Senhores licitantes



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Proc.: 7072.01.5116.0/2013

GILOG/PO - PE 104/7072-2013



COMUNICADO 2
SENHORES LICITANTES

INFORMAMOS QUE NO ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - FORAM ANEXADOS OS ITENS ABAIXO:
XXXIX - Conceder prazo de garantia de 05 (cinco) anos para intervenções civis e instalações e de 01 (um) ano para equipamentos.
LX - apresentar, em até 10 (dez) dias após a assinatura deste contrato, à GERÊNCIA DE FILIAL - LOGÍSTICA DE PORTO ALEGRE os Seguros abaixo especificados, correspondentes ao prazo de vigência do contrato:
a) RISCO DE ENGENHARIA

importância segurada = valor total do contrato

vigência = prazo de obra/serviço

b) RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL/CRUZADA

importância segurada = usual de 10% do valor do contrato, sendo o

mínimo de R$ 50.000,00.

vigência = prazo da obra/serviço
c) Seguro reajustável contra incêndio, por todo o período de execução da obra/serviços, calculado inicialmente com base no cronograma físico-financeiro e prorrogável, se houver dilação do prazo para conclusão dos serviços;
d) Ocorrendo sinistro, as partes atingidas serão reparadas ou refeitas pela CONTRATADA.
O seguro de risco de engenharia deverá ser complementado quando houver serviço extra que ultrapasse valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) do contrato inicial. Os seguros deverão ser prorrogados, quando, por qualquer motivo, o prazo dos serviços for alterado. A Apólice deverá conter claramente as coberturas contratadas, as importâncias seguradas e o prêmio do seguro devidamente quitado na rede bancária. “Alertamos que Proposta de Seguro não comprova que o seguro foi devidamente efetivado”.


O PREGOEIRO


NOVA VERSÃO

COMUNICADO

SENHORES LICITANTES
Em decorrência da impugnação apresentada, estamos retificando alguns valores da PLO – Planilha Orçamentária, o que por sua vez altera o valor da estimativa da Caixa de R$ 3.742.179,90 para R$ 4.975.527,27.
O pregoeiro


RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Relatório de Sustentabilidade as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.

NOSSOS VALORES ÉTICOS

A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos.



Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos que nortearão a nossa relação.

RESPEITO

  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

HONESTIDADE

  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO

  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA

  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

RESPONSABILIDADE

  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.

GILOG – Gerência de Filial Logística

GELIC – Gerência Nacional de Licitações

SUCOT – Superintendência Nacional de Contratação
GERÊNCIA FILIAL - LOGÍSTICA – GILOG/ PO
PREGÃO ELETRÔNICO 104/7072-2013 – GILOG/PO, tipo MENOR PREÇO
AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO D.O.U. EM 26/11/2013
E D I T A L

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, por intermédio da sua Gerência de Filial Logística em Porto Alegre/RS – GILOG/PO, representada por Pregoeiro designado mediante portaria, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, do tipo MENOR PREÇO, cuja sessão pública será realizada na Internet, objetivando o Registro de Preços para os serviços descritos no item 1 abaixo, esclarecendo que a presente licitação e conseqüente contratação serão regidas pelos Decretos 7.892, de 23/01/2013, 6.204, de 05/09/2007, 5.450, de 31/05/2005, 3.555, de 08/08/2000, pelas Leis nº 10.520, de 17/07/2002, e 8.666, de 21/06/1993, pela LC 123, de 14/12/2006, pela IN MPOG nº 02, de 11/10/2010, pela Resolução nº 44, de 20/11/2007 do Conselho Nacional de Justiça e as respectivas alterações posteriores, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos.


