Sete pecados capitais sãO



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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE SALTINHO

Rua ÁlvaroCosta N.º 545 – 89.856-000 – Centro – SALTINHO – SC

site: www.saltinho.sc.gov.br – e-mail: saltinho@saltinho.sc.gov.br


AVISO DE LICITAÇÃO


O MUNICÍPIO DE SALTINHO, Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002 e demais legislação pertinente, TORNA PÚBLICO que realizará o certame licitatório acima mencionado, conforme o objeto e demais indicações a seguir, na forma consubstanciada nas cláusulas deste Edital.


PROCESSO N.º

016/2018

MODALIDADE:




N.º :

PREGÃO PRESENCIAL




013/2018

OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de organização de eventos e serviços correlatos, a serem realizados pelo Município de Saltinho – SC, compreendendo o planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

O recebimento dos Envelopes Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL e Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO, contendo, respectivamente, as propostas de preços e a documentação de habilitação dos interessados, dar-se-á até às 14H00MIN DO DIA 23 DE MARÇO DE 2018, no Setor de Protocolo desta Prefeitura, sito a Rua Álvaro Costa, 545, centro – Saltinho – SC.


JULGAMENTO DA PROPOSTAS DE PREÇOS HABILITAÇÃO

A abertura dos Envelopes n. 01 – PROPOSTA DE PREÇOS dar-se-á a partir das 14H15MIN DO DIA 23 DE MARÇO DE 2018, em sessão pública, realizada na Sala de Licitações da Prefeitura de SALTINHO e da PROPOSTA DE PREÇOS no mesmo local e horário.


LOCAL DE RETIRADA DO EDITAL E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES

Edital completo e informações adicionais poderão ser obtidas no horário normal de expediente pelo fone (49) 36560044, ou diretamente no Setor Administrativo da Prefeitura Municipal de Prefeitura Municipal de SALTINHO, Rua Álvaro Costa, 545, Centro e ainda no site: www.saltinho.sc.gov.br

SALTINHO – SC, 09 de março de 2018



DEONIR LUIZ FERRONATTO

Prefeito Municipal


Declaro que a presente Licitação foi disponibilizada no Site: www.saltinho.sc.gov.br

em _________/__________/2018.

Declaro que a presente Licitação foi Publicada no Mural Publico desta Prefeitura Municipal

em ________/_________/2018

Protocolo N.º ________/2018.





RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL VIA Internet
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2018

PREGÃO PRESENCIAL 013/2018

Razão Social: ________________________________________________________

CNPJ/MF/CPF Nº: _______________________________________________________

Endereço: ___________________________________________________________

E-mail: ______________________________________________________________

Cidade: ____________________ Estado:___ Telefone: _________ Fax: _________

Pessoa para Contato: __________________________________________________

Recebemos, através do acesso à página da Prefeitura Municipal de SALTINHO, www.Saltinho.sc.gov.br no ícone Licitações, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de organização de eventos e serviços correlatos, a serem realizados pelo Município de Saltinho – SC, compreendendo o planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento, de acordo Termo de Referencia anexo e com as especificações constantes no Edital.

.

Local e Data: ____________________, _______ de ________________ de 2018



(nome e assinatura)


Obs: A não remessa deste recibo, exime a Comissão Permanente de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2018

PREGÃO PRESENCIAL 013/2018

1 - PREÂMBULO:

1.1 - O Município de SALTINHO, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Álvaro Costa, nº 545, Centro, SALTINHO, SC, através do Senhor Prefeito Municipal DEONIR LUIZ FERRONATO, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, no dia 23 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14H00MIN, tipo MENOR PREÇO, e será processado e julgado em conformidade com a Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas respectivas alterações, a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis.

1.2 -O recebimento dos Envelopes 01 – n. PROPOSTA COMERCIAL e n. 02 – DOCUMENTAÇÃO, contendo, respectivamente, as propostas de preços e a documentação de habilitação dos interessados, dar-se-á até às 14H00MIN do dia 23 DE MARÇO DE 2018, no Setor de Protocolo desta Prefeitura.

1.3 -A abertura dos Envelopes n. 01 – PROPOSTA COMERCIAL, dar-se-á a partir das 14H15MIN do dia 23 DE MARÇO DE 2018, em sessão pública, realizada na Sala de Licitações da Prefeitura de SALTINHO.


