Sobre os sistemas de votaçÃo pela internet



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Universidade do Minho

Licenciatura em Direito

Informática Jurídica

2004/2005

2º Semestre




Docente:
José Manuel E. Valença
Discentes
Diana Oliveira nº 34910

Elsa Direito nº 34917

Filipa Freitas nº 34923

1º Ensaio:

Sistemas de votação pela Internet. 3

2º Ensaio:

Sistema de gestão de documentos electrónicos. 6

3º Ensaio:

Direitos na sociedade da informação. 8

4º Ensaio:

Dados pessoais. 13

5º Ensaio:

Comentário ao tema –“As novas tecnologias

e a prova no processo executivo”. 19


Sistemas de votação pela Internet

O interesse de se alargar o processo de votação, de modo a que os utilizadores enviem o seu voto a partir de qualquer computador com acesso à Internet, surgiu com a disseminação da Internet.

Numa sociedade de maior comodismo, o facto de se obrigar à presença física dos eleitores nos locais de voto num horário fixo leva à falta de participação. Logo, a votação pela Internet maximiza a conveniência e acesso dos eleitores, pois permite o acto eleitoral em qualquer local que tenha acesso à Internet. Além disso, um sistema de votação pela Internet implica um menor esforço financeiro, logístico e humano no processo eleitoral (sendo estes os aspectos positivos no sistema de votação pela Internet).

Contudo, suscitou-se alguns problemas relativos, ao uso da Internet como plataforma de suporte a um sistema de votação, pois representa um risco substancial à integridade do sistema, já que se torna praticamente impossível ter um controlo oficial da plataforma e do ambiente físico. Outro problema que se levantou foi acerca da disponibilidade do sistema, pois um sistema bem desenhado deveria ser capaz de suportar a carga de tráfego gerada pelas eleições sem problemas: porém mesmo grandes empresas dedicadas ao comércio electrónico como a eBay, sofrem interrupções quando o tráfego ultrapassa a capacidade dos seus servidores, levando à interrupções dos seus serviços. Assim, os fornecedores de serviços de eleições poderiam sofrer a mesma vulnerabilidade (estes são alguns dos problemas que se colocaram, entre outros).

Atendendo, à elegibilidade e autenticidade, existem mecanismos que podem servir de base para garantir a elegibilidade e autenticidade, como: PIN (que é o nível mais básico de segurança utilizado na Internet. Contudo, existem sempre os problemas de um eleitor se esquecer do seu PIN, ficando impedido de votar, ou ser roubado, podendo dar origem a um voto não desejado); a assinatura digital (e uma das vantagens do seu uso é a existência de uma terceira identidade responsável pela emissão de assinaturas, que garante o anonimato do eleitor); Smart Card e o respectivo leitor (que é emitido para cada eleitor e pode ser usado em qualquer computador que tenha um leitor); por fim, Identificação bio-métrica (utiliza identificadores bio-métricos, reconhecimento de voz, impressão digital ou leitura de retina, estes são menos vulneráveis, mas não infalíveis. Porém, há uma preocupação relativa à privacidade).

Outro problema relevante é a integridade dos votos, pois podem ser modificados, forjados ou eliminados: na rede de comunicação, e uma das formas é o spoofing, uma técnica que permite captar o tráfego de pacotes da rede, alterá-los e de seguida voltar a colocá-los na rede. Logo, num sistema de votação pela Internet, não se garante que o voto não seja alterado. Actualmente, estes tipos de ataques são controláveis recorrendo a técnicas de criptografia. Relativamente, ao anonimato surgiram problemas acerca da possibilidade das instituições governamentais terem acesso às chaves que permitem reverter uma cifra, quebrando aí o anonimato. Quanto, ao cliente, temos a possibilidade de um sistema malicioso que se instala no sistema operativo deste, poder espiar, modificar ou eliminar o voto do eleitor. Contudo, para evitar esse tipo de ataques a Califórnia Internet Task Force (2000) recomendou diversas medidas. Finalmente, no servidor, deve ser considerada a possibilidade de sítios fantasmas desviarem os eleitores, que não se apercebem de que o seu voto não está a ser enviado para as autoridades legítimas, podendo este ser falsificado e usado na eleição real a favor de um dos candidatos, de forma não detectável.



Breve comentário acerca da 1ª Experiência de voto electrónico.

A primeira experiência em Portugal, relativamente à votação electrónica, aconteceu no dia 13 de Junho de 2004, em que ecrãs electrónicos funcionaram como urnas. Assim, quando o eleitor chegou à cabina de voto, foi-lhe entregue um cartão com um chip, que o cidadão colocou na urna electrónica, fazendo aparecer no ecrã a lista de candidatos e a possibilidade de abstenção, devendo o eleitor carregar com o dedo sobre a hipótese da sua preferência. Verificou-se também uma certa acessibilidade, já que existiam equipamentos para cidadãos deficientes, como auscultadores para os invisuais poderem conhecer as listas candidatas.

A experiência foi realizada em 9 freguesias das quais: S. Bernardo (Aveiro), S. Salvador (Beja), Mirandela, Salir (Loulé), Mangualde, Santa Mª de Belém, S. Sebastião (Setúbal), Sé (Portalegre) e Paranhos (Porto), em que participaram 9.359 eleitores.

