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30/09/2014

Sindicato | Primeiro dia de greve dos bancários tem adesão de 55% em Pernambuco


Do NE10

Bancos só estão funcionando para o autoatendimento / Foto: Ana Maria Miranda/NE10

Bancos só estão funcionando para o autoatendimento Foto: Ana Maria Miranda/NE10

A greve nacional do Sindicato dos Bancários, iniciada nesta terça-feira (30), teve adesão de 55% em Pernambuco. De acordo com a categoria, a mobilização se concentra no Centro do Recife e na região metropolitana. Na paralisação - por tempo indeterminado - estão inclusos os bancos públicos e privados. Os clientes não podem entrar nas agências, que oferecem serviços como saques em alto valor, débito de cheques, entre outros. Apenas o autoatendimento dos caixas eletrônicos está funcionando, que inclui saques, pagamentos por meio de boleto com código de barras, transferências, entre outros.

Élvia Acioly não pôde resolver o que precisava por causa da greve

A paralisação confundiu alguns clientes desavisados, que não sabiam se poderiam resolver seus problemas. A funcionária pública Élvia Acioly, 57 anos, sabia da greve mas arriscou e foi até a Caixa Econômica Federal (CEF), na Praça da República, área central da cidade, onde tiraria uma certificação digital: "Eu tinha marcado com um funcionário, mas agora fui informada de que não vou poder entrar". Lá, apenas seguranças informavam à população sobre a greve.

No Banco Itaú da Avenida Dantas Barreto, bairro de Santo Antônio, um dos diretores do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, Armando Péricles, orientava a população: "Aqui estamos com uma funcionária trabalhando no autoatendimento, ajudando os clientes".

O aposentado José Damião, 71, foi ao banco receber o INSS e concorda parcialmente com a atitude da categoria. "Se há a pauta, é porque existe a necessidade de ser resolvida. O que precisa é agilidade e organização no sindicato, senão não dá em nada e os patrões acabam ganhando", afirmou.

De plantão no Banco Bradesco da Rua do Imperador, no mesmo bairro, o diretor Ronaldo Cordeiro explicou a atuação do sindicato neste período: "Estamos fazendo o máximo para que a população não seja penalizada". No local, mais de 10 funcionários auxiliam a população no espaço de autoatendimento. O sindicalista aproveitou para enfatizar que uma mudança no setor alteraria a forma de atendimento aos clientes: "Aqui, diversas máquinas estão quebradas. Mesmo sem a greve, os clientes estão sendo prejudicados".

Carro de som foi colocado em frente à agência do BB da Av. Rio Branco

Carro de som foi colocado em frente à agência do BB da Av. Rio Branco Foto: Ana Maria Miranda/NE10

O porteiro Audemir Inácio, 32, precisava pagar uma conta e buscava informações nos bancos do Centro: "Está um sacrifício, não tem funcionário para informar como devo fazer. Não estava sabendo da greve e o boleto já está em cima do vencimento".

Um dos maiores bancos do Centro, o Banco do Brasil da Avenida Rio Branco, no Bairro do Recife, foi palco de um ato público do sindicato. Com a ajuda de um carro de som, eles faziam panfletagem em frente à agência. Alguns dos bancários estavam sentados na escadaria do prédio observando a movimentação.

REIVINDICAÇÕES - Os bancários pedem reajuste de 12,5%, com ganho real de 5,8%, além das causas específicas como condições de trabalho, a contratação de mais funcionários, o fim do assédio moral e das metas abusivas. Uma nova assembleia será realizada nesta terça, às 18h, na sede do sindicato, na Avenida Manoel Borba, no bairro da Boa Vista, área central do Recife.


Mais funcionários da Refinaria Abreu e Lima paralisam atividades
Mais um grupo de funcionários que trabalham na Refinaria Abreu e Lima (Rnest) paralisaram as atividades na manhã desta terça-feira (30). O grupo atual, de 28 trabalhadores, é emprego na empresa Manserv Montagem e Manutenção S. A., a terceira que tem atividades paralisadas em menos de um mês.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral no Estado de Pernambuco (Sintepav-PE), a Manserv não tem cumprido os acordos firmados na convenção com os trabalhadores.