2 - DO OBJETO
2.1 – A presente Licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de organização de eventos e serviços correlatos, a serem realizados pelo Município de Saltinho – SC, compreendendo o planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento, conforme Termo de Referência anexo ao Edital.
3 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

3.1 - Poderão participar do processo os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

3.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase dos processos interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b) Estejam cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, Consolidadas;

c) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;

e) O disposto no art. 9º da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, consolidadas.


4 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes

atribuições:

a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) Abrir as propostas de preços;

d) Analisar a aceitabilidade das propostas;

e) Desclassificar propostas indicando os motivos;

f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

h) Declarar o vencedor;

i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) Elaborar a ata da sessão;

k) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) Convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;

m) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidade visando à aplicação de penalidades previstas na legislação.



5 - APRESENTAÇÃO E ENTREGA DOS ENVELOPES:

5.1 -Os envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, fechados e entregue até 23 DE MARÇO DE 2018, ATÉ ÀS 14H00MIN no Setor de Protocolo, que após será repassado ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, especificados abaixo:

Prefeitura Municipal de SALTINHO

Rua Álvaro Costa, 545, Centro.

Departamento de Compras

Data 23 DEMARÇO DE 2018, ATÉ ÀS 14H00MIN.


5.2 -Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os

seguintes dizeres:



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALTINHO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

PROCESSO 016/2018 - PREGÃO PRESENCIAL 013/2018

ENVELOPE N. 01-PROPOSTA DE PREÇOS

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA PROPONENTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALTINHO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

PROCESSO 016/2018 - PREGÃO PRESENCIAL 013/2018

ENVELOPE N. 02 – DOCUMENTAÇÃO

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA PROPONENTE
5.3 – O Município de Saltinho, através do Departamento de Compras e Licitações, somente considerará os envelopes de “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação” que forem entregues ao Pregoeiro designado, no local, data e horário definido neste edital.
6 - ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:
6.1 -No dia, hora e local estabelecido no item 5.1, realizado sessão pública para o credenciamento do representante legal da licitante e demais atos.

6.2 -O representante da licitante deverá apresentar-se junto ao Pregoeiro, devidamente munido de:

a) Cédula de identidade;

b) Documentação para CREDENCIAMENTO, conforme modelo do Anexo I;

c) Declaração de que CUMPRE COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, conforme o modelo do Anexo II.

6.3 - As licitantes deverão credenciar representante com poderes para formular lances verbais e praticar todos os demais atos e operações inerentes ao processo licitatório, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular.

6.4 - Em se tratando de sócio ou proprietário a licitante deverá apresentar original ou cópia do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou do contrato social.

6.5 - A não apresentação do credenciamento, a incorreção do documento credencial ou ausência do representante, não implicará exclusão da proposta no certame.

Contudo, não serão aceitos lances verbais e nem manifestação em nome da licitante neste ato.

6.6 - Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes, o Pregoeiro não mais aceitará novo licitante, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Financeira e posteriormente a Documentação para a Habilitação.


7 - PROPOSTAS DE PREÇOS:
7.1 -As propostas de preços (envelope n. 001) deverão ser datilografadas ou impressas, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, e deverão constar:

a) Razão social, endereço, telefone, “fax-símile” e o CNPJ/MF da proponente;

b) Nome do titular ou do representante legalmente constituído com respectiva assinatura;

c) Data;

d) Preço unitário e total por item, grafado em algarismos, com duas casas decimais após á vírgula; em moeda brasileira corrente;

e) Marca dos itens;

f) Prazo de validade da proposta mínimo de sessenta (60) dias, contado a partir da data da entrega dos envelopes.

(RECOMENDA-SE O PREENCHIMENTO DO ANEXO VII – MODELO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA)
8 - DA HABILITAÇÃO:
8.1 -PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.1.1 -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES impeditivos da qualificação, conforme o modelo do ANEXO III.

8.1.2 -DECLARAÇÃO, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal MENOR DE DEZOITO (18) ANOS em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de dezesseis (16) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze (14) anos, conforme o MODELO DO ANEXO IV.


8.2 -PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL:
8.2.1 -Prova de Inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ/MF;

8.2.2 -Prova de REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA FEDERAL, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente;

8.2.3 -Prova de REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA ESTADUAL, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente.

8.2.4 -Prova de regularidade para com a FAZENDA MUNICIPAL, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente.

