Secretaria de agricultura e abastecimento



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SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL (CATI)

PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – MICROBACIAS II – ACESSO AO MERCADO

ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE BOTUCATU








De: Escritório de Desenvolvimento Rural de Botucatu

Fone: (14) 3882-4422

Fax: (14) 3882-4422

E-mail edr.botucatu@cati.sp.gov.br

Para:

Att:


Fone:

Fax:


E-mail:
PEDIDO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – SHOPPING Nº 01/2013

Prezados Senhores,


O Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coordenadoria de Assistência Integral (CATI) recebeu um EMPRESTIMO Nº 7908-BR do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (Banco Mundial), para financiar parte do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II – Acesso ao Mercado, pretendendo aplicar parte desses recursos para fazer face aos pagamentos referente ao fornecimento dos serviços relacionados em anexo.

O Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II – Acesso ao Mercado convida à apresentação de Cotações com vistas à execução de serviços de reparos e adequação do prédio da Casa da Agricultura do município de Anhembi, com fornecimento de materiais e mão de obra conforme Projeto Básico anexo.

As propostas deverão conter as seguintes informações:


  1. Prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;

  2. Prazo de garantia: mínimo de 05 (cinco) anos;

  3. Prazo de entrega dos serviços, que deverá ser de até 120 (cento e vinte) dias;

  4. Indicação da disponibilidade de assistência técnica local, quando pertinente;

  5. Indicação do prazo máximo para correção de irregularidades/defeitos apresentados nos serviços deverá ser de no máximo 15 (quinze) dias;

  6. Declaração de que a empresa está ciente de que o não cumprimento do prazo de entrega indicado no item 3 poderá ensejar o imediato cancelamento da contratação dos serviços, com a anulação da Nota de Empenho emitida a seu favor, assim como a sua não participação em outros procedimentos licitatórios que venham a ser realizados no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável;

  7. As licitantes, obrigatoriamente, deverão estar registradas junto ao CREA;

  8. As licitantes deverão estar cadastradas junto ao CAUFESP – Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo, bem como, possuir obrigatoriamente, conta corrente no Banco do Brasil S/A para fins de pagamento;

  9. Constitui condição de contratação e pagamento a inexistência de débitos junto ao CADIN Estadual, o qual deverá ser consultado no ato da assinatura do contrato, emissão de nota de empenho e a cada pagamento efetuado;

  10. As licitantes deverão apresentar juntamente com sua proposta as certidões do INSS e FGTS, ambas dentro do prazo de validade, bem como, a CNDT – Certidão Negativa dos Direitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

  11. Lista de Anexos contendo:

Anexo 1 – Minuta de Contrato de Comparação de Preços (SHOPPING);

Anexo 2 – Projeto básico;

Anexo 3 - Cronograma físico financeiro da execução do objeto;

Anexo 4 - Plantas;

Anexo 5 – Modelo de Proposta.
Encaminhar as propostas para o endereço abaixo (por escrito, fax ou e-mail) até dia 15/05/2013 às 17h00min.
Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Escritório de Desenvolvimento Rural de Botucatu

PDRS – Microbacias II – Acesso ao Mercado

Rua Ranimiro Lotufo, 202 – Vila Sonia – Botucatu – SP – CEP 18607-050.

A/C Adriana Aparecida Augusto

Fone: 14 – 3882-4422

Fax: 14 – 3882-4422



Email: edr.botucatu@cati.sp.gov.br e aaugusto@sp.gov.br
O local de entrega dos serviços relacionados no anexo é o mesmo indicado no Projeto Básico.
O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias após a entrega das medições dos serviços efetuados devidamente liquidados, mediante crédito em conta corrente da empresa no Banco do Brasil S.A. constante do seu cadastro no CAUFESP/SIAFEM-SP.