Esta votação com recurso às novas tecnologias não teve carácter vinculativo.

Podemos referir, que o recurso a este sistema é mais conveniente, combatendo a desmobilização dos eleitores, pois a maior vantagem desse é a possibilidade do eleitor poder votar em qualquer local, independentemente de estar ou não na localidade em que está recenseado.

Contudo, tendo em conta os vários comentários sobre a segurança do sistema de voto electrónico que foi utilizado, chamou-se a atenção para a não garantia de correspondência entre o voto do eleitor e o voto registado. Ora o processo analisado foi o utilizado na freguesia de Santa Mª de Belém em Lisboa. Podemos dizer que o sistema testado nesta junta de freguesia garante o anonimato ao manter o processo de identificação normal. Mas este sistema falhou na garantia de que o voto registado é o voto “real”, pois não houve forma de garantir que o que é gravado no cartão com “chip”, que substituiu o boletim de voto, correspondeu à opção feita pelo eleitor. Além disso, qualquer dessincronização entre a máquina de contagem e a estação de voto poderia resultar em inversão do voto, ou seja, o voto de um partido é contabilizado como o voto de outro.

Também não houve garantias de fiabilidade do meio, porque um cartão estragado pode invalidar o direito de participar no processo democrático. Quanto, ao processo de contagem também foi problemático, já que implicou inserir num computador manualmente todos os cartões para perceber o seu conteúdo. Este processo anula qualquer possibilidade de avaliar a validade de um voto obrigando a uma confiança cega nos sistemas e no operador que realiza esta operação. Porém, na experiência realizada, não houve a possibilidade de se identificar estes problemas (do processo de contagem), pois não se realizou nenhuma contagem. No entanto, a falta de uma análise exaustiva do processo e dos sistemas utilizados, não permitiram avaliar determinadas circunstâncias, como a possibilidade de se poder votar várias vezes.

Concluindo, a votação electrónica traz consigo benefícios como já referimos, mas os problemas que estiveram presentes nesta experiência são demasiado graves não se garantindo os princípios fundamentais do voto.


Voto Electrónico – Legislativas 2005

Foi realizada uma experiência de voto electrónico, nas eleições legislativas de 2005, onde participaram as seguintes freguesias: Santos o Velho (Lisboa), S. Sebastião (Lisboa), Coração de Jesus (Lisboa), Conceição (Covilhã) e Santa Iria de Azóia, registando-se 37989 inscritos, e participaram 33,28%.

Assim, num projecto semelhante ao de 2004, as eleições legislativas de 2005, visam medir quantitativamente o impacto da introdução das novas tecnologias no sufrágio eleitoral junto dos eleitores, identificando os principais factores de bloqueio à implementação futura do projecto; divulgar as potencialidades do voto electrónico junto dos cidadãos, familiarizando-os com este tipo de tecnologia; e por fim, simular todo o processo de votação utilizando plataformas tecnológicas, comparando diferentes tecnologias do ponto de vista da usabilidade e da segurança.

Concluindo, a realização destas experiências de voto electrónico constitui-se como uma oportunidade para aproximar os cidadãos da tecnologia, através da simulação electrónica de um processo familiar ao cidadão como é o sufrágio tornando-o mais apelativo e mais acessível a todos, sobretudo para os cidadãos com necessidades especiais. Além disso, do ponto de vista técnico e operacional, permite retirar ilações quanto à fiabilidade e segurança do voto electrónico.



Sistema de Gestão de Documentos Electrónicos

Em que consiste um SGDE?
Pode considerar-se que os sistemas de gestão de documentos electrónicos (SGDE) gerem todo o ciclo de vida do documento, permitindo a sua criação, classificação, encaminhamento e arquivo alem da inserção de comentários ou decisões. Incluem a indexação de documentos gestão do armazenamento, controlo de versões e ferramentas de recuperação, garantindo a fidedignidade, integridade, a inteligibilidade, a autenticidade e a acessibilidade dos documentos.

Questão importante num SGDE será “como garantir o valor probatório dos documentos”sendo certo que a assinatura electrónica com certificação cronológica é um meio essencial! Um SGDE abrange inúmeras funções de encaminhamento, isto é, transfere objectos electrónicos entre participantes, promovendo a colaboração no trabalho entre utilizadores e grupo de trabalho ou aplicação de software.

Na verdade, o desenvolvimento de um SGDE implica a inventariação e análise de processos existentes e pode levar a sua subsequente reconcepção.

Benefícios organizacionais de um SGDE.



Os principais benefícios de um SGDE reconduzem-se a:


      • · Melhoria na tomada de decisões no tempo certo com os documentos necessários;

      • · Garantia de informação atempada sobre os prazos a cumprir;

      • · Melhoria de acessos, de precisão e de velocidade dos fluxos de informação;

      • · Menor gasto de tempo na procura de documentos críticos;

      • · Redução de custos e espaços de armazenamento.


Principais funcionalidades de um SGDE.
Como principais funcionalidades de um SGDE temos:


      • ·A segurança;

      • ·A administração;

      • ·A utilização e encaminhamento.