O sindicato acusa a empresa de não oferecer cestas básicas aos trabalhadores, de não repassar parte da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e folgas e não respeitar a isonomia salarial.

“São 440 horas anuais de PLR, mas, no entanto, só pagam 220 horas”, afirma Leodelson Bastos, diretor de Fiscalização do Sintepav. “As empresas menores é que estão descumprindo o acordo da convenção. Mas não podemos deixar isso acontecer. São trabalhadores”, diz.


Golpe na Justiça
A Justiça do Trabalho está sendo usada para golpe sujo no DF: o reclamante informa endereço errado da ex-empresa e processo corre à revelia. Só na fase de execução ele informa o endereço certo, para notificar o empregador desavisado e tomar dinheiro do otário.
Expedido mandado de prisão de dono da W9!
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acatou o pedido do delegado Roberto Wanderley, da Delegacia de Polícia de Crimes Contra o Consumidor, e expediu um mandado de prisão preventiva do dono da empresa W9!, Lídio Cosme Silva Júnior, no início da tarde de ontem. O documento foi emitido pelo juiz Élson Zopellaro Machado, da Oitava Vara Criminal da Capital. O processo corre em segredo de Justiça.

Eu fiz o pedido na quinta-feira passada. O inquérito já foi concluído e as investigações estão agora com a Delegacia de Capturas (Delegacia de Polícia Interestadual e Capturas) , informa Roberto Wanderley, acrescentando que as investigações estão sob o comando da delegada Beatriz Gibson, responsável pela captura do empresário.

Segundo Wanderley, o pedido não foi expedido também em nome da sócia da empresa e esposa de Lídio, Adriana Karla Diniz Alves Cosme, porque a maior parte das transações da empresa eram feitas pelo empresário.

A reportagem procurou a Delegacia de Polícia Interestadual e Capturas para obter mais detalhes sobre as investigações, mas o órgão não atendeu às ligações.

O empresário está foragido desde o dia 22 deste mês, quando comunicou aos universitários de cerca de 70 comissões de formatura e seus funcionários, via e-mail, que não teria mais como honrar com a execução dos eventos programados e que, a partir daquela data, as portas da empresa estariam fechadas. O calote passado nos estudantes pode chegar a R$ 10 milhões, segundo Wanderley.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MTE-PE), mais de 40 funcionários perderam seus empregos sem que tenha sido efetuado qualquer pagamento dos salários atrasados, verbas indenizatórias/rescisórias, décimo terceiro salário, FGTS, comissões e outros.

SOLIDARIEDADE

Solidária à situação dos formandos, a banda Anabela se disponibilizou a fazer apresentações gratuitas para algumas turmas. A gente sabe da importância da formatura tanto para quem está se formando quanto para os familiares. Muita gente sonha com isso. Então, a gente resolveu ajudar , explica Wagner Viegas, um dos guitarristas da banda.

Também vamos oferecer serviço de cerimonial e de fotografia , acrescenta. Segundo o guitarrista, na página da banda no Facebook (www.facebook.com/bandaanabela), a publicação já foi visualizada por mais de 22 mil pessoas. Amanhã, durante um ensaio, a banda vai discutir o procedimento das apresentações. Pensamos também em juntar duas ou três turmas , explica.


30/09/2014

Vítimas da W9! pedem Justiça


As buscas para prender o proprietário da empresa de eventos W9!, Lídio Gomes da Silva Júnior, investigado por estelionato após fechar contratos de 150 formaturas e não realizá-las, só poderão ser retomadas na próxima quarta-feira. Embora o empresário já tenha a prisão preventiva decretada, ele não pode ser preso por causa da lei eleitoral (4.737/1965) que determina que nenhum eleitor pode ser detido no período de cinco dias antes do pleito e até 48 horas depois, exceto em casos de flagrante.

