Superintendência estadual de compras e licitaçÕes supel/ro complexo Rio Madeira – Pacaás Novos 2º Andar Porto Velho, Rondônia. Equipe de Licitação alfa



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25 – ANEXOS

25.1. Fazem parte deste instrumento convocatório, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:


ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II QUADRO ESTIMATIVO DE PREÇOS

ANEXO III MINUTA DE CONTRATO

Porto Velho RO, 13 de junho de 2016.

VANESSA DUARTE EMENERGILDO

Pregoeira SUPEL-RO

Mat. 300110987

PREGÃO ELETRÔNICO N°.: 287/2016/ALFA/SUPEL/RO
ANEXO I DO EDITAL

TERMO DE REFERÊNCIA
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTE DE TRABALHO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA.



  1. IDENTIFICAÇÃO:

Unidade Orçamentária: 1501 – SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC/RO.
Departamento: Atender a CENTRAL DE POLÍCIA, INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML e UNISP’S.


  1. OBJETO: (Base Legal: art. 6º, IX “caput”, c/c art. 38 “caput” e art. 40, I da Lei 8.666/93; art. 3º, II. Lei 10.520/02; art. 9º, inciso I, Decreto 5450/05; art. 15, III, IN 02/2008/MPOG, Decreto 12205/06; art. 9º § 2º, Decreto Estadual 12.234/06; art. 8º, I)

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização de ambientes internos/externos, esquadrias, vidros, etc., de prédios públicos, com fornecimento de material de consumo e insumos, bem como, equipamentos, ferramentas e mão de obra adequados à completa execução dos serviços.
02.1. Especificação Técnica/Metodologia: (Base Legal: art. 6º, IX “caput” e alíneas da Lei 8.666/93; art. 9º, V, Decreto 5450/05; art. 8º, IV e V, Decreto Estadual 12.234/2006; art. 15, IV e XII, IN 02/2008/MPOG – Vide IN 03/2009/MPOG).
No presente certame, sem prejuízo da legislação trabalhista, obedecer-se-á, dentre outras normas acerca do objeto, no que couber, as seguintes normas:

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995;

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976).

Decreto nº 8.077, de 14 de agosto 2013;

Decreto Estadual nº 12.205/2006;

Decreto Estadual nº 18.518, de 14 de janeiro de 2014;

Decreto Estadual 18.340, de 06 de novembro de 2013;

Decreto 79.094, de 05 de janeiro de 1997;

Portaria nº 7/MPOG, de 13 de abril de 2015;

Portaria nº 9/MS/SNVS, de 10 de abril de 1987;

Portaria MS 344/98 e suas atualizações;

Portaria nº 9, de 10 de abril de 1987;

Portaria DISAD – Divisão Nacional de Vigilância Sanitária nº 8, de 10 de abril de 1987;

Portaria 321/MS/SNVS, de 08 de agosto de 1997;

Portaria Geral/MPOG/2015 (limites Mínimos e Máximos para Contratação de Serviços de Limpeza e Conservação – R$/m², Unidade Federativa – RONDÔNIA)

Instrução Normativa nº 02/MPOG, de 30 de abril 2008;

Instrução Normativa nº 03/MPOG, 15 de outubro 2009;

Resolução Normativa nº 01/ANVS, de 04 de abril de 1979;

Resolução Normativa nº 913/ANVS, de 25 de junho de 2001;

Resolução nº 306/ANVISA/2004;

Resolução nº 358/CONAMA/2005;

Resolução CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999;

Resolução Normativa CFA nº 304, de 06 de abril de 2005;

Resolução Normativa nº 1, de 25 de outubro de 1978;

Resolução ANVISA RE nº 913, de 25 de junho de 2001;

Resolução 336, de 30 de julho de 1999;

Resolução RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002;

Resolução RDC nº 252, de 16 de fevereiro de 2003;

Resolução Normativa CNS nº 01, de 04 de abril de 1979

Resolução ANVISA RDC nº 174, de 08 de julho de 2003;

Resolução CONAMA nº 020, de 07 de dezembro de 1994;

NBR 10.004 da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos).


