Superintendência estadual de compras e licitaçÕes supel/ro complexo Rio Madeira – Pacaás Novos 2º Andar Porto Velho, Rondônia. Equipe de Licitação alfa



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ANEXO IV DO EDITAL

MINUTA DO CONTRATO




CONTRATO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, N.º ________________ QUE ENTRE SI CELEBRAM, O Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia – SESDEC.

E A EMPRESA ___(nome)___

Aos ___ dias do mês de ___ do ano de 2012, a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia – SESDEC ____________________________, sediada a Rua ____________________________ n.º ___, ______________________________, doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato representado pelo Senhor ________________________, RG n.º ___, CPF ___, e a firma ___, CNPJ/MF n.º ___, estabelecida no ___, em ___, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ______________, (nacionalidade), RG ___, CPF ___, residente e domiciliado na ___, celebram o presente Contrato, decorrente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.1501.00101-00/2014/SESDEC/RO, que deu origem ao PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, de nº. ....../SUPEL/RO homologado pela Autoridade Competente, regido pela Lei Federal nº. 10.520/2002, Decreto Estadual nº. 12.205, de 02/06/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº. 8.666/93, com suas alterações e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:



CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO



PARÁGRAFO ÚNICO: Constitui objeto deste CONTRATO Contratação de empresa especializada em prestar de serviços de limpeza, conservação com fornecimento de materiais, visando atender as necessidades da secretaria de segurança, defesa e cidadania e unidades subordinadas, a pedido da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia – SESDEC/RO, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE, relacionados no Edital e seus anexos, bem como na Proposta de Preços da CONTRATADA, que passam a integrar este Instrumento como se nele transcritos estivessem.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DO INICIO E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
DO PRAZO DE EXECUÇÃO: DO PRAZO DE EXECUÇÃO: A empresa vencedora dará início à prestação dos serviços, objeto da presente contratação, em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do Contrato e Ordem de Serviços.
2.2.2. DO LOCAL DE EXECUÇÃO:
Os serviços de limpeza e conservação a serem contratados, serão prestados nas dependências da:

01 – Central de Polícia

Av,. Governador Jorge Teixeira, N.º 172, Bairro Roque, Porto Velho, Rondônia.
02 – Instituto Médico Legal

Rua Floresta da Cunha nº 4371, Bairro Costa e Silva, Porto Velho, Rondônia.



03 – UNISP’S, endereços, PLANILHAS, MEMÓRIA DE CÁCULOS E ESQUADRIAS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:


  1. Solicitar quando necessário pessoal adicional para a prestação de serviços, aos mesmos preços contratuais vigentes, mediante documento formal, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

  2. Orientar a CONTRATADA, quanto à forma correta de apresentação e preenchimento dos relatórios inerentes ao pagamento pelos serviços prestados.

  3. Prestar a CONTRATADA quando necessário qualquer esclarecimentos relativos aos procedimentos adotados, com objetivo de aperfeiçoar a execução dos serviços.

  4. Fiscalizar a qualquer tempo, quaisquer serviços prestados pela licitante vencedora relacionada a esta prestação, em caráter excepcional ou não, para verificação das conformidades da empresa com este Termo de Referência.

  5. Pagar a CONTRATADA pelos serviços executados mensalmente desde que o mesmo esteja com toda a sua documentação em vigor conforme exigência deste.

  6. Será nomeada, através de portaria, uma comissão composta de no mínimo três servidores, que serão encarregados de estabelecer as diretrizes gerais para a Fiscalização e Controle dos serviços terceirizados da unidade.

  7. Emitir relatórios mensais, a serem encaminhados a CONTRATADA, sobre a rotina dos serviços prestados, informando sobre quaisquer problemas que estejam ocorrendo durante a prestação dos serviços, objeto deste Termo de Referência.

  8. A CONTRATADA terá que disponibilizar instalações sanitárias, vestiários e locais para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios.


CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes:


  1. A contratada, além do fornecimento da mão-de-obra, dos saneantes domissanitários, dos materiais e dos equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza dos prédios e demais atividades correlatas, obriga-se a:

  2. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.

  3. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.

  4. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração.

  5. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s.

  6. Manter sediado junto à Administração durante os turnos de trabalho, elementos capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos.

  7. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários a execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica.

  8. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como: aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Administração.

  9. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as dependências objeto dos serviços.

  10. Nomear encarregados responsáveis pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos mesmos permanecendo no local do trabalho, em tempo integral, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Estes encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços da Administração e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas.

  11. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração.

