Superintendência estadual de compras e licitaçÕes supel/ro complexo Rio Madeira – Pacaás Novos 2º Andar Porto Velho, Rondônia. Equipe de Licitação alfa



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14.8. Durante o prazo recursal, os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, sito o endereço: Av. Farquar, S/N, Bairro: Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Ed. Rio Pacaás Novos, 2º Andar, em Porto Velho/RO - CEP: 76.903-036 e Telefone: (0XX) 69.3216-5366, de segunda a sexta-feira, das 07h:30min às 13h:30min.


14.9. Cabe ainda, recurso contra a decisão de:


  1. Anular ou revogar o Pregão Eletrônico;


b) Determinar a aplicação das penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado de Rondônia.
14.9.1. Os recursos acima deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, e terão efeito suspensivo;
14.9.2. A intimação dos atos referidos no subitem 14.9, alíneas “a” e “b”, será feita mediante publicação na imprensa oficial e comunicação direta às licitantes participantes do Pregão Eletrônico, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
14.9.3. Os recursos interpostos fora do prazo não serão acolhidos;
14.9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
15 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
15.1. Atendidas as especificações do Edital, estando habilitada a Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, a Pregoeira declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) ITENS ADJUDICANDO-O.
15.2. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico www.comprasnet.gov.br., sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.
15.3. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela Pregoeira sempre que não houver recurso. Havendo recurso, a adjudicação será efetuada pela Autoridade Competente que decidiu o recurso.
15.4. A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade Competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação.
15.5. Quando houver recurso e a Pregoeira mantiver sua decisão, essa deverá ser submetida à Autoridade Competente para decidir acerca dos atos da Pregoeira.




16 – DO PAGAMENTO


16.1 O faturamento será constituído de valor apurado mensalmente com base única e exclusivamente nos serviços previamente autorizados pela Administração, diante das Ordens de Serviços e postos efetivamente ocupados, incluindo todos os custos diretos e indiretos pertinentes à prestação dos serviços, mediante a apresentação de ÚNICA Nota Fiscal Eletrônica pela contratada em 02 (duas) vias (ou outra, com descrição detalhada de todos os serviços prestados, desde que atenda a legislação tributária vigente), devendo conter no corpo da nota fiscal/fatura, a descrição do objeto, o número do contrato, e os dados bancários da futura CONTRATADA (n° banco, n° agência e n° da conta corrente, somente no caso destes não corresponderem ao informado na licitação e contrato) para aceite, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao uso (cada mês).

16.1.1 As notas fiscais/faturas deverão vir acompanhadas, obrigatoriamente, da Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Certidão Negativa das Fazendas Estadual, Municipal e Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sendo aceitas as Certidões Positivas com efeito de negativas, podendo ser verificadas nos sítios eletrônicos, e demais obrigações legais.

16.1.2 Também deve acompanhar a Nota Fiscal, obrigatoriamente, as comprovações do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão-de-obra diretamente envolvida na execução dos serviços na contratação de serviços continuados; bem como as comprovações do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração. Consistem nos documentos comprobatórios que devem acompanhar a Nota Fiscal, os seguintes:

16.1.2.1 Apresentação de planilha-mensal contendo os seguintes campos: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas e outras ocorrências;

16.1.2.2 Apresentação da folha de pagamento/Emissão sintética referente ao mês de competência do pagamento;

16.1.2.3 Apresentação de cópias das folhas dos pontos de empregados por ponto eletrônico ou padronizado (Súmula 338/TST), sujeito a glosa da fatura, em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor;

16.1.2.4 Apresentação de comprovantes de pagamento de vale-transporte;

16.1.2.5 Apresentação de comprovantes de pagamento de salários e auxílio alimentação dos empregados, através de guia de depósito bancário;

16.1.2.6 Apresentação da cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);

16.1.2.7 Apresentação da cópia de Guia de Recolhimento do FGTS (CRE) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;

16.1.2.8 Apresentação da cópia da Relação de trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP (RE);

16.1.2.9 Apresentação da cópia do comprovante de Declaração a Previdência;

16.1.2.10 Apresentação da cópia da guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet.

16.2 O Gestor do Contrato procederá ao recebimento e conferência das Ordens de Serviço e Relatórios de Recebimento, conforme competências definidas neste Termo de Referência, consoante aos valores e serviços mencionados no documento fiscal apresentado pela Contratada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, provisóriamente, contados a partir do recebimento dos respectivos documentos, procedendo ao ateste (Definitivamente em 10 dias) de conformidade pela Administração, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/93, encaminhando para fins de pagamento e procedendo com a glosa respectiva aos serviços irregulares ou carentes de comprovação.