8.2.5 -Prova de regularidade relativa ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

8.2.6- PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, mediante a apresentação de certidão negativa


8.3 – PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.3.1 - Atestado de Capacidade Técnica – que comprove que o profissional exerce ou exerceu a função do objeto do presente certame, podendo ser através de certificados declarações de instituições que exerceu a função.


      1. - A empresa deverá apresentar a qualificação do profissional que vai prestar os serviços, através de Diplomas ou Certificados e documentos pessoais( CPF, e RG).


9 - SESSÃO DO PREGÃO:

9.1 - Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta à sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novo proponente, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

9.2. -Da Classificação das Propostas:

9.2.1 -O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes que contêm a proposta Financeira avaliando o cumprimento das condições exigidas no edital.

9.2.2 -O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço por item e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento (10%) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

9.2.3 -Se não houver, no mínimo três (03) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três (03), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

9.2.4 -Caso duas ou mais propostas comerciais em igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.

9.2.5 -A Licitante que desistir de sua proposta escrita está sujeita às sanções administrativas previstas nestas Instruções.

9.3 -Dos Lances Verbais:

9.3.1 -As licitantes classificadas terão a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, com valores distintos e decrescentes, a partir da proposta financeira classificada de maior valor e os demais lances, em ordem decrescente de valor, podendo o pregoeiro, definir no momento, lances mínimos.

9.3.2 -Para a formulação de lances, poderá ser concedido tempo para o atendimento a eventuais necessidades de avaliação e de consulta à empresa pelo seu representante, por meio de telefone ou outros meios disponíveis.

9.3.3 -Na hipótese em que houver mais de uma proposta igual de menor valor, sem que tenha havido oferta de lances verbais, a ordem de classificação dar-se-á mediante novo sorteio a ser realizado, na mesma sessão pública, pelo Pregoeiro.

9.3.4 -Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades legais e às sanções administrativas previstas nestas Instruções.

9.3.5 -A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

9.3.6 -Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a contratação.

9.4 -Do Julgamento:

9.4.1 -O critério de julgamento será exclusivamente o de Menor Preço por item ofertado.

9.4.2 -Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

9.4.3 -Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

9.4.4 -Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

9.4.5 -Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

9.4.6 -Constatado o atendimento pleno às exigências edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

9.4.7 -Se a oferta não for aceitável ou se a Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação da habilitação da Licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as Instruções, sendo a respectiva licitante declarado vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.

9.4.8 -Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido um melhor preço.

9.4.9 -Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.

9.4.10 -Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados no certame, os envelopes “Documentação de Habilitação” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.


10 - IMPUGNAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO:

10.1 -Até três dias antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital.

10.2 -Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de três (03) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.3 -O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de três (03) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.4 -Não serão admitidos recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela Licitante.

10.5 -A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.

10.6 -O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.7 -O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.


11 - ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO:

11.1 -Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

11.2 -Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará a adjudicação e determinará a contratação, no prazo previsto neste edital.
12 - DO CONTRATO:

12.1 -Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo VI, e da proposta aceita.

12.2 -O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato.

12.3 -Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato.

12.4 -O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de cinco (05) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de fax-símile ou correio eletrônico.

12.5 – O Contrato terá vigência de 09 (nove) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, através de celebração de Termo Aditivo, ata atingir o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses.


13 - DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

13.1 -O pagamento será efetuado parceladamente, em parcelas mensais, através da apresentação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, devidamente aceita e liquidada pelo Secretário de Educação ou equivalente.

13.2 -Constatando o recebedor qualquer divergência ou irregularidade na Nota Fiscal, esta será devolvida à licitante para as devidas correções.

13.3 -A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 - Secretaria de Educação

Unidade:01 - Departamento de Educação

Projeto Atividade: 2.033 – Manutenção das Atividades do departamento de Educação.

Elemento: 33.90 – Aplicações Diretas


14 - DAS PENALIDADES:

14.1 -A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui estabelecidas.

14.2 -O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

14.2.1 Advertência;

14.2.2 Multa:

14.2.2.1 No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a dois (02%) do valor contratual;

14.2.2.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura do Município de SALTINHO poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93, sendo que no caso de multa esta corresponderá a dois (02%) sobre o valor total do contrato limitado a 10% do valor contratual.

