Serviço público federal mj/departamento de polícia federal dgp/academia nacional de policia comissão permanente de licitaçÃo edital da tomada de preços nº 01/2010



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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJ/DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

DGP/ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2010

A União, por intermédio da Academia Nacional de Policia – ANP/DPF, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 944/2010 publicada no Aditamento Semanal nº 16, de 23 de abril de 2010, torna público que realizará licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, do tipo TÉCNICA E PREÇO. A sessão pública será realizada no dia 14 de junho 2010, às 09:00 horas (horário de Brasília), na Academia Nacional de Policia – DF 001, Estrada Parque do Contorno Km 02, Setor Habitacional Taquari – Lago Norte/DF, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, decorrente do Processo n.º 08204.001298/2010-71, observadas as especificações constantes do presente Edital e seus anexos, na forma da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, Lei n° 9.648/98, Lei nº 9854/99, Lei Complementar 123/2006,Decreto nº: 2.271/97, IN 02/2008 MPOG e Instrução Normativa nº 03/2009 MPOG de 16 de setembro de 2009, bem como pelas normas e condições abaixo:


1 - DO OBJETO
1.1 - Contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para elaborar levantamentos, estudos e os projetos executivos completos referentes às instalações que integram a reforma e ampliação do Serviço de Armamento e Tiro – SAT da Academia Nacional de Polícia – ANP, que são:


  • Reforma de 1 (um) estande de tiro a 10m, incluindo reforma de galpão já existente;

  • Reforma de 3 (três) estandes de tiro a 10m, com construção de galpão;

  • Reforma de 2 (dois) estandes de tiro a 25m, com construção de galpão;

  • Construção de 1 (uma) edificação destinado a simulador de tiro e salas de aula;

  • Construção de 1 (um) galpão de treinamento do Grupo de Bombas e Explosivos;

  • Construção do sítio controlado da Criminalística.

1.2 - Os serviços consistem na elaboração de projetos executivos detalhados, especificações de materiais e serviços, orçamentos sintéticos e analíticos, incluindo execução de sondagens, levantamento topográfico, de quantitativos e composições, de preços unitários, cronogramas físico-financeiros de serviços, estudos de viabilidade técnica, laudos técnicos, pareceres, memorial descritivo, levantamentos cadastrais e vistorias em imóveis necessários à execução, conforme discriminado neste edital e seus anexos.


2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar desta licitação as empresas que:
a) atenderem às condições deste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos:
b) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido suspensas de licitar no âmbito do Departamento de Polícia Federal/ MJ e/ou declarada inidônea por Órgãos Públicos Federais integrantes do SIASG;
c) não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2 - Qualquer manifestação em relação à presente licitação, fica condicionada à apresentação de documento de identificação e Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular, com firma reconhecida. Em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
2.3 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3 - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS
3.1 – A Documentação de Habilitação, as Propostas Técnicas e Propostas de Preços, deverão ser apresentadas, no dia do primeiro evento, ou seja, dia de de 2010, às 09h00 horas (horário de Brasília-DF), em envelopes separados, lacrados e identificados da seguinte forma:
Envelope 1: Documentação de Habilitação

Envelope 2: Proposta Técnica

Envelope 3: Proposta de Preços
3.2 - Os envelopes deverão conter os dizeres: CPL/ANP/DGP/DPF, Tomada de Preços nº 01/2010, a identificação do proponente, inclusive com o n.° do CNPJ, e do conteúdo;
3.3 - Os envelopes deverão ser entregues no endereço: Academia Nacional de Policia – DF 001, Estrada Parque do Contorno Km 02, Setor Habitacional Taquari – Lago Norte/DF, Comissão Permanente de Licitação/ANP/DGP/DPF, CEP: 71.559-900, até às 09:00 do dia xxxxx de xxxxx de 2010.
4 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO- ENVELOPE N° 01
4.1 - A documentação de habilitação será entregue em envelope fechado com as seguintes indicações: Razão Social, n.° do CNPJ, número da Tomada de Preços e ainda a expressão: Envelope “1” – Documentação de habilitação;
4.2- Para participação nesta Tomada de Preços, o licitante deverá estar cadastrado e habilitado no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme IN nº 05/95 e 09/96 – MARE ou atender a todas as condições exigidas no artigo 27 ao 31 da lei n° 8.666/93 e suas alterações, para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, Decisão nº. 80/01 – plenário TCU, publicada no D.O.U. nº 55-E de 20/03/01, além de apresentar os documentos a seguir:
4.2.1 - Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, de acordo com o subitem 7.1, inciso IV com o item 8.11, da IN/MARE nº 05, alterada pela IN/MARE nº 09, de 19/04/96, conforme modelo:
NOME DA EMPRESA_____________________ CNPJ OU CIC ___________SEDIADA______ (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
(a)__________________________________________________________