16.3 A liquidação e processamento da despesa correspondente ao valor mensal apurado e conferido pelo Gestor/Fiscal do Contrato, deduzindo as glosas e sanções aplicadas que porventura tenham sido verificadas no mês, será efetuado pela GAF/SESDEC/RO e GAF/PC/RO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da documentação, quando encaminhará os documentos para análise da Controladoria Geral do Estado ou Controle Interno, conforme o caso, a qual deverá efetuar a análise e emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento, devolvendo os autos para fins de inclusão na ordem cronológica de pagamento caso não haja apontamentos do Controle; ou regularização e posterior inclusão para pagamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos, no caso de apontamentos do órgão de controle.

16.3.1 Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a Contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir de data da reapresentação do mesmo.

16.3.2 Caso se constate erro ou irregularidade de parcela pequena na Nota Fiscal, a ADMINISTRAÇÃO, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-las, com a glosa da parte que considerar indevida.

16.3.3 Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

16.4 O pagamento da Nota Fiscal, o pagamento decorrente dos serviços, objeto deste Termo de Referência, será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (Trinta) dias, contados a partir do aceite definitivo dos serviços, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

16.4.1 Nenhum pagamento será efetuado, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe foi imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajuste de preços ou correção monetária, salvo, as parcelas sobre a qual não paira qualquer dúvida, a qual será paga prontamente pela Administração Pública.

16.4.2 Na hipótese das notas fiscais/faturas/documentos apresentados conterem erros ou dúvidas quanto à exatidão ou documentação, a CONTRATANTE pagará apenas a parcela não controvertida no prazo fixado para pagamento, ressalvado o direito da futura CONTRATADA de reapresentar, para cobrança as partes controvertidas com as devidas justificativas. Neste caso restabelecem-se os prazos acima elencados contado a partir do recebimento, para efetuar uma análise e o pagamento, conforme a fase processual correspondente.

16.4.3 A administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituições financeiras, à exceção de determinações judiciais, devidamente protocoladas no órgão.

16.4.4 Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela licitante, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

16.4.5 A ADMINISTRAÇÃO efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à CONTRATADA, conforme o caso e exigências legais.

16.4.6 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

I=(TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira, assim apurado:
I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438

365
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.


16.5 Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos deverão ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

16.6 A Contratada não poderá se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização do Ordenador de Despesas.

16.7 O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS poderá ensejar o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme o caso e legislação vigente.

16.8 O prazo para pagamento da Nota Fiscal/Fatura só será contado da data de sua validação, considerando o trâmite administrativo.

16.9 A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

16.10 Nos termos do artigo 36, § 6°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA:

16.10.1 - não produziu os resultados acordados;

16.10.2 - deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

16.10.3 - deixou de utilizar os materiais/equipamentos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada;

16.11 Diante da conferência, a Nota Fiscal/Fatura deverá ser atestada pela Comissão designada, conforme disposto nos artigos 67 e 77 da Lei 8.666/93.

16.12 Considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data da emissão da respectiva ordem bancária.
17 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1 Os recursos orçamentários destinados a custear a despesa estão inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício 2016, no Plano Plurianual de Ação Governamental através dos Projetos Atividades: 06.181.1251.2154 – Manter em Operação as Unidades Operacionais do Sistema de Segurança Pública, elemento de Despesa 3390-39, Fonte 100 – Tesouro Estadual.

18 – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
18.1. Homologada a licitação pela Autoridade Competente, será firmado, com a empresa adjudicatária, instrumento contratual com vigência de 12 (doze ) meses, a contar da data de sua assinatura.
18.1.1. O contrato firmado terá vigência de 12 (meses), contados da data de sua assinatura, podendo ter sua vigência prorrogada por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para Administração, mediante Termo Aditivo, na forma prevista no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
18.2. A empresa adjudicatária deverá comparecer para firmar o Instrumento Contratual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação.

18.3. Na hipótese de a empresa adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a assinar/retirar o Instrumento Contratual e não apresentar justificativa porque não o fez, decairá o direito à contratação, conforme preceitua o art. 4º, inciso XVI e XXIII, da Lei nº. 10.520/02, e a SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC/RO convocará outra Licitante classificada e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observados o disposto no artigo 7º da mesma lei.


18.4. Como condição para celebração do Instrumento Contratual, a empresa adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação.
18.5. A execução do objeto da contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC/RO designado como Representante que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e atestará as notas fiscais/faturas, para fins de pagamento.
18.6. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta de preços de preços da empresa adjudicatária, farão parte integrante do Instrumento Contratual a ser firmado, independentemente de transcrição.


  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

19.1 A contratada, além do fornecimento de mão de obra, material de consumo e insumos, bem como, equipamentos, ferramentas e mão de obra adequadas à completa execução dos serviços e demais atividades correlatas, obriga-se a:

19.2 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;

19.3 Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;

19.4 Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração;

19.5 Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s;

19.6 Manter sediado junto à Administração durante os turnos de trabalho, elementos capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;

19.7 Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica;

19.8 Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como: aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Administração;

19.9 Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as dependências objeto dos serviços;

19.10 Nomear encarregados responsáveis pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos mesmos, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Estes encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços da Administração e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;

19.11 Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;

19.12 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados;

19.13 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração;

19.13 Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Administração;

19.14 Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;

19.15 Fazer/comprovar seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;

19.16 Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;

19.17 Os serviços deverão ser executados em horários que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Administração.

