Serviço público federal mj/departamento de polícia federal dgp/academia nacional de policia comissão permanente de licitaçÃo edital da tomada de preços nº 01/2010



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PROJETO BÁSICO

Nº 02/2010 – ANP/DGP/DPF

1. Objeto


Contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para elaborar levantamentos, estudos e os projetos executivos completos referentes às instalações que integram a reforma e ampliação do Serviço de Armamento e Tiro – SAT da Academia Nacional de Polícia – ANP, que são:


  • Reforma de 1 (um) estande de tiro a 10m, incluindo reforma de galpão já existente;

  • Reforma de 3 (três) estandes de tiro a 10m, com construção de galpão;

  • Reforma de 2 (dois) estandes de tiro a 25m, com construção de galpão;

  • Construção de 1 (um) estande de tiro a 100m para fuzil;

  • Construção de 1 (uma) edificação destinada a simulador de tiro e salas de aula;

  • Construção de 1 (um) galpão de treinamento do Grupo de Bombas e Explosivos;

  • Construção do sítio controlado de Criminalística.



2. Descrição dos serviços


Os serviços consistem na elaboração de projetos executivos detalhados, especificações de materiais e serviços, orçamentos sintéticos e analíticos, incluindo execução de sondagens, levantamento topográfico, de quantitativos e composições, de preços unitários, cronogramas físico-financeiros de serviços, estudos de viabilidade técnica, laudos técnicos, pareceres, memorial descritivo, levantamentos cadastrais e vistorias em imóveis necessárias à execução das instalações que integram a reforma e ampliação do Serviço de Armamento e Tiro – SAT da Academia Nacional de Polícia - ANP, conforme anexos.


3. Especificações Técnicas


Os estudos e serviços deverão atender às especificações técnicas dos equipamentos e às características inerentes às atividades a serem desempenhadas nos diversos setores do sítio. As orientações básicas sobre as instalações e execução dos serviços seguirão as seguintes diretrizes:


  • Anexo I – Caderno de Encargos e Especificações;

  • Anexo II – Planilha Orçamentária, BDI e Cronograma Físico-financeiro;

  • Anexo III – Estudo preliminar de “layout” dos ambientes do SAT;

  • Anexo IV – Diretrizes para o Projeto do Sistema Elétrico;

  • Anexo V – Diretrizes para o Projeto do Sistema de Rede de Dados, Voz e Vídeo;

  • Anexo VI – Diretrizes para o Projeto do Sistema de Climatização e Exaustão;

  • Anexo VII – Diretrizes para o Projeto de Sonorização;

  • Anexo VIII – Diretrizes para o Sistema de Controle e Automação;

  • Anexo IX – Justificativa para composição de BDI;

  • Anexo X – Critério de Julgamento da Proposta Técnica.

4. Prazo de Execução


O prazo para execução dos serviços é de 120 (cento e vinte) dias corridos, conforme disposto no Anexo II, Item 3 - Cronograma Físico.

5. Da Estimativa de Custo


Para execução dos serviços objeto deste Projeto Básico, estima-se o valor de R$ 105.837,07 (cento e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos), valor discriminado e quantificado no Item 1 e 4 do Anexo II – Planilha Orçamentária, complementado pelo constante no Item 2 do mesmo anexo – Composição do BDI.
Brasília, 19 de abril de 2010.

Responsável pela elaboração do Projeto Básico:




FREDERICO MONTENEGRO FILHO

Perito Criminal Federal

Matrícula DPF nº 16.367
APROVO: _________________________________________

CARIMBO DA AUTORIDADE COMPETENTE DA UNIDADE GESTORA



Anexo I do Projeto Básico – Caderno de encargos

1 Objeto
Este Caderno de Encargos e Especificações Técnicas compreende um conjunto de discriminações técnicas, critérios, condições e procedimentos estabelecidos pelo Contratante, Academia Nacional de Polícia, para a contratação, execução, fiscalização e controle de serviços para elaboração de projetos executivos detalhados, especificações de materiais e serviços, orçamentos sintéticos e analíticos, incluindo execução de sondagens, levantamento topográfico, de quantitativos e composições de preços unitários, curva ABC de insumos e serviços, cronogramas físico-financeiros de serviços, estudos de viabilidade técnica, laudos técnicos, pareceres, levantamentos cadastrais e vistorias nos imóveis necessários à reforma e ampliação do Serviço de Armamento e Tiro – SAT na Academia Nacional de Polícia – ANP/DGP/DPF, incluindo a reforma dos estandes, a construção de uma edificação onde funcionará um simulador, um galpão de treinamentos e um sítio controlado criminalística.