2.1.1 DADOS TÉCNICOS/MEDIÇÕES
Os serviços ora objeto serão executados nas instalações dos prédios da Central de Polícia; Instituo Médico Legal – IML e UNISP’S, esta última, capital e interior do estado de Rondônia, nos termos dos DADOS TÉCNICOS/MEDIÇÕES/PLANTAS (fls. 04/16, 165/224 e 228/277).
2.1.2 Endereços dos locais e turnos de trabalhos
O objeto será executado nos seguintes locais: Conforme os locais dispostos nos DOCUMENTOS EM MÍDIA (PLANILHAS, MEMÓRIA DE CÁCULOS E ESQUADRIAS) e SAM’S, anexo.


03 DAS PARTES

3.1.1 CONTRATANTE, Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC/RO, órgão vinculado ao Governo do Estado de Rondônia;

3.1.2. CONTRATADA, empresa contratada para a execução do objeto;

3.1.3. FISCAL DO CONTRATO, em conformidade com o art. 67, da lei nº 8.666/93, c/c art. 6º Decreto 2.271/97.


4. JUSTIFICATIVA/INTERESSE PÚBLICO: (Base Legal: art. 50, incisos e §§ da Lei 9784/99; art. 12, II, art. 60, Lei 8666/93; art. 3º, I e III da Lei 10520/02; art. 9º, III, Decreto 5450/05; art. 8º, III, “b”, Decreto 3555/2000)

O ordenamento jurídico pátrio determina, a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, para a manutenção da ordem pública e preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, efetuado, dentre outros, pelas polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar.


É o que se vê da dicção do art. 144 e seguintes da Carta cidadã de 1988, verbis:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

...


IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

...

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.



§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Regulamentando os preceitos constitucionais alhures, no âmbito do estado de Rondônia, dentre outras normas, fora editada a Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, a qual, nos arts. 80 e 89, determinam, litteris:
Art. 80. À Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC,

órgão de ação de natureza substantiva compete formular, executar e supervisionar a política de segurança pública, defesa e cidadania da população, voltada ao bem comum, no âmbito Estadual, competindo-lhe ainda as seguintes atribuições:

I - execução da política de segurança pública, mediante a integração harmoniosa das ações das Polícias Estaduais;

II - supervisão das ações da política estadual de trânsito; e

III - coordenação e execução do sistema de Defesa Civil.  

Art. 89. São órgãos desconcentrados das Secretarias de Estado, com relativa autonomia orçamentária e financeira:

I - Polícia Militar;

II - Corpo de Bombeiro Militar;

III - Polícia Civil;

Nesse pórtico, a Secretaria de Segurança Pública, Defesa e Cidadania-SESDEC/RO (Polícias Civil, Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), para cumprir com seu dever constitucional e suas metas de política de Segurança Pública e orçamentária, têm que contratar com terceiros para a aquisição de materiais permanentes (armamentos, veículos, computadores, etc.), consumos (papel, tonner, canetas, água mineral, material de construção, etc.) e execução de serviços(obras e reformas, manutenção preventiva e corretiva de veículos, locação de imóveis, serviços de limpeza, etc.).

No caso em examine, a aquisição/contratação, ora objeto é de suma importância, em decorrência da necessidade de se manter sempre limpos, higienizados e conservados os locais de trabalhos de modo a estar em condições de abrigar condignamente seus integrantes (servidores públicos), usuários e visitantes, ou seja, a coletividade.

Ante o exposto, e de tudo que dos autos constam, bem assim, visando não violar os ditames elencados acima, serve o presente para justificar a real necessidade desta SESDEC/RO em contratar com terceiros, isto é, empresa especializada em serviço de limpeza e conservação de ambiente de trabalho, IML e Central de Flagrantes de Porto Velho,RO.



05. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (Base Legal: art. 6º, IX e art. 8º; art. 40, II e IV Lei 8.666/93; art. 9º, V, Decreto 5450//05; art. 3º, I Lei 10520/02; art. 8º, II, Decreto Estadual 12.234/2006; art. 15, IV da IN 02/2008/MPOG, Decreto 12205/06; art. 9º § 2º, Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I).
5.1.1 Os serviços deverão ter execução diária, em horários acordados entre a SESDEC/RO e a contratada, devendo ser obedecido o disposto na legislação trabalhista e/ou convenção coletiva de trabalho quanto à jornada de trabalho individual.