19.18 Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:

19.19 Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;

19.20 Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;

19.21 Racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;

19.22 Treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição;

19.23 Reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação.

19.24 utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros).

19.25 Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como sobre pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores.

19.26 Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral. Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica.

19.27 A contratante deverá encaminhar os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente, aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, tendo em vista que pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública. Esta obrigação atende a Resolução CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999.

19.28 Encaminhar em 15 (quinze) dias úteis após o início da execução dos serviços, quando houver a substituição de funcionários e a qualquer momento que for solicitado pela Administração, cópia dos documentos a seguir relacionados:

  1. Relação dos empregados.

  2. Cópia do contrato de trabalho.

  3. Cópia do Regulamento Interno da empresa, se houver.

  4. Registro de emprego e cópia das páginas da carteira de trabalho e Previdência Social atestando a contratação.

  5. Comprovante de cadastramento do trabalhador no regime do PIS/PASEP

19.29 Apresentar ao Gestor do contrato, em até 01 (um) dia útil antes da data da vigência do contrato, cópia dos documentos comprobatórios da escolaridade do Supervisor.

19.30 Apresentar ao Gestor do contrato, para juntada aos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do início da vigência do contrato, listagem dos equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade que permanecerão alocados nos Prédios/imóveis, descrevendo tipo, características, quantidades, marcas e, sempre que possível, nº de série e/ou nº de patrimônio, bem como, informar como será a distribuição destes nos prédios ora objeto.

19.31 Executar todos os serviços com esmero e correção, observando, principalmente, o disposto no Anexo I deste Termo de Referência, refazendo tudo que for impugnado pela fiscalização.

19.32 Manter seus empregados devidamente trajados e asseados, com aparência pessoal adequada, repondo imediatamente as peças do uniforme em mau estado.

19.33 A Contratada se compromete a manter o mesmo padrão de qualidade dos serviços prestados durante toda execução contratual.

19.34 Efetuar, de imediato, o afastamento de qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam inconvenientes ou insatisfatórios ao bom andamento dos serviços, providenciando sua imediata substituição.

19.35 Obedecer às normas de segurança e medicina do trabalho para esse tipo de atividade, ficando por sua conta o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, antes do início da execução dos serviços.

19.36 Comunicar, por escrito, de pronto, ao Gestor do contrato, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual. Para a adoção das providências cabíveis.

19.37 Designar o Supervisor (preposto – art. 68, da Lei 8.666/93), na data da assinatura do contrato, que se reportará diretamente ao Gestor do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação dos trabalhadores.

19.38 Não permitir a permanência de serventes em horários e locais estranhos àqueles definidos pelo Contratante.

19.39 Fornecer e manter atualizada a relação de todo o seu efetivo destinado à prestação em tela (ficha de registro de cada empregado).

19.40 Apresentar ao Gestor do Contrato, mensalmente, os documentos a seguir elencados:

  1. Folha de pagamento acompanhada de comprovante de depósito bancário, conforme disposto no parágrafo único do art. 464 da CLT, ou recibo de pagamento de salário datado e assinado pelo empregado.

  2. Deverá constar da folha / recibo de pagamento, o recebimento dos salários mensais e adicionais, férias mais um terço constitucional, décimo-terceiro salário (1ª e 2ª parcelas), quando da época própria, salário-família, quando devido.

  3. Comprovante de fornecimento de auxílio-alimentação, podendo o mesmo estar inserido no recibo de pagamento ou ser apresentado em apartado ou através de relatório nominal individualizado emitido por empresa administradora de sistemas eletrônicos de concessão do beneficio, referente ao mês que se inicia.

  4. Comprovante de fornecimento do vale-transporte, devidamente assinado, apresentado em comprovante apartado ou através de relatório nominal individualizado emitido por empresa administradora de sistemas eletrônicos de concessão do beneficio, referente ao mês que se inicia.

  5. Comprovante que ateste o correto depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em conta vinculada aberta para esse fim.

  6. Comprovante de sua regularidade com o recolhimento das cotas da Previdência Social (INSS).

  7. Recibo de aviso de férias, relação dos empregados que estão em gozo de férias no mês da apresentação da Nota Fiscal, com os respectivos substitutos.

19.41 Havendo eventual rescisão entre a empresa contratada e seu(s) empregado(s), é imprescindível a entrega dos seguintes documentos:

  1. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado quando o trabalhador estiver há mais de 01 (um) ano prestando serviço na empresa, assinado pelo empregado.

  2. Comprovação da concessão de aviso prévio, trabalhado ou indenizado (assinado pelo empregado).

  3. Cópia da guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social em que conste o recolhimento do FGTS nos casos em que o trabalhador for dispensado sem justa causa ou hipótese de contrato por prazo determinado.