  12. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados.

  13. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração.

  14. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Administração.

  15. Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas.

  16. Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas.

  17. Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal.

  18. Pagar adicional de periculosidade ou insalubridade aos seus empregados nos locais que assim exigirem conforme a lei

  19. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, inclusive sacos plásticos para acondicionamento de detritos e, equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

  20. Fornecer papel higiênico, sabonete líquido e papel toalha em quantidade e qualidade necessárias.

  21. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços.

  22. Os serviços deverão ser executados em horários que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Administração.

  23. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como: Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxico-poluentes; Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; Racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água; Treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição; e Reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação.

  24. Utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros).

  25. Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como sobre pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores.

  26. Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral. Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para a destinação específica.

  27. A CONTRATANTE deverá encaminhar os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente, aos fabricantes para destinação final ambientalmente adequada tendo em vista que pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente.

  28. A empresa CONTRATADA deverá fornecer gratuitamente à mão-de-obra colocada à disposição da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, uniformes e seus complementos, conforme a seguir, vedada a distribuição de uniformes usados e deverão ser constituídos das seguintes peças:

bb.1). Servente:

1 (uma) calça ou saia jeans;

1 (uma) camiseta em malha fria;

1 (um) jaleco;



1 (um) par de tênis ou sapato de couro.

cc). Nos uniformes dos serventes, confeccionados em tecido apropriado na cor padrão da CONTRADADA, deverá nas costas do jaleco e guarda-pó constar o nome da empresa e abaixo a frase: “A SERVIÇO DO ESTADO”.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor do presente Contrato é de R$ ___ (___) de acordo com os valores especificados na Proposta de preços e Planilhas de Preços. Os preços contratuais não serão reajustados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todas as despesas decorrentes do fornecimento dos materiais/bens, objeto do presente Contrato, correrão à conta dos recursos consignados Fonte de Recurso: 100 – Recurso de Tesouro – Exercício Corrente, Programa de atividade - 2154, Elemento de Despesa 33.90.39, do ano de 2012, provenientes do Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia – SESDEC.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será efetuado mensalmente por meio de ordem bancária, conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência, a partir da data do recebimento definitivo do material e da certificação de nota fiscal contendo a descrição dos materiais, quantidades, preços unitários e o valor total, nota de entrega atestada e comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se houver, e dos encargos sociais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de atraso no pagamento das notas fiscais/faturas, os seus valores serão corrigidos monetariamente, a partir da data de inicio do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do INPC/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo oficialmente e, ainda, acrescido de multa de 1% (um por cento) e juros de 0,033% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, sobre o valor atualizado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, admitida a prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações, especialmente as decorrentes da garantia.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na execução do Contrato serão observados os seguintes prazos:

a) O prazo de execução dos serviços contratual é de _____, a partir do recebimento da Nota de Empenho;

b) O prazo a que se refere a alínea anterior, embora contados da data do recebimento da Nota de Empenho, quando se tratar de serviço adquiridos no mercado externo, exclui o tempo necessário à liberação dos serviço no porto e/ou aeroporto de destino;

c) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com a especificação, no prazo máximo de até ___ (____) dias após a sua entrega;

d) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e conseqüente aceitação, no prazo máximo de até ____ (____) dias após o recebimento provisório.
CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA prestou garantia no valor de R$ ___ (___), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, na modalidade de ___(____).
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATANTE fica autorizada a utilizar a garantia para corrigir imperfeições na execução do objeto deste Contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA ou de preposto seu ou, ainda, para satisfazer qualquer obrigação resultante ou decorrente de suas ações ou omissões.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A autorização contida no parágrafo anterior é extensiva aos casos de multas aplicadas, após esgotado o prazo recursal.
PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA se obriga a repor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor da garantia que vier a ser utilizado pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO: A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
PARÁGRAFO SEXTO: A garantia será restituída, automaticamente, ou por solicitação, somente após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados à CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa (s), incidente sobre o valor da parcela inadimplida do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Se a adjudicatária recusar-se a retirar o instrumento contratual injustificadamente ou se não apresentar situação regular na ocasião dos recebimentos, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A multa, eventualmente imposta à Contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do Estado, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dia úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente par que seja inscrita na divida ativa, podendo, ainda a Administração proceder a cobrança judicial da multa.

PARÁGRAFO QUARTO: As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária ou contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.
PARÁGRAFO QUINTO: A Contratante poderá, ainda, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, relacionada no anexo I-H:


  1. Advertência quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato, ou ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao fornecimento dos serviços, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

  2. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 05 (cinco) anos;

  3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.