ANEXO 1 – MINUTA DE CONTRATO DE COMPARAÇÃO DE PREÇOS (SHOPPING)
ESTE CONTRATO é celebrado entre o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, representada pelo Escritório de Desenvolvimento Rural de Botucatu inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.384.400/0050-27, com sede na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, à Rua Ranimiro Lotufo, 202, Vila Sonia – CEP 18607-050, doravante denominado CONTRATANTE e neste ato pelo senhor Claudio Vivan Pinto, RG. nº 8.759.154-6 e CPF. Nº 032.734.798-84 e de outro lado como CONTRATADA ____________________, com sede à _______________________, CNPJ _______________________, neste ato representada por seu _____ [cargo/função do representante], senhor __________________________ RG nº _______________ e CPF nº __________________, doravante denominada CONTRATADA, objetivando a execução dos serviços de reforma e adequação do prédio da Casa da Agricultura do município de Anhembi conforme Comparação de Preços (Shopping) nº 01/2013, sujeitando-se às normas da Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as seguintes condições:
CONSIDERANDO a necessidade do CONTRATANTE na execução dos Serviços objeto do presente,
CONSIDERANDO que a CONTRATADA se propõe a prestar esses Serviços,
ACORDAM as partes as seguintes cláusulas:
1. Do Objeto
A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços de reparos e adequação do prédio da Casa da Agricultura do município de Anhembi com fornecimento de materiais e mão de obra, localizada na Avenida Faria Lima nº 281 Centro, na cidade de Anhembi, conforme as especificações constantes no Anexo 2 – Projeto Básico da COMPARAÇÃO DE PREÇOS (SHOPPING) N.º 01/2013, observadas as normas técnicas da ABNT.
Parágrafo Primeiro
O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço global.
2. Do Prazo, Medições e das Condições de Recebimento.
A menos que as partes subsequentes e expressamente acordem de modo diferente, a CONTRATADA deverá executar o objeto deste Contrato e concluí-lo em até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da ordem de início dos serviços, conforme as condições estabelecidas na licitação indicada neste instrumento e seus Anexos.
Parágrafo Primeiro
O objeto do contrato deverá ser executado no prédio da Casa de Agricultura do município de Anhembi localizada Avenida Faria Lima, 281 – CEP 18620-000 – telefone (14) 3884-1155, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa execução.
Parágrafo Segundo
Todos os projetos executivos e legais elaborados pela CONTRATADA deverão ser aprovados pelo CONTRATANTE. O desenvolvimento dos serviços obedecerá ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado na proposta (anexo 3).
As medições para faturamento deverão ocorrer a cada período estipulado entre as Partes, a partir da ordem de início dos serviços. Sob pena de não realização, as medições devem ser precedidas de solicitação da Contratada, com antecedência de 5 (cinco) dias, instruída com os seguintes elementos:
a) relatórios escrito e fotográfico;

b) cronograma refletindo o andamento da obra;

c) declaração, sob as penas da lei, afirmando que os produtos e subprodutos de madeira utilizados na obra são, exclusivamente, de origem exótica, ou, no caso de utilização de produtos e subprodutos de origem nativa:

c.1) se tais produtos e subprodutos forem aqueles listados no artigo 1°, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n° 53.047/2008, declaração, sob as penas da lei, afirmando que procedeu as respectivas aquisições de pessoa jurídica cadastrada no CADMADEIRA;



c.2) apresentação das faturas e notas fiscais e demais comprovantes da legalidade da madeira utilizada na obra, tais como Guias Florestais, Documentos de Origem Florestal ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos florestais, acompanhados das respectivas cópias, que serão autenticadas pelo servidor responsável pela recepção.
Parágrafo Terceiro
Serão medidos apenas os serviços ou as parcelas dos serviços executados e concluídos conforme o disposto nos documentos que integram o presente contrato.
Parágrafo Quarto
As medições serão registradas em planilhas que conterão a discriminação dos serviços, as quantidades medidas e seus preços, e serão acompanhadas de elementos elucidativos adequados, como fotos, memórias de cálculo, desenhos, catálogos, etc.
Parágrafo Quinto
As medições serão acompanhadas por representantes da CONTRATANTE e da CONTRATADA, sendo que eventuais divergências serão sanadas pelas partes.
Parágrafo Sexto
Caberá ao gestor do contrato, após cada medição conferir junto ao CADMADEIRA a situação cadastral do fornecedor dos produtos e subprodutos listados no artigo 1°, do Decreto Estadual n° 53.047/2008, bem como instruir o expediente da contratação com o comprovante do respectivo cadastramento e com as cópias de documentos indicadas no “caput” desta cláusula.