Segurança.
Com um SGDE, a confidencialidade da informação e controlo de acesso a dados e documentos está salvaguardada. Tal como vimos na definição de um SGDE, esta função de segurança também se verifica quanto à possibilidade de comunicação de dados encriptados, isto é, comunicação através de códigos, bem como através de assinaturas electrónicas e certificação cronológica.

Conseguimos ainda controlar a segurança do sistema e a confidencialidade da informação, através do controle do acesso a dados e a documentos com a definição de perfis de utilizadores.


Administração.
Um SGDE permite-nos executar funções de administração, nomeadamente a alteração de matrizes, taxionomias e perfis de acesso, assim como métricas de informação de todos os documentos tratados, bem como tempos de tratamento e respectivo tratamento estatístico periódico. Pelo uso de um SGDE é nos garantido uso de rotinas de auditoria, bem como interfaces parametrizáveis amigáveis para o utilizador.
Utilização e encaminhamento.
Mediante o uso de um SGDE, facilmente procedemos a algumas das seguintes operações:


  1. Formatação de matrizes de documentos, sem exigência de instruções nem de programação.

  2. Criação de documentos com referençiação unívoca e sua validação.

  3. Facilidade de trabalho colaborativo.

  4. Indexação das pastas e dos documentos por taxionomia hierárquica, desenvolvida em função dos temas.

  5. Controlo de versões dos documentos com revisão dos seus atributos.

  6. Arquivo dos documentos em função das Tabelas de conservação vigentes.

  7. Pesquisa e recuperação de informação por atributos ou por conteúdo, em todo o ciclo de vida dos documentos, garantindo o seu valor probatório.

  8. Encaminhamento e rastreabilidade de documentos criados ou importados com inserção de comentários pareceres e decisões, podendo as assinaturas manuscritas neles serem inseridas.

  9. Notificações de encaminhamentos com emissão automática de alertas sobre prazos limite.

  10. Registo, digitalização e arquivo de todo o tipo de documentos recebidos e emitidos.

  11. Capacidade de integrar, importar e exportar conteúdos de diversos tipos, formatos, produtos e ambientes. Nomeadamente texto, imagem, folhas de dados, gráficos, e-mail, fax e documentos extraídos da web.

Direitos na sociedade da informação


Protecção jurídica no mercado da informação

A protecção jurídica das “obras intelectuais” constitui certamente uma consequência do desenvolvimento sustentável das sociedades modernas, onde a informação se torna um recurso económico fundamental no quadro dos serviços da sociedade da informação. Por seu turno, a propriedade intelectual por via dos direitos de autor e figuras conexas, surge como a forma jurídica de domínio sobre a informação transaccionada.

O direito de autor é um direito do homem – protegido ao abrigo do artigo 27º da Declaração Universal dos Direitos do Homem – e um direito fundamental dos cidadãos portugueses consagrada no artigo 42º da Constituição da República Portuguesa. É na maior parte dos casos, a única contrapartida económica da utilização por terceiros das obras literárias e artísticas e a garantia do respeito pela paternidade e integridade dessas obras.

Com as tecnologias de informação e comunicação, e muito em especial a Internet, a problemática dos direitos de autor ganhou novos e preocupantes contornos, devido ás facilidades de reprodução, alteração e difusão de uma obra original. Hoje em dia o direito de autor deixou de estar somente ligado à clássica imagem da pessoa física, para ser um direito de protecção, não apenas da criação literária e artística, mas também da publicação e duplicação em rede de conteúdos. É, de facto, notória a renovada importância da propriedade intelectual. Uma consequência desta evolução é que este direito, historicamente de base liberal, ou seja, concebido como um direito pessoal ou de personalidade, passou a ser utilizado como um instrumento de política pública dos governos e das organizações internacionais.

Não existe ainda na legislação portuguesa nenhuma lei, sobre “direitos de autor no mundo digital” que concilie e equilibre os legítimos interesses dos criadores e editores, com a necessidade e o direito de acesso à cultura e à informação – ambos consagrados constitucionalmente.
“A fronteira entre abuso, cópia ilegal, danificação do original e uma estética dominante de reutilização é muita fina e difícil de julgar com precisão num contexto de excesso de atenção mediática aos problemas”.

Conflito entre direitos do autor e direitos de acesso de terceiros.

A propriedade intelectual tem uma natureza bivalente: por um lado opera no sentido de reforçar o poder de exclusividade e controlo por parte do criador sobre o produto da sua mente, por outro lado opera no sentido de facilitar o acesso a terceiros à informação nele contida. Os direitos de propriedade intelectual têm como fundamento residual a procura de uma conciliação entre o interesse do autor em usufruir os benefícios da sua criação e o interesse da sociedade no progresso das letras, das artes e das ciências.

Hoje em dia, a tendência é para que se confunda no ratio dos direitos de propriedade intelectual, considerações de várias ordens, desde logo “ de direito natural, da justa remuneração do trabalho, de estímulo à criatividade, e exigências sociais.