19.42 Coordenar a execução dos serviços, orientando e controlando o desempenho dos serventes, devendo adotar todas as providências necessárias à satisfatória condução dos trabalhos, efetuando a devida correção das falhas detectadas ou apontadas pelo Gestor do Contrato e obrigando-se a supervisionar permanentemente os locais dos serviços.

19.43 Diligenciar para que sejam repassadas às equipes de trabalho todas as orientações proferidas pelo Supervisor, principalmente quanto à correção das falhas e métodos de trabalho, zelando, sempre, pelo controle da eficiência e qualidade da prestação dos serviços no (s) local(is) onde serão prestados.

19.44 Deverá a contratada realizar todas as tarefas elencadas no Anexo I do presente Termo de Referência, além dos eventuais serviços emergenciais.

19.45 A Contratada deverá apresentar no momento da assinatura do Contrato o Acordo ou Convenção Coletiva que rege a categoria profissional vinculada a execução do serviço, informada na Planilha de Composição de Custos.

19.46 Assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta os ônus inerentes ao serviço prestado, tais como: encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributos, taxas, licenças, férias e documentos concernentes ao contrato, inclusive seguros contra acidentes de trabalho, bem como de indenizar todo e qualquer dano/prejuízo pessoal e material causados, voluntária ou involuntariamente, por seus prepostos durante e/ou em consequência da execução dos serviços contratados, providenciando, imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos à Contratante ou a Terceiros, inclusive, se houver, as despesas com custas judiciais e honorários advocatícios.

19.47 As atividades de rotina não poderão ser realizadas através de subcontratação, vedada como regra geral para todo o contrato. Casos excepcionalíssimos devidamente justificados e comprovados poderão ser analisados pela Contratante e, somente diante de caso fortuito, força maior, ou de limitações temporárias, se verificará análise de possibilidade de anuência expressa de subcontratação de parcelas do contrato, desde que mantidas as mesmas condições e preços inicialmente pactuados, não eximindo a integral responsabilidade da Contratada pela execução dos serviços.

19.48 Estar à disposição dos profissionais alocados nos postos de trabalho, de forma a resolver os problemas relativos ao trabalho que forem relatados.

19.49 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações quanto ao cumprimento das Normas Internas e as de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como as regras de prevenção de incêndio.

19.50 Atentar para os requisitos de urbanidade e bom relacionamento com os servidores públicos alocado nos ambiente de trabalho e com o público geral.

19.51 Armazenar e gerir os equipamentos e os estoques de materiais, saneantes domissanitários e de itens de consumo nos depósitos indicados pelo Contratante.

19.52 Arcar com os custos das ligações externas originadas dos telefones disponibilizados nos depósitos de limpeza (as ligações efetuadas para ramais internos não serão cobradas).

19.53 Manter todos os equipamentos necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo substituir os danificados em até 24 (vinte e quatro) horas.

19.54 Equipar os espaços definidos para os depósitos de limpeza com o mobiliário e infraestrutura necessários (armários, prateleiras, computadores e sistemas de informática).

19.55 Obrigações e responsabilidades da Contratada na observação de boas práticas ambientais. As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdício e redução dos índices de poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá:

19.55.1 Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução do consumo de energia elétrica e de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.

19.55.2 Colaborar de forma efetiva na informação de ocorrências para manutenção constante das instalações. Exemplos de ocorrências mais comuns e que devem ser apontadas são:

  1. Vazamentos nas torneiras ou nos sifões dos lavatórios.

  2. Saboneteiras e toalheiros quebrados.

  3. Lâmpadas queimadas ou piscando.

  4. Tomadas e espelhos soltos.

  5. Fios desencapados.

  6. Janelas, fechaduras ou vidros quebrados.

  7. Carpete solto (se houver), entre outras coisas.

19.56 A Contratada deverá fazer uso racional de água, adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada e mantendo critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo.

19.57 Capacitar parte do seu pessoal quanto ao uso de água.

19.58 Adotar medidas de redução de consumo e uso racional da água, o Supervisor os encarregados devem atuar como facilitadores das mudanças de comportamento dos empregados da Contratada.

19.59 A Contratada deverá fazer uso racional de energia elétrica e manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e equipamentos que apresentem eficiência energética e redução de consumo.

19.60 Ao remover o pó de cortinas ou persianas, deverá verificar se estas não se encontram impedindo a saída do ar condicionado ou aparelho equivalente.

19.61 Realizar vistorias e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos elétricos, extensões, filtros, recipientes dos aspiradores de pó e nas escovas das enceradeiras, etc., verificando, entre outros, se existem vazamentos de vapor ou de ar nos equipamentos de limpeza, o estado dos sistema de proteção elétrica e as condições de segurança de extensões elétricas utilizadas em aspiradores de pó, enceradeiras, etc.

19.62 Durante a limpeza noturna, acender apenas as luzes das áreas ocupadas.

19.63 Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.

19.64 Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia.

19.65 Colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes para COLETA SELETIVA nas cores internacionalmente identificadas, disponibilizados pela CONTRATANTE.

