Superintendência estadual de compras e licitaçÕes supel/ro complexo Rio Madeira – Pacaás Novos 2º Andar Porto Velho, Rondônia. Equipe de Licitação alfa



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09 DO PAGAMENTO: (Base Legal: art. 40, inciso XIV, alínea ‘a’ da Lei 8.666/93; art. 15, XVII da IN 02/2008/MPOG)

9.1 O faturamento será constituído de valor apurado mensalmente com base única e exclusivamente nos serviços previamente autorizados pela Administração, diante das Ordens de Serviços e postos efetivamente ocupados, incluindo todos os custos diretos e indiretos pertinentes à prestação dos serviços, mediante a apresentação de ÚNICA Nota Fiscal Eletrônica pela contratada em 02 (duas) vias (ou outra, com descrição detalhada de todos os serviços prestados, desde que atenda a legislação tributária vigente), devendo conter no corpo da nota fiscal/fatura, a descrição do objeto, o número do contrato, e os dados bancários da futura CONTRATADA (n° banco, n° agência e n° da conta corrente, somente no caso destes não corresponderem ao informado na licitação e contrato) para aceite, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao uso (cada mês).

9.1.1 As notas fiscais/faturas deverão vir acompanhadas, obrigatoriamente, da Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Certidão Negativa das Fazendas Estadual, Municipal e Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sendo aceitas as Certidões Positivas com efeito de negativas, podendo ser verificadas nos sítios eletrônicos, e demais obrigações legais.

9.1.2 Também deve acompanhar a Nota Fiscal, obrigatoriamente, as comprovações do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão-de-obra diretamente envolvida na execução dos serviços na contratação de serviços continuados; bem como as comprovações do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração. Consistem nos documentos comprobatórios que devem acompanhar a Nota Fiscal, os seguintes:

9.1.2.1 Apresentação de planilha-mensal contendo os seguintes campos: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas e outras ocorrências;

9.1.2.2 Apresentação da folha de pagamento/Emissão sintética referente ao mês de competência do pagamento;

9.1.2.3 Apresentação de cópias das folhas dos pontos de empregados por ponto eletrônico ou padronizado (Súmula 338/TST), sujeito a glosa da fatura, em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor;

9.1.2.4 Apresentação de comprovantes de pagamento de vale-transporte;

9.1.2.5 Apresentação de comprovantes de pagamento de salários e auxílio alimentação dos empregados, através de guia de depósito bancário;

9.1.2.6 Apresentação da cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);

9.1.2.7 Apresentação da cópia de Guia de Recolhimento do FGTS (CRE) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;

9.1.2.8 Apresentação da cópia da Relação de trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP (RE);

9.1.2.9 Apresentação da cópia do comprovante de Declaração a Previdência;

9.1.2.10 Apresentação da cópia da guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet.

9.2 O Gestor do Contrato procederá ao recebimento e conferência das Ordens de Serviço e Relatórios de Recebimento, conforme competências definidas neste Termo de Referência, consoante aos valores e serviços mencionados no documento fiscal apresentado pela Contratada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, provisóriamente, contados a partir do recebimento dos respectivos documentos, procedendo ao ateste (Definitivamente em 10 dias) de conformidade pela Administração, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/93, encaminhando para fins de pagamento e procedendo com a glosa respectiva aos serviços irregulares ou carentes de comprovação.

9.3 A liquidação e processamento da despesa correspondente ao valor mensal apurado e conferido pelo Gestor/Fiscal do Contrato, deduzindo as glosas e sanções aplicadas que porventura tenham sido verificadas no mês, será efetuado pela GAF/SESDEC/RO e GAF/PC/RO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da documentação, quando encaminhará os documentos para análise da Controladoria Geral do Estado ou Controle Interno, conforme o caso, a qual deverá efetuar a análise e emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento, devolvendo os autos para fins de inclusão na ordem cronológica de pagamento caso não haja apontamentos do Controle; ou regularização e posterior inclusão para pagamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos, no caso de apontamentos do órgão de controle.

