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Fonte: SME-Assessoria Técnica de Planejamento – Matrícula Fevereiro 96 a 2002 e Matrícula Dezembro 95
Em 2004, matricularam-se no PEJ 31.473 alunos.

na sua origem, o PEJ (Programa de Educação Juvenil) não pretendia oferecer aos jovens e adultos excluídos uma “segunda oportunidade”. Propunha-se a saldar, pelo menos, parte da dívida social com essa população, inaugurando o projeto de construção de uma escola alternativa que se propusesse a:

criar uma nova relação entre a escola e os professores, de um lado, e os jovens alfabetizandos, do outro. Uma relação de troca entre o saber universal e científico da escola e o saber das camadas populares, produzido em sua luta diária pela sobrevivência”.(Documento original do PEJ – 1985).

A organização curricular da EJA na rede pública municipal, adequada às características da clientela, fundamenta-se numa concepção ampliada de alfabetização, abrangendo o equivalente às oito séries do Ensino Fundamental.

A ampliação da oferta de vagas aos jovens interessados em retornar aos estudos tem acontecido devido ao do aumento do número de escolas que funcionam com a Educação de Jovens e Adultos no horário noturno; do atendimento diurno aos alunos impossibilitados de estudar no horário da noite; à implantação das Classes Anexas que objetiva criar possibilidades da utilização de espaços não-escolares para a formação de turmas de jovens e adultos, em comunidades com demanda não atendida de EJA; e à criação do Centro de Referência de Educação de Jovens e Adultos – CREJA–, com funcionamento das 7 às 22 horas, em ponto estratégico da cidade, exclusivamente para atendimento a essa clientela.

Considerando-se que 40% da população brasileira vive diferentes níveis de privação e pobreza; que a maior parte dos desempregados no Brasil é analfabeta e que "uma peça chave em qualquer estratégia voltada para a melhoria das condições de vida de uma dada população é o acesso ao conhecimento e em particular, à educação" (Rio Estudos, nº 3), vimos enfrentando, nos espaços governamentais e não - governamentais, o desafio de escolarizar jovens e adultos moradores dessa cidade, que não tiveram o seu direito constitucional garantido de completar o Ensino Fundamental e de continuar seus estudos. Cabe ao Plano Municipal de Educação a definição das metas e objetivos necessários à construção de uma política pública para a Educação de Jovens e Adultos, que considere a educação como passaporte privilegiado para a inclusão social.




      1. Diretrizes


A educação de adultos torna-se mais que um direito: é a chave para o século XXI; é tanto conseqüência do exercício da cidadania como condição para uma plena participação na sociedade. além do mais, é um poderoso argumento em favor do desenvolvimento ecológico sustentável, da democracia, da justiça, da igualdade entre os sexos, do desenvolvimento socio-econômico e científico, além de um requisito fundamental para a construção de um mundo onde a violência cede lugar ao diálogo e à cultura de paz baseada na justiça.

(Declaração de Hamburgo sobre a EJA)
Compreendendo que atendemos nas classes de EJA pessoas oriundas de grupos sociais desfavorecidos, detentores de capital cultural desvalorizado socialmente, e que muitas vezes já tiveram uma vida escolar marcada pelo insucesso, precisamos, propor políticas públicas inclusivas para jovens e adultos moradores de nossa cidade.

A escola não é uma instituição neutra. Ao identificar a cultura escolar com a cultura dominante dissimulada, devemos dirigir um olhar mais crítico para o currículo, as metodologias e a avaliação escolar, estando atentos para que as diferenças entre os ambientes culturais onde as pessoas se educam não sejam transformadas em deficiências pelo sistema escolar.

O inciso V, do artigo 23 da LDB determina como competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proporcionar meios de acesso à cultura, educação e à ciência.

Na Cidade do Rio de Janeiro, o Sistema Municipal de Educação, em relação à Educação de Jovens e Adultos, deve compreender, no mínimo, a oferta de uma formação equivalente aos anos escolares do Ensino Fundamental, bem como o acesso aos bens culturais e ao progresso científico, podendo, dentro dos limites da lei e em convênios e parcerias com outros órgãos municipais, públicos ou privados, prover a manutenção de cursos e exames supletivos por meio de seu sistema de ensino, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

O atendimento à população residente, caracterizada por sua heterogeneidade, por ser a Cidade do Rio de Janeiro um dos pólos nacionais para o qual afluem brasileiros de todas as regiões, exige a diversificação de programas por diferentes órgãos do governo municipal.
A expressiva presença de jovens com mais de 14 anos no ensino fundamental demanda a criação de condições próprias para a aprendizagem dessa faixa etária, adequadas à sua maneira de usar o espaço, o tempo, os recursos didáticos e às formas peculiares com que a juventude tem de conviver”.(Plano Nacional de Educação)
Fazem-se necessárias também a produção de materiais didáticos e a utilização de técnicas pedagógicas apropriadas, além da especialização do corpo docente e dos encontros e seminários que promovam a troca de informações e de experiências entre os professores, num processo contínuo de formação em serviço.

Outra diretriz a ser seguida na implementação do Plano Municipal de Educação(PME), no que se refere à Educação de Jovens e Adultos, é a integração do PEJA com a educação profissional, para aumento de sua eficácia. Daí a importância da associação das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e adultos.

No controle e acompanhamento do PME, é importante o monitoramento dos objetivos e das metas previstas, especialmente nos bairros que apresentam os Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixos da cidade, por concentrarem população menos escolarizada e com maiores taxas de desemprego.

Uma diretriz importante para que se alcance a socialização dos bens científico-culturais é a busca de parcerias com instituições culturais e científicas públicas e particulares, tais como centros de pesquisa, universidades, museus, bibliotecas, cinemas e teatros.



O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001, determina a elaboração pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de planos decenais correspondentes ao PNE. A partir dessa determinação legal e com base no diagnóstico da situação da Educação de Jovens e Adultos na cidade do Rio de Janeiro, este Plano Municipal de Educação (PME) traçou, para esta modalidade de ensino, os objetivos e metas a serem alcançadas nos próximos dez anos.

      1. Objetivos e metas



  1. Ampliar, em cinco anos, a oferta de Educação de Jovens e Adultos, equivalente às quatro séries iniciais do Ensino Fundamental, para cem por cento da matrícula de 2004.




  1. Assegurar a oferta de cursos equivalentes às quatro séries finais do Ensino Fundamental para a população que concluiu as quatro séries iniciais da Educação de Jovens e Adultos.




  1. Oferecer cursos de Educação de Jovens e Adultos em caráter presencial, admitindo-se ações complementares de educação à distância, quando necessário.




  1. Garantir e expandir os Programas Municipais que ofereçam Educação de Jovens e Adultos, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, priorizando as áreas do município que apresentem IDH mais baixo.