A tentativa de conciliação da protecção do interesse do autor com a dos terceiros tem garantido ao primeiro uma compensação material, sob a forma de direitos editoriais e aos segundos a possibilidade de utilizar livremente a obra dentro de certas condições e limites, para fins educativos e informativos, por exemplo.

Na medida em que a informação passa a constituir um bem ou recurso de interesse público, ela suscita um problema de justiça social, apelando à intervenção redistributiva da autoridade pública. A tenção entre a propriedade intelectual e a liberdade de acesso à informação e “guerra de interesses de autores e investidores” em consequência de tudo isto adquire maior acuidade. Poder-se-á assim dizer, que na sociedade da informação se justifica cada vez mais o equilíbrio e a sua manutenção entre o controlo da informação e o seu acesso por terceiros.

A revolução tecnológica fez dos produtos de informação, tal como das bases de dados e produtos multimédia um dos sectores mais importantes do comércio internacional, todavia o desenvolvimento de infra-estruturas digitais contribuiu, por seu lado, para reforçar o carácter desse mercado. É verdade que continua a valer a razão tradicional dos direitos de propriedade intelectual sobretudo no contexto em que aumenta o valor comercial da informação: se qualquer pessoa pudesse usar livremente qualquer informação ninguém correria o risco e os custos de a produzir e divulgar. A evolução em curso parece, assim, valorizar mais a informação como mercadoria (valor económico da informação) do que como bem público.

Há um risco óbvio na sobre-protecção do direito de propriedade intelectual na medida em que esta restringe a propagação de informação indispensável para permitir à sociedade retirar dela plena utilidade, desequilibrando os valores em causa mostrando-se até inconsistente com os fundamentos éticos em que repousa aquele direito. A ideia generalizada entre os vários autores é de que a informação deixou de constituir um bem público acessível a todos para se converter numa mercadoria que pode ser vendida e comprada sem mais no mercado global.

Um dos aspectos marcantes da novidade qualitativa dos produtos intelectuais no contexto da sociedade de informação reconduz-se ás dificuldades específicas que suscita a sua protecção, dada a relativa facilidade de comunicação e reprodução e consequente risco de cópia ilícita. De um modo geral, a análise da evolução dos direitos de propriedade intelectual no campo dos produtos de informação permite confirmar a predominância da função informativa dos novos produtos intelectuais, pois estes são gerados em resposta a uma procura económico-social com a consequente redução das exigências de criatividade e originalidade.

Qual o critério de atribuição do direito de autor? É evidente a indiferença ao mérito da obra, indiferença esta que constitui de resto uma característica geral do direito de autor. É, porem, requisito da aplicação deste direito a originalidade no sentido em que ela é o resultado da “criação intelectual”. No regime geral do direito de autor o que se visa proteger, em qualquer um dos casos é sempre a forma na qual se exprime a escolha e o arranjo dos elementos que constituem a “criação” e a diferenciação de outras.

Quais os poderes dos titulares do direito de autor? A protecção dos direitos de autor traduz-se, sucintamente na atribuição àquele do poder exclusivo de autorizar a reprodução do objecto criado, seja qual for o meio ou a forma dessa reprodução; a tradução, ajustamentos ou modificações várias do mesmo e a sua distribuição ao público incluindo autorização de eventuais cópias do original.

A problemática das decisões sobre direitos de autor.

As legislações sobre direitos de autor conferem geralmente protecção aos produtos do espírito definidos como as criações intelectuais do domínio literário científico e artístico qualquer que seja a sua forma de expressão.

Em 1989 um tribunal francês considerou protegidos pelo direito de autor organigramas publicados por uma empresa, com fundamento no esforço de investigação realizado para reunir os seus elementos e na novidade da composição da sua apresentação. Contudo esta decisão acabou por ser rejeitada por insuficiente fundamentação, embora não se tenha contestado expressamente o seu conteúdo.

Mais tarde, porém, tribunal superior acabou por rejeitar os fundamentos dessa decisão recusando a protecção do organigrama pelo direito de autor por não se encontrar preenchido o critério clássico da “marca da personalidade”, tendo sancionado o acto de reprodução ilícita com recurso ao instituto da concorrência desleal.

Contrariamente a esta tendência, outros têm vindo defender a protecção das obras de informação pelo direito de autor pronunciando-se em prol de uma concepção não unitária deste instituto jurídico, ou seja, por uma protecção flexível, proporcional à natureza dos interesses em jogo, (foi nesta direcção que se dirigiu a iniciativa da Comunidade Europeia sobre protecção jurídica de base de dados).

O problema situa-se exactamente aqui: será admissível a propriedade sobre um corpo de informação não protegido a título de direito de autor, ainda que ele tenha sido alvo de um esforça de selecção e de organização? E, admitindo que o pudesse ser qual seria o critério a aplicar para avaliar se o esforço de selecção e organização é original?

Estado: sujeito passivo do direito de autor.

A questão dos direitos de autor do Estado deve ser analisada à luz de uma distinção básica em relação aos produtos da actividade estatal. Por um lado temos as leis, regulamentos, decisões judiciais, directivas, e outros documentos de análoga natureza, que não conferem direitos de autor, e, por outro lado o resultado de actividades igualmente desempenhadas no âmbito dos serviços públicos que, pela sua natureza não se distinguem da criação intelectual científica ou literária, como por exemplo estudos, relatórios entre outros. Embora em teoria este tipo de produtos deva merecer a protecção pelo direito de autor, as opções variam de país para país.

