 448/71 do CONTRAN.

         Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

         Já o artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro determina a obrigatoriedade de inspeção no controle de emissão de ruídos, os quais deverão ser avaliados através de inspeção periódica.

         Outrossim, o artigo 105, inciso V, determinou a obrigatoriedade da utilização de dispositivo destinado ao controle de emissão de ruído, segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

         Com efeito, a resolução 35 do Contran regulamentou a intensidade de decibéis e o método de medição de buzinas (ou equipamentos similares), registrando como índice máximo de pressão sonora, em decibéis, de 104 (para veículos produzidos antes de 01/01/2002) e de 93 decibéis para os de fabricação posterior, mas indicando método para a aferição, o que poderá tornar de complicada eficácia a autuação.

         Frise-se que, em relação à buzina ou similares, não podem ser produzidos sons contínuos ou intermitentes, assemelhados aos utilizados, privativamente, por veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e ambulância.

         Mas como já indicado, estas determinações específicas estabelecem normas para a emissão de ruídos advindos de buzina ou equipamentos similares, não normatizando a emissão de sons e ruídos por aparelhos de som (rádios, aparelhos de CD e assemelhados).

         Para estes casos, que se denotam os mais comuns verificados no ambiente viário, em especial nas áreas de concentração urbana, o legislador caracterizou a infração no artigo 228 do CTB:

         Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

         Infração - grave;

         Penalidade - multa;

         Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

         Como irá perceber-se, nas três infrações deste subgrupo de equipamentos ou aparelhos que emitem ruídos ou sons, o legislador utilizou o verbo "usar" como forma de caracterizar a infração, o que dificulta ou até impossibilita a atuação estatal de trânsito para imposição da penalidade e exigir a regularização.

         VEÍCULO DE PUBLICIDADE. POLUIÇÃO SONORA. BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA RETER O VEÍCULO E DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO. Veículo de publicidade que trafega com som exageradamente elevado. Competência da autoridade policial para reter o veículo e determinar a respectiva regularização, conforme art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Inócua a busca e apreensão na garagem da empresa proprietária do carro de som, já que o equipamento deve ter um controle instantâneo de som, só podendo ser flagrada a infração, quando em uso. Apelação impróvida à unanimidade. (Apelação Crime Nº 70008103178, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/08/2004) grifei

         Mesmo com inúmeras dificuldades, quando se verificar a infração, a mesma deve ser um constante no combate desta forma de perturbação à segurança viária, de transtorno do sossego e desrespeito à saúde humana.

         O doutrinador Valdyr de Abreu, ao apreciar o artigo citado, expressa "a rigorosa limitação dessas práticas, enquanto não cheguem a ser radicalmente proibidas, é essencial garantia da desejável qualidade de vida, principalmente urbana" (ABREU, 1998, p.70)

         Também nos seus comentários sobre o especificado artigo, Nei Mitidiero expõe que "a referência, aqui, é a equipamentos próprios de som, destinados ao lazer, à informação, à educação ou ensino (...), à atividade profissional" (MITIDIERO, 2005, p. 1152)

         Como já expressado, a proibição não está em ter os equipamentos, mas usá-los em volume ou freqüência não autorizados pelo órgão de trânsito competente.

         Entretanto, mesmo existindo previsão legal para caracterizar a infração administrativa de trânsito, o artigo citado ainda não foi regulamentado, carecendo, assim, de forma de controle eficaz pelo atuais métodos de verificação, o que enseja, certamente, impedimento à autoridade de trânsito para homologar as autuações de seus agentes com base nesta infração de trânsito.

         Esta omissão, mesmo com o imperativo do artigo 314 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando prazo de 240 dias para a expedição das resoluções necessárias à melhor execução do código, ainda permanece e foi, recentemente, objeto de indicação de envio de solicitação de regulamentação do Sr. Deputado Federal André Figueiredo, protocolado na sala das sessões da Câmara dos Deputados, em 01/04/2005, ao senhor Ministro das Cidades:

         Requeremos, assim, que o DENATRAN – órgão executivo do sistema Nacional de Trânsito – determine ao CONTRAN – órgão máximo normativo e consultivo do sistema, a regulamentação do art. 228 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Instituiu o código de Trânsito Brasileiro", a fim de proteger nossas cidades da poluição sonora produzida pelo mau uso de equipamentos de som em veículos automotores

         Por outro lado, esta dificuldade atual restringe-se à atuação do Estado no âmbito da esfera administrativa do trânsito, mas podendo-se buscar a cessação dos ruídos ou sons, com o adequado enquadramento jurídico, dependendo de cada suporte fático, na lei de Contravenções Penais ou na Lei dos Crimes Ambientais.

