Superintendência estadual de compras e licitaçÕes supel/ro complexo Rio Madeira – Pacaás Novos 2º Andar Porto Velho, Rondônia. Equipe de Licitação alfa



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Obrigações e responsabilidades da Contratada na observação de boas práticas ambientais. As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdício e redução dos índices de poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá:

      1. .Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução do consumo de energia elétrica e de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.

      2. .Colaborar de forma efetiva na informação de ocorrências para manutenção constante das instalações. Exemplos de ocorrências mais comuns e que devem ser apontadas são:

  1. Vazamentos nas torneiras ou nos sifões dos lavatórios.

  2. Saboneteiras e toalheiros quebrados.

  3. Lâmpadas queimadas ou piscando.

  4. Tomadas e espelhos soltos.

  5. Fios desencapados.

  6. Janelas, fechaduras ou vidros quebrados.

  7. Carpete solto (se houver), entre outras coisas.

      1. A Contratada deverá fazer uso racional de água, adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada e mantendo critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo.

      2. Capacitar parte do seu pessoal quanto ao uso de água.

      3. Adotar medidas de redução de consumo e uso racional da água, o Supervisor os encarregados devem atuar como facilitadores das mudanças de comportamento dos empregados da Contratada.

      4. A Contratada deverá fazer uso racional de energia elétrica e manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e equipamentos que apresentem eficiência energética e redução de consumo.

      5. Ao remover o pó de cortinas ou persianas, deverá verificar se estas não se encontram impedindo a saída do ar condicionado ou aparelho equivalente.

      6. Realizar vistorias e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos elétricos, extensões, filtros, recipientes dos aspiradores de pó e nas escovas das enceradeiras, etc., verificando, entre outros, se existem vazamentos de vapor ou de ar nos equipamentos de limpeza, o estado dos sistema de proteção elétrica e as condições de segurança de extensões elétricas utilizadas em aspiradores de pó, enceradeiras, etc.

      7. Durante a limpeza noturna, acender apenas as luzes das áreas ocupadas.

      8. Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.

      9. Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia.

      10. Colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes para COLETA SELETIVA nas cores internacionalmente identificadas, disponibilizados pela CONTRATANTE.

      11. Encaminhar às lixeiras próprias, localizadas no andar térreo dos prédios (Central de Polícia, IML e UNISP’S), as pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.

      12. Todo acondicionamento, manipulação e coleta dos Resíduos Sólidos gerados (Central de Polícia, IML e UNISP’S) deverá seguir a padronização internacional para identificação dos recipientes coletores por cores: VERDE para Recicláveis - vidro, metal e plástico; AZUL para papel; CINZA para lixo não reciclável; e MARROM para resíduos orgânicos.

      13. São materiais não recicláveis aqueles para os quais ainda não são aplicadas técnicas de reaproveitamento, sendo denominados como REJEITOS, por exemplo: lixo de banheiro, papel higiênico, lenço de papel, cerâmicas, pratos, vidros pirex e similares, trapos e roupas sujas, toco de cigarro, cinza e ciscos (que deverão ser segregados e acondicionados separadamente para destinação adequada); acrílico;

      14. Lâmpadas fluorescentes (acondicionadas em separado pela equipe de Manutenção em um contêiner específico em depósito no subsolo), papéis plastificados, metalizados ou parafinados; papel carbono e fotografias, fitas e etiquetas adesivas, copos descartáveis de papel; espelhos, vidros planos, cristais, pilhas (acondicionadas em separado e recolhidas por empresas especializadas).

      15. São materiais recicláveis aqueles para os quais são aplicadas técnicas de reaproveitamento, tais como: materiais de vidro, metal e plástico e papéis secos.

      16. Fornecer sacos de lixo nos tamanhos adequados à sua utilização, de forma a otimizar seu uso e reduzir a destinação de resíduos sólidos, de acordo com as seguintes regras:

  1. Recicláveis - vidro, plásticos e metais (recipiente verde): saco de lixo AZUL.

  2. Papéis secos (recipiente azul): saco de lixo AZUL.

  3. Não recicláveis (recipiente cinza): saco de lixo PRETO.

  4. Orgânicos (recipiente marrom): saco de lixo MARROM.




      1. Otimizar a utilização dos sacos de lixo, cujo fornecimento é responsabilidade da Contratada, adequando sua disponibilização à capacidade e necessidade, de forma a esgotar, dentro do bom senso e da razoabilidade, o seu volume útil de acondicionamento, como estratégia de redução na destinação de resíduos sólidos.

      2. No que diz respeito à utilização de saneantes domissanitários a contratada deverá:

  1. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de produtos biodegradáveis.

  2. Utilizar racionalmente os saneantes domissanitários, cuja aplicação nos serviços deverá observar regra basilar de menor toxidade, livre de corantes e redução drástica de hipoclorito de sódio.

  3. Manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas.

  4. Observar, rigorosamente, quando da aplicação ou manipulação de detergentes e seus congêneres, o atendimento as prescrições da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, do Decreto 79.094 de 05 de janeiro de 1977 e as prescrições da Resolução Normativa nº 1, de 25 de outubro de 1978, cujos itens de controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias e da CONTRATANTE são Anexos da referida Resolução.

  5. Não utilizar na manipulação, sob nenhuma hipótese, os corantes relacionados no Anexo I da Portaria nº 9, de 10 de abril de 1987, em face de que a relação risco X benefício pertinente aos corantes relacionados no Anexo I ser francamente desfavorável a sua utilização em produtos de uso rotineiro por seres humanos.