Uma questão central é de saber se, à medida que o Estado começa a colocar a hipótese de licenciar o uso da informação, isso equivalerá a reconhecer um novo estatuto desta, valorizando, do mesmo passo, os direitos de autoria que a ela se referem.

Admitir direitos de autor sobre documentação administrativa, por exemplo, pressupõe naturalmente que se verifiquem os requisitos da sua atribuição. O direito de autor sobre documentação e informação administrativa poderá, todavia, revelar-se incompatível com as leis de acesso à informação na medida em que, ao conferir um direito exclusivo sobre essa informação (o direito de propriedade intelectual), limite, de facto o acesso.

Por isso dizemos que é tão apriorístico e inútil dizer que as leis em áreas como os direitos de autor resistirão pelos séculos fora, como é absurdo pensar-se que o direito, o nosso direito encontrou o seu fim na estrada de Silicon Valley.

Protecção de dados pessoais:

Cada nova fase de desenvolvimento tecnológico constitui um desafio para a protecção dos dados pessoais e para o direito à privacidade.

A sociedade contemporânea é marcada pelos avanços das novas tecnologias da informação e da comunicação e da sua própria intromissão em todos os sectores da vida económica, social, cultural e política. Como facilmente se compreenderá as relações sociais e as condições de realização dos valores básicos das sociedades modernas têm sido fortemente afectadas por estas novas tecnologias.

O conceito de “Sociedade da Informação” largamente discutido assim como os novos riscos tecnológicos desta sociedade tem conduzido ao questionamento das formas centralizadas e hierarquizadas do poder típicas da Administração Público-Estadual e à reclamação de processos decisivos, mais negociados e participados pelos cidadãos, pois como mais à frente veremos são estes os principais alvos desta nova sociedade cada vez mais computorizada.

A sociedade de informação tem oscilado entre a representação de uma evolução meramente contingente e uma transformação de fundo social, discutindo – se as liberdades e direitos emergentes e as novas formas e conteúdos de regulamentação da informação e comunicação. Posto isto, facilmente compreendemos que a Informação se tornou a principal fonte de riqueza da “ Sociedade Pós-Industrial”, surgindo a necessidade de definir e regular deveres e direitos sobre este novo conhecimento, a informação.

Uma das questões que nos propomos discernir neste nosso trabalho é o tema dos dados pessoais, a sua qualificação e breves referências à sua implicação jurídica, bem como aquilo que podemos entender por dados pessoais. Correndo o risco de nos alargar, visto ser este um tema demasiado controverso abrangendo áreas tão distintas como a genética e a bioética, filiação sindical, saúde, vida privada, raça, infracções penais, entre outros. Convém desde já enunciar o que se deve entender por “Dados Pessoais”.




Dados Pessoais – O que são?
A lei nº 67/98, de 26 de Outubro, aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios totalmente ou parcialmente autonomizados, bem como ao tratamento por meios não autonomizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados.

A lei deu uma nova noção de dados pessoais, entendendo não ser só o nome das pessoas, considerando qualquer informação, de qualquer natureza e independente do suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Esta pessoa será o titular dos dados pessoais (artigo 3º, al.a)), constituindo dados pessoais, toda a informação, sejam ela numérica, alfabética, gráfica, fotográfica, acústica ou de qualquer outro tipo, relativo a uma pessoa física identificada ou identificável. Nos termos da lei de protecção de dados pessoais considera-se “identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social”. Parece entender-se pela leitura da lei que são identificáveis, não apenas aqueles que o próprio titular possa pelos seus próprios meios identificar, mas que possa ainda faze-lo com recurso a meios que disponha um terceiro. É o caso dos dados tratados através da comunicação por Internet, os dados do endereço do IP do utilizador, etc. De acordo com a Directiva 95746/CE e a Lei da Protecção de dados, são exemplos de dados pessoais, o nome, a morada, dados de identificação como o número de segurança social, de contribuinte, do bilhete de identidade, do passaporte, ou até de cliente de estabelecimento comercial, número de telefone, etc.

Em Portugal, a protecção de dados pessoais assume dignidade constitucional. A Constituição da Republica Portuguesa, no seu artigo 35º, garante o direito à protecção de dados como direito fundamental. A esta qualificação somos levados pela posição sistemática desta norma, inserida no título relativo aos direitos, liberdades e garantias.

A Constituição da Republica Portuguesa contempla, em particular, as seguintes garantias:



  • O direito de todos os cidadãos de acederem aos dados informatizados que lhes digam respeito, incluindo o direito de rectificação e de actualização, e direito de conhecerem a finalidade a que se destinam.

  • A proibição da utilização da informática para o tratamento de dados sensíveis, ou seja de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autoridade legal ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.

  • A proibição de acesso a dados pessoais por terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.

  • A proibição da atribuição de um número único aos cidadãos.