19.66 Encaminhar às lixeiras próprias, localizadas no andar térreo dos prédios (Central de Polícia, IML e UNISP’S), as pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.

19.67 Todo acondicionamento, manipulação e coleta dos Resíduos Sólidos gerados (Central de Polícia, IML e UNISP’S) deverá seguir a padronização internacional para identificação dos recipientes coletores por cores: VERDE para Recicláveis - vidro, metal e plástico; AZUL para papel; CINZA para lixo não reciclável; e MARROM para resíduos orgânicos.

19.68 São materiais não recicláveis aqueles para os quais ainda não são aplicadas técnicas de reaproveitamento, sendo denominados como REJEITOS, por exemplo: lixo de banheiro, papel higiênico, lenço de papel, cerâmicas, pratos, vidros pirex e similares, trapos e roupas sujas, toco de cigarro, cinza e ciscos (que deverão ser segregados e acondicionados separadamente para destinação adequada); acrílico;

19.69 Lâmpadas fluorescentes (acondicionadas em separado pela equipe de Manutenção em um contêiner específico em depósito no subsolo), papéis plastificados, metalizados ou parafinados; papel carbono e fotografias, fitas e etiquetas adesivas, copos descartáveis de papel; espelhos, vidros planos, cristais, pilhas (acondicionadas em separado e recolhidas por empresas especializadas).

19.70 São materiais recicláveis aqueles para os quais são aplicadas técnicas de reaproveitamento, tais como: materiais de vidro, metal e plástico e papéis secos.

19.71 Fornecer sacos de lixo nos tamanhos adequados à sua utilização, de forma a otimizar seu uso e reduzir a destinação de resíduos sólidos, de acordo com as seguintes regras:

  1. Recicláveis - vidro, plásticos e metais (recipiente verde): saco de lixo AZUL.

  2. Papéis secos (recipiente azul): saco de lixo AZUL.

  3. Não recicláveis (recipiente cinza): saco de lixo PRETO.

  4. Orgânicos (recipiente marrom): saco de lixo MARROM.


19.72 Otimizar a utilização dos sacos de lixo, cujo fornecimento é responsabilidade da Contratada, adequando sua disponibilização à capacidade e necessidade, de forma a esgotar, dentro do bom senso e da razoabilidade, o seu volume útil de acondicionamento, como estratégia de redução na destinação de resíduos sólidos.

19.73No que diz respeito à utilização de saneantes domissanitários a contratada deverá:

  1. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de produtos biodegradáveis.

  2. Utilizar racionalmente os saneantes domissanitários, cuja aplicação nos serviços deverá observar regra basilar de menor toxidade, livre de corantes e redução drástica de hipoclorito de sódio.

  3. Manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas.

  4. Observar, rigorosamente, quando da aplicação ou manipulação de detergentes e seus congêneres, o atendimento as prescrições da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, do Decreto 79.094 de 05 de janeiro de 1977 e as prescrições da Resolução Normativa nº 1, de 25 de outubro de 1978, cujos itens de controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias e da CONTRATANTE são Anexos da referida Resolução.

  5. Não utilizar na manipulação, sob nenhuma hipótese, os corantes relacionados no Anexo I da Portaria nº 9, de 10 de abril de 1987, em face de que a relação risco X benefício pertinente aos corantes relacionados no Anexo I ser francamente desfavorável a sua utilização em produtos de uso rotineiro por seres humanos.

  6. Fornecer saneantes domissanitários devidamente registrados no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde (artigos 14 e 15 do Decreto 79.094, de 05 de janeiro de 1997, regulamenta a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976).

  7. Não utilizar, na prestação dos serviços, conforme resolução ANVISA RE nº 913, de 25 de junho de 2001, os saneantes domissanitários de Risco I, listados pelo art. 5º da Resolução 336, de 30 de julho de 1999.

  8. Fica terminantemente proibida a aplicação de saneantes domissanitários fortemente alcalinos apresentados sob a forma de líquido (aerossol), ou líquido para pulverização, tais como produtos para limpeza de fornos e desincrustação de gorduras, conforme Portaria DISAD – Divisão Nacional de Vigilância Sanitária nº 8, de 10 de abril de 1987.

  9. Em face da necessidade de preservar a qualidade dos recursos hídricos naturais, de importância fundamental para a saúde, e da necessidade de evitar que a flora e a fauna sejam afetadas negativamente por substâncias sintéticas, a contratada somente poderá aplicar saneantes domissanitários cujas substâncias tensoativas aniônicas, utilizadas em sua composição sejam biodegradáveis, conforme disposições da Portaria nº 874, de 05 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre Biodegradabilidade Aniônicos para Produtos Saneantes Domissanitários.

  10. Quanto à aplicação de álcool a contratada deverá observar a Resolução RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 que aprova o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro.

  11. Fica proibida a aplicação de produtos que contenham o Benzeno, em sua composição, conforme Resolução RDC nº 252, de 16 de fevereiro de 2003, em face da necessidade de serem adotados procedimentos para reduzir a exposição da população face aos riscos do câncer.