2 Definições
2.1 Caderno de Encargos e Especificações Técnicas
Conjunto de especificações, critérios, condições e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Contratante para a contratação, execução, fiscalização e controle de obras ou serviços.
2.2 Contratada
Empresa ou profissional contratado, de acordo com a legislação em vigor, para execução da obra ou serviço.
2.3 Contratante
Academia Nacional de Polícia, aqui simplesmente chamado de ANP.
2.4 Cronograma Físico-Financeiro
Representação gráfica (Sistema de Gantt) do andamento previsto para a obra ou serviço, em relação ao tempo e respectivos desembolsos financeiros. O Cronograma Físico-Financeiro é dividido em:
- item: cada uma das barras horizontais do cronograma, ou seja, serviços individualizados necessários para a realização total do objeto do contrato;
- etapa: cada uma das partes em que está dividido um item, correspondendo, a cada uma delas, uma parcela do prazo total de execução constante do cronograma;
- fase: conjunto das diversas etapas do cronograma realizadas em determinado tempo.
2.5 Registro de Ocorrências
São todos os documentos gerados entre o Contratante e a Contratada, como atas de reunião, diário de obra, correio eletrônico, informações e ofícios entre outros, que subsidiam e comprovam a coordenação do objeto pela Fiscalização em conjunto com a executante, além de fatos, observações e comunicações relevantes ao andamento do serviço.

2.6 Discriminação Técnica
Conjunto de materiais, equipamentos e técnicas de execução a serem empregados na obra ou serviço.
2.7 Disposições Gerais
Conjunto de normas, instruções e procedimentos técnicos para a licitação, contratação e fiscalização de obras ou serviços.
2.8 Especificações de Materiais e Equipamentos
Normas destinadas a fixar as características, condições ou requisitos exigíveis para matérias-primas, produtos semi-acabados, elementos de construção, materiais ou produtos industriais semi-acabados.
2.9 Fiscalização
Equipe do Departamento de Polícia Federal, que representará o Órgão e a quem a Contratada deverá se reportar no acompanhamento sistemático da elaboração dos projetos das obras de Engenharia e Arquitetura, verificando o cumprimento das disposições contratuais em todos os seus aspectos.
2.10 Instruções Técnicas
Conjunto de indicações para se tratar e levar a termo um serviço técnico de Engenharia e Arquitetura, definindo e caracterizando o seu objeto, nelas incluindo-se o Caderno de Encargos de Serviços.
2.11 Aferição de Serviços
Apuração dos parâmetros qualitativos e quantitativos dos valores realizados na confecção dos projetos, com base em critérios previamente definidos neste caderno de encargos e especificações técnicas.
2.12 Obra de Engenharia e Arquitetura
Trabalho segundo as determinações do projeto e as normas adequadas, destinadas à criação de um bem, ou que tenha como resultado qualquer transformação, preservação ou recuperação do ambiente natural, doravante denominado simplesmente obra.
2.13 Prazo Total
É o prazo, em dias corridos, para a confecção e o aceite final dos projetos, conforme estabelecido no Edital, nele excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de conclusão dos serviços.
2.14 Prazo Parcial
É o prazo, em dias corridos, para realização de verificações de andamento, através de etapas apontadas em Cronograma Físico previstas no Ato Convocatório.
2.15 Projetistas
Equipe ou profissionais autores dos projetos.
2.16 Projeto
Definição qualitativa e quantitativa dos atributos técnicos, econômicos e financeiros de uma obra ou serviço, com base em dados, elementos, informações, estudos, discriminações técnicas, cálculos, desenhos, normas, projeções e disposições especiais.
2.17 Projeto Básico
Conjunto de elementos que definam o objeto da licitação, com a definição técnica e dimensional da solução adotada, contendo a concepção clara e precisa do sistema proposto, bem como a indicação de todos os componentes, características e materiais a serem utilizados, que possibilitem a estimativa de seu custo final e prazo de execução, bem como sejam suficientes à contratação do mesmo.
2.18 Projeto Executivo
Conjunto de desenhos, discriminações técnicas, Caderno de Encargos e demais elementos que formam a definição completa da obra ou serviço, elaborado pela Empresa Contratada, suficientes à execução completa da mesma, objeto de Contrato.
2.19 Projeto Como Construído ("As Built")
Definição qualitativa e quantitativa de todos os serviços executados, resultante do Projeto Executivo, com as alterações e modificações ocorridas durante a execução.
2.20 Serviços Técnicos Profissionais de Engenharia e Arquitetura
Serviços que envolvem atribuições profissionais de Engenheiro ou Arquiteto, relativos à supervisão, orientação técnica, coordenação, estudo, planejamento, projeto, especificação, assistência técnica, assessoria, consultoria, ensaio, vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo, parecer técnico, elaboração de orçamento, apropriações e fiscalização, sondagens e topografia.
2.21 Metrologia e Normalização
Todas as grandezas mencionadas nestas e em quaisquer documentos relativos aos serviços e obras propostos deverão estar expressas nas unidades do Sistema Internacional de Unidades - SI, adotado também pelo Brasil em 1962 e ratificado pela Resolução nº 12 de 1988 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO, de uso obrigatório em todo o Território Nacional.
Deverão ser respeitadas as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, as portarias ministeriais e interministeriais e as normas das agências reguladora nos devidos serviços executados e na definição dos insumos, assim como as normas aceitas e aprovadas em âmbito internacional quando as normas nacionais não contemplam as especificações e serviços propostos, tais como as publicações elaboradas pela TIA/EIA (Telecommunications Industry Association / Electronic Industries Association), pela ISO (International Organization for Standardization), pela BICSI (Building Industry Consulting Service International), pela CCITT (Comité Consultatif International Téléphonique et Télégraphique); pela FM (Factory Mutual); pela IEC (International Electrotechnical Code); pela IEEE (Institute of Electrical and Electronics Engineers); pela NEC (National Electrical Code); pela NEMA (National Electrical Manufacturers Association); pela NFPA (National Fire Protection Association); pela UL (Underwriters Laboratories); pela ASHRAE (American Society of Heating, Refrigerating and Airconditioning Engineers); pela AMCA (Air Movement and Control Association International); pela AISI (American Iron and Steel Institute); pela ANSI (American National Standards Institute); pela ASTM - American Society for Testing and Materials International); e pela SMACNA (Sheet Metal and Air Conditioning Contractors National Association).
Na eventualidade de conflitos entre este Caderno de Encargos e Especificações Técnicas, códigos, normas, desenhos etc., prevalecerá o critério mais rigoroso, de melhor qualidade e eficácia, sendo que as questões remanescentes deverão ser apresentadas à Fiscalização, para aprovação por escrito, sempre antes de se iniciar o projeto das instalações ou sistemas.