9.3.1 Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a Contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir de data da reapresentação do mesmo.

9.3.2 Caso se constate erro ou irregularidade de parcela pequena na Nota Fiscal, a ADMINISTRAÇÃO, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-las, com a glosa da parte que considerar indevida.

9.3.3 Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

9.4 O pagamento da Nota Fiscal, o pagamento decorrente dos serviços, objeto deste Termo de Referência, será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (Trinta) dias úteis, contados a partir do aceite definitivo dos serviços, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

9.4.1 Nenhum pagamento será efetuado, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe foi imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajuste de preços ou correção monetária, salvo, as parcelas sobre a qual não paira qualquer dúvida, a qual será paga prontamente pela Administração Pública.

9.4.2 Na hipótese das notas fiscais/faturas/documentos apresentados conterem erros ou dúvidas quanto à exatidão ou documentação, a CONTRATANTE pagará apenas a parcela não controvertida no prazo fixado para pagamento, ressalvado o direito da futura CONTRATADA de reapresentar, para cobrança as partes controvertidas com as devidas justificativas. Neste caso restabelecem-se os prazos acima elencados contado a partir do recebimento, para efetuar uma análise e o pagamento, conforme a fase processual correspondente.

9.4.3 A administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituições financeiras, à exceção de determinações judiciais, devidamente protocoladas no órgão.

9.4.4 Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela licitante, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

9.4.5 A ADMINISTRAÇÃO efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à CONTRATADA, conforme o caso e exigências legais.

9.4.6 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 



I=(TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira, assim apurado:
I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438

365
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.


9.5 Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos deverão ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

9.6 A Contratada não poderá se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização do Ordenador de Despesas.

9.7 O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS poderá ensejar o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme o caso e legislação vigente.

9.8 O prazo para pagamento da Nota Fiscal/Fatura só será contado da data de sua validação, considerando o trâmite administrativo.

9.9 A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

9.10 Nos termos do artigo 36, § 6°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA:

9.10.1 - não produziu os resultados acordados;

9.10.2 - deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

9.10.3 - deixou de utilizar os materiais/equipamentos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada;

9.11 Diante da conferência, a Nota Fiscal/Fatura deverá ser atestada pela Comissão designada, conforme disposto nos artigos 67 e 77 da Lei 8.666/93.

9.12 Considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data da emissão da respectiva ordem bancária.

9.13 - Das Verificações Contábeis:

9.13.1 - A Contratada deverá apresentar trimestralmente o Balancete Contábil e Demonstrações Financeiras, fazendo constar a reserva técnica e provisões para pagamento de 13º salário, férias e demais direitos trabalhistas decorrentes de demissão sem justa causa, que constem na planilha de custos e formação de preços apresentada pela empresa;

9.13.2 - Deverá ainda apresentar, o Balanço Contábil do exercício findo juntamente com a Demonstração do Resultado do Exercício anterior e demais Demonstrações Financeiras, para as mesmas verificações;

9.13.3 A pendência de comprovação ensejará as providências necessárias até a regularização.


10 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (Base Legal: art. 7º, III e IV Lei 8.666/93; art. 15, IV, IN 02/2008/MPOG; art. 165 CF, Decreto 12205/06; art. 9º § 2º, DecretoEstadual 12234/06; art. 8º, I).
10.1 Os recursos orçamentários destinados a custear a despesa estão inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício 2016, no Plano Plurianual de Ação Governamental através dos Projetos Atividades: 06.181.1251.2154 – Manter em Operação as Unidades Operacionais do Sistema de Segurança Pública, elemento de Despesa 3390-39, Fonte 100 – Tesouro Estadual.
11 ESTIMATIVA DA DESPESA:

    1. A pesquisa de mercado visando estimativa de preços será oportunamente juntada aos autos, após pesquisa de mercado/banco de preços realizada pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, em atendimento a competência designativa do Decreto Estadual nº 10.538, de 11/06/2003 e/ou SESDEC/RO.