  1. Garantir que todas as ações desenvolvidas na Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do poder executivo municipal, sejam supervisionadas, acompanhadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME).




  1. Estabelecer, por meio da SME, o Programa Municipal de Exames que garanta a certificação das quatro séries iniciais e/ou das quatro séries finais do Ensino Fundamental de alunos oriundos de Programas de Educação de Jovens e Adultos, de instituições conveniadas com a Prefeitura, cabendo a elas prover recursos para a confecção, aplicação e correção dos exames.




  1. Estabelecer o programa municipal de produção e fornecimento de material didático-pedagógico adequado à clientela, para cursos de ensino fundamental, incentivando a produção desse material para professores e alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos da SME.




  1. Realizar, a cada dois anos, Congresso Municipal de Educação de Jovens e Adultos, com o objetivo de refletir e socializar as ações desenvolvidas.




  1. Investir, permanentemente, na formação em serviço dos professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos, com ações variadas, priorizando a parceria com as Universidades.




  1. Proceder ao mapeamento da demanda de Educação de Jovens e Adultos a partir dos dados do Censo Nacional do IBGE, visando à ampliação da oferta desse atendimento.




  1. Reestruturar e fortalecer, na SME, setor incumbido de promover a Educação de Jovens e Adultos, com a criação do Departamento de Educação de Jovens e Adultos.




  1. Incentivar a parceria entre instâncias da sociedade civil e do Poder Público Municipal para que sejam oferecidos cursos básicos de formação profissional para jovens e adultos matriculados na EJA.




  1. Realizar, a cada dois anos, avaliação e divulgação dos resultados dos programas de Educação de Jovens e Adultos, como instrumento para assegurar o cumprimento das metas do plano e o aperfeiçoamento do programa.




  1. Realizar, a cada quatro anos, estudos específicos com base nos dados dos censos, para verificar o grau de escolarização da população de jovens e adultos residentes no município.




  1. Estimular, no âmbito da C\idade do Rio de Janeiro, a articulação de políticas de Educação de Jovens e Adultos com as de geração de emprego e proteção contra o desemprego.




  1. Articular, permanentemente, as políticas de Educação de Jovens e Adultos com as políticas culturais do município, estimulando a ampliação do capital cultural dos alunos.




  1. Observar, no que diz respeito à Educação de Jovens e Adultos, as metas estabelecidas para o ensino fundamental, educação especial, formação de professores, educação à distância, tecnologias educacionais e financiamento e gestão.




  1. Estabelecer uma política integrada de Educação de Jovens e Adultos, tendo como partícipes as Secretarias de Educação, Assistência Social, Saúde, Trabalho e Cultura possibilitando a construção de uma rede de suporte social para atendimento aos alunos.




  1. Assegurar a realização de programas de formação continuada de professores que favoreçam a atuação desses profissionais, de acordo com as necessidades, expectativas e especificidades de alunos jovens e adultos.




  1. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior que desenvolvam ações de ensino, pesquisa e extensão na área de educação de jovens e adultos, favorecendo o desenvolvimento de projetos compromissados com a melhoria do ensino na EJA tanto na educação básica quanto na educação superior.




  1. Garantir o ingresso na EJA a pessoas portadoras de deficiência, expandindo a essas pessoas todo tipo de atendimento às necessidades educacionais especiais, oferecido aos alunos matriculados no ensino regular.




  1. Incluir no currículo dos cursos de formação continuada, destinados aos professores de EJA, estudos relacionados às necessidades educacionais especiais de alunos com algum tipo de deficiência.

    1. Educação Especial

      1. Diagnóstico

A Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro tem atendido com pioneirismo histórico as necessidades educacionais específicas apresentadas pelas pessoas, de qualquer idade, para aprender e desenvolver-se.

Tendo sido sede de governo, a cidade viu serem efetivados os primeiros esforços para o atendimento de portadores de deficiências. Em 1854 foi criado o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, primeira escola da América Latina com esse fim, hoje Instituto Benjamim Constant e, em 1857 o Imperial Instituto de Surdos – Mudos, atualmente Instituto Nacional de Educação de Surdos. Crianças e jovens com outros tipos de necessidades aguardaram mais tempo para terem reconhecidos seus direitos à educação.

No início do século XX foram sendo implantadas iniciativas isoladas para o atendimento aos deficientes mentais em alguns hospitais como Pinel e Pedro II. Na segunda metade do século os atendimentos em escolas públicas foram iniciados de forma esparsa, ao mesmo tempo em que instituições filantrópicas começaram a ser criadas como locais apropriados para a educação dessas pessoas.

A criação do Município do Rio de Janeiro com a fusão dos estados do Rio de Janeiro e Guanabara, e a conseqüente municipalização do ensino fundamental, também trouxe em seu bojo a responsabilidade consciente desta cidade com a educação de seus membros que apresentavam algum tipo de deficiência, porém muitas crianças ainda eram consideradas inelegíveis para o atendimento educacional até mesmo porque não haviam desenvolvido controle dos esfíncteres

Foi a discussão democrática para a promulgação da Lei Orgânica que, pela primeira vez, garantiu o direito à matrícula, na escola mais próxima de sua residência, às crianças portadoras de deficiência .

A universalização da educação fundamental, assim como a ampliação para 9 anos de escolaridade obrigatória, como políticas públicas desenvolvidas na cidade nos últimos anos, beneficiaram também o aluno que apresenta necessidades educacionais especiais. A Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, de forma diferente de todos os municípios brasileiros, atende em suas escolas públicas todos aqueles que as procuram, independentemente de suas características de desenvolvimento, ficando as escolas mantidas pela iniciativa privada apenas como opção para algumas famílias.

Dentre as ofertas de serviços educacionais de apoio a rede pública municipal mantém salas de recursos, professores itinerantes, classes especiais, escolas especiais e classes hospitalares. Sua abrangência inclui o atendimento de crianças que apresentam necessidades educacionais desde seu nascimento, até aqueles que freqüentam o Programa de Jovens e Adultos (PEJA).

Todos os tipos e graus de necessidades especiais são incluídos nas propostas pedagógicas e construídos recursos de acesso ao currículo e adaptações curriculares que viabilizem a permanência,com sucesso, de todos aqueles que necessitam de atendimento especializado.

Dentre os recursos oferecidos estão os de posturação e locomoção que possibilitam o acesso à escola, aqueles necessários a aprendizagem da leitura e da escrita, como o material multissensorial para cegos e alunos com baixa visão, os recursos de informática para estudantes com deficiências motoras que impedem, inclusive, a utilização da fala. Para o transporte de alunos que utilizam cadeiras de rodas estão sendo disponibilizados, gradativamente, veículos com elevadores.