Parágrafo Sétimo
O objeto deste contrato será recebido pela CONTRATANTE, após inspeção física de qualidade por comissão ou servidor para tanto designado, em conformidade com o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Estadual nº 6.544/89 e 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666/93 e as regras específicas estabelecidas neste instrumento, no edital e anexos da licitação indicada no preâmbulo.
Parágrafo Oitavo
A vistoria para recebimento do objeto será feita para constatação da conclusão dos serviços de acordo com o projeto, as especificações e as recomendações da fiscalização. A CONTRATANTE fornecerá o Termo de Recebimento Provisório da Obra que terá validade por 90 (noventa) dias.
Parágrafo Nono
Decorrido esse período sem necessidade de quaisquer reparos, será entregue o Termo de Recebimento Definitivo; se houver ocorrências que justifiquem o refazimento no todo ou em parte da obra ou dos serviços, a contagem do período de 90 (noventa) dias será reiniciada.
Parágrafo Décimo
O recebimento do objeto, bem como a aceitação dos serviços das etapas intermediárias, atesta o cumprimento das exigências contratuais, mas não afasta a responsabilidade técnica ou civil da CONTRATADA, que permanece regida pela legislação pertinente.
Parágrafo Décimo Primeiro
Havendo rejeição dos serviços no todo ou em parte estará a CONTRATADA obrigada a refazê-los, no prazo fixado pela CONTRATANTE, observando as condições estabelecidas para a execução.
3. Da Fiscalização e Vistorias
Serão realizadas vistorias pela CONTRATANTE ou prepostos devidamente qualificados, que terão por objetivo: a avaliação da qualidade e do andamento dos serviços prestados; a medição dos serviços executados para efeito de faturamento; e a recepção de serviços concluídos, especialmente ao final da obra.
Parágrafo Primeiro
Todas as vistorias serão realizadas pela CONTRATANTE e deverão ser acompanhadas pelo arquiteto ou engenheiro indicado pela CONTRATADA.
Parágrafo Segundo

A realização das vistorias deverá ser registrada no diário da obra, e as anotações da fiscalização no mesmo terão validade de comunicação escrita, devendo ser rubricadas pelos representantes de ambas as partes.


Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA manterá no local o livro diário da obra, devendo o CONTRATANTE receber as segundas vias das folhas do mesmo. Nesse livro estarão registrados os trabalhos em andamento, condições especiais que afetem o desenvolvimento dos trabalhos e o fornecimento de materiais, fiscalizações ocorridas e suas observações, anotações técnicas, etc., servindo de meio de comunicação formal entre as partes.
4. Do Valor do Contrato
Obriga-se o CONTRATANTE, em face da execução entrega dos Serviços especificados no Anexo 2 – Projeto Básico pagar à CONTRATADA, a importância devida previamente aprovada, no valor de R$ _________,__ (_______________________), na qual presume estarem incluídos todos os custos e lucros da CONTRATADA, bem como quaisquer obrigações fiscais que recaiam sobre os serviços/bens prestados/entregues.
Parágrafo Primeiro
Os recursos para pagamento do Serviço a que se refere o presente Contrato são oriundos do Acordo de Empréstimo 7908-BR, tendo como agências implementadoras a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral/SAA e a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais/SMA.
Parágrafo Segundo
Os recursos acima indicados acham-se disponíveis no Orçamento Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II – Acesso ao Mercado, estando assim classificados:
Programa de Trabalho: 20.541.1307.2286.0000

Fontes de Recursos: 007502056 (70%) e 001001001 (30%)

Natureza da Despesa: 33903981
5. Do Pagamento
Os pagamentos referentes à execução dos serviços serão efetuados em conformidade com as medições, correspondendo às etapas concluídas do cronograma da obra, mediante a apresentação dos originais da fatura.
Parágrafo Primeiro
Em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31.07.03, e a propósito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a execução contratual:

a) em cumprimento à legislação do Município do local da obra, a CONTRATANTE, na qualidade de responsável pelo crédito tributário deverá reter e recolher ao referido Município o valor de 5%, no prazo legal ou regulamentar, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, incidente sobre o valor das notas fiscais/faturas, apresentadas pela CONTRATADA;

b) por ocasião da emissão das notas fiscais/faturas, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção relativo ao ISSQN, bem como indicar os valores não incluídos na base de cálculo do referido imposto, quando for o caso.