3 Fase de Licitação
3.1 Apresentação do Orçamento
Conforme critérios e orientações específicas constantes no Edital.
3.2 Planilha Orçamentária Discriminada
Conforme critérios e orientações específicas constantes no Edital.
3.3 Cronograma Físico-Financeiro
Conforme critérios e orientações específicas constantes no Edital.

4 Disposições Gerais
4.1 Cronograma Físico-Financeiro
Os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente às normas e especificações técnicas constantes deste Caderno de Encargos e Especificações Técnicas de Serviços de Projeto; às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e, na falta destas, às normas internacionais consagradas; às disposições legais da União e do Governo do Distrito Federal, suas leis e decretos, aos regulamentos, portarias e normas das concessionárias, públicas ou privadas, federais e distritais, direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, e às prescrições e recomendações dos fabricantes de materiais e prestadores de serviço.
A substituição na adoção de norma da ABNT por norma internacional somente poderá ser procedida mediante justificativa e após o expresso consentimento da Contratante. Será adotada a norma ou legislação mais restritiva, quando ambas descreverem sobre o mesmo tema.
Os casos não abordados serão definidos pela Fiscalização, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para os serviços.
Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações ora fornecidas não poderão, em nenhuma hipótese, constituir pretexto para a Contratada cobrar "serviços extras" e/ou alterar a composição de seus preços unitários. Considerar se á, inapelavelmente, a Contratada como altamente especializada nos serviços objeto da contratação, o que significa que deverá ter computado, nos preços unitários ou na composição da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas – B.D.I. propostos, todos os custos diretos e indiretos, impostos, contribuições, taxas, encargos sociais etc. necessários à completa execução dos serviços.
Após a adjudicação do objeto da licitação e celebração do contrato, não será levada em conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços ou de pagamento adicional em remuneração aos serviços, devendo os custos respectivos estar inclusos na proposta do Contratado.
A Contratada interromperá total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que, assim estiver previsto e determinado no Instrumento Convocatório ou no Contrato; for necessário para execução correta e fiel dos trabalhos, nos termos do Instrumento Convocatório e de acordo com o Projeto Básico; houver alguma falta cometida pela Contratada, desde que esta, a juízo da Fiscalização, possa comprometer a qualidade dos trabalhos subseqüentes e a Fiscalização assim o determinar ou autorizar formalmente.
A elaboração dos produtos – estudos, projetos, especificações, orçamentos, laudos, pareceres etc. – deverá ser realizada nas instalações da Contratada. Em casos especiais, a Fiscalização poderá solicitar que a Contratada desenvolva as atividades nas dependências do Departamento de Polícia Federal, na sua sede ou na Academia Nacional de Polícia – ANP.
A Contratada não divulgará nem fornecerá dados ou informações obtidos em razão de sua contratação, e não referirá o nome da Contratante para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia.
O produto – estudos, projetos, especificações, orçamentos, laudos, pareceres etc. – só será considerado liberado para fins de faturamento após sua conclusão e entrega por parte da Contratada com a devida análise e aprovação por parte da Fiscalização.
As aferições dos serviços serão efetuadas mensalmente, de acordo com o cronograma físico-financeiro das atividades, obedecido o disposto no parágrafo anterior.
As marcas e produtos indicados nas plantas, especificações e listas de materiais devem seguir o padrão de primeira linha, cujos desempenhos já tenham sido comprovados através de testes e ensaios previstos por normas.
A Contratada deverá submeter à aprovação da Fiscalização amostras e catálogos técnicos dos materiais e equipamentos a serem propostos em projeto executivo.
Caso a Contratada comprove a inexeqüibilidade parcial ou total do projeto básico, deverá comunicar à Fiscalização e apresentar nova solução para análise e aprovação por parte dos fiscais.