A rede municipal de ensino conta, nos dias de hoje, com o apoio de todos os outros órgãos da Prefeitura para o atendimento adequado, em todas as suas peculiaridades, aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, assim exemplificados:


  • serviço de obras adaptando ou construindo escolas e refazendo seus entornos dentro das normas do desenho universal;

  • serviço de saúde garantindo as dispensações de órteses e próteses indicadas, triagem oftalmológica e auditiva, terapias recomendadas, dentre outros serviços;

  • apoio da assistência social para os casos em que se faz necessário;

A Secretaria Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro, conta, como previsto nas Diretrizes para Educação Especial na Educação Básica- Resolução nº2 de 11/09/ 2001, com órgão específico para garantia do desenvolvimento da educação especial- o Instituto Helena Antipoff. Estruturado para acompanhar, apoiar e desenvolver novos conhecimentos relativos às demandas educacionais das pessoas que apresentam algum tipo de deficiência,transtorno ou distúrbio no desenvolvimento, o IHA mantém serviços de atendimento a população além da formação e o aperfeiçoamento dos profissionais da rede pública.

A preocupação dos dirigentes do sistema municipal de ensino com a inclusão educacional resultou na Deliberação nº 11 de 2004 que normatiza a inclusão educacional na educação infantil.

As políticas públicas desenvolvidas no âmbito da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro vem permitindo o atingimento de todas as metas previstas no Plano Nacional de Educação relativas `a Educação Especial, mantendo assim, nas metas projetadas para o Plano Municipal de Educação, aquelas que garantam sua expansão e desenvolvimento como lei que prevê a ampliação de qualidade de serviços que venham a ser demandados pelos membros de sua comunidade em permanente transformação.




      1. Objetivos e metas




  1. Garantir a continuidade de oferta de Educação Infantil Especial em creches e pré-escolas.

  2. Dar continuidade aos programas de formação em serviço para os professores da rede pública municipal, oferecendo cursos sobre o atendimento básico a alunos com necessidades educacionais especiais, inclusive com a utilização de diferentes mídias.

  3. Estimular parcerias entre as escolas da rede particular, as universidades e as instituições públicas e filantrópicas especializadas, para aperfeiçoamento dos profissionais que trabalham no atendimento básico a alunos com necessidades educacionais especiais.

  4. Incentivar a parceria entre os institutos de pesquisa, universidades, IHA e as escolas para realização e divulgação de estudos e pesquisas nas diferentes áreas do conhecimento, relativas às necessidades especiais apresentadas pelas pessoas com algum tipo de deficiência.

  5. Manter, na rede pública, a oferta de atendimentos educacionais especializados, adequados às características e necessidades apresentadas individualmente pelas crianças, ampliando-os quando necessário. As demais escolas que compõem o sistema municipal deverão seguir as normas do Conselho Municipal de Educação.

  6. Ampliar, para as escolas públicas do município do Rio de Janeiro, a produção e aquisição de livros didáticos e de literatura, em braille e tinta, para todos os alunos cegos e produzir livros adaptados aos alunos de visão subnormal.

  7. Manter as escolas com equipamentos com aparelhos de amplificação sonora para surdos.

  8. Garantir a utilização da língua brasileira de sinais para os alunos surdos, para o pessoal da unidade escolar e, sempre que possível, para seus familiares, mediante um programa de formação de usuários da língua.

  9. Em coerência com a política de inclusão, estabelecer padrões para adaptação de prédios e novas construções, de acordo com as leis vigentes.

  10. Garantir o cumprimento das normas do Conselho Municipal no que se refere à Educação Especial.

  11. Ampliar o fornecimento e uso de equipamentos, inclusive os de informática, adaptados às necessidades especiais dos alunos.

  12. Prover transporte escolar com as adaptações necessárias aos alunos que apresentem dificuldade de locomoção.

  13. Assegurar a inclusão, no projeto pedagógico das unidades escolares, do atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo os recursos disponíveis.

  14. Definir, no prazo de três anos, condições para a terminalidade de educandos que não puderem atingir níveis ulteriores de ensino.

  15. Garantir a cooperação com as áreas de Saúde e de Assistência Social, para disponibilidade de órteses e próteses e atendimentos terapêuticos especializados.

  16. Manter programas de atendimento a alunos com altas habilidades.

  17. Observar, no que diz respeito à Educação Especial, as metas pertinentes estabelecidas nos capítulos referentes à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à Formação de Professores e ao financiamento e gestão.

  18. Manter o pleno funcionamento do Instituto Helena Antipoff e seu Centro de Referência, como órgão de desenvolvimento da Educação Especial.

  1. TEMAS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO: DIAGNÓSTICOS E PROPOSIÇÕES:

    1. Gestão Democrática

      1. Diagnóstico

O processo de democratização do Brasil teve inúmeros desdobramentos a partir da Constituição de 1988, com discussões a respeito do papel dos municípios no caminho da participação mais efetiva dos cidadãos nas decisões de políticas que lhes afetam o dia a dia.

.A gestão democrática na área da educação inserida na Constituição Federal (CF/88, Artigo206, inciso IV) esta reafirmada na lei 9394/96 (Artigo 3º, inciso VIII).

Ainda a lei 9394/96, o artigo 14, preconiza que “os sistemas de ensino definirão as normas de gestão democrática do ensino publico na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolares e locais em conselhos escolares ou equivalentes”.O artigo 15 assegura as unidades escolares de educação básica progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira.

A lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro também trata, no Artigo 321, inciso VI, da gestão democrática do ensino publico, em todos os níveis da administração, na forma da lei.

A criação e manutenção dos Conselhos Escola Comunidade (CEC), nas escolas do Município do Rio de Janeiro, com a representação de professores, funcionários, alunos e responsáveis, eleitos pelos seus segmentos e por Associação de Moradores concorre para o aperfeiçoamento da gestão democrática, pois reforça a participação de todos os segmentos constitutivos da comunidade escolar e tem como finalidade atuar de forma consultiva desde a construção do projeto político pedagógico ate o destino, gerenciamento e fiscalização dos recursos financeiros da escola.

Os Grêmios Estudantis, organismos de representatividade de alunos, também tem importante papel na democratização das escolas e tem por finalidade favorecer o desenvolvimento da consciência critica, da pratica democrática, da criatividade, visando a formação de lideranças estudantis e um espaço de exercício de cidadania.

No Município do Rio de Janeiro, o Núcleo Curricular MULTIEDUCAÇÃO contempla as múltiplas faces da cidade e os diferentes contextos culturais em que vivem e interagem os habitantes do Município. Seus objetivos claros e definidos reconhecem a responsabilidade de educar as novas gerações, refletindo, nas praticas pedagógicas, valores e conhecimentos capazes de tornar mais democráticas e competentes as relações da escola com a comunidade. Propõe uma educação que sintonize as escolas com o tempo em que se vive e a sociedade que se busca transformar, através de ações autônomas e solidárias, possibilitando assim a cada escola a construção de seu projeto político pedagógico, reafirmando sua autonomia pedagógica, dentro do eixo contido no Núcleo Curricular Básico.