Parágrafo Segundo
O primeiro pagamento não poderá se referir apenas à instalação da obra, devendo necessariamente corresponder também a serviços executados e ficará condicionado ao cumprimento pela CONTRATADA das seguintes providências de sua única e inteira responsabilidade:

a) apresentação de cópia do certificado de matrícula da obra perante o INSS, quando for o caso;

b) entrega da via da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica da Obra, na qual deverá constar a referência expressa ao número do contrato, seu objeto, o número do processo com todos os seus campos integralmente preenchidos;

c) colocação de placas;

d) prova de comunicado à DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO – DRT- do início das obras;

e) apresentação do comprovante de pagamento dos prêmios de seguros exigidos no contrato, vencidos até então.


Parágrafo Terceiro
Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de cada medição, observando-se para as respectivas realizações, o seguinte procedimento:

a) a CONTRATADA deverá entregar os relatórios de medição ao Escritório de Desenvolvimento Rural de Botucatu à Rua Ranimiro Lotufo nº 202 Vila Sonia – Botucatu/SP, CEP 18607-050, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo, no prazo de 02 (dois) dias após a sua realização, nos termos da Cláusula Segunda;

b) a CONTRATANTE deverá aprovar os valores para fins de faturamento, comunicando essa aprovação à CONTRATADA no prazo de 3 (três) dias úteis do recebimento da medição;

c) a CONTRATADA deverá apresentar a fatura no primeiro dia subsequente à comunicação dos valores aprovados, nos termos da alínea anterior;

d) a não aprovação dos valores nos termos da alínea “b” deverá ser comunicada à CONTRATADA, com a justificativa correspondente, no prazo estabelecido na mesma alínea “b”;

e) as faturas emitidas contra a CONTRATANTE pela CONTRATADA deverão ser entregues no Escritório de Desenvolvimento Rural de Botucatu à rua Ranimiro Lotufo nº 202, Vila Sonia – Botucatu/SP, CEP 18607-050, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo.


Parágrafo Quarto
Constitui ainda condição para realização dos pagamentos, a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento.
Parágrafo Quinto
Os atrasos no cumprimento dos prazos fixados nas alíneas “a” e “c”, do § anterior ensejarão a prorrogação do prazo estabelecido no “caput” do § 3° por igual número de dias a que corresponderem os atrasos verificados.
Parágrafo Sexto
Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado.
Parágrafo Sétimo
Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A
Parágrafo Oitavo
Para os pagamentos, além da execução dos serviços registrados pelas medições, é necessário que a CONTRATADA tenha cumprido todas as exigências contratuais relativas a pagamentos e atendido possíveis exigências da fiscalização, sem o que as faturas não serão aceitas.
Parágrafo Nono

As faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções e, nessa hipótese, o prazo estabelecido no “caput”, do § 3° será contado a partir da data de reapresentação das faturas, sem incorreções.


Parágrafo Décimo
A devolução de qualquer fatura por desconformidade com a medição ou descumprimento de condições contratuais em hipótese alguma servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda a execução dos serviços.
Parágrafo Décimo Primeiro
Para o último pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos:
a) baixa da matrícula da obra, com a respectiva CND do INSS;

b) alvará de conclusão dos órgãos competentes;

c) todos os projetos executivos e desenhos em conformidade com o construído (as built);

d) manuais de operação e de manutenção, especificações e garantias de equipamentos e sistemas incorporados à obra por força deste contrato;

e) relações de peças sobressalentes dos equipamentos e sistemas fornecidos;

f) resultados dos testes e ensaios realizados;