5.1.2 A execução dos serviços deverá observar a regulamentação trabalhista, inclusive a emanada do Ministério do Trabalho e a relativa à Medicina e Segurança do Trabalho.

5.1.3 Os serviços/objeto deverão ser executados em conformidade às determinações expressas e aplicação dos materiais e especificações constantes das planilhas e plantas baixas, fls. 04/16, 165/224 e 228/277.

5.1.4 A ADMINISTRAÇÃO fiscalizará a execução do serviço contratado e verificará o cumprimento das especificações solicitadas, no todo ou em parte, no sentido de corresponderem ao especificado.

5.1.5 A fiscalização pela ADMINISTRAÇÃO, não desobriga a CONTRATADA de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento.

5.1.6 A ausência de comunicação por parte da ADMINISTRAÇÃO referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades determinadas no Contrato.

5.1.7 A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência do contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.

5.1.8 A CONTRATADA se obriga a permitir que auditoria interna da ADMINISTRAÇÃO e/ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito ao objeto deste instrumento.

5.1.9 A ADMINISTRAÇÃO realizará avaliação da qualidade do atendimento, dos resultados concretos dos esforços sugeridos pela CONTRATADA e dos benefícios decorrentes da política de preços por ela praticada.

5.1.10 A avaliação será considerada pela ADMINISTRAÇÃO para aquilatar a necessidade de solicitar à CONTRATADA que melhore a qualidade dos serviços prestados, para decidir sobre a conveniência de renovar ou, qualquer tempo, rescindir o presente Contrato ou, ainda, para fornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu desempenho, a fim de servir de prova de capacitação técnica em licitações públicas.


06 DO FORNECIMENTO DE MATERIAL HIGIENE PESSOAL, DE LIMPEZA E EQUIPAMENTOS.

      1. A Contratada fornecerá todo material de higiene pessoal, de limpeza, bem como todos os equipamentos, ferramentas e utensílios que se fizerem necessários e suficientes à eficiente execução do serviço contratado.

      2. É obrigatório constar no rótulo dos produtos de limpeza: quantidade, modo de usar, composição química, ingrediente químico ativo, forma de conservação e armazenamento, classificação toxicológica, precauções, conduta em caso de acidentes, prazo de validade, fabricante, nome do Responsável Técnico e registro no órgão de fiscalização sanitária do Ministério da Saúde.

      3. A Contratada deverá utilizar somente materiais de limpeza adequados, cuja qualidade possa garantir, e em quantidades suficientes para que os serviços não sofram quaisquer interrupções, sendo responsável por sua entrega nos locais de execução dos serviços.

      4. Todos os materiais de limpeza e higiene pessoal, equipamentos, utensílios e materiais de consumo necessários à execução dos serviços de limpeza nas áreas envolvidas, serão fornecidos pela contratada.

6.1.5 Não se inclui no fornecimento as saboneteiras e papeleiras para papel toalha e higiênico, somente sendo escopo desse Termo de Referência o fornecimento de refis compatíveis aos equipamentos citados.

  1. DA EQUIPE E JORNADA DE TRABALHO/QUANTITATIVO DE COLABORADORES

7.1.1 O efetivo de prestadores de serviço estimado deverá ser calculado com base no disposto na Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG – Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, devendo ser considerado apenas como base para apresentação de proposta estimativa de custos, já que se trata de norma Federal acatada como Boas Práticas na Administração Estadual.

      1. Caberá à Contratada selecionar e preparar uma equipe de profissionais em número suficiente para prestar de forma satisfatória os serviços contratados, observando-se o percentual mínimo obrigatório para inclusão de pessoas portadoras de deficiência física, na forma prevista no art. 36 do decreto 3.298/99.

      2. Caberá a Contratada definir e alocar a quantidade de profissionais necessária para a execução dos serviços, observadas as seguintes condições e funções a serem desempenhadas:

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS PROFISSIONAIS




FUNÇÃO

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

I. Supervisão de serviços

Interagir com o Administrador da Contratante de forma a garantir o alcance dos níveis de serviço desejado; liderar os encarregados e as equipes de limpeza, orientando-os quanto às normas de segurança e disciplina; solucionar as questões trabalhistas, administrativas e financeiras que surjam; solicitar a compra dos materiais e equipamentos, de forma que estejam disponíveis sempre que necessário; analisar os resultados dos serviços prestados juntamente com o Administrador da Contratada e Comissão designada pelo SESDEC/RO, das reclamações e necessidades dos usuários; participar das reuniões de acompanhamento do contrato.