5 Condições Adicionais
5.1 Assistência técnica e administrativa
Para a perfeita execução e completo acabamento dos serviços e projetos, a Contratada se obriga, sob as responsabilidades legais vigentes, a prestar toda a assistência técnica e administrativa necessárias para imprimir andamento conveniente aos trabalhos, mantendo equipes que levem a bom termo este objetivo.
Todos os serviços executados deverão ser submetidos à Fiscalização, a fim de que sejam, em tempo e dentro das etapas determinadas em cronograma de execução, providenciadas as alterações que se fizerem necessárias.
Para cada um dos itens de serviço (sondagens, levantamentos topográficos, estudos e projetos de arquitetura e engenharia, estudos preliminares, anteprojetos, projetos legais aprovados, projetos executivos completos, estudos de viabilidade técnica e econômica, orçamentos sintéticos e analíticos, levantamento de quantidades de insumos e serviços, composição de preços unitários, cronogramas físico-financeiros, especificações, levantamentos cadastrais, vistorias, laudos técnicos e pareceres) deverão ser apresentadas tantas versões parciais quantas forem necessárias buscando atingir o objetivo proposto, que deverão ser formalmente aprovadas pela Fiscalização, antes da apresentação da versão final.


    1. Profissionais, materiais e equipamentos.

É de responsabilidade da Contratada a utilização de profissionais habilitados, capacitados e altamente especializados, os quais, mantendo autonomia técnica, assumam a condição de autores dos projetos e no caso específico de projeto de arquitetura assumam a condição de co-autores, sendo responsáveis técnicos por estes, na quantidade necessária que assegure progresso satisfatório aos serviços e projetos dentro dos cronogramas previstos para desenvolverem as diversas atividades necessárias a sua execução.


A Contratada deverá anotar e atestar a responsabilidade dos seus profissionais, além de assumir os ônus decorrentes de erros de projeto e especificações ou conclusões apresentadas, de sua autoria, desde que devidamente comprovados.
A qualquer tempo a Fiscalização poderá solicitar a substituição de qualquer membro da equipe técnica da Contratada, desde que entenda que seja benéfico ao desenvolvimento dos serviços e que continue atendendo às exigências técnicas estipuladas pelo Edital.
Todos os equipamentos e ferramentas, bem como a obtenção dos materiais necessários, em quantidade e qualidade suficientes para conclusão dos serviços e projetos no prazo fixado, deverão ser fornecidos pela Contratada sendo sua a integral responsabilidade sobre os mesmos.


    1. Coordenação dos produtos

A Contratada deverá elaborar todos os produtos – estudos, projetos, especificações, orçamentos, laudos, pareceres etc. – de forma que se apresentem devidamente analisados, coordenados, integrados e compatibilizados tecnicamente entre si, contendo todos os elementos necessários à reforma e ampliação do Serviço de Armamento e Tiro, sendo sua a responsabilidade de coordenar esses produtos entre seus diversos autores, dirimindo pontos conflitantes entre estes, respeitando a independência técnica de cada um, como também de gerenciar as informações e a organização da documentação gerada.