  12. Fica proibida a aplicação de saneantes domissanitários que apresentem associação de inseticidas a ceras para assoalhos, impermeabilizantes, polidores e outros produtos de limpeza, nos termos da Resolução Normativa CNS nº 01, de 04 de abril de 1979.

  13. Os produtos químicos relacionados pela CONTRATADA, de acordo com sua composição, fabricação e utilização, deverão ter registro na Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

  14. Observar a rotulagem quanto aos produtos desinfetantes domissanitários, conforme a Resolução ANVISA RDC nº 174, de 08 de julho de 2003, e os Anexos 4 e 5 da Portaria 321/MS/SNVS, de 08 de agosto de 1997.

  15. Somente aplicar saneantes domissanitários cujas substâncias tensoativas aniônicas, utilizadas em sua composição, sejam biodegradáveis, conforme disposições da Portaria nº 874, de 05 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre Biodegradabilidade dos Tensoativos Aniônicos para Produtos Saneantes Domissanitários, em face da necessidade de preservação da qualidade dos recursos hídricos naturais, que são de importâncias fundamentais para a saúde, atendidas as seguintes regras:

  16. Considera-se biodegradável a substância tensoativa susceptível de decomposição e biodegradação por microorganismos, e que possua grau de biodegradabilidade mínimo de 90%; a referência de biodegradabilidade, para esta finalidade, é o n-dodecilbenzeno sulfonato de sódio. A verificação da biodegradabilidade será realizada pela análise da substância tensoativa aniônica utilizada na formulação do saneante ou no produto acabado.

  17. O Gestor do Contrato poderá coletar, uma vez por mês e quando entender necessário, sempre na presença do preposto ou do supervisor da Contratada, amostras de saneantes domissanitários para análises laboratoriais, que deverão ser devidamente acondicionadas em recipientes esterilizados, lacrados e assinados pelas partes.

  18. Os laudos laboratoriais deverão ser elaborados por laboratórios habilitados pela Agência de Vigilância Sanitária, devendo deles constar, obrigatoriamente, os resultados da análise química da amostra analisada, além do resultado dos ensaios de biodegradabilidade.

19.74 No que diz respeito à poluição sonora a Contratada deverá observar em seus equipamentos de limpeza a necessidade de Selo Ruído, ou documento equivalente, que indique o nível de potencia sonora, medido em decibel – Db(A), conforme Resolução CONAMA nº 020, de 07 de dezembro de 1994, em face do ruído excessivo causar prejuízo à saúde física e mental, afetando particularmente a audição e a utilização de tecnologias adequadas e conhecidas que permitam às necessidades de redução de níveis de ruído.
20 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
20.1 Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n° 8.666/93;

20.2 Indicar as instalações sanitárias;

20.3 Disponibilizar vestiários com armários guarda-roupas;

20.4 Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios.

20.5 Manter atualizada a lista de atividades e suas frequências a serem executados pela Contratada.

20.6 Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual.

20.7 Disponibilizar os Programas de Redução de Energia Elétrica, de Uso Racional de Água e o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, bem como os recipientes coletores adequados para a coleta seletiva de materiais secos recicláveis, seguindo a padronização internacional para a identificação por cores (VERDE para Recicláveis - vidro, metal e plástico; AZUL para papel; CINZA para lixo não reciclável; e MARROM para resíduos orgânicos).

20.8 Elaborar e distribuir manuais de procedimentos para ocorrências relativas ao descarte de materiais potencialmente poluidores, que deverão ser observados tanto pelo Gestor do CONTRATO como pela Contratada.

20.9 Receber os descartes, encontrados pela Contratada durante a execução dos serviços, de pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, responsabilizando-se pela destinação final.

20.10 Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de início da respectiva execução.

20.11 Providenciar o pagamento das faturas aprovadas de prestação dos serviços;

20.12 Proporcionar ao pessoal da contratada o acesso a suas instalações, assim como a movimentação necessária para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência e registro de frequência.

20.13 Efetuar a recolhimento ao INSS, na data estabelecida na legislação pertinente, o montante o montante devido sobre o valor das faturas de prestação de serviços da Contratada.

20.14 Colocar à disposição da Contratada, 30 dias após a assinatura do contrato, toda a legislação, normas, instruções e programas de trabalho de sua competência, com o objetivo de facilitar e orientar a execução dos serviços contratados.

20.15 Efetuar o pagamento/cobrança de multas aplicadas, nos termos deste Termo de Referência, no mês seguinte ao de sua ocorrência e na mesma data de vencimento da fatura mensal.

20.16 Fiscalização e Controle

20.16.1 Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

20.16.2 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;

20.16.3 Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional;

20.16.4 Solicitar à contratada a substituição de qualquer saneante domissanitário ou equipamento cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades.

20.16.5 A Fiscalização do Contrato será por servidor (comissão) designado, ao qual incumbirá acompanhar a execução dos serviços, determinando à Contratada as providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento do contrato, bem como anotar e enquadrar as infrações contratuais constatadas, comunicando as mesmas ao seu superior hierárquico.