14.2.3 Multa de dez por cento (10%) do valor contratual quando a contratada ceder o contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da contratante, devendo reassumir o contrato no prazo máximo de cinco (05) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;

14.3 -Suspensão do direito de participar em licitações/contratos de qualquer órgão da administração direta ou indireta, pelo prazo de até dois (02) anos, quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer à suspensão, e se for o caso, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Saltinho, pelo prazo de cinco (05) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;

14.4 -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com órgãos da administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

14.5 -Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
15 – DO REAJUSTE:
15.1 - Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação do artigo 65, II, “d”, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada, podendo, portanto, ao final da vigência deste Contrato, haver reajuste pelo IGPM/FGV em caso de prorrogação através de Termo Aditivo.
16 - DA REPACTUAÇÃO DE PREÇO:
16.1 - Mediante provocação do interessado, para manter o equilíbrio econômico financeiro, da proposta, os preços poderão ser repactuados na forma do artigo 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, Consolidadas;
17 -DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1 -Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de deconhecimento ou discordância de seus termos.

17.2 -Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas de Preços como dos Documentos de Habilitação apresentados na Sessão.

17.3 -É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

17.4 -É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela depois de aberta a sessão do pregão.

17.5 -O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, Consolidada.

.

17.6 -A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovada, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.



17.7 -O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação sendo possível à promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

17.8 -Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pelo Pregoeiro, através do e-mail saltinho@saltinho.sc.gov.br, Fone (49) 3656.0044, informando o número da licitação.

17.9. As microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, enquadradas de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que tiverem interesse de gozar dos direitos constantes nos artigos 42 a 49 da referida Lei, deverão apresentar, fora dos envelopes Nº 01 e 02, Certidão da Junta Comercial ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas comprovando esta situação.
18 -ANEXOS DO EDITAL:

18.1 -Integram este Edital, os seguintes anexos:

a) Anexo I – Modelo de Carta de Credenciamento;

b) Anexo II – Modelo da Declaração de cumprimento da habilitação;

c) Anexo III – Modelo de declaração de superveniência de fato impeditivo da qualificação;

d) Anexo IV – Modelo de Declaração de não empregabilidade de menores;

e) Anexo V – Termo de Referencia

f) Anexo VI – Minuta de Contrato;

g) Anexo VII - Modelo de Apresentação da Proposta Comercial

h) Anexo VIII - Preço máximo aceito pelo Município



SALTINHO, SC, 09 DE MARÇO DE 2018.

Deonir Luiz Ferronatto

Prefeito Municipal


ANEXO I

MODELO DE CREDENCIAMENTO

A empresa .................. . . . . . , inscrita no CNPJ/ n. . . . . . . , com sede à . . . . . . , neste ato representado pelo(s) diretores ou sócios, com qualificação completa (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui seu Procurador o Senhor (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere amplos poderes para junto ao Município de SALTINHO, praticar os atos necessários com relação ao PROCESSO 016/2018, PREGÃO PRESENCIAL 013/2018, usando dos recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e em especial, para esta licitação.


Local, data

e assinatura, do representante legal



ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS

DE HABILITAÇÃO

(NOME DO PROPONENTE)___________________, CNPJ/CPF n. . . . . . . . . . , sediada (endereço completo)_______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no presente PROCESSO 016/2018, PREGÃO PRESENCIAL 013/2018, e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data, _______________ , ___ de ____________de 2017.

(nome e identidade do representante legal)




ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA

QUALIFICAÇÃO

À Prefeitura Municipal de SALTINHO



PROCESSO 016/2018, PREGÃO PRESENCIAL 013/2018

O signatário da presente, em nome da proponente..................declara para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2º e artigo 97 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Local,.......de___________ de 2018.

( nome e assinatura do responsável legal)

(carteira de identidade número e órgão emissor)

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENORES

DECLARAÇÃO:

Declaramos, para os fins de direito, sob as penas da lei, na qualidade de Proponente do PROCESSO 016/2018, PREGÃO PRESENCIAL 013/2018, instaurado por esse Município de SALTINHO, SC, que a (NOME DO PROPONENTE)___________________, CNPJ/MF. . . . . . . . . . , sediada ou residente (endereço completo)_______________________, atende ao inciso V, do artigo 27, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que se refere ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, eis de que não possuem em seu quadro de empregados, trabalhadores menores de dezoito (18) anos realizando trabalhos noturnos, perigosos e insalubres, e de menores de dezesseis (16) anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze (14) anos.


