Simulado – eca



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SIMULADO – ECA
01. A garantia de prioridade expressamente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende:

(A) possibilidade de receber conforto e estímulo em algumas circunstâncias.

(B) precedência de atendimento nos estabelecimentos privados de recreação.

(C) preferência no atendimento nos estabelecimentos bancários e no comércio.

(D) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

(E) identificação, por meio de carteira a ser emitida pela Secretaria de Justiça, para livre acesso aos meios de transportes coletivos.


02. “A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à .............................., mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o ............................ e o desenvolvimento ............... e harmonioso, em condições ................... de existência.”

Assinale a alternativa que contém os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo legal apresentado.

(A) saúde … nascimento … sadio … dignas

(B) liberdade … crescimento … saudável … vitais

(C) saúde … despontar … criterioso … normais

(D) segurança … estudo … regular … excelentes

(E) propriedade … enriquecimento … habilidoso … dignas
03. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente,

(A) é assegurado à gestante, por meio do Sistema Particular de Saúde, o atendimento prioritário e preferencial, e sem custos quando se tratar de parturiente menor de idade.

(B) incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

(C) é obrigação legal dos hospitais particulares proporcionarem assistência psicológica à mãe adolescente no período pós-natal.

(D) o poder público fornecerá, mediante pagamento simbólico, àqueles que necessitarem de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

(E) os estabelecimentos de atendimento à saúde não poderão permitir a permanência de qualquer um dos pais, nos casos de internação de criança ou adolescente.



04. Sem prejuízo de outras providências legais, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao

(A) Secretário Municipal da Infância e da Juventude.

(B) representante da Defensoria Pública.

(C) Conselho Tutelar da respectiva localidade.

(D) Procurador do Estado da Vara da Infância e da Juventude.

(E) Oficial de Justiça da Comarca onde ocorreu o fato.


05. Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

(A) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

(B) A federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento.

(C) O Município é responsável pela manutenção das entidades de atendimento da criança e do adolescente.

(D) Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados aos menores, o fato deverá ser comunicado ao Procurador do Estado que oficia na Comarca.

(E) As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.


06. Sobre os direitos individuais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

(A) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

(B) o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.

(C) a apreensão de qualquer adolescente será comunicada à autoridade policial competente.

(D) não poderá haver internação de adolescente infrator antes da sentença judicial ou administrativa.

(E) o adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.



07. É uma garantia processual do adolescente:

(A) ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

(B) pleno conhecimento da atribuição de ato criminoso, mediante intimação pessoal do juiz ou do promotor.

(C) igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

(D) direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

(E) defesa técnica por meio de assistente social ou psicólogo.


08. Conforme estabelece expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas

(A) pelo Procurador do Estado que atua na defesa da criança e do adolescente.

(B) pelo Ministério Público do Trabalho.

(C) pelo Ministério da Justiça.

(D) pela Defensoria Pública.

(E) pela autoridade judiciária.


09. Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(A) Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos.

(B) Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.

(C) A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer.

(D) Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina.

(E) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.


10. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais

(A) orientação, apoio e acompanhamento temporários.

(B) repreensão por escrito e restituição do objeto danificado.

(C) liberdade representada com a finalidade de orientação.

(D) advertência, que será aplicada independentemente de prova da materialidade da infração.

(E) prestação de serviços comunitários, por período superior a sete meses, junto a entidades assistenciais.


11. Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

(A) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

(B) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.

(C) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.

(D) Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.

(E) Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.


12. São diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente:

(A) serviços gerais de atendimento médico e psicossocial às vítimas de crueldade e opressão.

(B) políticas e programas de assistência social, em caráter permanente, para todos.

(C) criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

(D) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos e deveres.

(E) imobilização da opinião pública no sentido da dispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.


13. Analise as seguintes afirmações.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado do Poder Público.

II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato.

III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar.

Estão corretas apenas as afirmativas


(A) I e II. (B) I e III. (C) I, II e III.

(D) I, II e IV. (E) II, III e IV.


14. As entidades que desenvolvam programas de abrigo à criança e ao adolescente deverão adotar o seguinte princípio:

(A) observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes.