20.16.6 Sendo necessárias modificações nos processos de trabalho, em função de alterações na conjuntura operacional, ou simplesmente com o fim de aperfeiçoar o padrão de qualidade dos serviços prestados, o Gestor do Contrato poderá, a seu critério e a bem da agilidade, discutir o assunto verbalmente com a Contratada, a qual poderá expor amplamente sua argumentação em relação ao assunto, cabendo, todavia, à Coordenação (ordenador de despesa) a decisão final, que ficará registrada em ata, desde que não contrarie as disposições contidas neste termo/contrato.

20.16.7 O Gestor do Contrato poderá propor à Coordenação, fundamentada em fatos, a suspensão da prestação dos serviços, total ou parcialmente, em definitivo ou temporariamente, bem como diligenciar para que sejam aplicadas à Contratada as penalidades previstas no CONTRATO, assegurado à Contratada, o direito de ampla defesa.

20.16.8 O Gestor do Contrato poderá solicitar o imediato afastamento de empregado da Contratada que embaraçar ou dificultar sua ação fiscalizadora, que estiver sem uniforme ou crachá, devendo a Contratada providenciar a substituição do empregado, às suas exclusivas expensas.

20.16.9 O Gestor do Contrato poderá examinar as fichas de registro dos empregados alocados, quando necessário, conforme as obrigações da Contratada.

20.16.10 O Gestor do Contrato à Contratada a substituição de qualquer equipamento, material ou saneante domissanitário cujo uso seja considerado prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou que não atendam às necessidades dos serviços contratados.

20.16.11 O Gestor do Contrato deverá executar, mensalmente, a medição dos serviços, descontando-se, do valor devido como pagamento, o equivalente à indisponibilidade dos serviços contratados ocorrida por motivos imputáveis à Contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no CONTRATO, assegurado à Contratada, o direito ao contraditório.

20.16.12 O Gestor do Contrato poderá, sempre que julgar necessário, solicitar à Contratada a apresentação de quaisquer documentos referentes aos serviços contratados.

20.16.13 O Gestor do Contrato poderá vistoriar a prestação dos serviços, para atestar a sua qualidade e obter informações suficientes para o cálculo do indicador “Qualidade dos serviços de limpeza”, constante do Anexo.

20.16.14 O Gestor do Contrato poderá solicitar à Contratada a elaboração mensal de um documento com o controle de ocupação dos postos profissionais. Este controle será uma das fontes para o cálculo do indicador “Disponibilidade dos Postos de Trabalho mínimos exigidos”, constante do Anexo.

20.16.15 O Gestor do Contrato exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações da Contratada, realizando a supervisão das atividades por ela desenvolvidas e efetivando avaliações periódicas. As deficiências e irregularidades que forem constatadas serão comunicadas:

      1. Verbalmente, para os casos rotineiros ou urgentes.

      2. Por escrito, para as situações complexas, estipulando-se, quando pertinente, prazo certo para a correção da irregularidade. As comunicações formais serão registradas no Diário de Ocorrências ou por Carta Formal remetida à Contratada.

20.16.16 A omissão total ou parcial do Gestor do Contrato não eximirá a Contratada de sua plena responsabilidade pela execução, supervisão e controle dos serviços, nas condições previstas neste Termo de Referência.

20.16.17 Emitir Relatório de Acompanhamento, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao mês vencido, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: avaliação do material, equipamentos, ferramentas e utensílios fornecidos pela Contratada quanto à qualidade e quantidade, devendo vetar aqueles com qualidade inferior, danificados ou inadequados (anexando os documentos probantes pertinentes), bem como o cumprimento, ou não, de todas as obrigações da Contratada.

20.16.18 Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o cumprimento do contrato, determinando o que for necessário à regularização de defeitos ou irregularidades observadas, propondo a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e no presente instrumento, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato, sob pena de responsabilidade.

20.16.19 Efetuar o pagamento a empresa CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente instrumento, bem como prorrogar prazos e aplicar sanções se for o caso.

21– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida do contrato.

21.2 Se a adjudicatária recusar-se a retirar o instrumento contratual injustificadamente ou se não apresentar situação regular na ocasião dos recebimentos, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

21.3 A licitante, adjudicatária ou contratada que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o instrumento contratual, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do instrumento contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida a prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado, e será descredenciado no Cadastro de Fornecedores Estadual, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais, devendo ser incluída a penalidade no SICAFI e no CAGEFOR (Cadastro Estadual de Fornecedores Impedidos de Licitar).

21.4 A multa, eventualmente imposta à Contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do Estado, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dia úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, serão deduzidos da garantia. Mantendo-se o insucesso, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial.

21.5 As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária ou contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.

21.6 De acordo com a gravidade do descumprimento, poderá ainda a licitante se sujeitar à Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na legislação vigente.