Ainda no Município do Rio de Janeiro, com a criação do Suprimento de Fundos, que propiciou as escolas receberem diretamente recursos financeiros para realização de pequenas despesas ofereceu condições adequadas aos seus dirigentes para uma administração descentralizada, e uma autonomia na gestão administrativa e financeira, através da transferência de competências, responsabilidades e recursos.

Vale ressaltar que a gestão democrática, nas escolas municipais da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro esta sendo exercitada através de um processo de descentralização; de uma autonomia pedagógica, administrativa e financeira e da participação da comunidade escolar, sendo nos Conselhos Escola Comunidade e Grêmios Estudantis a nível de unidade escolar ou através dos conselhos de diretores, professores e alunos escolhidos pelos seus pares dentre os eleitos para o CEC, que em regime de co- participação discutem juntamente com a Secretaria Municipal de Educação as políticas educacionais.




      1. Diretrizes

As transformações da sociedade estão levando a mudanças no sentido de incrementar a participação coletiva, o desenvolvimento da cidadania e a implementação de uma administração publica eficaz e eficiente, que estabeleça novas formas de comunicação com o cidadão.

No caso da escola, o exercício da autonomia, pressupõe algumas medidas são fundamentais, tais como: a alocação de recursos financeiros nas unidades escolares, para pequenas despesas, aquisição de material, serviços necessários a manutenção e ao funcionamento das atividades especificas da escola, além da elaboração do projeto político próprio, de acordo com as características regionais e locais, com a participação da comunidade escolar.

No exercício de sua autonomia, cada escola há de implantar gestão democrática.

“A escola publica autônoma e, antes de mais nada, democrática (para todos), democrática na sua gestão, democrática quanto ao acesso e permanência de todos. E, alem disso, popular, isto e, tem um caráter social comunitário, espaço do publico para elaboração da sua cultura”.(Escola Cidadã / Moacir Gadotti – 1997).

A abertura de canais de participação da comunidade escolar através da criação e manutenção de conselhos escolares que reúnam representatividade dos diferentes atores, eleitos por seus pares e os grêmios estudantis deve ser uma estratégia explicita da administração escolar para uma escola verdadeiramente democrática.

Vale ressaltar, que para uma gestão realmente democrática, e necessário que a comunidade escolar seja consultada e participe da indicação dos dirigentes de escola e também na avaliação periódica desta gestão.

E finalmente, o outro canal de participação da comunidade, são as ouvidorias, que recebem dos munícipes sugestões, reclamações, esclarecem duvidas, prestam esclarecimentos e atuam sempre junto aos órgãos da Secretaria Municipal de Educação levando as sugestões apresentadas, repassando a opinião e o desejo da população, colaborando, desta forma, na construção de uma escola democrática, pois “uma das formas de violência é não ouvir, não deixar sugerir e não deixar criticar.” (Sonia Mograbi – Secretaria Municipal de Educação- Jornal do Brasil- Janeiro/2001).




      1. Objetivos e metas




  1. Manter o regime de colaboração entre os sistemas de ensino, através de apoio técnico a consórcios intermunicipais, com vista a uma ação coordenada entre os entes federativos, compartilhando responsabilidades, a partir das funções constitucionais próprias e das metas do Plano Nacional de Educação.

  2. Garantir a gestão democrática do ensino, com a participação efetiva da comunidade, através dos conselhos escolares e dos grêmios estudantis.

  3. Implantar conselhos escolares e outras formas de participação da comunidade escolar e local, visando à melhoria do funcionamento das instituições de educação infantil, modalidade creche.

  4. Garantir a participação de diretores, professores, alunos, responsáveis e funcionários através de organismos representativos, na gestão das Coordenadorias Regionais de Educação e no nível central da Secretaria Municipal de Educação.

  5. Estabelecer normas e diretrizes gerais desburocratizantes e flexíveis que estimulem a iniciativa e a ação inovadora das instituições escolares.

  6. Garantir o padrão de gestão que objetive a destinação de recursos para atividade fim: a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.

  7. Apoiar tecnicamente as escolas na elaboração, execução e reformulação de sua proposta pedagógica.

  8. Manter a autonomia administrativa e pedagógica das escolas, segundo as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e ampliar sua autonomia financeira.

  9. Manter programas diversificados de formação continuada e atualização, visando a melhoria do desempenho no exercício da direção de escolas.

  10. Realizar, durante a vigência deste plano, no mínimo três avaliações externas da Rede Municipal de Ensino.

  11. Aperfeiçoar os critérios já existentes de auto-avaliação institucional da Rede Municipal de Ensino.

  12. Estabelecer, em cinco anos, programas de acompanhamento e avaliação dos estabelecimentos de Educação Infantil.

  13. Definir padrões essenciais de qualidade da Educação Infantil e Educação Fundamental nas Conferências Municipais de Educação.




    1. Financiamento da Educação

      1. Diagnóstico

O financiamento da educação é parte integrante das políticas educacionais e consiste em poderoso e indispensável elemento na sua efetivação. É necessário que sejam garantidos recursos financeiros capazes de permitir que o Poder Público, junto com a família e a sociedade, cumpra o dever de garantir educação “... com absoluta prioridade” à criança e ao adolescente (art. 227, caput – CF).

No Brasil, a vinculação de recursos para a educação começou a ser discutida na década de vinte, mas só foi inserida na Constituição Federal de 1934, não surtindo os efeitos desejados, pois, instaurado o Estado Novo, a Constituição de 1937 retirou a vinculação de verbas para o ensino. Essa vinculação só foi retomada na Constituição de 1946, quando foi introduzida a obrigatoriedade de aplicação mínima para a União (10%), Estados, Distrito Federal e Municípios (20%), calculada sobre a receita resultante de impostos, com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Em 1961, com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 4024), o percentual de aplicação da União foi elevado para 12%, mas a Constituição de 1967, promulgada durante o período de governo militar, suprimiu a vinculação, fundamentando-se no fato de que a vinculação para fins específicos criava condições insuportáveis que impediam o ajustamento dos orçamentos à conjuntura econômica. Em 1969, através da Emenda nº 1, foi novamente introduzida a vinculação obrigatória, sobre uma base maior: a tributária (que envolve taxas, contribuições e impostos) somente para os municípios, que foram obrigados a aplicar 20% da receita tributária no antigo ensino primário.

Em 1983, através da Lei Calmon, a vinculação tornou a ser introduzida na Constituição, obrigando União, Estados e Municípios a aplicarem, pelo menos, 13%, 25% e 25%, respectivamente, da receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo, desta forma, mantido o preceito da vinculação até os dias atuais.