II. Encarregado

Coordenar a equipe de limpeza, orientando os demais funcionários quanto às suas tarefas e fiscalizando a qualidade dos serviços prestados; controlar as escalas de trabalho, de forma a otimizar a utilização do tempo e o emprego dos recursos humanos disponíveis e a atender novas demandas; garantir o bom andamento dos serviços, permanecendo no local de trabalho durante o horário de prestação de serviços.

III. Servente de Limpeza

Realizar a limpeza geral em todas as áreas internas do SESDEC/RO, utilizando máquinas, equipamentos, ferramentas e produtos apropriados.

IV. Limpador de Vidros

Realizar a limpeza das fachadas de vidros (internas) sem exposição de risco nos prédios do SESDEC/RO, atentando para as normas de segurança e com a utilização dos devidos equipamentos de proteção individual (EPI).

      1. O Supervisor de serviços deverá ter no mínimo o ensino médio e noções de informática, dada a necessidade de troca constante de informações por mídia eletrônica e a elaboração de relatórios diversos.

      2. 7.1.5 O Encarregado deverá ser alfabetizado, em virtude da natureza formal das diversas solicitações para execução dos serviços, bem como para fornecer subsídios à elaboração do relatório mensal dos serviços executados.

      3. Os Técnicos de Limpeza (servente, limpador de vidros) deverão ter condições físicas e aptidão para atender às necessidades dos serviços.

      4. 4.1 No caso dos autos dever (ao) ser disponibilizado (s) 01 (um) encarregado para cada local de trabalho (Central de Polícia; Instituo Médico Legal – IML e UNISP’S), nos termos do art. 68, da Lei 8.666/93, a cargo da futura contratada.”

“Atendendo os seguintes requisitos e atribuições:

2º grau completo;

Experiência: 6 (seis) meses, comprovada em carteira de trabalho.

Atribuições:

a) supervisionar, coordenar e orientar os serviços dos serventes em geral, zelando pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade dos serviços;

b) distribuir tarefas aos serventes;

c) auxiliar na conferência de pedidos de material;

d) acompanhar os serviços em execução;

e) proceder à revisão diária dos serviços executados; e

f) levar ao conhecimento do encarregado geral ocorrências no serviço.”




      1. No (s) preço(s) proposto(s) deverão estar inclusas todas as despesas com salários, leis sociais, trabalhistas, seguros, impostos, taxas e contribuições, transporte, alimentação, despesas administrativas, insalubridade e/ou periculosidade, lucros e demais insumos necessários à sua composição.”

      2. Durante todo o horário de trabalho da SESDEC/RO, a Contratada deverá alocar um número mínimo de serventes para a realização das atividades de limpeza das áreas internas das Secretarias, compatível com a metodologia indicada neste Termo, garantindo o bom andamento dos trabalhos.

      3. Na hipótese da ocorrência de picos de demandas em determinados locais, caberá ao encarregado realizar os devidos ajustes na estruturação das equipes, por um tempo determinado, desde que não afete a qualidade dos serviços do Posto de Serviço correspondente.

      4. 5.1 Para a atividade de RECOLHIMENTO DE LIXO, a Contratada (colaboradores) deverá recolher o lixo comum em (Central de Polícia; Instituo Médico Legal – IML e UNISP’S) sacos plásticos e colocá-lo em caçambas de coletas de lixo (por conta da CONTRATANTE); A coleta de resíduos de “ÁREAS HOSPITALARES E ASSEMELHANTES”, serão dispostos em coletor de lixo hospitalar “bombona”, já existes no respectivo local (IML), por conta da CONTRATANTE, serviço terceirizado.”

      5. Caberá a Contratada definir a jornada de trabalho da equipe de limpeza (44 horas semanais), com subserviência à legislação vigente e com o cumprimento de todas as atividades e frequências determinadas pelo SESDEC/RO, bem como o número mínimo de postos de trabalho que deverão operar durante o horário de trabalho da SESDEC/RO, previamente previstas neste Termo para o pleno atendimento.