Insatisfeitos com a falta de respostas, um grupo de formandos fez ontem um protesto da Praça do Derby à delegacia do Consumidor, na Boa Vista. "Queremos saber se vamos ser reembolsados. A polícia parece estar mais preocupada com os funcionários que perderam os empregos sem pagamento dos salários", disse a aluna do 5º período de Pedagogia da UFPE, Adriana Aquino, 21.

Hoje, os formandos se reúnem às 19h, em Santo Amaro, para discutir estratégias para conseguir patrocínios e arrecadar dinheiro para a realização das festas de formatura.

Ontem, o delegado Roberto Wanderley fez diligências para prender Lídio Gomes, mas até o fechamento desta edição, ele não havia sido localizado. A polícia tinha até a meia-noite para cumprir o mandado expedido na tarde de ontem pelo juiz Élson Zopellaro Machado, da 8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A delegada de Polícia Interestadual e Capturas, Beatriz Gibson, também é responsável pelas investigações. O proprietário da W9! Foi visto pela última vez no dia 25 de setembro, no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Naquela dara ele embarcou em um vôo com destino a Maceió, Alagoas. Ele também foi fotografado saindo do aeroporto alagoano. A informação dada por um advogado era de que ele se apresentaria à polícia até hoje.

A não realização das formaturas gerou prejuízo de R$ 10 milhões a centenas de estudantes. Na sexta-feira, a juíza da 18ª Vara do Trabalho do Recife, Solange Moura, determinou o bloqueio de qualquer conta bancária no nome de Lídio Gomes e de sua sócia Adriana Karla Diniz Alves Cosme, além do rastreamento dos veículos e de imóveis deles para penhora.


Assembleia | Metroviários podem entrar em greve por tempo indeterminado
Os metroviários podem realizar uma paralisação por tempo indeterminado. O indicativo de greve será votado na assembleia da categoria, marcada para as 15h desta terça-feira, na Estação Recife. De acordo com o diretor de Saúde dos Trabalhadores, Carlos Mota, as principais propostas da categoria são iniciar operação padrão, seguindo restritamente os mandamentos legais nos quesitos de operações de equipamentos, procedimentos operacionais e segurança própria e paralisação por tempo indeterminado.]

No dia 17 de setembro, o Sindmetro Pernambuco realizou duas reuniões para discutir a falta de segurança no sistema após o cancelamento do contrato do serviço de vigilâcia nas estações. Na ocasião, os sindicalistas convocaram a classe para definir uma mobilização.

O Sindmetro protocolou denúncias específicas sobre a questão da insegurança no Ministério das Cidades, Ministério do Planejamento, Secretaria da Presidência da República, Casa Civil, Ministério Público, Senado Federal. Os trabalhadores se queixam que estações são invadidas, assaltadas e depredadas, pondo em risco a vida dos metroviários e usuários. Ainda segundo os sindicalistas, representantes da CBTU/Metrorec prometeram, no primeiro semestre, um aumento de 25% nos contratos de segurança.

30/09/2014

CSJT promove encontro para debater gestão por competências na Justiça do Trabalho


O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, nesta terça-feira (30), encontro com os gestores de recursos humanos de todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para a troca de ideias sobre o processo de implantação do Programa de Desenvolvimento Gerencial (PDG) com base no modelo de gestão por competências em todos os órgãos da Justiça do Trabalho.

Inicialmente, esse programa de gerência de pessoal deve ter como foco os servidores lotados em funções sobre as quais se estabelecem vínculos de subordinação e o poder de decidir. O sistema de gestão por competências, na administração pública, possibilita o aperfeiçoamento das pessoas sobre as áreas de conhecimento mais necessárias à realização de suas atividades.