A Constituição de 1988, em seu artigo 212, amplia a participação da União para 18%, mantendo 25% para os demais níveis de governo (estados e municípios), tendo como base as receitas de impostos, compreendidas inclusive as transferências, reforçando a necessidade da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Através de seus artigos 34 e 35, cria a figura da intervenção da União com relação aos estados e dos estados em relação aos municípios, quando não for respeitada a aplicação dos índices mínimos exigidos pelo artigo 212.

A Emenda Constitucional nº 14/96 (art.3º - §2º) definiu a distribuição de competências entre a União, Estados e Municípios, compartilhando entre as três esferas de governo as responsabilidades dos níveis de ensino, cabendo aos municípios atuarem “...prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.”

A nível nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) estabelece o repasse automático, ao órgão gestor da Educação, dos recursos vinculados (§5º do art. 69) e especifica as despesas admitidas como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino(art. 70).

O Município do Rio de Janeiro vem observando o percentual mínimo de 25%, como previsto no artigo 212 da Constituição Federal, para a aplicação obrigatória na manutenção e desenvolvimento do ensino. É importante enfatizar que essa aplicação mínima é calculada com base nas receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais, e não no montante global arrecadado pelo município.

O orçamento da Educação é descentralizado pelo Nível Central, 10 Coordenadorias Regionais de Educação - CRE, Conselho Municipal de Educação e MULTIRIO – Empresa Municipal de Multimeios Ltda.

As CRE - Coordenadorias Regionais de Educação gerenciam diretamente seus recursos orçamentários, tendo competência para autorizar suas próprias despesas.

Ao lado da descentralização administrativa, orçamentária e financeira, foi instituída sistemática de acompanhamento de despesas, de maneira que se tenha permanente visão analítica e global da execução orçamentária, como decorrência da execução física de projetos e atividades.

A autonomia financeira se estende às unidades de ensino, que recebem diretamente recursos oriundos do Sistema Descentralizado de Pagamento, sob coordenação das CRE – Coordenadorias Regionais de Educação, para a realização de pequenos gastos de caráter urgente e que não possam sujeitar-se às formalidades normais de execução de despesas. Através dos CEC – Conselhos Escola-Comunidade as escolas são beneficiárias diretas de recursos financeiros repassados pelo MEC/FNDE, dentro do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.

Essa descentralização apresenta inegáveis vantagens no que diz respeito à gestão escolar, sobretudo porque agiliza a aplicação dos recursos da Educação, permitindo às Coordenadorias Regionais de Educação e às unidades de ensino condições para que desenvolvam, com maior eficiência, suas atividades básicas e a proposta pedagógica.

Na tabela a seguir encontram-se demonstrados os valores e percentuais aplicados, a partir do orçamento de 1997, nas atividades consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino:
Percentuais Aplicados na Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino


ANO

VALOR EXECUTADO

%

1997

707.288.828,55

35,62%

1998

872.393.136,94

35,64%

1999

869.909.285,65

31,31%

2000

968.031.365,27

31,23%

2001

1.089.175.097,86

31,95%

2002

1.381.831.936,52

35,96%

2003

1.581.789.091,94

38,36%

2004

1.645.373.895,43

34,09%

Obs.: Informações retiradas das Prestações de Contas publicadas em D.O.

Computadas as despesas com o pessoal inativo da Educação.
Até 1997, a manutenção da rede municipal de ensino era feita basicamente com recursos próprios do Tesouro Municipal, complementados pelo aporte adicional de repasses de outras fontes de recursos para a educação, como os convênios com o MEC/FNDE, que envolviam valores de pouca expressão frente ao montante destinado ao setor educacional.

A partir de 1998, o FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério passou a assegurar o aporte de recursos destinados ao financiamento de atividades vinculadas exclusivamente ao Ensino Fundamental. Ao Município coube garantir o suporte financeiro para complementar o atendimento das necessidades desse nível de ensino e manter as demais modalidades, como a Educação Infantil e a Educação de Jovens e Adultos, assegurando para os profissionais que atuam nessas modalidades de ensino os mesmos ganhos remuneratórios concedidos aos professores do Ensino Fundamental.

O FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14, já citada, e regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24.12.96. É um fundo de natureza contábil, formado no âmbito de cada Estado e constituído por recursos dos próprios Estados e Municípios, originários de fontes já existentes, de acordo com o percentual de 15% da seguinte base de cálculo:

 Fundo de Participação dos Estados – FPE

 Fundo de Participação dos Municípios – FPM

 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI proporcional às exportações

 Desoneração de exportações de que trata a Lei Complementar nº 87/96, que prevê o ressarcimento, pela União, em favor dos estados e municípios, a título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações de produtos primários.

É importante salientar que, da base de cálculo listada, é o ICMS que contribui com a maior parcela para a formação do Fundo (88% em média), de sorte que o comportamento da arrecadação do FUNDEF, como um todo, está intimamente ligado às oscilações da economia do País, refletidas na arrecadação do ICMS.

Os valores do FUNDEF devidos a cada Estado e Município são calculados com base no quantitativo de alunos matriculados no Ensino Fundamental, de acordo com o Censo Escolar do ano anterior.

No caso do Município do Rio de Janeiro, a contribuição para a formação do FUNDEF é muito menor do que os valores que retornam, em decorrência da distribuição proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental. Isso acontece porque o município congrega a maior rede pública do ensino fundamental no Estado, absorvendo cerca de 31% de todo o universo estadual de alunos nessa modalidade de ensino. Se computadas as redes pública e privada, de acordo com o Censo Escolar de 2003, o total de matrículas do Ensino Fundamental no Município do Rio de Janeiro é de 850.716 alunos, dos quais 590.578 (69,42%) são de responsabilidade do Sistema Público Municipal, restando 34.938 (4,11%) atendidos pela esfera estadual, 9.770 (1,15%) pela esfera federal e 215.430 (25,32%) pelo sistema privado.

O percentual de 31%, em conseqüência, traduz a proporcionalidade do retorno, aos cofres do município, do bolo financeiro do FUNDEF do Estado do Rio de Janeiro.

Apesar de haver relativa liberdade na aplicação dos recursos do FUNDEF, dentro de parâmetros definidos na legislação específica, a grande característica desse fundo é que o beneficiário obrigatório é o Ensino Fundamental, não sendo admitido o direcionamento de suas dotações para outras modalidades da educação básica.

Justamente para estender a política de financiamento para toda a educação básica, encontra-se em tramitação no Governo Federal, para ser apresentada ao Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional – (PEC) que cria o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O novo fundo deverá financiar, além do Ensino Fundamental, a Educação Infantil e o Ensino Médio, em todas as modalidades, em substituição ao atual FUNDEF.