Pelo exposto se vê que os princípios gerais em que se funda a protecção de dados pessoais em Portugal são, segundo a Lei 67/68, os Princípios da Transparência e do Respeito pelos Direitos, Liberdades e Garantias individuais, designadamente o da reserva da intimidade da vida privada: “ O tratamento da dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, estipula o artigo 2º.


Dados Pessoais dentro da Administração Pública


Na generalidade dos Estados membros da União Europeia, o acesso à informação do sector público é regido por um Princípio de Liberdade. A liberdade de acesso aos documentos ou informação da Administração não depende da invocação de um interesse específico. Contudo, todas as legislações, incluindo a Portuguesa, estabelecem excepções à liberdade de acesso que tomam, por norma, como fundamento a protecção de interesses legítimos do Estado (segurança nacional, ordem pública, interesses económicos, relações internacionais) ou de terceiros (tipicamente, a protecção da intimidade da vida privada, dos direitos de autor, de segredos comercias, do segredo de justiça, entre outros), do próprio processo de decisão, ou que procuram evitar custos injustificados para a Administração.

Os dados nome” e “morada”, têm levantado inúmeros problemas quanto ao dever de os considerar ou não dados pessoais com reflexo ao nível do próprio sector público. Desde logo existe uma falta de entendimento convencional entre estes dois tipos regulamentares, já que a Lei de Acesso aos documentos Administrativos (LADA), contrariamente, a Lei de Protecção de Dados, não considera nome e morada como dados pessoais. Esta discrepância acontece porque estas legislações pretendem proteger bens jurídicos diferentes, estabelecendo uma noção não coincidente.

A lei de Protecção de Dados de acordo com a Directiva 95/46/CE, identifica nome e morada como dados pessoais, porque permitem identificar pessoas, contudo para a LADA estas informações não o são. Esta lei estabelece como dados pessoais “as informações sobre pessoa singular identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada”.

Esta diferença de concepção têm sido fonte de conflito entre o direito de acesso aos documentos administrativos dos cidadãos em geral, garantido pelo artigo 246º, nº 2 da C.R.P, e na LADA; e os direitos à autodeterminação informática (artigo. 35º da C.R.P) e à reserva da intimidade da vida privada (artigo 26º da C.R.P), também protegidos pela Lei de Protecção de dados pessoais, que proíbe o acesso de terceiros aos dados pessoais e impõe que estes dados não sejam utilizados para finalidades estranhas à determinante na recolha e/ou posterior tratamento.

Os princípios da Transparência, Publicidade, Igualdade, Justiça e Imparcialidade da actuação da Administração, salvaguardam a regulamentação que a LADA dá ao acesso aos documentos administrativos. É uma concretização do Principio da Administração Aberta, concedendo um direito de informação aos administrados. Por outro lado, a Lei de Protecção de Dados tutela o direito que tem o cidadão de dispor dos seus dados pessoais, proibindo o acesso de terceiros a essas informações. Por estes mesmos motivos, quando estejam em causa dados pessoais tratados por entidades privadas (desde que não investidas no poder de império), não se aplicará a LADA, só se aplicando a documentos que estejam nas mãos de Órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas, que exerçam funções Administrativas, ou de Órgãos dos institutos públicos e associações públicas em matéria ambiental sob controlo da Administração Pública. Se estiverem, por sua vez, em causa tratamento de dados pessoais, quer este seja realizado por entidades privadas, quer por entidades públicas, poderá ser aplicável a Lei de Protecção de Dados.

A Lei de Protecção de Dados é aplicável quando estejam em causa o tratamento de dados pessoais, ou se trate de recolha, registo, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação, destruição, armazenamento., etc. (artigo 3º., nº1,al.b)), ou seja terá de existir uma operação ou conjunto de operações sobre estes mesmos dados, contrariamente ao exigido na LADA. Parece dever aceitar-se que, enquanto não há clarificação legislativa, aplicar-se-á especificamente a Lei da Protecção de Dados, aos documentos da Administração Pública.

Dados pessoais dentro do Sistema Patronal


O local de trabalho é um dos espaços onde o tema dos dados pessoais é muito recorrente. A privacidade do trabalhador conflitua por vezes com múltiplos deveres do trabalhador perante o empregador e frequentemente os seus limites são questionados. São muitos os casos em que, em várias partes do mundo, a instrução de processos disciplinares contra trabalhadores contou com uma preciosa ajuda de tecnologias de informação de tratamentos de dados pessoais que permitiam avaliar a forma como os trabalhadores envolvidos cumpriam as suas funções, nomeadamente as horas a que entravam e saíam da empresa, a sua postura no trabalho e a forma como utilizavam os instrumentos de trabalho, sobretudo o correio electrónico.

Torna-se pois premente determinar até que ponto se poderá ainda falar de uma privacidade do trabalhador, quando o mesmo esteja no local de trabalho e no exercício das suas funções. Deste modo, torna-se fundamental determinar até que ponto o empregador poderá tratar os dados pessoais dos seus trabalhadores e quais os limites dessa intromissão?