O funcionamento do PDG na estrutura da Justiça do Trabalho é uma das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para este ano. Essa proposta, porém, não é recente, uma vez que o CSJT editou a Resolução nº 92/2012, com vistas a estabelecer um cronograma de ações para instalar o sistema de gestão por competências nos órgãos de primeiro e segundo graus até maio de 2014.

Segundo a coordenadora de gestão de pessoas do CSJT, Rosa Amélia Casado, apesar dessa programação, apenas 29% dos tribunais regionais conseguiu instalar o PDG em suas estruturas, de acordo com informações levantadas neste mês de setembro. Em outros TRTs, o sistema já começou a ser implantado.

“Diante deste cenário, realizamos este encontro para a troca de informações, apresentação das dificuldades e também de práticas dos Regionais que já consolidaram seus programas. Vamos criar um grupo de trabalho permanente com o objetivo de promover, de forma definitiva, a gestão por competências na Justiça do Trabalho. Em primeiro plano, atuaremos com os cargos gerenciais e, depois, passaremos às demais funções”, disse Rosa Amélia.

De acordo com a programação, a parte da manhã ficou reservada para o debate sobre a gestão por competências na Justiça trabalhista. À tarde, os participantes irão conhecer boas práticas de gerência de pessoal.

Fonte: Ascom CSJT

30/09/2014

Tribunais facilitam acesso de portadores de deficiência ao PJe


Por todo o país, diversos tribunais estão prestando auxílio técnico presencial aos deficientes para o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme determina a Resolução n. 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o sistema. O auxílio se dá, por exemplo, na consulta, na digitalização e no envio de peças processuais e documentos. O Processo Judicial Eletrônico não apresenta, também, qualquer barreira ao acesso dos servidores da Justiça que possuem deficiência.

A preocupação com a inclusão dessa parcela da população no novo sistema recebeu atenção especial do CNJ por meio do artigo 18 na Resolução CNJ n. 185, que disciplina o PJe. O artigo determina que os órgãos do Poder Judiciário que utilizarem o PJe manterão instalados equipamentos à disposição de partes, advogados e interessados para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico e devem providenciar auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência e que comprovem idade igual ou superior a 60 anos.

O analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT/RS) Guilherme Dellaflora, deficiente visual, é um exemplo da acessibilidade do programa. Guilherme trabalha diretamente com o PJe por meio de um sistema totalmente adaptado, com uso do teclado especial para as suas necessidades. “Com determinação, tem sido possível solucionar obstáculos quando aparecem. O PJe tem se mostrado acessível, embora não intuitivo”, afirmou Guilherme, que trabalha há um ano e meio no tribunal e perdeu a visão aos três anos de idade e, por isso, não possui nenhuma memória visual.

O TRT de Santa Catarina (TRT/SC) possui, desde 2011, uma Central de Atendimento em cada jurisdição onde o PJe foi implantado, aproveitando a equipe dos Serviços de Distribuição – com a distribuição automática dos processos, eles acabaram perdendo a sua função primordial. Atualmente, são nove centrais de atendimento em 25 varas de trabalho que possuem o PJe.

Além de oferecer o serviço de auxílio aos deficientes no acesso ao PJe, o TRT da Bahia (TRT/BA) possui Comissão de Acessibilidade e celebrou convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Apada) para a contratação de portadores de deficiência no trabalho de digitalização dos processos. Em apenas cinco meses, eles digitalizaram cerca de 5 mil processos, eliminando por completo importante congestionamento no Tribunal.

Já no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por determinação da Portaria Conjunta n. 53, de 22 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do PJe no âmbito do TJDFT, a "Secretaria de Tecnologia da Informação (Seti) fornecerá auxílio técnico presencial a advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores, partes e pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 60 anos". De acordo com informações da assessoria de comunicação do tribunal, o TJDFT disponibilizará equipamentos a partes, advogados e interessados em consultar conteúdos dos autos digitais, digitalizar e enviar peças processuais e documentos em meio eletrônico.