Local e data, ___ de _________ de 2018.

Representante Legal.

ANEXO V
PROCESSO 016/2018 - PREGÃO PRESENCIAL 013/2018
TERMO DE REFERÊNCIA
Elaborado para atendimento do PROCESSO 016/2018, PREGÃO PRESENCIAL 013/2018.

DO OBJETO:

A presente Licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de organização de eventos e serviços correlatos, a serem realizados pelo Município de Saltinho – SC, compreendendo o planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento de tarefas conforme segue:



  1. Fornecimento de material e mão-de-obra para montagem e desmontagem de decoração temáticas, nos eventos a serem realizados pelo município, relacionados a seguir, com aprovação pelo contratante:

Eventos:

Escolha das Soberanas do Município;

Canta Saltinho;

Noite Gospel;

Festa de Aniversário do Município.

Itens de decoração:

  • Hall de entrada;

  • Studio para fotos;

  • Tecidos necessários para decoração do espaço;

  • Poltronas;

  • Plantas Verdes;

  • Aparadores;


Arranjos de Flores
Deverá ser fornecido cinco arranjos de flores para cada evento, totalizando 20 arranjos, sendo que os arranjos serão compostos por flores do campo a escolha do evento. Os arranjos deverão ter no mínimo 40cm de comprimento e 20 cm de largura.
Fornecimento de vestidos de festa para as soberanas no baile de escolha e nos demais eventos que acontecerão durante o ano.


  1. Ensaios de dança e preparação de grupos para invernada artística, com idosos e crianças. Os ensaios para idosos da Sede do Município e da Vila São Donato, a cada quinze dias, duas vezes por semana., totalizando dezoito encontros, ou seja, nove encontros para cada grupo de idosos.

Com as crianças do Programa Pró-Jovem, um encontro por semana, totalizando trinta e seis encontros.

  1. Ensaio da Fanfarra Municipal, duas vezes por semana, totalizando quarenta encontros


Os serviços serão prestados por profissional que deverá trabalhar 20 horas semanais, pelo período de 9 meses, além do fornecimento dos materiais descritos.
DO FUNDAMENTO LEGAL:

O procedimento licitatório deverá observar as normas e procedimentos contidos na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, DOU de 18/07/02, subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, e Decreto Municipal nº 002/2009 de 02/01/2009 e ainda pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11/09/90.


DA ACEITAÇAO E VALIDADE DAS PROPOSTAS:

A proposta deverá conter o valor unitário e total do item, contendo validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, tudo conforme o Item 7 do Edital.


DA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇAO E DOCUMENTAÇÃO:

A empresa licitante deverá apresentar todos os documentos indicados no Item 8 do Edital e Anexos.


DOS CRITERIOS DE JULGAMENTO:

Serão julgadas as propostas que atenderem às especificações do Item 8 do Edital e classificados os menores valores para o lote licitado.


DA FORMA DE PAGAMENTO:

O licitante vencedor receberá o valor em 10 (dez) dias a contar da apresentação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. Os valores terão como base os preços finais ofertados na fase de lances verbais desta licitação.


DAS SANÇÕES:

As sanções e penalidades as empresas licitantes são as constantes no Item 14 do Edital.


DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR :

Cumprir com todas as exigências constantes do Edital e da Minuta do Contrato


DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO :

Formalizar Contrato estabelecendo em suas clausulas as condições para execução, os direitos e deveres entre as partes, de acordo com os normativos legais e do Pregão.

Comunicar à empresa licitante sobre possíveis irregularidades observadas na execução do contrato, para imediata adoção das providencias de saneamento.

Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos no Item 13 do Edital.



DA CONTRATAÇÃO


O Contrato a ser celebrado integra o Edital.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

É vedada a sub-contratação dos materiais especificados neste Termo de Referencia.