O empregador, quando entenda necessário recolher dados pessoais dos seus trabalhadores, têm também ele de se sujeitar ás várias regras plasmadas na Lei de Protecção de Dados Pessoais, sufragada pelo nosso sistema. De entre as várias regras aí plasmadas destaque-se aquela que impõe que os dados pessoais só podem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo os dados ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas mesmas finalidades. Pode estabelecer-se uma diferenciação basilar entre dois princípios típicos de tratamento de dados pessoais respeitantes aos trabalhadores e efectuados pelo empregador, diferenciados pela sua finalidade: por um lado, identificam-se o tratamento de dados destinados à mera gestão interna dos trabalhadores; por outro lado, identifica-se o tratamento de dados destinado ao controlo das actuações dos trabalhadores.

O primeiro tipo de tratamento de dados, essencial à própria organização e funcionamento da actividade desenvolvida pelo empregador, não levanta grandes dúvidas, compreendendo-se a pertinência e a necessidade da sua realização. Este tipo de tratamento é facilmente compreensível, se tivermos em mente questões como retribuições dos trabalhadores, ou até mesmo gestão dos vários recursos humanos e materiais disponíveis, nomeadamente para efeito de determinar em cada momento o nível ou a categoria profissional de cada trabalhador, o respectivo local de trabalho e os recursos materiais que lhe são afectos.

O segundo tipo de tratamento dos dados levanta já muitas questões visto controlar os movimentos do próprio trabalhador. Neste caso o tratamento de dados visa controlar o efectivo cumprimento da actividade, da propriedade sobre os instrumentos de trabalho, o que lhe confere, desde logo, a possibilidade de determinar em que termos os mesmos são utilizados por terceiros, atribui-se, claramente ao empregador o poder de fixar os termos em que o trabalho deve ser prestado. Contudo, não nos podemos esquecer, nem tão pouco deixar de frisar que este empregador está sempre limitado por um princípio basilar, na nossa ordem jurídica e com relevo constitucional que é a liberdade de expressão e o direito à informação do próprio trabalhador.

O controlo das actuações do trabalhador, por parte do empregador, pode realizar-- se pelas mais variadas formas. Destacamos a implementação de mecanismos de controlo da assiduidade e pontualidade da trabalhador, que permitem determinar as datas e horas de entrada e saída do trabalhador no local de trabalho, e o emprego de meios que permitem controlar o modo como o trabalhador utiliza determinados instrumentos de trabalho que lhe são disponibilizados para cabal exercício das suas funções, como seja o telefone ou computador. Este tipo de mecanismos não podem ser colocados em causa (por serem inconstitucionais), visto se enquadram numa actividade perfeitamente legitima do empregador. Contudo nunca devemos esquecer que estes tipos de mecanismos não devem ser desenquadrados da Lei de Protecção de Dados Pessoais.

Posto isto, verificamos que os dados pessoais são objecto de tratamento em variadas áreas, neste focado apenas sector público e Sistema patronal, onde se levantam inúmeras questões e onde por vezes se torna quase impossível uma decisão consensual.



Comentário ao tema: “As novas tecnologias e a prova no processo executivo”
Questionadas sobre o tema “Internet e as novas tecnologias aplicadas ao tribunal”, abordado indirectamente no ano transacto, outra posição não podíamos tomar que não uma atitude critica em face da nova realidade com a qual os tribunais se confrontam desde 2003 e a qual abrange uma panóplia de legislação e diplomas.

A análise critica em relação ao tema não pode fugir de breves referências, salientando as traves mestras, à reforma operada no âmbito do processo executivo.

Nos termos do artigo 3º,do Decreto-Lei 200/2003 de 10/9, o requerimento executivo deve ser entregue em formato digital, ao contrário do que sucedia até então. Os tribunais, confrontavam-se com verdadeiros entraves à celeridade do processo, tendo em conta a imensa quantidade de requerimentos apresentados na secretaria.

A entrega do requerimento executivo em formato digital não dispensa, contudo, a remessa à secretaria judicial da respectiva cópia de segurança e dos documentos que não hajam sido enviados. Sendo certo que, se a parte obrigada à entrega por via electrónica não proceder à mesma e entregar o requerimento executivo apenas em suporte de papel, fica obrigada imediatamente a uma multa, que varia de acordo com o valor da acção.

Tal como sucede com o preenchimento on-line da declaração de rendimentos, a nova reforma executiva trouxe a submissão do requerimento executivo a um formulário a partir de um sítio na net, com o propósito, não só de desjudicializar o sistema, bem como de facilitar o acesso dos mandatários judiciais e das próprias partes interessadas no processo.

A regra consiste pois, na transmissão electrónica de dados, tendo como pressuposto a aposição de uma assinatura digital. Contudo, não deixando de ser admissível o envio através de correio electrónico, coloca-se a questão de saber qual o ónus da prova de recepção pela secretaria do tribunal do recebimento do requerimento executivo por parte do apresentante. Para o efeito, entendeu o nosso legislador nos termos do artigo 150º,nº2,al.c), CPC, que quando o acto for praticado por via electrónica vale como data da pratica do acto processual o da sua expedição, ou seja, conclui-se que nenhuma prova tem de ser feita em relação à sua recepção, mas apenas pode ser exigida quanto à sua expedição. É impossível, e talvez por isso a reforma tenha sido por alguns criticada, a qualquer remetente da mensagem de correio electrónico provar que a sua mensagem chegou ao destinatário (tribunal), salvo se este expressamente acusar a sua recepção.