g) comprovantes de pagamentos de contas de água, energia elétrica, etc.
Parágrafo Décimo Segundo
A realização de pagamentos não isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, quaisquer que sejam, nem implicará aprovação definitiva dos serviços por ela executados.
6. Do Reajuste de Preço
Os preços não serão reajustados.
Parágrafo Primeiro
Só serão admitidos reajustes se o prazo de execução ultrapassar 12 (doze) meses. Para o reajuste, serão observados: periodicidade de 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação da Proposta, conforme Decreto Estadual n° 45.113, de 28 de agosto de 2.000, e o índice, divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como as disposições do Decreto Estadual nº 27.133/87.
7. Da Alteração Contratual
Fica a CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões do objeto deste instrumento, observados os termos e limites previstos no § 1º, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único
Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal n° 8.666/93.
8. Do Acompanhamento do Contrato
A Responsável/Gestor.
A CONTRATANTE designa o Eng.º Civil Cyro Sobral Pinto Junior, como responsável pelo acompanhamento das atividades/entregas objeto deste Contrato, pela emissão de relatórios e aceitação dos serviços ou termo de recebimento de bens, medições e demais contatos necessários, bem como pela aprovação das faturas para pagamento.
9. Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada
À CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas em cláusulas próprias deste instrumento e seus anexos, bem como daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe:
I - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo.
II- Responsabilizar-se integralmente pelas obras e/ou serviços porventura executados com vícios ou defeitos, em virtude de ação ou omissão, negligência, imperícia, imprudência ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, inclusive aqueles que acarretem infiltrações de qualquer espécie ou natureza, que deverão ser demolidos e/ou refeitos, sem ônus para o CONTRATANTE.
III- Responsabilizar-se pelos serviços de proteção provisórios, necessários à execução do objeto deste contrato, bem como pelas despesas provenientes do uso de equipamentos.
IV- Manter durante toda execução contratual os seguintes seguros, e encaminhar quando solicitado, as respectivas apólices ao CONTRATANTE:

a) risco de responsabilidade civil do construtor;