         Continuando no Código de Trânsito Brasileiro, outra forma de emissão de ruídos ou sons é a dos aparelhos de alarme ou aparelhos que produzam sons ou ruídos perturbando o sossego público, conforme preceitua a infração do art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro:

         Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

         Infração - média;

         Penalidade - multa e apreensão do veículo;

         Medida administrativa - remoção do veículo.

         O artigo citado apresenta duas situações fáticas que podem incidir as sanções do artigo, ou seja, usando indevidamente no veículo (não apenas propriamente o veículo automotor) aparelho de alarme ou usando aparelho que produza sons e ruídos que perturbem o sossego público.

         Waldyr de Abreu segue nesta senda e explicita que "(...) os aparelhos de alarme são privativos das viaturas de policiamento urgente, inclusive de trânsito, e das prestadoras de serviços de emergência médica e de bombeiros e calamidade pública."

         E continua: "nas mesmas sanções incide, conforme a parte final do artigo 229 em apreço, quem use também qualquer aparelho que produza sons e ruídos que perturbem o sossego público, em desacordo com as normas fixadas pelo Contran" (ABREU, 1998, p. 70).

         Esta figura ilícita administrativa, bem como a restrição do uso da buzina (art. 227), com algumas pequenas alterações ortográficas, já figurava no revogado Código Nacional de Trânsito, que também normatizava em três incisos (art. 89, XXV, XXVI e XXVII) as infrações referentes à emissão irregular de ruídos e sons.

         Entretanto, naquele normativo de trânsito revogado existia, no inciso XXVII do artigo 89, um ilícito administrativo de trânsito referente ao uso de "descarga livre, bem como silenciadores de explosão de motor insuficientes ou defeituosos", que hoje podem ser tipificados neste artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro.

         A resolução 37, de 21 de maio de 1998, do Contran, fixou as normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios, em que pese demonstrar certa deficiência técnica ao indicar "outros acessórios" e estando o artigo 229 a utilizar o termo "aparelho", que pode ensejar restrições na qualidade da regulamentação:

         RESOLUÇÃO Nº 37, DE 21 DE MAIO DE 1998

         Fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios de segurança contra furto ou roubo para os veículos automotores, na forma do art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro.

         O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

         Art. 1º Reconhecer como "acessórios" os sistemas de segurança para veículos automotores, pelo uso de bloqueio elétrico ou mecânico, ou através de dispositivo sonoro, que visem dificultar o seu roubo ou furto.

         Parágrafo único. O sistema de segurança, não poderá comprometer, no todo ou em parte, o desempenho operacional e a segurança do veículo.

         Art. 2º O dispositivo sonoro do sistema, a que se refere o art. 1º desta Resolução, não poderá:

         I - produzir sons contínuos ou intermitentes assemelhados aos utilizados, privativamente, pelos veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e ambulância;

         II - emitir sons contínuos ou intermitentes de advertência por um período superior a 1(um) minuto.

         Parágrafo único. Quanto ao nível máximo de ruído, o alarme sonoro deve atender ao disciplinado na Resolução 35/98 do CONTRAN.

         Art. 3° Os veículos nacionais ou importados fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999 deverão respeitar o disposto no inciso II do artigo anterior.

         Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





III – DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO.

         Dispõe o artigo 42 do Decreto-lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais):

         Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

         I – com gritaria ou algazarra;

         II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

         III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

         IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda.

         Pena – prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa. * grifei

         De se perceber que há muito tempo o legislador pátrio já estava expressando seu repúdio aos abusos na emissão de sons e ruídos, estando a lei de contravenções penais em vigor desde a década de quarenta do século passado.

         Este ilícito penal se preocupa em repudiar a perturbação do trabalho e do sossego alheio, na forma de diversas condutas descritas no tipo e, no nosso caso específico (ruídos ou sons ocasionados por veículos), do abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.

         Ventilando o caso dos ruídos oriundos de veículos ou de som automotivo, para caracterizar a contravenção penal, ao contrário do ilícito administrativo de trânsito, independe estar o veículo nas vias abertas à circulação [01], mas sendo necessário estar o veículo ocasionando perturbação ao trabalho ou ao sossego de pessoas alheias, que podem ser determinadas ou não.