7.2 Uniformização dos Empregados da Contratada:

7.2.1. A empresa contratada deverá fornecer gratuitamente à mão de obra colocada à disposição da prestação dos serviços, crachá de identificação, com fotografia recente, substituindo imediatamente as peças em mau estado, a critério da fiscalização, sem ônus adicionais para a Contratante; além de 02 (dois) jogos completos de uniformes e seus complementos (vedada a distribuição de uniformes usados), devendo cada jogo ser constituídos no mínimo das seguintes peças:

01 (uma) calça comprida

01 (um) camisa/jaleco

01 (um) cinto

01 (um) par de calçado fechado e meia.

7.2.2 Nos uniformes dos serventes, confeccionados em tecido apropriado na cor padrão da CONTRATADA, deverão nas costas dos jalecos e guarda-pó constar o logotipo ou nome da empresa, e abaixo a frase: "A SERVIÇO DO SESDEC/RO".

7.2.3 A Contratada poderá escolher a padronização dos uniformes, devendo, contudo, optar por modelos básicos, discretos e condizentes com a circulação nas dependências do SESDEC/RO, submetendo-os à previa apreciação da Fiscalização.

7.2.4. A Contratada deverá fornecer uniformes apropriados às empregadas gestantes, devendo também substituí-los sempre que estiverem impróprios para o uso.

7.2.5. É parte integrante do uniforme o emblema da empresa e o crachá de identificação do funcionário, que deverão ser fornecidos pela Contratada.

7.2.6. É vedado o uso de uniforme na circunscrição do SESDEC/RO pelo empregado enquanto não estiver prestando serviços.

7.2.7. A Contratada não poderá descontar da remuneração de seus empregados quaisquer custos que tiver com a aquisição e disponibilização dos uniformes.



7.3 Das Medidas e Normas de Segurança:

Antes do início dos serviços, a CONTRATADA deverá desenvolver junto ao seu pessoal do SST, um plano de segurança e medicina no trabalho, no qual deverão constar todas as medidas que serão adotadas para o desenvolvimento seguro de todas as tarefas.

A CONTRATADA deverá manter o seu pessoal engajado na execução dos serviços, com adequação uniforme e equipamento de proteção individual de segurança, devendo ser apresentado no início da prestação dos serviços os seguintes documentos:


      1. ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, de todos os empregados, antes do início das atividades (original).

      2. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (cópia).

      3. Designação de um empregado para o cumprimento dos objetivos da CIPA.

      4. Fichas de Controle de Distribuição de EPI (cópia).

      5. Laudos Técnicos de Insalubridade/Periculosidade (cópia).

      6. OSS – Ordem de Serviço de Segurança (cópia).

      7. Outros documentos legais exigidos pela legislação em vigor.

      8. PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (cópia).

      9. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (cópia).

      10. SST – Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (registro).

7.4 Dos Salários Mínimos Vigentes (Pisos Salariais das Categorias):

7.4.1 Os salários mínimos vigentes (pisos salariais) dos profissionais colocados à disposição da CONTRATANTE, para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, deverão ser fixados, para as respectivas categorias, tomando-se por parâmetro aqueles dispostos na Convenção Coletiva em vigor, homologada pela DR/TEM, firmada entre Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Trabalho do Estado de Rondônia - SINTELPES-RO.

7.4.2 Segundo disposto na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30/04/2008, o salário, bem como os demais benefícios, deverá ser definido de acordo com a utilização de um dos seguintes critérios:

    1. Sentença normativa ou lei, Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho.

    2. Salários praticados no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente, no caso de inexistência dos documentos descritos na letra “a”.

7.4.3 Na hipótese da letra “b”, a licitante deverá encaminhar, juntamente com as planilhas e a proposta, os documentos/informações que subsidiaram a fixação dos salários de cada categoria.

08 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO:

8.1.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, donde em tal período os preços serão fixos e irreajustáveis, podendo a qualquer tempo ocorrerem Ordens de Serviço por metro quadrado a ser utilizado, sendo este o critério mensal de pagamento, ou seja, o serviço de acordo com a quantidade efetivamente prestada.

8.1.2 O contrato decorrente poderá ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada em 60 (sessenta) meses, mediante a formalização de Termos Aditivos, com fundamento no Inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93, com vistas à manutenção da vantajosidade, elaborados pela PGE/RO.



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