Secretaria de estado de meio ambiente e sustentabilidade



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Encontro05.07.2018
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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS



ROTEIRO ORIENTATIVO PARA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE OUTORGA

OBJETIVO: Orientar as solicitações relativas à alteração de outorga prévia, outorga de direito e Dispensa de Outorga, no que diz respeito as mudanças nas características do empreendimento ou atividades como: Titularidade, Razão social e/ou CNPJ, Vazão, finalidade de uso e outros
Para os casos de alteração das condições de outorga, o requerente/usuário deverá apresentar a documentação abaixo, conforme modificação desejada:
1- ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE/RAZÃO SOCIAL/CNPJ/CPF:


  • Requerimento de solicitação de alteração de outorga prévia outorga de direito, ou declaração de dispensa;

  • Declaração de uso dos recursos hídricos gerada após a retificação do Cadastro Nacional de Usuário de Recursos Hídricos-CNARH (documento obrigatório, conforme I.N 003/2014) com os dados do Novo Usuário; (inserir na IN)

  • Licença Ambiental (Estadual ou Municipal), ou protocolo de solicitação da licença ou da sua renovação, ou a Declaração de dispensa de licença Ambiental – DLA (documento obrigatório, conforme I.N 003/2014) da nova razão social;

  • CPF ou CNPJ da nova razão social;

  • Formulário de comunicação de desistência de outorga de uso de recursos hídricos assinada pelo titular da outorga ou por um representante legal, mediante procuração reconhecida em cartório;

  • Relatório de cumprimento das condicionantes do prazo de 120 dias, prazos periódicos de 180 e 365 dias que estejam expirados (caso haja) e o acompanhamento dos volumes captados de acordo com anexo II disponível no site da SEMAS, devidamente preenchido e assinado, a partir da data de instalação do hidrômetro até a data da solicitação de alteração.


2- ALTERAÇÃO DE VAZÃO:

  • Requerimento de solicitação de alteração de outorga de direito, outorga prévia ou declaração de dispensa;

  • Relatório de cumprimento das condicionantes do prazo de 120 dias, prazos periódicos de 180 e 365 dias que estejam expirados (caso haja) e o acompanhamento dos volumes captados de acordo com anexo II disponível no site da SEMAS, devidamente preenchido e assinado, a partir da data de instalação do hidrômetro até a data da solicitação de alteração;

  • Fluxograma de uso da água no empreendimento, desde a captação até o lançamento dos efluentes, informando minuciosamente as atividades e os locais que serão abastecidos pela água do poço e a capacidade do reservatório;

Cálculo de demandas em cada etapa de utilização da água no empreendimento informando a capacidade do reservatório e o consumo em m³/dia para o uso industrial e/ou humano, que justifique a nova vazão solicitada;

  • No caso de condomínios residenciais, salas comerciais, loteamentos e outros, apresentar o memorial de cálculo completo do sistema de abastecimento de água do condomínio, contendo os parâmetros adotados de consumo per-capta, coeficiente de variação de vazão do dia de maior consumo e previsão do consumo diário do sistema de abastecimento de água e a população a ser atendida.

  • Teste de Bombeamento do(s) poço(s) para os casos de alteração da vazão de Outorga: Deverá conter a descrição da metodologia utilizada para realização do teste; tipo de aquífero, profundidade da bomba, características do equipamento de bombeamento (tipo de bomba, número de estágios, potência do motor e altura manométrica); laudo do teste de bombeamento preenchido de acordo com o anexo I – TESTE DE BOMBEAMENTO disponível no site da SEMAS/PA; tratamento dos dados do teste de bombeamento, conforme o tipo de teste realizado ( contínuo e/ou escalonado), com as informações abaixo:

TESTE DE BOMBEAMENTO CONTÍNUO:

Interpretação dos resultados do teste contendo vazão específica; rebaixamento disponível; profundidade do crivo da bomba (para aquífero sedimentar); profundidade da fenda mais produtora (para aquífero cristalino); vazão referencial para instalação do poço (vazão máxima) e recomendação da vazão de explotação (vazão ótima).

TESTE DE BOMBEAMENTO ESCALONADO:

Interpretação dos resultados do teste através de gráficos monolog, equações características do poço, cálculo dos rebaixamentos, eficiência do poço e sua capacidade de produção compreendendo cálculo da vazão máxima explotável e recomendação da vazão de explotação (vazão ótima);

OBS: O teste de bombeamento (contínuo e/ou escalonado) deverá ser realizado por técnico habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica-ART.

  • Regime de bombeamento: vazão de explotação, nível dinâmico, número de horas diárias de bombeamento (contínuo ou intermitente);


3 - ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DE USO

  • Relatório de cumprimento das condicionantes do prazo de 120 dias, prazos periódicos de 180 e 365 dias que estejam expirados (caso haja) e o acompanhamento dos volumes captados de acordo com anexo II disponível no site da SEMAS, devidamente preenchido e assinado, a partir da data de instalação do hidrômetro até a data da solicitação de alteração;

  • Fluxograma de uso da água no empreendimento, desde a captação até o lançamento dos efluentes, informando minuciosamente as atividades e os locais que serão abastecidos pela água do poço e a capacidade do reservatório;

  • Cálculo de demandas em cada etapa de utilização da água no empreendimento informando a capacidade do reservatório e o consumo em m³/dia para o uso industrial e/ou humano, que justifique a nova vazão solicitada;

  • No caso de condomínios residenciais, salas comerciais, loteamentos e outros, apresentar o memorial de cálculo completo do sistema de abastecimento de água do condomínio, contendo os parâmetros adotados de consumo per-capta, coeficiente de variação de vazão do dia de maior consumo e previsão do consumo diário do sistema de abastecimento de água,


OBSERVAÇÕES:

A alteração de titularidade de empresas construtoras para condomínios regularizados será efetuada após a conclusão integral da obra.
As representações de titularidades deverão ser comprovadas por meio de procurações particulares autenticadas em cartório ou cópias dos contratos sociais da empresa indicando a legalidade da representação legal em nome da empresa.

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