         Contravenção penal – perturbação do sossego alheio – caracterização – queixa oferecida por um único cidadão – admissibilidade – condenação mantida. (TACRIM – SP – AC – Rel. Barbosa de Almeida – RT 697/321)

         Cabe frisar que o decreto-lei das Contravenções Penais não indicou os níveis de potência, existindo consenso na doutrina e jurisprudência que o abuso de ruídos ou sons advém do normatizado em leis (Federal, Estadual ou Municipal) sobre a emissão irregular de ruídos.

         Responde pela infração do art. 42, inc. III, da LCP, quem, durante a madrugada, dirige veículo em zona urbana de modo a produzir perturbantes ruídos sonoros em detrimento do alheio sossego. (TACRIM – SP – Rel. Jurandyr Nilsson – JUTACRIM 31/275)

         Simples e isoladas aceleradas em automotor não bastam ao reconhecimento de abuso de instrumento sonoro perturbador do sossego alheio. Indispensável a tipificação da contravenção do art. 42, inc. III, do estatuto especial, não só uma certa continuidade do distúrbio, mas também que o rumor ultrapasse os limites previstos no Dec. n. 3.962, de 26.08.1958. (TACRIM – SP – Rel. Octávio Roggiero – JUTACRIM 34/296)

         A resolução 01/90 do Conama estabelece, no seu inciso II, que "são prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior aos ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152 – avaliação do ruído em Áreas Habitadas, visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas técnicas – ABNT."

         O inciso IV desta mesma resolução indica sobre a emissão de ruídos produzidos por veículos automotores, que obedecerão às normas expedidas pelo Contran, devendo-se notar que são normas sobre ruídos produzidos pelo veículo, não incidindo a norma regulamentadora, pela melhor hermenêutica jurídica, dos sons provenientes de aparelhagem de som ou similares instalados em veículos, sendo que, para estes, pela ausência atual de norma regulamentadora, deve-se respeitar os índices das NBR 10.151 / NBR 10.152.

         No caso da contravenção penal, a reprimenda não menciona acerca de um possível prejuízo à saúde humana, mantendo a vedação na perturbação do trabalho ou do sossego alheio.

         Felizmente, sendo a emissão de ruídos ou sons possível causa de prejuízo à saúde humana, atingindo a coletividade individualizada ou não, pode restar configurado o ilícito penal da poluição sonora.



IV – DA POLUIÇÃO SONORA.

         Conforme indicação da Organização Mundial da Saúde (OMS), ruídos acima de 70 decibéis podem causar danos à saúde e acima de 85 decibéis começa a danificar o mecanismo que permite a audição.

         A Lei Estadual 11.520/00 (Código Estadual do Meio Ambiente – Rio Grande do Sul), no capítulo XIII, no seu artigo 227, dispõe:

         Art. 227 – Consideram-se prejudiciais à saúde e ao sossego público os níveis de sons e ruídos superiores aos estabelecidos pelas normas municipais e estaduais ou, na ausência destas, pelas normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sem prejuízo da aplicação das normas dos órgãos federais de trânsito e fiscalização do trabalho, quando couber, aplicando-se sempre as mais restritivas.

         Em relação à denominada poluição sonora, podem ser consideradas as fontes de emissão (fonte que provém o ruído) ou as fontes de imissão (local onde os ruídos provocam seus efeitos) para se verificar a potencialidade de danos à saúde humana ou ao meio ambiente.

         As leis federais 6.938/81 e 9.605/98 detêm normas que identificam as condutas relacionadas com a denominada poluição sonora, mas não existindo nenhuma definição singularizada sob o aspecto de poluição sonora.

         No âmbito dos Crimes Ambientais, expressa o artigo 54 da Lei 9.605/98 :

         Art. 54. causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

         Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

         Se o crime é culposo:

         Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

         A existência da poluição sonora pode ocasionar sérios riscos à saúde humana e ao meio ambiente, devendo existir uma fiscalização dos órgãos competentes para combater a poluição sonora e a perturbação à segurança e ao sossego público, em especial aos problemas relativos aos níveis excessivos de ruídos que ocasionam a poluição ambiental.

         Tentando identificar um conceito para poluição sonora, José de Sena Pereira Jr., entende como sendo "a emissão de sons e ruídos em níveis que causam incômodos às pessoas e animais e que prejudica, assim, a saúde e as atividades humanas, enquadra-se perfeitamente no conceito de poluição legalmente aceito no Brasil, o qual é, também, de consenso no meio técnico." (PEREIRA JR. 2002, p. 04)

         Num aspecto mais singular, no combate à poluição sonora, a proteção jurídica do meio ambiente e da saúde humana é regulada pela já citada Resolução do CONAMA 001, de 08 de março de 1990, que considera um problema os níveis excessivos de ruídos bem como a deterioração da qualidade de vida causada pela poluição.