Mesmo constituindo mecanismo de grande impacto no financiamento do Ensino Fundamental, o peso da contribuição do FUNDEF para o suporte financeiro da Educação, no Município do Rio de Janeiro, tem sido consideravelmente menor do que a participação do Tesouro Municipal com aquele objetivo, como demonstra a tabela seguinte:

Quadro Comparativo da Participação do Tesouro Municipal e do FUNDEF na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino





ORIGEM DOS RECURSOS

1998

%

FUNDEF


%

TOTAL


1999

%

FUNDEF


%

TOTAL


2000

%

FUNDEF


%

TOTAL


TESOURO MUNICIPAL

515.795.960,03




59%

486.459.047,87




56%

544.547.419,22




55%

FUNDEF

356.597.176,91




41%

383.450.237,78




44%

438.613.471,33




45%

Participação do Município

107.533.760,92

12%




121.042.544,96

14%




137.369.276,85

14%




Transferência Adicional

243.150.546,30

28%




235.678.409,14

27%




286.114.669,20

29%




Receita de Aplicação Financeira

5.912.869,69

1%




26.729.283,68

3%




15.129.525,28

2%




TOTAL

872.393.136,94

41%

100%

869.909.285,65

44%

100%

983.160.890,55

45%

100%




ORIGEM DOS RECURSOS

2001

%

FUNDEF

%

TOTAL

2002

%

FUNDEF

%

TOTAL

2003

%

FUNDEF

%

TOTAL

TESOURO MUNICIPAL

612.049.850,00




56%

829.607.459,41




60%

1.006.375.869,17




64%
FUNDEF

489.299.530,00




44%

552.224.477,11




40%

575.413.222,77




36%

Participação do Município

148.874.840,00

14%




154.813.240,87

11%




161.104.960,25

10%




Transferência Adicional

322.192.480,00

29%




367.643.493,37

27%




399.795.501,29

25%




Receita de Aplicação Financeira

18.232.210,00

2%




29.767.742,87

2%




14.512.761,23

1%




TOTAL

1.101.349.380,00

44%

100%

1.381.831.936,52

40%

100%

1.581.789.091,94

36%

100%

Fonte : Prestação de Contas da CGM – Quadro de Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

No Município do Rio de Janeiro a aplicação dos recursos destinados à Educação, sejam do Tesouro Municipal, do FUNDEF ou de outras fontes, propiciou melhoria significativa da qualidade do ensino público, pelo desenvolvimento de ações prioritárias na área da educação, em destaque:

 universalização do Ensino Fundamental;

 ampliação do atendimento à Educação Infantil (creche e pré-escola);

 execução de programas pedagógicos e culturais destinados a alunos e professores;

 ampliação e manutenção da rede de processamento de dados nas unidades educacionais;

 instalação de laboratórios de informática nas unidades escolares e informatização dos processos de gerenciamento;

 execução de obras de construção, reconstrução e reforma de unidades educacionais;

 incremento do sistema descentralizado de suprimento de fundos para as unidades educacionais;

 manutenção, conservação e adaptação da rede física das unidades educacionais;

 avaliação externa do desempenho das unidades educacionais;

 desenvolvimento de programas de formação em serviço;

 locação de imóveis para funcionamento das unidades educacionais;

 ampliação do atendimento a crianças com necessidades educacionais especiais;

 concessão de incentivos remuneratórios aos profissionais do ensino (incorporação de gratificações e concessão de bônus-cultura, como exemplo);

 fornecimento de alimentação escolar em todas as unidades de ensino;



  • Composição, ampliação e produção de materiais mídia-educativos destinados aos acervos das unidades educacionais.

A tabela a seguir indica os gastos realizados em Educação no período de 1998 a 2003, considerados os grandes agrupamentos de despesas. É importante enfatizar que o histórico das aplicações na Educação demonstra que as despesas com pessoal, ativo e inativo, respondem pela maior parcela dos gastos com o ensino público municipal.
QUADRO COMPARATIVO DOS ORÇAMENTOS ANUAIS – 1998 A 2003
F
onte: 1998 a 2003 – Prestação de Contas CGM
A partir de 2004 o orçamento da Educação passou a contar, também, com recursos do salário-educação. Trata-se de contribuição social devida pelas empresas, destinada, exclusivamente, ao financiamento de ações voltadas para o desenvolvimento do Ensino Fundamental Público.

O salário-educação foi instituído pelo artigo 212 da Constituição Federal e disciplinado pelas Leis Federais nº 9.424/96 ( a mesma do FUNDEF), 9.766/98 e 10.832/2003. É constituído pelo recolhimento de valor equivalente a 2,5% aplicáveis sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados das empresas contribuintes.

A contribuição das empresas para o salário-educação é recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ou ao INSS. A arrecadação total, após as deduções legais, é distribuída entre os Estados e Municípios, de acordo com as proporcionalidades previstas na legislação, levando em conta também o número de alunos matriculados no Ensino Fundamental Público, apurado pelo Censo Escolar do ano anterior.

No ano de 2004, a previsão de receita do Salário-Educação do município se expressa por R$ 84.000.000,00, enquanto que para 2005, a estimativa alcança R$ 96.000.000,00.

Vê-se, pois, que o Censo Escolar, além de registrar dados informativos relevantes sobre a composição da rede de ensino, reveste-se de capital importância para a formação da estrutura orçamentária da Educação. Trata-se, afinal, de instrumento essencial para a base de cálculo da distribuição, hoje, do FUNDEF e futuramente do FUNDEB, bem como do Salário-Educação.

A área educacional do município conta também com recursos de outras fontes, merecendo destaque:

 os provenientes do Regulamento de Zoneamento do Município, destinados a obras em escolas, em decorrência dos Decretos Municipais 18.437 de 03.03.2000 e 18.484 de 28.03.2000, que disciplinam a doação de escolas nos casos de licenciamento de grupamento de edificações com 500 ou mais unidades;

 os oriundos de convênios, firmados com órgãos públicos (MEC/FNDE e BNDES) com destinação específica;

 os provenientes de transferências do Governo Federal diretamente para as escolas – Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

 os oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Atendimento à Creche (PNAC), igualmente transferidos pelo MEC/FNDE, destinados à alimentação escolar.

A Educação Infantil, em particular, deverá ser contemplada com recursos provenientes de empréstimo do Banco Mundial – BIRD, como resultado de projeto elaborado em parceria com outras secretarias e aquele organismo internacional, no momento da elaboração deste Plano, em tramitação na Superintendência do Tesouro Nacional.

O objetivo do projeto é ampliar o atendimento às crianças de 0 a 5 anos e 11 meses de idade que habitam regiões de IDH mais baixo na cidade, compreendendo o desenvolvimento de ações integradas de educação, saúde e assistência social, no âmbito da Prefeitura, com gerenciamento financeiro a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda e coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

O projeto abre espaço ao tema da educação como instrumento de combate à pobreza e à miséria, um dos eixos defendidos no Plano Nacional de Educação.