12 SANÇÕES: (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93; art. 9º, V c/c § 2º do Decreto 5450/05; art. 3º, I, Lei 10520/02; art. 2º, II, “e” e 19, XI da IN 02/2008/MPOG).
12.1 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida do contrato.

12.1.2 Se a adjudicatária recusar-se a retirar o instrumento contratual injustificadamente ou se não apresentar situação regular na ocasião dos recebimentos, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

12.1.3 A licitante, adjudicatária ou contratada que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o instrumento contratual, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do instrumento contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida a prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado, e será descredenciado no Cadastro de Fornecedores Estadual, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais, devendo ser incluída a penalidade no SICAFI e no CAGEFOR (Cadastro Estadual de Fornecedores Impedidos de Licitar).

12.1.4 A multa, eventualmente imposta à Contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do Estado, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dia úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, serão deduzidos da garantia. Mantendo-se o insucesso, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial.

12.1.5 As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária ou contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.

12.1.6 De acordo com a gravidade do descumprimento, poderá ainda a licitante se sujeitar à Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na legislação vigente.

12.1.7 A sanção denominada “Advertência” só terá lugar se emitida por escrito e quando se tratar de faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação, cabível somente até a segunda aplicação (reincidência) para a mesma infração, caso não se verifique a adequação da conduta por parte da Contratada, após o que deverão ser aplicadas sanções de grau mais significativo.

12.1.8 São exemplos de infração administrativa penalizáveis, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e do Decreto nº 5.450, de 2005:



  1. Inexecução total ou parcial do contrato;

  2. Apresentação de documentação falsa;

  3. Comportamento inidôneo;

  4. Fraude fiscal;

  5. Não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;

  6. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

  7. Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

  8. Fizer declaração falsa;

  9. Ensejar o retardamento da execução do certame.

  10. Descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato.

12.1.9 As sanções serão aplicadas sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que possa ser acionada em desfavor da Contratada, conforme infração cometida e prejuízos causados à administração ou a terceiros.

12.1.10 Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, com percentuais de multa conforme a tabela, anexo (I-H), que elenca apenas as principais situações previstas, não eximindo de outras equivalentes que surgirem, conforme anexo I-H.

12.1.11 As sanções aqui previstas poderão ser aplicadas concomitantemente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

12.1.12 Após 30 (trinta) dias da falta de execução do objeto, será considerada inexecução total do contrato, o que ensejará a rescisão contratual.

12.1.13 As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei.

12.1.14 As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou casos fortuitos, devidos e formalmente justificados e comprovados, e sempre a critério da autoridade competente, conforme prejuízo auferido.

12.1.15 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

12.1.16 A sanção será obrigatoriamente registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como em sistemas Estaduais.

12.1.17 Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedido de contratar com o órgão licitante e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação:



a) Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

b) Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.


      1. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

      2. Em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as sanções eventualmente aplicadas, restringir-se-á à parte inadimplida do contrato.


13 DEVERES: (Base Legal: art. 6º, IX Lei 8.666/93; art. 3º, I Lei 10520/02; art. 9º, V c/c § 2º Dec. 5450/05; art. 2º, II c/c art. 15, IV, “d” IN 02/2008/MPOG Decreto 12205/06; art. 9º § 2º, Decreto 12234/06; art. 8º, I).
13.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

13.1.1 A contratada, além do fornecimento de mão de obra, material de consumo e insumos, bem como, equipamentos, ferramentas e mão de obra adequadas à completa execução dos serviços e demais atividades correlatas, obriga-se a:

13.1 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;

13.1.1. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;

13.1.2 Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração;

13.1.3 Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s;

13.1.4 Manter sediado junto à Administração durante os turnos de trabalho, elementos capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;

13.1.5 Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica;

131.6 Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como: aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Administração;

13.1.7 Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as dependências objeto dos serviços;

13.1.8 Nomear encarregados responsáveis pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos mesmos, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Estes encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços da Administração e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;

13.1.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;

13.1.10. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados;

13.1.11. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração;

13.1.12 Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Administração;

13.1.13. Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;

13.1.14. Fazer/comprovar seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;

13.1.15. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;

13.1.16. Os serviços deverão ser executados em horários que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Administração.