         Também referente ao assunto da poluição sonora, a Res. 02/90 do CONAMA, as resoluções citadas utilizam os padrões estabelecidos pela ABNT (NBR 10.151 e 10.152)

         Na lei 6.938/81, inciso III, existe o conceito legal de poluição :

         a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

         Tal inexistência de conduta específica para a poluição sonora resulta em entendimento, por parte majoritária da doutrina que trata dos Crimes Ambientais, de que a intensidade do nível de ruído deve resultar ou ter a possibilidade de resultar danos à saúde humana e, ao menos, potencial para causar danos à coletividade.

         Aqui também se tem por base as NBR 10.151 e NBR 10.152, quando não existir norma técnica específica, como no caso dos ruídos emitidos por veículo em aceleração, regulado pela NBR 84.333.

         Mas a simples sobreposição destes níveis não denota a caracterização da poluição sonora, em relação aos equipamentos de som em veículos automotores ou usados em habitações, conforme algumas decisões judiciais:

         HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. O art. 54, caput, da Lei nº 9605/98, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais. Ordem concedida para trancar a ação penal. HC 70010073849. 4ª Câmara criminal. Relator José Eugênio Tedesco.

         AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. VEÍCULOS PUBLICITÁRIOS IRREGULARES E CLANDESTINOS. DEFERIMENTO DE CAUTELA AMPLA E DETERMINÁVEL, SEM INDICAÇÃO DOS APARELHOS IRREGULARES. AGRAVO PROCEDENTE. 1. A PROTEÇÃO AMBIENTAL, TEMA DE ALTA RELEVÂNCIA E MOTIVO DE PREOCUPAÇÃO DE MUITOS PAÍSES, NÃO PODE SER FATOR DE INJUSTIÇAS E DE DANOS IRREPARÁVEIS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E VIOLAR GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROTEGIDAS PELA LEI MAIOR, COMO O DIREITO DE PROPRIEDADE. O DITO DIREITO AMBIENTAL DEVE, COMO QUALQUER OUTRO RAMO DO DIREITO, SUBMETER-SE AOS COMANDOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL. 2. O DEFERIMENTO DE CAUTELA AMPLA, COM PEDIDO DETERMINÁVEL, PRÓPRIO DAS ACOES COLETIVAS, ENSEJA ARBITRIO PRÓPRIO DE AGENTES DO PODER PÚBLICO, ENQUANTO A CONDUTA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO DEVE, PARA SER LEGÍTIMA E SALUTAR, PAUTAR-SE DENTRO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART-37). 3. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REJEITADA. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 597043553, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 11/06/1997)

         Portanto, dentro do aspecto da poluição sonora ocasionada por veículos, seja por equipamentos ou aparelhagem de som, verifica-se ainda não existir um pacífico entendimento entre a configuração da poluição sonora e a contravenção penal da perturbação do sossego público.

         O mais apropriado é verificar cada fato dentro do contexto viário e confrontar os seguintes aspectos:

         Um, da quantidade e duração da emissão de ruídos, que pode ser adotado o índice da NBR 10.152 ou legislação pertinente (Municipal), sendo que, por se tratar de veículo automotor e de ocorrência isolada, deve-se considerar a quantidade de decibéis e o período de tempo de exposição/emissão que possam ensejar ao aparelho auditivo humano possível prejuízo ou perda significativa ou colocando em perigo a saúde humana.



V – DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA SUSTAR A EMISSÃO IRREGULAR DE RUÍDOS.

         No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro, a infração do artigo 227 é de natureza leve, com a penalidade de multa (podendo existir a substituição da penalidade de multa pela de advertência por escrito, na forma do art. 267, do Código de Trânsito Brasileiro), com o cadastramento de 03 pontos no Renach do infrator (condutor).

         No artigo 228, a infração é de natureza grave (05 pontos no Renach do infrator – condutor), com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo, devendo ser observado o artigo 270, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que tal artigo ainda não se encontra regulamentado e a autuação está fadada a não-homologação da autoridade de trânsito competente ou, existindo incorretamente a homologação, passível de defesa administrativa ou judicial.

         Já no artigo 229, mesmo sendo uma infração de natureza média (04 pontos no Renach do infrator), existe previsão de dupla penalidade, ou seja, a de multa e a de apreensão do veículo, o que gera certa incongruência em relação ao artigo anterior (em especial pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade das penalidades). Também está prevista a medida administrativa de remoção do veículo, que deve ser adotada na forma do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro.