A transparência da gestão dos recursos financeiros da Educação está preservada por diversos mecanismos adotados pela própria Secretaria Municipal de Educação e pelos órgãos de controle das contas e despesas públicas municipais.

Ao lado das publicações obrigatórias ditadas pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são publicados bimestralmente os demonstrativos das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Mensalmente, o órgão de controle interno da Prefeitura encaminha ao Tribunal de Contas do Município os balancetes, relatórios detalhados da despesa e conciliação bancária pertinentes à movimentação do FUNDEF.

Particularmente em relação ao FUNDEF na Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, a movimentação dos recursos é acompanhada pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 15.01.98, e regulamentado por Decreto nº 16.599, de 15.04.98.

Esse Conselho tem a competência institucional de: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do censo educacional anual; examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos do Fundo.

Também atua na área educacional vinculada ao FUNDEF, a Comissão Gestora do FUNDEF, criada por Decreto Municipal nº 19710, de 30.03.2001. Compete à Comissão, entre outras atribuições, acompanhar o planejamento dos gastos, a programação dos desembolsos, a receita, os resultados das aplicações financeiras e a execução orçamentária e financeira do Fundo.

Tendo presente que os recursos do FUNDEF alcançam montantes significativos, a integração de diversos órgãos na sua administração tem o mérito essencial de estabelecer diferenciados níveis de controle, pois dessa forma pode-se assegurar a correção e transparência de sua aplicação.

Por Decreto Municipal n.º 21.030, de 31.01.2002, foi criada a Comissão Gestora de Obras realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – COGOE, que detém, entre outras atribuições igualmente importantes, as funções de acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos, bem como o planejamento dos gastos, a programação dos desembolsos financeiros e a execução física dos contratos, relacionados às obras na Educação.




      1. Diretrizes


PRESERVAÇÃO DA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECURSOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
A diretriz tem o mérito essencial de dissociar o financiamento da educação dos componentes políticos da administração pública.

O Poder Público tem a obrigação de financiar a educação porque o artigo 205 da Constituição Federal determina expressamente que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Sob esse enfoque, o Plano Municipal de Educação deve considerar o financiamento da Educação apenas a cargo do setor público municipal, uma vez que a rede privada de ensino atua na área educacional movida por recursos próprios gerados pela iniciativa particular. Além disso, os conceitos de financiamento deste Plano foram concebidos não sob a ótica econômica, mas como instrumento de cidadania, capaz de promover o desenvolvimento humano e de melhorar a qualidade de vida da população.

De acordo com conceito emanado do Plano Nacional de Educação, a vinculação de recursos impõe-se ante a prioridade conferida à educação e como condição de gestão mais eficaz, com a garantia do fluxo regular de recursos que permita o planejamento educacional. Torna-se imprescindível, portanto, que a Prefeitura assegure, em seus planos plurianuais, recursos financeiros suficientes para o cumprimento das metas previstas para a área educacional pública municipal.

Complementarmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação define as despesas suscetíveis de enquadramento na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 70) e as que não podem ser conceituadas como tal (art. 71).


ALOCAÇÃO DE RECURSOS SEGUNDO AS NECESSIDADES E COMPROMISSOS DE CADA MODALIDADE DE ENSINO, DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE ALUNOS
A criação do FUNDEF, preconizada na Constituição Federal e efetivada pela Emenda Constitucional nº 14, já citada, e Lei nº 9424/96, concorreu para estimular a universalização do Ensino Fundamental, fortalecendo o princípio de utilização do recurso na atividade-fim dessa modalidade de ensino, de acordo com o número de alunos atendidos em cada uma das esferas do poder público.

Outras modalidades de ensino, contudo, não receberam o mesmo tratamento dispensado ao Ensino Fundamental, distorção que poderá ser neutralizada com a criação do FUNDEB, cuja proposta defende a inclusão sócio-educacional em todas as etapas da educação básica, incluindo a Educação Infantil, a Educação de Jovens e Adultos e o ensino médio.

Além de dar continuidade à universalização do Ensino Fundamental, o novo fundo permitirá avanços na ampliação do atendimento à Educação Infantil e à Educação de Jovens e Adultos, melhorando a qualidade do ensino na Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro.

A proposta é de criação de um fundo permanente que seja livre de injunções políticas e avaliado continuamente, cujos recursos, a exemplo do FUNDEF, sejam distribuídos de forma automática e de acordo com o número de alunos matriculados em cada uma das modalidades de ensino.


PRESERVAÇÃO DA EQÜIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PELAS CRE – COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO E UNIDADES DE ENSINO E FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO
A descentralização orçamentária e financeira dos recursos oriundos das diversas fontes de financiamento, com base nos indicadores referentes a número de escolas, de turmas e de alunos, representa avanço significativo na gestão dos recursos destinados à educação no Município do Rio de Janeiro.

A medida assegura, a um só tempo, eqüidade de tratamento em relação às diferentes modalidades de ensino e a transparência que deve cercar a aplicação dos recursos públicos.

Ainda no contexto da diretriz, torna-se fundamental que se fortaleçam as instâncias de controle interno e externo, como os conselhos dos diferentes segmentos que compõem a comunidade escolar, bem como os da alimentação escolar, além das comissões gestoras e a de acompanhamento e controle social do FUNDEF (ou FUNDEB, no futuro).

Seguindo o mesmo princípio, as Coordenadorias Regionais de Educação devem estabelecer critérios claros e objetivos na redistribuição dos recursos físicos e financeiros para as unidades de ensino.

O objetivo primordial desta diretriz é assegurar eqüidade de tratamento a todos os alunos da rede pública municipal e fortalecer a educação como um dos alicerces da proteção social ligado à permanência com sucesso do aluno na escola. A diretriz busca também garantir a cada aluno, independentemente de sua condição econômica ou social, padrão mínimo de qualidade de ensino, definido na Lei de Diretrizes e Bases (art. 4º, inciso IX) como “...a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.”
APRIMORAMENTO CONTÍNUO DO REGIME DE COLABORAÇÃO
A premissa básica é que a educação constitui um conjunto integrado de ações, envolvendo toda a administração municipal e a sociedade civil.

As políticas públicas de educação devem também estabelecer conceitos claros e objetivos quanto às alternativas de financiamento da área educacional, definindo os ingredientes necessários ao desenvolvimento da criança na escola.

As funções municipais estão, desde 1994, organizadas em torno de políticas integradas, tendo sido definidas seis macrofunções que ligam os órgãos que têm interfaces objetivas e afins.

Nesse contexto, os organismos municipais interagem e maximizam os recursos para melhorar os serviços, em áreas de atuação comum.

A educação integrou-se à macrofunção de políticas sociais, trabalhando de forma integrada com as secretarias municipais que também tratam dos aspectos relacionados com o desenvolvimento humano e social.