De forma geral, na Justiça do Trabalho, de acordo com o desembargador do TRT do Paraná (TRT/PR) Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, que é deficiente visual, ainda há dificuldades e é preciso do auxílio de assistentes para usar o sistema, mas a acessibilidade ao PJe está sendo aperfeiçoada por meio da Comissão de Acessibilidade ao PJe do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Na opinião do conselheiro Rubens Curado, ao determinar que os tribunais mantenham estrutura de apoio para consulta a processos, digitalização e envio de peças, a Resolução CNJ n. 185 garante transição tranquila do modelo em papel para o eletrônico aos advogados com eventuais dificuldades de adaptação ao sistema ou impossibilitados de utilizá-lo. “O essencial é que o PJe representa, na prática, uma evolução em termos de acesso de todos à Justiça ou, no mínimo, o mesmo estágio de evolução quando em cotejo com o processo em papel”, diz o conselheiro Rubens Curado.

Segundo o conselheiro, “com essa previsão, notadamente para os advogados e partes com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos, faculta-se a consulta e peticionamento no PJe, em essência, da mesma forma como no processo em papel, já que basta ao profissional se dirigir ao fórum munido da petição em arquivo ou impressa para protocolá-la nos autos, com a vantagem de que nem sequer será necessário imprimir a peça processual. Isso se não quiser ou puder fazê-lo pela internet, de qualquer lugar do mundo”.

O PJe já está implantado em 34 tribunais brasileiros, além do próprio CNJ e da Turma de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais. Caso o tribunal não estiver disponibilizando o auxílio aos deficientes qualquer interessado pode informar ao CNJ para que seja cobrado o cumprimento.

Luiza de Carvalho

Agência CNJ de Notícias



30/09/2014

Servente que ia de bicicleta para o trabalho não será indenizado por não receber vale-transporte


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um servente de pedreiro que pretendia ser indenizado por não receber vale-transporte. Sem possibilidades processuais de exame do mérito da questão, ficou mantida decisão das instâncias inferiores que julgou improcedente o pedido, pelo fato de que ele fazia o trajeto de bicicleta.

No recurso ao TST, o trabalhador alegou ser "injusto e ilegal" o indeferimento do vale-transporte, informando que residia a aproximadamente seis quilômetros de distância do trabalho e era obrigado a se deslocar ao trabalho de bicicleta. No entanto, ele não conseguiu demonstrar violação de preceito constitucional, dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial que permitissem o conhecimento do recurso.

Contratado pela DH Construções Ltda. para trabalhar em obras da Construtora e Incorporadora Omni Ltda., o servente argumentou que nunca recebeu o vale, o que o impedia de utilizar transporte público. Na ação, requereu a indenização do vale não concedido e informou que, apesar de haver justificado que não tinha dinheiro para arcar com o transporte, foram descontados R$ 270 do seu salário por não ter comparecido ao serviço três dias.

Ao julgar o processo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) destacou que a finalidade do vale-transporte é propiciar subsídios para a locomoção do trabalhador de ida para o serviço e de retorno para a sua residência, sendo devida a indenização substitutiva "quando o empregador não comprova a concessão dessa vantagem". Salientou, porém, que o servente confessou "que ia para o trabalho de bicicleta".

Essa circunstância, segundo o TRT-SC, impedia o acolhimento da pretensão de indenização. "O fundamento de qualquer indenização é a reparação ou compensação de um prejuízo, pressuposto inexistente no caso", concluiu.

O trabalhador apelou ao TST alegando violação aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, 1º da Lei 7.418/85 (que instituiu o vale-transporte) e 1º, inciso V, do Decreto 95.247/87 (que regulamenta o benefício) e divergência jurisprudencial.