Por esse mesmo motivo e, com base em tal critério, não pode ser impugnada qualquer obrigação aos mandatários relativamente à recepção, ou não, das peças processuais.Com a reforma executiva passou a ser admissível ás partes apresentar documentos particulares digitalizados, ficando assim, dispensados da apresentação dos originais, salvo quando o tribunal ou a parte contraria assim o determina-se. Esta ideia resulta do artigo 150º, CPC, que, pela sua amplitude, abre este tipo de possibilidades ás partes interessadas no processo. Contudo, como toda a regra tem excepção (e no Direito isto vale quase como regra) não é de admitir que o exequente, quando o título executivo for um documento particular não autenticado ou certificado, remeta apenas um ficheiro digitalizado do mesmo, sendo obrigatório juntar ao requerimento inicial o título original e não fotocòpia.

Tratando-se de título cambiário a exigência é acrescida, na medida em que, para efectivar o Direito Cambiário deve estar-se na posse do documento cambiário. As cópias das letras de câmbio, mesmo autênticas, não podem legalmente servir de fundamento à execução, sendo que o exequente, para efectivar o seu direito cambiário carece de estar munido da respectiva letra, não bastando, por isso, fotocopia, ainda que certificada pelo notário.

Só em situações excepcionais, em que ao exequente seja impossível o uso de determinado título executivo, ele poderá utilizar uma fotocópia autenticada do mesmo, ou seja, entende-se que no processo executivo não é possível ao exequente juntar uma mera digitalização do documento na medida em que está obrigado a juntar o próprio título original e não uma simples reprodução fotográfica ou informática do mesmo, sendo que assim ficam salvaguardados os direitos do executado.

É perfeitamente possível apresentar como título executivo uma mensagem de correio electrónico (e-mail) que poderá, designadamente, consubstanciar um acordo de pagamento ou confissão de dívida com datas de vencimento precisas e concretas. Esta mensagem de correio electrónico pode concretizar-se num título executivo se cumprir determinados requisitos estipulados em legislação própria.

Posto isto, não existe qualquer impedimento ao facto de um documento electrónico poder constituir um título executivo desde que o mesmo se encontre assinado (digitalmente) e que pelo mesmo seja possível aferir a constituição ou reconhecimento de uma obrigação.

O Decreto-Lei 290-D/99 de 02/08, alterado pelo Decreto-Lei 62/2003 de 03/04, que por sua vez transpôs para o Direito Interno a Directiva 1999/2003/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13/12, estabelece o quadro legal de validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos, assim como da assinatura electrónica.

A mensagem de correio electrónico será equivalente ao documento particular assinado pelo executado se lhe tiver sido aposta uma assinatura electrónica qualificadamente certificada por uma entidade certificadora credenciada, fazendo prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor sem prejuízo da argumentação e prova da falsidade do documento. Além disso, fará prova da autoria e da autenticidade, mesmo quando não lhe tenha sido aposta uma assinatura electrónica, mas tiver sido adaptada pelas partes uma convenção válida sobre a prova ou seja aceite pela pessoa a quem fora aposto o documento (confissão).

Finalmente, a mensagem de correio electrónico, estará subordinada ás regras gerais de direito quando não tiver sido aposta assinatura electrónica qualificada nem tiver sido adoptada pelas partes qualquer convenção válida sobre a prova e/ou não seja aceite pela pessoa a quem for aposto o documento. Em suma, em qualquer um destes casos, desde que o documento electrónico contenha uma declaração de onde resulte a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação, esse documento particular pode ser apresentado como título executivo, cabendo ao executado, caso entenda, arguir a falsidade do mesmo ou invocar qualquer excepção quanto à declaração que consta no documento.

Neste pormenor, deve ter-se em atenção que a declaração de vontade produz o seu efeito negocial quando o documento for remetido para endereço electrónico definido por acordo das partes. Em regra, a convenção do endereço é tácita. Será expressa, a convenção do endereço electrónico, quando ambas as partes convencionarem entre si os interesses do correio electrónico que devem ser usados.

Nos termos dos artigos 544º e 546º, CPC, para elisão da autenticidade ou da força probatória da mensagem de correio electrónico, a parte contraria a que é apresentado o documento, tem o prazo de dez dias a contar da notificação da junção para impugnar a assinatura digital ou digitalizada aposta no e-mail se a assinatura não se encontrar certificada e declarar que não sabe se é verdadeira a assinatura digital não digital aposta no e-mail, ou quando a assinatura digital aposta seja certificada por uma entidade sem credenciação. Essa impugnação deve ser arguida em sede de oposição à execução, ao abrigo do fundamento previsto na al. c) do artigo 816º,CPC.



Posto isto e tendo em atenção o que foi dito, são notórias as diferenças introduzidas com a reforma executiva ao nível informático. Talvez por isso existam tantas opiniões controversas, que também elas contribuíram para a debilidade da “nova reforma” da acção.




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