13.1.17 Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:

8.1.18 Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;

8.1.19 Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;

13.1.20 Racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;

13.1.21 Treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição;

13.1.22 Reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação.

13.1.23 utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros).

13.1.24 Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como sobre pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores.

13.1.25 Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral. Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica.



13.1.26 A contratante deverá encaminhar os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente, aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, tendo em vista que pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública. Esta obrigação atende a Resolução CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999.

      1. Encaminhar em 15 (quinze) dias úteis após o início da execução dos serviços, quando houver a substituição de funcionários e a qualquer momento que for solicitado pela Administração, cópia dos documentos a seguir relacionados:

  1. Relação dos empregados.

  2. Cópia do contrato de trabalho.

  3. Cópia do Regulamento Interno da empresa, se houver.

  4. Registro de emprego e cópia das páginas da carteira de trabalho e Previdência Social atestando a contratação.

  5. Comprovante de cadastramento do trabalhador no regime do PIS/PASEP

      1. Apresentar ao Gestor do contrato, em até 01 (um) dia útil antes da data da vigência do contrato, cópia dos documentos comprobatórios da escolaridade do Supervisor.

      2. Apresentar ao Gestor do contrato, para juntada aos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do início da vigência do contrato, listagem dos equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade que permanecerão alocados nos Prédios/imóveis, descrevendo tipo, características, quantidades, marcas e, sempre que possível, nº de série e/ou nº de patrimônio, bem como, informar como será a distribuição destes nos prédios ora objeto.

      3. Executar todos os serviços com esmero e correção, observando, principalmente, o disposto no Anexo I deste Termo de Referência, refazendo tudo que for impugnado pela fiscalização.

      4. Manter seus empregados devidamente trajados e asseados, com aparência pessoal adequada, repondo imediatamente as peças do uniforme em mau estado.

      5. A Contratada se compromete a manter o mesmo padrão de qualidade dos serviços prestados durante toda execução contratual.

      6. Efetuar, de imediato, o afastamento de qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam inconvenientes ou insatisfatórios ao bom andamento dos serviços, providenciando sua imediata substituição.

      7. Obedecer às normas de segurança e medicina do trabalho para esse tipo de atividade, ficando por sua conta o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, antes do início da execução dos serviços.

      8. Comunicar, por escrito, de pronto, ao Gestor do contrato, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual. Para a adoção das providências cabíveis.

      9. Designar o Supervisor (preposto – art. 68, da Lei 8.666/93), na data da assinatura do contrato, que se reportará diretamente ao Gestor do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação dos trabalhadores.

      10. Não permitir a permanência de serventes em horários e locais estranhos àqueles definidos pelo Contratante.

13.1.38 Fornecer e manter atualizada a relação de todo o seu efetivo destinado à prestação em tela (ficha de registro de cada empregado).

      1. Apresentar ao Gestor do Contrato, mensalmente, os documentos a seguir elencados:

  1. Folha de pagamento acompanhada de comprovante de depósito bancário, conforme disposto no parágrafo único do art. 464 da CLT, ou recibo de pagamento de salário datado e assinado pelo empregado.

  2. Deverá constar da folha / recibo de pagamento, o recebimento dos salários mensais e adicionais, férias mais um terço constitucional, décimo-terceiro salário (1ª e 2ª parcelas), quando da época própria, salário-família, quando devido.

  3. Comprovante de fornecimento de auxílio-alimentação, podendo o mesmo estar inserido no recibo de pagamento ou ser apresentado em apartado ou através de relatório nominal individualizado emitido por empresa administradora de sistemas eletrônicos de concessão do beneficio, referente ao mês que se inicia.

  4. Comprovante de fornecimento do vale-transporte, devidamente assinado, apresentado em comprovante apartado ou através de relatório nominal individualizado emitido por empresa administradora de sistemas eletrônicos de concessão do beneficio, referente ao mês que se inicia.