Com o objetivo de otimizar os recursos orçamentários, técnicos, financeiros e administrativos, a área educacional, tanto no nível central como nas Coordenadorias Regionais de Educação, deverá continuar interagindo com outras secretarias que também desenvolvem ações voltadas para crianças e adolescentes, evitando a fragmentação de atividades e o desperdício de esforços e dos recursos disponíveis.

Espera-se, desta forma, que a Secretaria Municipal de Educação desempenhe o papel central no que diz respeito ao desenvolvimento escolar dos alunos, mas deve também articular-se com outros organismos públicos e privados, ou mesmo pessoas físicas, na busca de parcerias de natureza técnica ou financeira em áreas de interesse comum.

Nessa linha de raciocínio, a educação deve envidar esforços no sentido de preservar o fluxo de recursos financeiros oriundos do Ministério da Educação/FNDE e de outros agentes econômicos voltados para o financiamento da educação.



      1. Objetivos e metas




  1. Garantir a aplicação dos percentuais mínimos (25%), assegurados pelo art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, respeitando o artigo 70 da LDB;

  2. Acompanhar o cumprimento do parágrafo 5º, do artigo 69 da LDB, que assegura o repasse automático dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, para o órgão responsável pela educação (SME);

  3. Assegurar o cumprimento dos artigos 70 e 71 da LDB, que definem os gastos admitidos como de manutenção e desenvolvimento do ensino e aqueles que não podem ser incluídos nesta rubrica;

  4. Garantir o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (fundamental ou básico), com vista ao acompanhamento da aplicação dos recursos orçamentários e financeiros e das ações educacionais desenvolvidas;

  5. Manter as Comissões Gestoras do FUNDEF e de Obras, que compartilham com a SME as decisões em relação à gestão e operacionalização dos respectivos recursos;

  6. Garantir, entre as metas dos planos plurianuais vigentes nos próximos dez anos, a previsão do suporte financeiro às metas constantes deste PME;

  7. Manter a descentralização orçamentária dos recursos destinados à educação, considerando os indicadores: número de alunos, turmas, unidades escolares e creches, para distribuição dos recursos pelas Coordenadorias Regionais de Educação;

  8. Assegurar recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, garantindo a universalização da Educação Infantil, modalidade pre-escolar, em cinco anos;

  9. Aumentar gradativamente os recursos para ampliação do atendimento de educação infantil, modalidade creche, atingindo, em dez anos, 70% da população das regiões de IDH mais baixo, nesta faixa etária;

  10. Aumentar gradativamente os recursos para a ampliação do atendimento a Jovens e Adultos, que não concluíram o ensino fundamental;

  11. Garantir recursos do Tesouro Municipal para o pagamento de aposentados e pensionistas do ensino público na esfera municipal, excluindo estes gastos das despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino;

  12. Ampliar a autonomia financeira das escolas e creches municipais, mediante repasse de recursos diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino, a partir de critérios objetivos;

  13. Integrar ações, recursos técnicos, administrativos e financeiros das Secretarias que compõem a macrofunção de políticas sociais, nas áreas de atuação comum, tendo em vista a otimização dos recursos financeiros;

  14. Manter atualizado o Sistema de Informações Gerenciais, referente aos diversos custos da educação, que propiciará a composição do custo-aluno, por modalidade de ensino.

    1. Formação continuada de Professores e demais profissionais da educação e a Valorização do Magistério

      1. Diagnóstico

Na Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Educação traçou e vem desenvolvendo, especialmente na última década, uma política de valorização dos profissionais da Educação.

Esta ação vai desde a concepção de diretrizes orientadoras da gestão de pessoal à definição e execução de programas e projetos na área de atualização de profissionais em serviço, em sentido amplo, à busca de melhores condições de trabalho, à aplicação de recursos tecnológicos modernos e à elaboração de um novo Plano de Carreira.

A implantação de um processo permanente de qualificação e aperfeiçoamento profissional fez-se presente como diretriz norteadora de política de recursos humanos, com a criação de um setor responsável pela capacitação de profissionais da Educação, a partir da Lei Municipal n.º 1879 de 10 de julho de 1992.

Com a reestruturação organizacional da Pasta da Educação pelo Decreto Municipal n.º 14093 de 01 de agosto de 1995 foi criado um Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos para planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos; implementar a aplicação de novas tecnologias e realizar estudos e pesquisas que subsidiem o processo de capacitação e desenvolvimento profissional dos recursos humanos.

No âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro as ações de capacitação estão orientadas pelas disposições contidas nos Decretos Municipais nº 23.265 de 11 de agosto de 2003 e nº 23.384 de 11 de setembro de 2004.

Conclui-se, portanto ,que a implementação de política de longo alcance para o magistério é condição primordial para que sejam atingidos os objetivos da melhoria da qualidade educacional.

Neste sentido três aspectos devem ser focos de atenção simultânea :

- A formação profissional inicial;

- as condições de trabalho ;

- a formação continuada.

A capacidade de oferecer uma educação qualitativa deve ser construída com orientação de recursos e investimentos, abrangendo :



  • a qualificação dos profissionais do magistério, mediante atualização de pessoal docente e administrativo, assegurando a formação de equipes competentes para atuação nas escolas, com práticas pedagógicas condizentes com as necessidades educacionais da população escolar da comunidade que atendem;

  • melhoria das condições físicas, na aquisição de recursos materiais, para oferecer escolas com uma infra-estrutura básica;

  • construção de projetos político-pedagógicos pela gestão participativa, em que são contempladas discussões para aplicação dos recursos, promovendo a valorização da representatividade dos conselhos Escola-Comunidade e Grêmio Estudantil e autonomia de uma coletividade.

Para viabilizar a Política Pública da Gestão, em relação ao investimento e à socialização de programas de Educação Continuada, são desencadeadas ações de atualização, voltadas para o desenvolvimento dos servidores da Pasta em suas diferentes funções – professores regentes, diretores de escolas, coordenadores pedagógicos, agentes de administração, merendeiras, serventes e demais categorias, nos níveis Central, Regional e Local .

Tais ações são implementadas por intermédio do Planejamento de Capacitação Integrada, instrumento de construção coletiva, que se caracteriza como um programa amplo e permanente de formação em serviço, nas áreas pedagógica, comportamental, gerencial, administrativa, de informática e das relações humanas.

Para atender o universo de servidores da SME,o Departamento Geral de Recursos Humanos coordena e implementa o desenvolvimento de diversas atividades - congressos, seminários, cursos, encontros, oficinas e palestras, levando em conta a demanda dos diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação, a partir de levantamento de necessidades de atualização, como também o resultado de avaliações apresentadas pelos servidores ao longo do processo de investimento na formação em serviço, utilizando-se recursos do Tesouro Municipal, do FUNDEF, do Salário-Educação e do FNDE/MEC, contemplando a diferentes modalidades de ensino : Educação Infantil , Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos .



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