SALTINHO– SC, 09 de março de 2018


DEONIR LUIZ FERRONATTO

Prefeito Municipal



ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO
(MINUTA INTEGRANTE DO PROCESSO 016/2018 – PREGÃO PRESENCIAL 013/2018)
Contrato nº ________, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de organização de eventos e serviços correlatos, a serem realizados pelo Município de Saltinho – SC, compreendendo o planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento
1-CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SALTINHO, SC, inscrito no CNPJ sob o Nº XXXXXX, com sede á Rua Álvaro Costa,545, centro, 89.856-000, nesta cidade, aqui representada pelo Prefeito Municipal Sr. Deonir Luiz Ferronatto, CPF Nº xxxxx, Carteira de Identidade N.º xxxxxxx
2-CONTRATADO: ___________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________________, com endereço à _____________________________________, aqui representada por ____________________________________________________________________.
3- DISPOSIÇÕES LEGAIS:
CONTRATANTE E CONTRATADO celebram o presente contrato, tendo em vista o PROCESSO 016/2018, PREGÃO PRESENCIAL 013/2018, vistado pelo DD. Assessoria Jurídica do Município, adjudicado em ____/____ 2017 e homologado pelo Prefeito Municipal e ___/___ 2017, tudo de acordo com a lei Federal nº 8666/93, alterada pelas Leis 8.883, de 08-06-94 , 9.648 de 27-05-98.
4- OBJETO:

4.1 - A presente Licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de organização de eventos e serviços correlatos, a serem realizados pelo Município de Saltinho – SC, compreendendo o planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento de tarefas conforme termo dereferencia.


Os serviços serão prestados pelo período de9,5 meses, com possibilidade de prorrogação, do Contrato por iguais períodos até atingir 48 (quarenta e oito) meses.

5- DO VALOR: O preço dos serviços contratados e de R$____________, mensais, perfazendo um valor total de R$ __________ (_______________________________).


6- DO PREÇO E PAGAMENTO :
6.1 - Os preços cotados para a execução do objeto deste edital, deverão ser aqueles praticados no mercado nacional, expressos em moeda corrente do país, incluso todas as despesas, impostos, encargos e tributos e demais ônus incidentes.
6.2 – A cada período de 30 (trinta) dias a contratada deverá providenciar o faturamento, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente aceita e liquidada pelo Secretario responsável pela pasta.

6.3 – O pagamento será realizado em até 10 dias pela Tesouraria Municipal, estes contados da data do aceite pela pelo Secretario responsável pela pasta.


6.4 – As condições pactuadas para a prestação dos serviços, objeto desta licitação, poderão ser alteradas nas formas previstas no artigo 65 da Lei Federal 8666/93.
7 - DO PRAZO:
O prazo de contratação objeto desta licitação será de 9,5 meses, contados a partir de 15 de março de 2017 a 31 de dezembro de 2017, ser podendo ser prorrogado.
8 – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO :
8.1 - O prazo para execução dos serviços objeto deste contrato, será de 9,9 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, ou seja, a partir de 01/04/2017,

8.2 - A Administração convocará a licitante que vier a ser declarada vencedora, nos termos e para os efeitos do artigo 64 da Lei nº 8.666/93, para firmar o contrato, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for convocada;


8.3 - Na hipótese da adjudicatária se recusar injustificadamente, a assinar o Contrato, na forma prevista neste Instrumento Convocatório, a CONTRATANTE, facultativamente, procederá a convocação das licitantes remanescentes , na ordem de classificação, obedecido o disposto no parágrafo segundo do artigo 64, e, poderá caracterizar como inadimplência , sujeitando a Contratada ao pagamento da multa compensatória de 5%(cinco por cento) do valor global da proposta.
9- DA DOTAÇÃO:
Os recursos orçamentários, necessários à execução do contrato decorrente desta licitação serão aqueles provenientes do orçamento do município, por conta da rubrica: 3390 – Aplicações Diretas do Orçamento Municipal Vigente, da Secretaria de Administração.
10- DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES:
A – DA CONTRATADA:
10.1 - A CONTRATADA ficará obrigada a cumprir integralmente este edital, com zelo, diligência e economia, sempre em rigorosa observância aos termos da licitação e da sua proposta;
10.2 - Arcar com as despesas referentes locomoção, impostos e taxas que advirem sobre este Contrato.
10.3 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, do valor inicial atualizado do contrato, de conformidade com o artigo 65 da Lei 8666/93 em seus parágrafos 1º e 2º e inciso II.
B - DA CONTRATANTE:
10.5 – Será de responsabilidade da CONTRATANTE, arcar com os pagamentos mensais referente ao valor dos serviços, cumprindo com as condições e prazos de pagamento.
11- DAS PENALIDADES:
11.1 - Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas neste contrato, a Prefeitura Municipal de SALTINHO, poderá aplicar à contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis.
11.2 - Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa:

a) advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, a juízo da Contratante, para as quais tenha a CONTRATADA concorrido diretamente, situação que será registrada no Cadastro de Fornecedores da CONTRATANTE;

b) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa da adjudicatária em assinar o termo de contrato;

c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor contratual total do serviço, na hipótese de descumprimento de qualquer das condições contratuais cujas sanções não estejam previstas neste item ;

d) além da aplicação das multas e demais penalidades avençadas acima, a CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato por infração contratual, bem como aplicar à contratada suspensão temporária ao direito de licitar e impedi-la de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 12 (doze) meses.
12- DA PRORROGAÇÃO:
12.1 Este instrumento poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo e conveniência das partes, observando sempre a legislação federal de nº 8666/93, podendo neste caso haver reajuste do preço proposto pelo IGPM/FGV;
13- DA RESCISÃO CONTRATUAL:
A rescisão contratual poderá ser:

13.1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados abaixo:

13.1.1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos;

13.1.2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

13.1.3. o atraso injustificado no início dos serviços;

13.1.4. a paralisação do objeto do presente contrato;

13.1.5. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

13.1.6. a dissolução da sociedade;

13.1.7. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

13.1.8. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

13.1.9. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
13.2 - A CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir o presente contrato, nos termos da lei federal nº 8.666/93.
13.2.1- Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo, desde que haja conveniência da CONTRATANTE.
13.3. No caso de rescisão pelas razões enumeradas abaixo, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.
13.3.1. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
13.3.2. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
13.3.3. A supressão, por parte da CONTRATANTE, da prestação dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite estabelecido.
13.3.4. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao CONTRATADO, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;
13.3.5. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes do fornecimento, ou parcelas deste, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, graves perturbações da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, caso em que sua decisão deverá ser comunicada, por escrito, à CONTRATANTE;
13.4 A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, acarreta a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE
14 - DO FORO:
15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Campo Ere - SC, com renúncia de qualquer outro, para dirimir questões decorrentes deste instrumento.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.


SALTINHO(SC), ________________________, 2018.

P/Contratante P/Contratado
TESTEMUNHAS:

1-Nome:__________________________ 2-Nome:__________________________

CPF: __________________________ CPF: __________________________

ANEXO VII

MODELO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA



PROCESSO 016/2018 - PREGÃO PRESENCIAL 013/2018

Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Saltinho

Departamento de Licitações

PROCESSO 016/2018 - PREGÃO PRESENCIAL 013/2018

ANEXO V

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À
Prefeitura Municipal de Saltinho
Rua Álvaro Costa, 545 – SALTINHO– SC.
Referente.: PROCESSO 016/2018, PREGÃO PRESENCIAL 013/2018


DADOS DA PROPONENTE

a) Nome/Razão Social :

b) Endereço:

c) Telefone:

d) CNPJ/CPF:

Assunto.....: PROPOSTA

Vimos apresentar por intermédio desta, a nossa proposta para fornecer os serviços constantes do Edital de Pregão Presencial 013/2018, do Município de SALTINHO:




Item

Descrição

Valor mensal

Valor total

( 09 meses)

01

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de organização de eventos e serviços correlatos, a serem realizados pelo Município de Saltinho – SC, compreendendo o planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento de tarefas.





VALOR TOTAL POR EXTENSO:

Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nos dos mesmos para elaboração da presente proposta.

E em consonância aos referidos documentos, declaramos:

1 - Que estamos cientes e concordamos com os Termos do Edital em epígrafe e das cláusulas da minuta do contrato em anexo;

2 - Que o prazo de validade da presente proposta, contados a partir da data de abertura do conjunto proposta, é de 60 (trinta) dias;

3 – Que nos preços apresentados já estão contemplados todos os impostos, descontos ou vantagens.

Local e data - SC, ___ de __________ de 2018


Carimbo CNPJ

NOME E ASSINATURA DO PROPONENTE



Obs.: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as características do objeto e exigências constantes no edital.

ANEXO VIII
(PREÇOS MÁXIMOS ACEITOS PELO MUNICÍPIO)


Item

Especificação

Preço máximo

(mensal)

01

A presente Licitação tem por objeto a C Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de organização de eventos e serviços correlatos, a serem realizados pelo Município de Saltinho – SC, compreendendo o planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento de tarefas.

R$ 1.500,00


DEONIR LUIZ FERRONATTO

Prefeito Municipal

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