(B) desmembramentos de grupos de irmãos em famílias substitutivas.

(C) proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

(D) proceder, sempre que possível, à transferência de crianças e adolescentes abrigados para outras entidades.

(E) participação de pessoas da comunidade no processo educativo.


15. Assinale a alternativa correta.

(A) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas legais.

(B) O adolescente poderá ser internado, mesmo antes da sentença condenatória, durante o prazo mínimo de sessenta dias.

(C) O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

(D) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

(E) O adolescente será obrigatoriamente submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.


16. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

(A) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.

(B) direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

(C) defesa técnica pelo Conselho Tutelar.

(D) igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.

(E) semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.


17. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os integrantes do Conselho Tutelar, além de reconhecida integridade moral, devem

(A) ser maiores de 23 anos ou emancipados, residir na Comarca e não podem ser reeleitos.

(B) ser brasileiros natos, maiores de 21 anos ou emancipados, podem ser remunerados e têm mandato certo de quatro anos.

(C) ter idade superior a 21 anos, residir no Município, têm mandato certo de três anos, permitida uma recondução, e podem ser remunerados.

(D) ter idade superior a 21 anos ou emancipados, residir na Comarca e não podem ser remunerados.

(E) ser maiores de 21 anos, residir na Comarca, têm mandato certo de dois anos, e não podem ser remunerados.


18. São atribuições do Conselho Tutelar:

(A) atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

(B) assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança.

(C) expedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente.

(D) propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.

(E) promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social.


19. Assinale a alternativa correta.

(A) Os menores de 16 anos serão assistidos, e os maiores de 16 e menores de 21 anos, representados por seus pais, tutores ou curadores.

(B) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

(C) A autoridade judiciária dará tutor especial à criança ou ao adolescente, sempre que os interesses destes forem os mesmos de seus pais ou responsável.

(D) É facultativa a divulgação de atos judiciais que digam respeito à criança e ao adolescente a que se atribua autoria de ato infracional.

(E) Qualquer notícia a respeito do fato poderá identificar a criança ou o adolescente, inclusive com nome e sobrenome.


20. Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar que

(A) o adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículos policiais.

(B) em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão, sem oitiva de testemunhas.

(C) sendo impossível a apresentação imediata do adolescente, a autoridade policial o encaminhará para o domicílio de seus pais ou responsável.

(D) não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

(E) o prazo máximo, prorrogável por igual período, para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 dias.


21. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante

(A) portaria do Ministério Público, exclusivamente.

(B) representação da Autoridade Judiciária, exclusivamente.

(C) denúncia da comunidade ou portaria do Conselho Tutelar.

(D) portaria do Ministério Público ou representação do Conselho Tutelar.

(E) portaria da Autoridade Judiciária ou representação do Ministério Público.


22. A remissão concedida pelo Juiz

(A) importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.

(B) importa sempre em exclusão do processo.

(C) implica no reconhecimento da autoria do ato infracional.

(D) será levada em conta para efeito de antecedentes criminais.

(E) não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada.


23. Em relação às competências do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas.

I. Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

II. Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

IV. Aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, com prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator.

Estão corretas apenas as afirmativas

(A) I e II. (B) I e III. (C) I, II e III.

(D) I, III e IV. (E) II, III e IV.


24. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente em regime de semiliberdade, sob a responsabilidade da Fundação Casa, tem assegurado o direito de

I. matrícula na escola e no período que mais lhe agrade;

II. organização e participação em entidades estudantis;

III. participação na definição da proposta educacional da escola;

IV. contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

V. frequência irregular ou dispensa das aulas, em razão da sua situação de semiliberdade.

Assinale a alternativa que apresenta apenas afirmações em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(A) I e II. (B) II e IV. (C) IV e V.

(D) I, III e V. (E) II, III e IV.
25. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no(a)

(A) Ministério da Justiça.

(B) Promotoria da Infância e da Juventude.

(C) Defensoria Pública.

(D) Procuradoria do Estado.

(E) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


26. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

(A) prisão.

(B) liberdade assistida.

(C) trabalhos forçados.

(D) pena de reclusão.

(E) detenção por até quatro anos.


27. Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do Conselho Tutelar.