Ao examinar o recurso, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator, explicou que as decisões apresentadas para o confronto de teses pelo trabalhador não tratavam da mesma situação. Acrescentou também que não constatou violação ao artigo 1º da Lei 7.418/85 nem afronta direta e literal da Constituição. Quanto à invocação de decreto regulamentador do vale-transporte, o ministro esclareceu que ele não está entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da CLT. Quanto à alegação específica de que o trabalhador residia a aproximadamente seis quilômetros de distância do trabalho, observou que o TRT não firmou qualquer tese relacionada a tal premissa.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-2799-58.2012.5.12.0059


Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da arrematação de um imóvel penhorado em ação trabalhista por falta da regular citação do proprietário e anulou todos os atos judiciais que resultaram na arrematação. No entanto, como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário original depois que o arrematante devolver os valores pagos pelos compradores.

Para o ministro Caputo Bastos, relator do processo, a decisão "implica necessariamente a invalidade da arrematação", mas como o bem arrematado foi vendido antes da declaração de nulidade dos atos executórios, "devem ser respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé".

Arrematação nula x terceiros de boa-fé

O imóvel, um apartamento em Curitiba (PR), foi penhorado e leiloado para pagamento de dívida trabalhista em ação movida contra as empresas FAG Telecomunicações e F43 Telecomunicações Ltda. Após a arrematação, o responsável pela empresa que teve seu imóvel penhorado questionou a execução porque ele não havia sido intimado regularmente da penhora.

Durante o trâmite da ação, o imóvel foi vendido pelo arrematante para um casal, que o financiou pela Caixa Econômica Federal. Um ano e oito meses depois, o casal foi surpreendido com a intimação da existência da ação para desconstituir a arrematação e a contestou para comprovar que comprou o bem de forma regular, afirmando que durante a negociação e o financiamento não havia qualquer registro, bloqueio ou restrição junto ao cartório de registro de imóveis que impedisse a transação. Ressaltaram ainda que não tinham nem conhecimento de que o imóvel seria fruto de uma arrematação judicial.

A ação movida pelo casal foi acolhida pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que reconheceram a validade e eficácia do negócio celebrado entre eles e o arrematante.

O primeiro proprietário do bem recorreu ao TST reiterando a alegação de nulidade da arrematação por ausência de citação válida, e teve seu recurso acolhido pela Quinta Turma. "A arrematação, mesmo depois de perfeita e acabada e irretratável, pode ser declarada nula quando presentes os motivos previstos no parágrafo 1º do artigo 694 do Código de Processo Civil, entre eles o vício de nulidade", explicou o ministro Caputo Bastos. No entanto, o imóvel somente será transferido após a restituição integral do preço pago pelo casal, devidamente corrigido, e a indenização das benfeitorias e demais despesas comprovadas, conforme os artigos 447 e 457 do Código Civil.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: RR-1376-74.2010.5.09.0008
Turma majora indenização para filhos de empregado morto ao cair de estrutura metálica
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 100 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por danos morais devidos pela S. A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool a dois filhos de um empregado terceirizado que morreu ao cair de uma altura de mais de nove metros, quando realizava serviços de solda em uma estrutura metálica. A empresa foi condenada pela responsabilidade civil subjetiva (culpa comprovada).

O acidente ocorreu em 2001. O empregado prestava serviços à usina por meio da empresa terceirizada Sicom Comércio e Serviço Ltda. e morreu ao cair de uma altura de 9,20 metros, juntamente com uma viga à qual se apoiava para realizar a solda. A empresa alegou que ele foi o único culpado pelo acidente, pela imprudência de não estar usando o cinto de segurança no momento da queda da viga, mas foi responsabilizada por não fiscalizar o uso correto do equipamento.

O entendimento do juízo de primeiro grau entendeu que houve culpa concorrente no acidente, e fixou o valor em R$ 100 mil, sendo R$ 50 para cada um dos filhos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) fixou também pensão mensal de um salário mínimo e meio para cada um dos filhos, até que completem 24 anos.