         Já na seara das contravenções penais, o autor do fato que pratique a contravenção de perturbar o trabalho ou o sossego alheio, na forma do inciso III, pode receber uma pena de prisão simples de 15 dias a 03 meses ou multa. O procedimento é pelo juizado especial criminal e, em caso bem raro de ocorrer, não aceite eventual composição civil (art. 74 da Lei 9.099/95), não aceite a transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), bem como não tenha sua pena substituída (art. 44 do Código Penal) ou suspensa (art. 11 da LCP) ou recebido o livramento condicional (art. 11, fine, da LCP), recebendo a pena privativa de liberdade e não a de multa, começaria a cumprir a pena no regime semi-aberto ou aberto, sem caracterizar a reincidência em eventual crime posterior.

         Entretanto, existindo a configuração do tipo penal do artigo 54, da lei 9.605/98, que no caso de emissão de ruídos ou sons de veículos, a forma culposa é a mais comum, mas, dependendo do caso concreto, não impossibilita a conduta dolosa (direta ou indireta), na qual o delito enseja maior repressão estatal.

         A forma culposa deste crime prevê pena de detenção de 06 (seis) meses até (01) ano e multa, que ensejaria processamento pelo Juizado Especial Criminal, com a confecção de termo circunstanciado, quando ocorrer o flagrante e apreensão dos instrumentos do crime, ou seja, do próprio veículo quando de equipamentos que dependam do veículo para funcionarem ou dos acessórios que são os instrumentos do delito ambiental (aparelhagem de som, alto-falantes), permanecendo à disposição do Juízo criminal até a decisão final, podendo ocorrer a perda dos equipamentos.

         Este aspecto (do confisco dos instrumentos do crime) ventila indagações mais profundas, passando este ensaio à margem deste propósito. Entretanto, cabe expressar que, embora a apreensão dos instrumentos do crime e a perda (confisco) sejam institutos jurídicos diversos no nosso ordenamento penal básico, a lei ambiental dá o mesmo tratamento, i.é., não apresenta dualidade dos institutos.

         A apreensão, de uma forma geral, está regulamentada pelo artigo 118 do CPP, in verbis:

         Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

         Mas nesta área específica, dos delitos ambientais, a apreensão e o confisco dos instrumentos estão regulados nos artigo 25 e 72, IV, da Lei 9.605/98, bem como pelo decreto 3.179/99, no seu artigo 2º, § 6º.



VI – CONCLUSÃO.

         O presente ensaio abordou alguns aspectos jurídicos referentes à emissão de ruídos e sons, relacionados com a utilização de equipamentos ou aparelhagem nos veículos, verificando as formas de combate desde as infrações administrativas tipificadas nos artigos 227, 228 e 229 do Código de Trânsito Brasileiro, com ventilação sucinta pelos art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais e o art. 54 da Lei 9.605/98 (crime de poluição).

         Do todo, percebe-se que o bem jurídico maior visado em todas as legislações citadas é a saúde humana, passando pela segurança viária, pelo sossego do trabalho e descanso e pelo essencial direito do meio ambiente equilibrado.

         Entretanto, dentro do contexto vivido nos centros urbanos, é notório o aumento de condutas a ensejar as infrações de trânsito descritas até a caracterização da poluição sonora, colocando em perigo a qualidade de vida proclamada pelas diversas normas citadas neste ensaio, e demonstram a necessidade de uma atuação mais efetiva dos órgãos fiscalizadores para o respeito aos direitos dos cidadãos e do meio ambiente.





VII – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

         ABREU, Waldyr de. Código de Trânsito Brasileiro. 1998. Ed. Saraiva, São Paulo.

         MITIDIERO, Nei Pires. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 2005. Ed. Forense, 2ª ed. Rio de Janeiro.

         PEREIRA JR., José de Sena. Legislação federal sobre poluição sonora urbana. 2002. Nota técnica. Consultoria legislativa. Câmara dos Deputados. Brasil.

         RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 1998. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo.



NOTAS

         01 Conforme se denota de interpretação teleológica do Código de Trânsito Brasileiro, a via terrestre pode ser pública, abertas à circulação ou privada.

 


 






Sobre o autor





Juliano Viali dos Santos

 

E-mail: Entre em contato











Sobre o texto:
Texto inserido no Jus Navigandi nº1086 (22.6.2006)
Elaborado em 05.2005.



Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
SANTOS, Juliano Viali dos. Ruídos de veículos e som automotivo. Da infração de trânsito ao crime de poluição sonora. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1086, 22 jun. 2006. Disponível em: . Acesso em: 09 out. 2007.

 




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