b) contra acidentes do trabalho; e

c) riscos diversos de acidentes físicos decorrentes da execução do objeto deste contrato, além de outros exigidos pela legislação pertinente.
V- Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de acidentes do trabalho, não cobertas pelo seguro.
VI- Reparar ou reconstruir partes da obra danificadas por incêndio ou qualquer sinistro ocorrido na obra, independentemente da cobertura seguro, no prazo determinado pela CONTRATANTE, contado a partir da notificação expedida para tanto.
VII- Manter vigilância, constante e permanente, sobre os trabalhos executados, materiais e equipamentos, cabendo-lhe toda a responsabilidade por quaisquer perdas e/ou danos que eventualmente venham a ocorrer.
VIII- Informar à área de segurança da CONTRATANTE os nomes e funções dos empregados da CONTRATADA que estarão atuando na execução das obras em questão.
IX- Fornecer, a CONTRATANTE, os dados técnicos de seu interesse, e todos os elementos e informações necessárias, quando por este solicitado.
X- Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços, especialmente as disposições do Decreto Estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008, obrigando-se a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenham procedência legal e, no caso de utilização de produtos e subprodutos listados no artigo 1°, do referido decreto, proceder às respectivas aquisições de pessoa jurídica cadastrada no “Cadastro Estadual de Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira – CADMADEIRA”.
XI- Organizar o almoxarifado, estocando, convenientemente, os materiais de sua propriedade e os fornecidos para a execução da obra objeto deste contrato, responsabilizando-se pela sua guarda e distribuição.
XII- Cumprir e fazer com que todo o pessoal em serviço no canteiro de obras observe os regulamentos disciplinares, de segurança e de higiene existentes no local de trabalho, devendo observar as exigências emanadas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e, principalmente, as contidas na legislação em vigor.
XIII- Manter, permanentemente, no canteiro de obras, pelo menos um representante autorizado/preposto, devidamente credenciado junto a CONTRATANTE, para receber instruções, bem como para proporcionar à equipe de fiscalização da CONTRATANTE toda a assistência necessária ao bom cumprimento e desempenho de suas tarefas.
XIV- Providenciar a confecção e colocação, às suas expensas, em lugar visível do canteiro, de placa de acordo com o modelo que será fornecido pela CONTRATANTE.
XV- Assegurar livre acesso à fiscalização da CONTRATANTE aos locais de trabalho e atender a eventuais exigências solicitadas, no prazo por ela estabelecido, bem como fornecer as informações solicitadas.
XVI- Apresentar para controle e exame, sempre que a CONTRATANTE o exigir, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados e comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados que prestam ou tenham prestado serviços a CONTRATANTE, por força deste contrato.
XVII- Assumir inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do objeto deste contrato, diretamente por seu preposto e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento feito pela CONTRATANTE. Nessa hipótese a CONTRATANTE poderá reter pagamentos devidos à CONTRATADA, na proporção dos prejuízos verificados, até a solução da pendência.
XVIII- Providenciar o licenciamento e outros requisitos para a instalação do canteiro de obras e execução dos serviços, sendo também responsável por todas as providências, bem como pelo pagamento de taxas e emolumentos junto às concessionárias de serviços públicos, para efetivação das ligações definitivas de água, telefone, energia elétrica, esgoto, gás e outros pertinentes, sendo estas condições necessárias ao recebimento definitivo da obra.
XIX- Responsabilizar-se, pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir da emissão do “Termo de Recebimento Definitivo”, pela reparação, às suas expensas, de qualquer defeito, quando decorrente de falha técnica comprovada, na execução das obras objeto deste contrato, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados, assim em razão dos materiais, como do solo, conforme preceitua o artigo 618 do Código Civil Brasileiro.
XX- Ter pleno conhecimento das condições locais e da região onde serão executados os serviços.
XXI- Propiciar aos seus empregados as condições necessárias para o perfeito desenvolvimento dos serviços, fornecendo-lhes os equipamentos e materiais para o bom desempenho e controle de tarefas afins.
XXII- Identificar todos os equipamentos de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE.
XXIII- Manter a disciplina entre seus empregados, aos quais será expressamente vedado o uso de qualquer bebida alcoólica, bem como, durante a jornada de trabalho, desviar a atenção do serviço.
XXIV- Substituir qualquer integrante de sua equipe, cuja permanência no serviço for considerada inconveniente, no prazo determinado pela CONTRATANTE.
XXV- Manter pessoal habilitado, uniformizado, num só padrão, devidamente identificado através de crachás com fotografia recente.
XXVI- Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE.
XXVII- Dar ciência imediata e por escrito a CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.
XXVIII- Prestar os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços.
XXIX- Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados.
XXX- Preservar e manter a CONTRATANTE à margem de todas as reivindicações, queixas e representações de quaisquer natureza referentes aos serviços.
10. Das Obrigações da Contratante
Para a execução dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:
I- Expedir ordem de início dos serviços.
II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução do objeto do contrato, considerada a natureza dos mesmos.
III- Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato.
IV- Exercer fiscalização dos serviços.
V- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas da CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas.
VI- Providenciar a desocupação de ambientes, quando for o caso.
VII- Prestar aos empregados da CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito a natureza dos serviços que tenham a executar.
VIII- Indicar Gestor do Contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
11. Dos Padrões de Desempenho
A CONTRATADA se obriga a executar/entregar os Serviços de acordo com os mais elevados padrões de desempenho e integridade profissional e ética ou qualidade e condições solicitadas, no caso de bens. Na hipótese da CONTRATANTE considerar serem insatisfatórios sua conduta ética e/ou os serviços ou na entrega dos bens, objeto deste Contrato, poderá, rescindi-lo unilateralmente.
12. Dos Impedimentos
A CONTRATADA concorda que, no decorrer deste Contrato e após o seu término, não poderá executar outros serviços decorrentes deste e/ou em outros, que configure conflito de interesse.
13. Da Cessão ou Transferência dos Direitos e Obrigações Contratuais
É defeso à CONTRATADA a cessão ou transferência total ou parcial dos direitos e obrigações contratuais
14. Da Fraude e da Corrupção
A CONTRATADA deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
14.1 – Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:


        1. prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

        2. prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

        3. prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;

        4. prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

        5. prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.


14.2- Considerando os propósitos das cláusulas acima, a CONTRATADA, desde já, concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

15. Da Rescisão

O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigos 75 a 82 da Lei Estadual n° 6.544/89.


Parágrafo Primeiro
A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal n° 8.666/93, e no artigo 77 da Lei Estadual n° 6.544/89.
Parágrafo Segundo
Rescindido o contrato, a CONTRATADA terá um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação da rescisão contratual na imprensa oficial, para desmobilizar o canteiro e deixá-lo inteiramente livre e desimpedido.
15.1 Pela CONTRATANTE
A CONTRATANTE poderá rescindir este Contrato, mediante notificação, prévia e escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser expedida após a ocorrência de quaisquer eventos especificados nas alíneas (a) a (e) desta Cláusula:
(a) se a CONTRATADA não remediar a falha no desempenho das suas obrigações no prazo de 10 (dez) dias depois de recebida a notificação ou em prazo adicional aprovado por escrito pela Contratante;