No recurso ao TST, os herdeiros pediram a majoração da indenização, sustentando que a atividade desenvolvida pelo pai era de risco. Alegaram ainda que não houve culpa concorrente, uma vez que, de acordo com a prova material, o acidente decorreu da imperícia de outro empregado ao operar o equipamento, e alegaram que a empresa não fiscalizou o uso correto dos equipamentos de proteção individual (EPI).

O relator, desembargador convocado José Pedro Silvestrin, avaliou que, de fato, da análise das informações contidas no acórdão do TRT, não era possível reconhecer a culpa concorrente do trabalhador para o acidente. Afastado esse aspecto, ele considerou o valor fixado nas instâncias inferiores insuficiente para compensar proporcionalmente as lesões e os sofrimentos causados aos herdeiros.

Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator e fixou o valor a título de danos morais no montante de R$ 200 mil. Depois da publicação do acórdão, a usina opôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma.

(Mário Correia/CF)

Processo: ARR-106800-82.2008.5.15.0146


29/09/2014

Turma afasta decisão que considerou ginástica laboral como intervalo intrajornada


A Guararapes Confecções S.A. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar horas extras a uma costureira que tinha apenas 50 minutos de intervalo intrajornada e praticava ginástica laboral pelo período de 10 a 15 minutos diariamente. A Turma proveu recurso de revista da trabalhadora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que julgara seu pedido improcedente, por somar aos 50 minutos o tempo gasto com a ginástica laboral, considerando-o como parte do intervalo.

No recurso ao TST, a costureira alegou que só usufruía de 50 minutos de intervalo, e que a concessão parcial do tempo destinado a repouso e alimentação gera o direito ao pagamento total do período correspondente. Segundo a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, o tempo da ginástica laboral não pode ser computado como intervalo intrajornada, "pois empregado e empregador estão cumprindo determinação legal necessária para a realização de suas atividades de forma segura e livre de acidentes ou doenças".

A ministra esclareceu que a Constituição da República prevê, no artigo 7º, inciso XXII, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Sobre o que dispõe a CLT, a ministra destacou a obrigatoriedade do empregador de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" e de instruir seus empregados quanto às precauções a tomar para evitar acidentes e doenças ocupacionais (artigo 157).

Da CLT também, ressaltou a obrigação do empregado de "observar as normas de segurança e medicina do trabalho" (artigo 158, inciso I) e a regra de que o período em que o empregado esteja à disposição do empregador é considerado como de serviço efetivo (artigo 4º). Com base nesses dispositivos, a ministra afirmou que "não se pode concluir que a prática de ginástica laboral é do interesse particular do empregado".

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-102500-65.2013.5.21.0007



29/09/2014

Parte não informada | TRT julgará novamente recurso por falta de intimação devido a calamidade


O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) terá de avaliar novamente um caso porque o julgamento de fevereiro de 2011 foi feito sem a correta intimação das partes. Com a decretação do estado de calamidade pública pela Prefeitura de Nova Friburgo, em virtude das fortes chuvas que atingiram a região serrana do Rio de Janeiro naquela época, o Diário Oficial deixou de circular, e a empresa não foi informada da data do julgamento. Para a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, isso caracterizou cerceamento do direito de defesa.

O caso envolve um cobrador de ônibus que tenta mudar sentença que negou seu pedido de indenização por danos morais. Impossibilitado de comparecer à sessão por causa das chuvas, o julgamento foi remarcado. Porém, a defesa da empregadora não teve conhecimento da nova data e faltou à sessão. Mesmo assim, o TRT-1 julgou o recurso e concedeu a indenização ao trabalhador. A corte também rejeitou Embargos de Declaração nos quais a empresa questionou a falta de intimação.



No recurso ao TST, a empresa pediu a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. O ministro Caputo Bastos, relator do processo, concluiu que houve prejuízo à companhia. "Entendo que a ausência de intimação obsta o exercício do direito à sustentação oral, legalmente assegurado por ocasião do julgamento, suficiente para acarretar a nulidade processual a partir da dita publicação." Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR-164500-41.2009.5.01.0511

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