O CREDENCIAMENTO para este Pregão deverá ser efetuado até as 23h59min do dia 10/12/2013 - HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, no quadro “SOBRE A CAIXA”, localizado no canto inferior esquerdo, clicar em “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, escolher a opção Pregão Eletrônico”, no link Editais”, escolher a “Abrangência (OK)” e clicar no link “Edital”, na coluna “Credenciamento/Impugnação” referente a este Pregão Eletrônico.
As PROPOSTAS COMERCIAIS poderão ser enviadas depois de efetuado o CREDENCIAMENTO e serão recebidas até as 12h00min do dia 11/12/2013, HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, no quadro “SOBRE A CAIXA”, localizado no canto inferior esquerdo, clicar em “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, escolher a opção Pregão Eletrônico”, no link Propostas”, escolher a “Abrangência (OK)” e enviar a proposta por meio do ícone “$”, na coluna “Enviar Proposta” referente a este Pregão Eletrônico.
A SESSÃO PÚBLICA, para todos os efeitos, inclusive para o fim de impugnação do Edital, se inicia com a fase de recebimento das propostas, às 12h00min do dia 11/12/2013, HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, no quadro “SOBRE A CAIXA”, localizado no canto inferior esquerdo, opção “Compras CAIXA”.
A etapa de RECEBIMENTO DOS LANCES na Internet estará aberta das 15h00min até as 16h00min do dia 11/12/2013 HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, no quadro “SOBRE A CAIXA”, localizado no canto inferior esquerdo, clicar em “Compras CAIXA”, no quadro Compras da CAIXA”, na opção Pregão Eletrônico”, no link Lances”, escolher a “Abrangência (OK)” e enviar o lance por meio do ícone “$”, na coluna “Entrar na disputa do pregão” referente a este Pregão Eletrônico.
Poderá ser apresentada IMPUGNAÇÃO ao Edital deste Pregão até o dia 09/12/2013, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.caixa.gov.br, no quadro “SOBRE A CAIXA”, localizado no canto inferior esquerdo, clicar em “Compras CAIXA”, no quadro Compras da CAIXA”, opção Pregão Eletrônico”, no link Editais”, escolher a Abrangência (OK)” e clicar no link “Edital”, na coluna “Credenciamento/Impugnação” referente a este Pregão Eletrônico.
Pedidos de ESCLARECIMENTOS poderão ser feitos até as 18h00min do dia 06/12/2013, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, no quadro “SOBRE A CAIXA”, localizado no canto inferior esquerdo, clicar em “Compras CAIXA”, no quadro Compras da CAIXA”, escolher a opção Pregão Eletrônico”, no link Editais”, escolher a “Abrangência (OK)”, clicar no ícone “?”, na coluna “FAQ”, referente a este Pregão Eletrônico, e em seguida “PERGUNTAR”.
1 DO OBJETO
1.1 Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses para a prestação de serviços comuns de engenharia, de instalações elétricas, lógicas e telefônicas, no âmbito das unidades da Superintendência Regional Porto Alegre, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no Estado do Rio Grande do Sul, tudo em conformidade com as disposições deste Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo:


ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II

PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO III

RELAÇÃO DE UNIDADES

ANEXO IV

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO

ANEXO VI

MINUTA DE ORDEM DE FORNECIMENTO

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO - MPE

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

ANEXO IX

TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

1.1.2 As especificações do objeto, a quantidade total estimada, os locais de entrega e a forma de execução do contrato constam do(s) Anexo(s) I – Termo de Referência, III – Relação de Unidades e IV – Minuta da Ata de Registro de Preços deste Edital.


1.1.3 O horário das intervenções deverá obedecer à legislação municipal.


2 DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Podem participar desta licitação as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação, que estejam credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou apresentem toda a documentação legalmente exigida para habilitação, indicada no item 8, além de atender às demais exigências constantes deste edital.
2.1.1 As empresas que ainda não estiverem cadastradas no SICAF e tenham interesse em fazer parte do referido Sistema, previamente à realização da licitação poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento nos diversos níveis do Sistema em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
2.2 O Credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-financeira.
2.2.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: na aba Acesso Livre, selecionar SICAF, na aba Publicações selecionar Manuais - FAQ e escolher Manual SICAF - Fornecedor.
2.3 A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital..
2.3.1 Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE.
2.3.2 A empresa que se enquadra como MPE deve apresentar declaração nos termos do Anexo VII, para fins do tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006.
2.3.3 A declaração mencionada no item 2.3.2 deverá ser encaminhada na forma do item 8.7.
2.4 Não é admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1 em recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou estejam impedidas de licitar e contratar com a União, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
2.4.3 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.4.4 cujo(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) seja(m) empregado(s) da CAIXA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante da licitação;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza a licitação;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.



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