(A) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de caráter jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(B) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de vinte membros.

(C) O mandato dos membros do Conselho Tutelar será de três anos, sendo vedada a recondução.

(D) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar será exigida idade superior a vinte e um anos.

(E) Lei Federal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, sendo vedada a remuneração de seus membros.


28. Sobre o acesso da criança e do adolescente à justiça, é correto afirmar que

(A) a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por um assistente social ou pelo Ministério Público.

(B) as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ainda que na hipótese de litigância de má-fé.

(C) é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

(D) os menores de dezesseis anos serão assistidos, e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos, representados por seus pais ou pelo Promotor de Justiça.

(E) o adolescente a quem se atribua a prática de crime hediondo, na hipótese de não constituir advogado particular, poderá ser julgado sumariamente, sem defensor público.


29. Para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa com idade entre

(A) onze e dezoito anos.

(B) doze e dezoito anos.

(C) onze e dezessete anos.

(D) dez e dezessete anos.

(E) onze e dezesseis anos.


30. A internação pela prática de ato infracional é uma medida que pode ser aplicada ao adolescente pelo período máximo de

(A) seis meses. (B) um ano.

(C) dois anos. (D) três anos.

(E) quatro anos.


31. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente compete

(A) à Justiça da Infância e da Juventude.

(B) ao Promotor de Justiça.

(C) ao Procurador do Estado da Infância e da Juventude.

(D) ao Conselho Tutelar do Município.

(E) à Defensoria Pública da Infância e da Juventude.


32. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se

(A) criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.

(B) criança, a pessoa até onze anos de idade completos; e adolescente, aquela entre onze e dezesseis anos.

(C) criança, a pessoa que ainda esteja sob a guarda dos pais biológicos ou adotivos; e adolescente, aquele que já tenha consciência dos seus próprios atos.

(D) criança, a pessoa até dezessete anos de idade incompletos.

(E) adolescente, a pessoa até dezoito anos de idade.


33. Para onde, obrigatoriamente, devem ser encaminhadas as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção?

(A) Ao Conselho Tutelar.

(B) À Delegacia de Polícia.

(C) À Justiça da Infância e da Juventude.

(D) À Fundação CASA.

(E) À Procuradoria Geral do Estado.


34. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, que compreende vários aspectos, exceto:

(A) crença e culto religioso.

(B) brincar, praticar esportes e divertir-se.

(C) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

(D) trabalho remunerado a partir dos 12 anos de idade.

(E) participar da vida política, na forma da lei.


35. Visando a proteção infantil, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

(A) manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

(B) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

(C) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais, fornecendo ajuda financeira para esclarecimento de eventual enfermidade.

(D) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, apenas com requerimento judicial.

(E) manter o neonato em berçário, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, apenas se não houver internação em enfermaria.


36. Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto daCriança e do Adolescente, é correto afirmar que

(A) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

(B) a guarda destina-se a regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.

(C) deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações corriqueiras ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, em todos os procedimentos.

(D) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

(E) o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.


37. A crianças e adolescentes é permitida a venda de

(A) armas, munições e explosivos.

(B) bebidas alcoólicas destinadas a terceiros.

(C) produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

(D) fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar dano físico.

(E) bilhetes lotéricos e equivalentes.


38. Entre as diretrizes na política de atendimento à criança e ao adolescente está/estão:

(A) políticas sociais básicas.

(B) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

(C) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

(D) municipalização do atendimento.

(E) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.


39. Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II. O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, após o acolhimento da criança ou do adolescente, em entidade responsável pelo programa de acolhimento

institucional ou familiar, que não levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente, mas a oitiva dos pais ou do responsável.

III. O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

IV. Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de dez dias, decidindo em igual prazo.

V. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

É correto apenas o que se afirma em

(A) I e II. (B) III e IV. (C) I, III e V.

(D) II, IV e V. (E) II, III e IV.


40. Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está

(A) o encaminhamento a programa do Ministério Público, para propositura de ação penal.

(B) a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

(C) o encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.

(D) o encaminhamento a programa de moradia, na hipótese de sua precariedade ou falta.

(E) a expedição de carteira de trabalho e o encaminhamento a programas de emprego.