A Contratada não poderá subcontratar os serviços contratados no seu todo, podendo, contudo, fazê-lo parcialmente em alguns projetos especializados, mantida, porém, a sua responsabilidade direta perante a Contratante.


    1. Seguros e acidentes

Correrá por conta exclusiva da Contratada a responsabilidade por quaisquer acidentes no trabalho devido à execução dos serviços, uso indevido de patentes registradas, e, ainda que resultante de caso fortuito ou de força maior, a destruição ou danificação dos serviços e projetos até a devida aceitação da mesma pela Contratante, bem como as indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos fora das instalações do Contratado.




    1. Licenças e franquias

É de responsabilidade da Contratada a obtenção de todas as licenças e franquias necessárias aos serviços que contratar, pagando os emolumentos prescritos por lei e observando a legislação, códigos e posturas referentes aos serviços e projetos, à segurança pública, bem como atender ao pagamento de seguro pessoal, despesas decorrentes das leis trabalhistas e impostos, que digam diretamente respeito aos serviços e projetos contratados. Em caso de multas aplicadas em função dos serviços que estão sendo executados, são de responsabilidade da Contratada o pagamento e o cumprimento das normas para sanar o problema detectado pela autoridade que aplicou a sanção.




    1. Fiscalização, orientação e controle.

A fiscalização será exercida por equipe multidisciplinar a ser instituída pela Academia Nacional de Polícia – ANP, doravante denominada Comissão de Obras.


A Contratante deverá ter em seu quadro técnico engenheiros e/ou arquitetos e prepostos seus, convenientemente credenciados junto à Contratada, e com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização dos serviços e projetos nos moldes da NBR 5671 de Junho/1990.
Os representantes da Fiscalização reportar-se-ão direta e exclusivamente ao Responsável Técnico da Contratada ou seu preposto, nomeado por essa através de comunicação escrita encaminhada ao Contratante.
Os representantes da Fiscalização e toda pessoa autorizada pela mesma terão livre acesso a todos os locais onde estejam sendo realizados os trabalhos, relacionados com o objeto da presente licitação, ainda que nas dependências da Contratada ou de terceiros assim como terão acesso a todos os documentos, projetos e materiais que façam parte dos serviços contratados.
É assegurado à Fiscalização o direito de ordenar a suspensão dos serviços e projetos sem prejuízo das penalidades que ficar sujeita a Contratada e sem que esta tenha direito a qualquer indenização.
As ordens de serviços, caso necessárias, ou comunicações da Fiscalização à Contratada, ou vice-versa, serão transmitidas, preferencialmente, sempre por escrito, através de Ofício ou Carta numerada, podendo também ser utilizada a comunicação eletrônica, com respectivo registro de recebimento.
A Contratada ficará responsável por lavrar atas expeditas de todas as reuniões previamente agendadas, pertinentes ao objeto do contrato realizadas entre as partes envolvidas, incluindo órgãos públicos, fornecedores, consultores e demais interessados nos projetos em questão. Cópias dessas atas serão remetidas, em até 2 (dois) dias úteis, à Fiscalização para aprovação.
A Fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam projetistas, técnicos ou outros profissionais.


    1. Taxas e Emolumentos

Correrão por conta exclusiva da Contratada todas as despesas legais relativas aos serviços e projetos, tais como, licenças, emolumentos, registros em cartório, impostos federais, estaduais e municipais, seguros contra incêndio e de responsabilidade civil, contratos, selos, despachante e outros referentes à legislação de projeto.
Em caso de necessidade de revalidação da aprovação dos projetos, esta será de responsabilidade da Contratada.
A Contratada deverá apresentar, no início dos serviços, ou seja, após 5 (cinco) dias da vigência do contrato, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA em cuja jurisdição for exercida a atividade, conforme artº 1º da Resolução nº 425/98 do CONFEA, referente à execução do serviço e/ou projeto, com a respectiva comprovação da taxa recolhida.
Todas as questões, reclamações trabalhistas, demandas judiciais, ações por perdas ou danos e indenizações oriundas de erros, danos ou quaisquer prejuízos causados pela Contratada serão de sua inteira responsabilidade, não cabendo, em nenhuma hipótese, responsabilidade solidária por parte do Contratante.


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