nome e número da identidade do declarante
4.2.2 – Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998(Lei nº 9.854/99), conforme modelo: NOME DA EMPRESA__________inscrito no CNPJ nº___________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)__________portador(a) da Carteira de Identidade nº________e do CPF nº__________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).



..................

data

....................................

(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
4.2.3 - Comprovar possuir em seu quadro pessoal profissional da área de Engenharia Civil ou Arquitetura, que deverá ser indicado como responsável técnico pela obra, devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA; o qual deverá ter autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da elaboração dos projetos executivos.
4.2.4 – Apresentar Certidão de Registro ou Inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;
4.2.5 - Atestado de Vistoria, com data posterior à divulgação/publicação do aviso da licitação, emitido pelo servidor previamente designado pelo chefe da DAD/ANP, comprovando que representante da licitante visitou o local onde será executado o Objeto da presente licitação, localizado na Estrada Parque do Contorno Km 02, Setor Taquari, Lago Norte, Brasília/DF, e pôde obter o conhecimento necessário das condições técnicas e ambientais relacionadas com a prestação dos serviços. Este Atestado deverá conformar com o modelo constante do Anexo IV.

Essa visita deverá ser:

4.2.5.1 - procedida exclusivamente por engenheiros ou arquiteto devidamente registrados no CREA;

4.2.5.2 - efetuada até o dia útil anterior à data marcada para o recebimento dos envelopes de “Documentos de Habilitação”, “Proposta Técnica” e “Proposta de Preço”;

4.2.5.3 - previamente agendada pelo telefone (61) 2024-8945/ 2024-8944 com um dos seguintes servidores: PCF MOTENEGRO OU ADM HUGO;

4.2.6. Ao comparecer ao local para a visita, o profissional designado deverá apresentar:

4.2.6.1 - Cédula de identidade profissional emitida pelo CREA, ou documento oficial de identidade e prova da qualificação exigida.

4.2.6.2 - Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de recebimento dos envelopes “Documentos de Habilitação”, “Proposta Técnica” e “Proposta de Preço”, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços objeto dessa licitação, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante;

4.2.6.3 - Credencial da empresa respectiva, para que o atestado seja fornecido em nome desta empresa. Esta Credencial será exigida apenas neste momento, sendo então fornecido pela ANP/DGP/DPF o respectivo atestado de vistoria, documento que deverá estar entre aqueles a ser apresentado no envelope nº 1.

4.3. As Certidões de Registro no CREA emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet).


4.4 – O licitante terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante
4.4.1 – Todas as empresas participantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em quaisquer dos índices descritos acima, deverão comprovar, como exigência para sua habilitação, o Capital Social e integralizado correspondente a 10% do valor estimado do Contrato.
4.5 - A regularidade do cadastramento e a habilitação parcial das licitantes inscritas no SICAF serão confirmadas por meio de consulta “ON LINE”, no ato da abertura da licitação, inclusive quanto à qualificação econômico-financeira.
4.6 - Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada participante, declarações estas que deverão ser assinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como por todos os representantes presentes.
4.7 - As mencionadas declarações serão juntadas aos autos do processo licitatório para fins de prova nos termos dos Artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93.
4.8 – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em envelope fechado, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, cópia conferida pela Comissão de Licitação ou, ainda, mediante publicações em Órgão de imprensa oficial.
4.9 – A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela mesma.
4.10 – As Microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, assim consideradas aquelas que se enquadram no estabelecido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 deverão comprovar que atendem aos requisitos do artigo para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei;
4.10.1 – A comprovação acima será feita mediante apresentação do ato constitutivo devidamente arquivado na junta comercial, ou registro civil das pessoas jurídicas, ou documento expedido pela Receita Federal, onde conste que a licitante é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF.


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