(b) se a CONTRATADA, em virtude de Força Maior, mostrar-se incapaz de desempenhar adequadamente no caso de serviços objeto do presente Contrato;

(c) se, a critério da CONTRATANTE, a CONTRATADA envolver-se em práticas de fraude ou de corrupção, citadas na clausula anterior, no decorrer do processo de seleção para o Contrato ou durante sua execução; ou

(d) se a Contratante, discricionariamente, decidir rescindir este Contrato;

(e) pelos motivos expostos no caput desta Clausula.
15.2 – Pela CONTRATADA:
A CONTRATADA poderá rescindir este Contrato mediante notificação prévia e escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a Contratante, a ser expedida após a ocorrência de qualquer dos eventos especificados nas alíneas (a) e (b) desta Cláusula 15.2.
(a) se a CONTRATANTE deixar de pagar qualquer valor devido à CONTRATADA nos termos deste Contrato e que não estiver sendo objeto de disputa nos termos da Cláusula 7, nos 30 (trinta) dias após o recebimento de notificação escrita da CONTRATADA referente ao atraso do pagamento; ou

(b) se, em virtude de Força Maior, a CONTRATADA declarar-se incapaz de desempenhar adequadamente no caso de serviços objeto do presente Contrato.


15.3 Pagamento na Rescisão:
Ao rescindir este Contrato, conforme o disposto nas Cláusulas 15.1 ou 15.2, a CONTRATANTE deverá efetuar os seguintes pagamentos à CONTRATADA:
(a) remuneração em conformidade com a Cláusula 3, pelos serviços prestados ou pelos bens entregues, satisfatória e anteriormente à data da rescisão;
16. Da Garantia de Execução Contratual
Fica a Contratada dispensada da prestação de garantia.
17. Da Vigência

O prazo de vigência do presente ajuste será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da ordem de início da execução dos serviços, podendo ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.


18. Das Sanções para o caso de Inadimplemento
Se a CONTRATADA inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual nº 6.544/89, de acordo com o estipulado na Resolução SAA n° 22, de 01/08/1996, no que couber.
Parágrafo Primeiro
Sem prejuízo da aplicação das sanções indicadas no “caput” desta cláusula, o descumprimento das obrigações previstas nos incisos I, II e III, do artigo 9°, do Decreto estadual n° 53.047/2008, sujeitará a Contratada a aplicação da sanção administrativa de proibição de contratar com a Administração Pública, estabelecida no artigo 72, parágrafo oitavo, inciso V, da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes a referida sanção, independentemente de sua responsabilização na esfera criminal.
Parágrafo Segundo
A CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar das faturas, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas.
Parágrafo Terceiro
As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
19. Disposições preliminares do contrato
Parágrafo primeiro
São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I – o objeto e seus elementos característicos;

II – o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III – o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
IV – os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V – o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII – os casos de rescisão;
IX – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8666/93;
X – as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

XI – a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou deixou de exigir, ao convite e à proposta do licitante vencedor;


XII – a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo segundo
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 da lei 8666/93.
Parágrafo terceiro
No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo quarto
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III – fiscalizar lhes a execução;

IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;


V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Parágrafo quinto
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Parágrafo sexto
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Parágrafo sétimo
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8666/93, feitas em regime de adiantamento.
Parágrafo oitavo
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da lei 8666/93.
20. Das Disposições Finais
Fica ajustado, ainda que:
I- Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:

a) o Edital de Shopping n°01/2013 e seus anexos;

b) a PROPOSTA apresentada pela CONTRATADA;

c) A Resolução SAA nº 22, de 01/08/1996;


II- Serão de propriedade exclusiva da CONTRATANTE os relatórios, mapas, desenhos, diagramas, planos estatísticos e quaisquer outros documentos elaborados pela CONTRATADA, referente ao objeto por ela executado.
III- Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Estadual n° 6.544/89, da Lei Federal n° 8.666/93 e disposições regulamentares.
21. Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo para resolver qualquer questão que deste contrato se origine, não resolvidas na esfera administrativas.

Botucatu, XXX de XXXXXXXXXX de XXXX.


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Pelo CONTRATANTE

Pela CONTRATADA





Testemunhas




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Pela Contratante Pela Contratada
ANEXO 2 – PROJETO BÁSICO


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