  5. Comprovante que ateste o correto depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em conta vinculada aberta para esse fim.

  6. Comprovante de sua regularidade com o recolhimento das cotas da Previdência Social (INSS).

  7. Recibo de aviso de férias, relação dos empregados que estão em gozo de férias no mês da apresentação da Nota Fiscal, com os respectivos substitutos.

      1. Havendo eventual rescisão entre a empresa contratada e seu(s) empregado(s), é imprescindível a entrega dos seguintes documentos:

  1. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado quando o trabalhador estiver há mais de 01 (um) ano prestando serviço na empresa, assinado pelo empregado.

  2. Comprovação da concessão de aviso prévio, trabalhado ou indenizado (assinado pelo empregado).

  3. Cópia da guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social em que conste o recolhimento do FGTS nos casos em que o trabalhador for dispensado sem justa causa ou hipótese de contrato por prazo determinado.

      1. Coordenar a execução dos serviços, orientando e controlando o desempenho dos serventes, devendo adotar todas as providências necessárias à satisfatória condução dos trabalhos, efetuando a devida correção das falhas detectadas ou apontadas pelo Gestor do Contrato e obrigando-se a supervisionar permanentemente os locais dos serviços.

13.1.43 Diligenciar para que sejam repassadas às equipes de trabalho todas as orientações proferidas pelo Supervisor, principalmente quanto à correção das falhas e métodos de trabalho, zelando, sempre, pelo controle da eficiência e qualidade da prestação dos serviços no (s) local(is) onde serão prestados.

      1. Deverá a contratada realizar todas as tarefas elencadas no Anexo I do presente Termo de Referência, além dos eventuais serviços emergenciais.

      2. A Contratada deverá apresentar no momento da assinatura do Contrato o Acordo ou Convenção Coletiva que rege a categoria profissional vinculada a execução do serviço, informada na Planilha de Composição de Custos.

      3. Assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta os ônus inerentes ao serviço prestado, tais como: encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributos, taxas, licenças, férias e documentos concernentes ao contrato, inclusive seguros contra acidentes de trabalho, bem como de indenizar todo e qualquer dano/prejuízo pessoal e material causados, voluntária ou involuntariamente, por seus prepostos durante e/ou em consequência da execução dos serviços contratados, providenciando, imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos à Contratante ou a Terceiros, inclusive, se houver, as despesas com custas judiciais e honorários advocatícios.

      4. As atividades de rotina não poderão ser realizadas através de subcontratação, vedada como regra geral para todo o contrato. Casos excepcionalíssimos devidamente justificados e comprovados poderão ser analisados pela Contratante e, somente diante de caso fortuito, força maior, ou de limitações temporárias, se verificará análise de possibilidade de anuência expressa de subcontratação de parcelas do contrato, desde que mantidas as mesmas condições e preços inicialmente pactuados, não eximindo a integral responsabilidade da Contratada pela execução dos serviços.

      5. Estar à disposição dos profissionais alocados nos postos de trabalho, de forma a resolver os problemas relativos ao trabalho que forem relatados.

      6. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações quanto ao cumprimento das Normas Internas e as de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como as regras de prevenção de incêndio.

      7. Atentar para os requisitos de urbanidade e bom relacionamento com os servidores públicos alocado nos ambiente de trabalho e com o público geral.

      8. Armazenar e gerir os equipamentos e os estoques de materiais, saneantes domissanitários e de itens de consumo nos depósitos indicados pelo Contratante.

      9. Arcar com os custos das ligações externas originadas dos telefones disponibilizados nos depósitos de limpeza (as ligações efetuadas para ramais internos não serão cobradas).

      10. Manter todos os equipamentos necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo substituir os danificados em até 24 (vinte e quatro) horas.

      11. Equipar os espaços definidos para os depósitos de limpeza com o mobiliário e infraestrutura necessários (armários, prateleiras, computadores e sistemas de informática).


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