PARÁGRAFO SEXTO: O valor correspondente a qualquer multa aplicada à Contratada, respeitando o principio do contraditório e o princípio da ampla defesa, deverá ser depositado em até 10 (dez) dias corridos, após o recebimento da notificação, na conta bancária da CONTRATANTE nº. ____, do Banco ____, Agência nº. _____, em favor do _________________________________________________________________, ficando à Contratada obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.
a) Decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias corridos, após a data da notificação, e, após este prazo, o débito poderá ser cobrado judicialmente;

b) No caso da CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a Contratante poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito;

c) Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a Contratada responderá pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente;

d) As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a Contratada de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto a Contratante, decorrentes das infrações cometidas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito à CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada a defesa prévia.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos:

a) decretação de falência, pedido de concordata ou dissolução da CONTRATADA;

b) alteração do Contrato Social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução deste pacto;

c) transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este Contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

d) cometimento reiterado de faltas, devidamente anotadas;

e) no interesse da CONTRATANTE, mediante comunicação com antecedência de 05 (cinco) dias corridos, com o pagamento dos serviços adquiridos até a data comunicada no aviso de rescisão;

f) no caso de descumprimento da legislação sobre trabalho de menores, nos termos do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
PARÁGRAFO ÚNICO: A publicação do presente Contrato no Diário Oficial, por extrato, será providenciada até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias corridos, daquela data, correndo as despesas às expensas da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA deverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do Contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação em caso de inobservância.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PARÁGRAFO ÚNICO: Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas do presente ajuste, inclusive às questões entre a empresa CONTRATADA e a CONTRATANTE, decorrentes da execução deste CONTRATO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente TERMO DE CONTRATO, as fls...à..., do Livro Especial de CONTRATOS de N°..... que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, através de processo xerográfico, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Porto Velho/RO, .......de .................de 2016.
Titular da CONTRATANTE Titular da CONTRATADA

______________________________

Procuradoria Geral do Estado - PGE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 287/2016/ALFA/SUPEL/RO
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, por meio de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, nomeada por força das disposições contidas na Portaria N.º 005/GAB/SUPEL, publicada no DOE do dia 28 de março de 2016, torna público que se encontra autorizada a realização da licitação na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sob o nº. 287/2016/ALFA/SUPEL/RO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, tendo por finalidade a qualificação de empresas e a seleção da proposta mais vantajosa, conforme disposições descritas neste edital e seus anexos, em conformidade com as Leis Federais nº. 10.520/02 e nº. 8.666/93 e suas alterações a qual se aplica subsidiariamente a modalidade de Pregão, com os Decretos Estaduais nº. 12.205/06, n° 31.089/2011 e n° 15.643/2011, com a Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações, com a Lei Estadual n° 2414/2011, e demais legislações vigentes, tendo como interessada a SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC/RO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 01.1501.00060-00/2016/SESDEC/RO

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização de ambientes internos/externos, esquadrias, vidros, etc., de prédios públicos, com fornecimento de material de consumo e insumos, bem como, equipamentos, ferramentas e mão de obra adequados à completa execução dos serviços, conforme especificações completas constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$: 2.800.638,36

FONTE DE RECURSO: 0100

PROJETO ATIVIDADE: 2154

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

DATA DE ABERTURA: 27 de junho de 2016, às 09h00min. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF)

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br

CÓDIGO DA UASG: 925373
LOCAL: O Pregão Eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico acima mencionado, por meio da Pregoeira e equipe de apoio.
EDITAL: O Instrumento Convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico acima mencionado, e, ainda, no site www.rondonia.ro.gov.br. Maiores informações e esclarecimentos sobre o certame, serão prestados pela Pregoeira e Equipe de Apoio, na Superintendência Estadual de Compras e Licitações, pelo telefone (69) 3216-5366, ou no endereço sito a Av. Farquar - 2986, Bairro: Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Ed. Rio Pacaás Novos, 2º Andar, em Porto Velho/RO - CEP: 76.903-036.

Porto Velho RO, 13 de junho de 2016.


VANESSA DUARTE EMENERGILDO

Pregoeira SUPEL-RO

Mat. 300110987


____________________________________________________________________________________________________________________________________

Avenida Farqhar, 2986, Complexo Rio Madeira,Edificio Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas -Tel.: (69) 3216-5366 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO





VANESSA DUARTE EMENERGILDO

Pregoeira SUPEL-RO

Mat. 300110987







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