21.7 A sanção denominada “Advertência” só terá lugar se emitida por escrito e quando se tratar de faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação, cabível somente até a segunda aplicação (reincidência) para a mesma infração, caso não se verifique a adequação da conduta por parte da Contratada, após o que deverão ser aplicadas sanções de grau mais significativo.

21.8 São exemplos de infração administrativa penalizáveis, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e do Decreto nº 5.450, de 2005:

  1. Inexecução total ou parcial do contrato;

  2. Apresentação de documentação falsa;

  3. Comportamento inidôneo;

  4. Fraude fiscal;

  5. Não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;

  6. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

  7. Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

  8. Fizer declaração falsa;

  9. Ensejar o retardamento da execução do certame.

  10. Descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato.


21.9 As sanções serão aplicadas sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que possa ser acionada em desfavor da Contratada, conforme infração cometida e prejuízos causados à administração ou a terceiros.

21.10 Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, com percentuais de multa conforme a tabela, anexo (I-H), que elenca apenas as principais situações previstas, não eximindo de outras equivalentes que surgirem, conforme anexo I-H.

21.11 As sanções aqui previstas poderão ser aplicadas concomitantemente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

21.12 Após 30 (trinta) dias da falta de execução do objeto, será considerada inexecução total do contrato, o que ensejará a rescisão contratual.

21.13 As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei.

21.14 As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou casos fortuitos, devidos e formalmente justificados e comprovados, e sempre a critério da autoridade competente, conforme prejuízo auferido.

21.15 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

21.16 A sanção será obrigatoriamente registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como em sistemas Estaduais.

21.17 Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedido de contratar com o órgão licitante e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação:

a) Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

b) Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

21.18 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

21.19 Em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as sanções eventualmente aplicadas, restringir-se-á à parte inadimplida do contrato.

22 – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
22.1. As Licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução contratual, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira.
23 – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
23.1. Na hipótese de atraso no pagamento das notas fiscais/faturas, os seus valores serão corrigidos monetariamente, a partir da data de inicio do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do INPC/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo oficialmente e, ainda, acrescido de multa de 1% (um por cento) e juros de 0,033% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, sobre o valor atualizado.

24– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1. A Administração Pública se reserva no direito de:
24.1.1. Anular a licitação se houver vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros;
24.1.2. Revogar por interesse da Superintendência Estadual De Compras E Licitações - SUPEL/RO ou da SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC/RO, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que à Licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no Decreto nº. 12.205/2006.
24.2. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta de preços.
24.3. À Pregoeira ou a Autoridade Competente, é facultado, em qualquer fase da licitação a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar do mesmo desde a realização da sessão pública.
24.4. As Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
24.5. Após apresentação da proposta de preços, não caberá desistência desta, sob pena da licitante sofrer as sanções previstas no art. 7º, da Lei Federal nº. 10.520/2002 c/c as demais normas que regem esta licitação, salvo se houver motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceita pela Pregoeira.
24.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação do objeto pela SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC/RO.
24.7. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta de preços, não celebrar o instrumento contratual, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta de preços, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da Lei ° 10.520/2002, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.
24.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais no Órgão Licitador.
24.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação, e a exata compreensão da sua proposta de preços de preços, durante a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico.
24.10. Para fins de aplicação das Sanções Administrativas constantes no presente Edital, o lance é considerado o da proposta de preços.
24.11. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas, em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC/RO, a finalidade e a segurança da contratação.
24.12. O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no § 1°, do Art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93.
24.13. As Licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do CONTRATADO de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do instrumento contratual.
24.14. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da proponente vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual como se nele estivesse transcrito, ressalvado o valor proposto, por quanto prevalecerá o melhor lance ofertado ou valor negociado;
24.15. Dos atos praticados, o sistema gerará Ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.
24.16. Fica assegurada a SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC/RO, o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes na forma da Legislação vigente;
24.17. Havendo divergência entre as exigências contidas no Edital e em seus Anexos, prevalecerá pela ordem, o Edital, o Termo de Referência, e por último os demais anexos.
24.18. Aos Casos Omissos, serão solucionados diretamente pela Pregoeira ou autoridade Competente, observados os preceitos de direito público e as disposições que se aplicam as demais condições constantes na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Estadual nº. 12.205, de 02.06.2006, e subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e ainda, Lei complementar nº. 123/06 e alterações.
24.19. Fica autorizada a subcontratação na forma estabelecida no subitem 3.23 do Termo de Referência.
24.20. O Edital e seus Anexos poderão ser lidos e retirados somente por meio da Internet no site www.comprasnet.gov.br. e alternativamente no site www.rondonia.ro.gov.br.
24.21. Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e, após a apresentação da documentação e da proposta, não serão aceitas alegações de desconhecimento e discordâncias de seus termos.
24.22. Quaisquer informações complementares sobre o presente Edital e seus Anexos poderão ser obtidas pelo telefone/fax (069) 3216-5366, ou na sede SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL/RO.
24.23. O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem do presente procedimento licitatório será o da Comarca de Porto Velho/RO.



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