41. Assinale a alternativa correta.

(A) Compete à autoridade judiciária disciplinar e autorizar, mediante portaria, a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.

(B) Cabe ao Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

(C) Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

(D) Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a perda do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo

da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

(E) O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da

Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre o modo de revogar a medida.


42. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima, a autoridade policial deverá

(A) requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

(B) manter o infrator internado, em qualquer hipótese, para manutenção da ordem pública.

(C) encaminhar o infrator à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de cinco dias.

(D) liberar o menor infrator, em qualquer hipótese, sob termo de compromisso firmado pelos pais ou responsáveis.

(E) notificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.


43. É crime praticado contra crianças e adolescentes:

(A) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial

relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

(B) Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.

(C) Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

(D) Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado a crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.

(E) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
44. Em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(A) O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, devendo aplicar trinta por cento dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

(B) O direito à liberdade compreende o aspecto de buscar refúgio, auxílio e orientação, sem ressalvas legais.

(C) O direito à proteção especial da criança, do adolescente e do jovem, não abrange a inclusão em programas de prevenção e atendimento especializado aos dependentes de entorpecentes e drogas afins.

(D) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente justificado pelo Conselho Tutelar.

(E) A proteção ao trabalho da criança, do adolescente e do jovem é regulada por legislação especial, com prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.


45. No tocante à prevenção geral e especial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(A) As obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

(B) As crianças menores de doze anos somente terão acesso a quaisquer locais de diversões e espetáculos públicos, quando acompanhadas dos pais ou responsável.

(C) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.

(D) O adolescente poderá hospedar-se em hotel ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização dos pais ou responsável.

(E) Nenhuma criança poderá viajar para uma comarca contígua à sua residência, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.


46. As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, somente poderão funcionar depois de proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de

atendimento, junto ao

(A) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(B) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(C) Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(D) Conselho Tutelar Municipal.

(E) Autoridade Policial local.
47. Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(A) A advertência não poderá ser aplicada, quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de ato infracional.

(B) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade deverá determinar que o adolescente promova a reparação do dano ou compense o prejuízo da vítima, sendo impossível a substituição por qualquer outra medida.

(C) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse individual, por período não superior a quatro meses.

(D) A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, não podendo ser prorrogada.

(E) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.


48. Analise as seguintes afirmativas.

I. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

II. As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, inclusive nas hipóteses de má-fé.

III. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Está correto apenas o contido em

(A) I. (B) II. (C) I e II.

(D) I e III. (E) II e III.
49. Em relação aos procedimentos, assinale a alternativa correta.

(A) Aos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicam-se concorrentemente, as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

(B) É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação de processos e procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.

(C) O procedimento para a perda e suspensão do poder familiar não poderá ser iniciado pelo membro do Ministério Público.

(D) Se a medida judicial a ser adotada corresponder a procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outra lei, a autoridade judiciária não deverá investigar os fatos, bem como poderá dispensar a oitiva do Ministério Público.

(E) Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção do tutor previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que couber, na lei processual penal.


50. Em relação ao Conselho Tutelar, pode-se afirmar que

(A) é órgão permanente e jurisdicional, encarregado pelo Poder Público de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(B) em cada Município haverá, no máximo, dois Conselhos compostos de seis membros cada um, eleitos pela comunidade, para um mandato de dois anos.

(C) para a candidatura a membro, será exigida a idade mínima de dezoito anos, independentemente do Município de sua residência.

(D) é uma de suas atribuições, dentre outras, a de atender e aconselhar os pais ou responsável, encaminhando-os a tratamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário.

(E) as suas decisões podem ser revistas pelo Ministério Público a qualquer tempo.


Gabarito:


01.D

02.A

03.B

04.C

05.E

06.A

07.D

08.E

09.E

10.A

11.B

12.C

13.A

14.E

15.D

16.B

17.C

18.A

19.B

20.D

21.E

22.A

23.C

24.B

25.E

26.B

27.D

28.C

29.B

30.D

31.A

32.A

33.C

34.D

35.B

36.A

37.D

38.D

39.C

40.B

41.C

42.A

43.E

44.B

45.C

46.A

47.E

48.D

49.B

50.D




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