  6. Fornecer saneantes domissanitários devidamente registrados no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde (artigos 14 e 15 do Decreto 79.094, de 05 de janeiro de 1997, regulamenta a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976).

  7. Não utilizar, na prestação dos serviços, conforme resolução ANVISA RE nº 913, de 25 de junho de 2001, os saneantes domissanitários de Risco I, listados pelo art. 5º da Resolução 336, de 30 de julho de 1999.

  8. Fica terminantemente proibida a aplicação de saneantes domissanitários fortemente alcalinos apresentados sob a forma de líquido (aerossol), ou líquido para pulverização, tais como produtos para limpeza de fornos e desincrustação de gorduras, conforme Portaria DISAD – Divisão Nacional de Vigilância Sanitária nº 8, de 10 de abril de 1987.

  9. Em face da necessidade de preservar a qualidade dos recursos hídricos naturais, de importância fundamental para a saúde, e da necessidade de evitar que a flora e a fauna sejam afetadas negativamente por substâncias sintéticas, a contratada somente poderá aplicar saneantes domissanitários cujas substâncias tensoativas aniônicas, utilizadas em sua composição sejam biodegradáveis, conforme disposições da Portaria nº 874, de 05 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre Biodegradabilidade Aniônicos para Produtos Saneantes Domissanitários.

  10. Quanto à aplicação de álcool a contratada deverá observar a Resolução RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 que aprova o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro.

  11. Fica proibida a aplicação de produtos que contenham o Benzeno, em sua composição, conforme Resolução RDC nº 252, de 16 de fevereiro de 2003, em face da necessidade de serem adotados procedimentos para reduzir a exposição da população face aos riscos do câncer.

  12. Fica proibida a aplicação de saneantes domissanitários que apresentem associação de inseticidas a ceras para assoalhos, impermeabilizantes, polidores e outros produtos de limpeza, nos termos da Resolução Normativa CNS nº 01, de 04 de abril de 1979.

  13. Os produtos químicos relacionados pela CONTRATADA, de acordo com sua composição, fabricação e utilização, deverão ter registro na Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

  14. Observar a rotulagem quanto aos produtos desinfetantes domissanitários, conforme a Resolução ANVISA RDC nº 174, de 08 de julho de 2003, e os Anexos 4 e 5 da Portaria 321/MS/SNVS, de 08 de agosto de 1997.

  15. Somente aplicar saneantes domissanitários cujas substâncias tensoativas aniônicas, utilizadas em sua composição, sejam biodegradáveis, conforme disposições da Portaria nº 874, de 05 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre Biodegradabilidade dos Tensoativos Aniônicos para Produtos Saneantes Domissanitários, em face da necessidade de preservação da qualidade dos recursos hídricos naturais, que são de importâncias fundamentais para a saúde, atendidas as seguintes regras:

  16. Considera-se biodegradável a substância tensoativa susceptível de decomposição e biodegradação por microorganismos, e que possua grau de biodegradabilidade mínimo de 90%; a referência de biodegradabilidade, para esta finalidade, é o n-dodecilbenzeno sulfonato de sódio. A verificação da biodegradabilidade será realizada pela análise da substância tensoativa aniônica utilizada na formulação do saneante ou no produto acabado.

  17. O Gestor do Contrato poderá coletar, uma vez por mês e quando entender necessário, sempre na presença do preposto ou do supervisor da Contratada, amostras de saneantes domissanitários para análises laboratoriais, que deverão ser devidamente acondicionadas em recipientes esterilizados, lacrados e assinados pelas partes.

  18. Os laudos laboratoriais deverão ser elaborados por laboratórios habilitados pela Agência de Vigilância Sanitária, devendo deles constar, obrigatoriamente, os resultados da análise química da amostra analisada, além do resultado dos ensaios de biodegradabilidade.

13.2.21 No que diz respeito à poluição sonora a Contratada deverá observar em seus equipamentos de limpeza a necessidade de Selo Ruído, ou documento equivalente, que indique o nível de potencia sonora, medido em decibel – Db(A), conforme Resolução CONAMA nº 020, de 07 de dezembro de 1994, em face do ruído excessivo causar prejuízo à saúde física e mental, afetando particularmente a audição e a utilização de tecnologias adequadas e conhecidas que permitam às necessidades de redução de níveis de ruído.
13.3 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

13.3.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n° 8.666/93;

13.3.2. Indicar as instalações sanitárias;

13.3.3. Disponibilizar vestiários com armários guarda-roupas;

13.3.4. Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios.


      1. Manter atualizada a lista de atividades e suas frequências a serem executados pela Contratada.

      2. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual.

      3. Disponibilizar os Programas de Redução de Energia Elétrica, de Uso Racional de Água e o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, bem como os recipientes coletores adequados para a coleta seletiva de materiais secos recicláveis, seguindo a padronização internacional para a identificação por cores (VERDE para Recicláveis - vidro, metal e plástico; AZUL para papel; CINZA para lixo não reciclável; e MARROM para resíduos orgânicos).

      4. Elaborar e distribuir manuais de procedimentos para ocorrências relativas ao descarte de materiais potencialmente poluidores, que deverão ser observados tanto pelo Gestor do CONTRATO como pela Contratada.

      5. Receber os descartes, encontrados pela Contratada durante a execução dos serviços, de pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, responsabilizando-se pela destinação final.

13.3.9 Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de início da respectiva execução.

13.3.10 Providenciar o pagamento das faturas aprovadas de prestação dos serviços;

13.3.11 Proporcionar ao pessoal da contratada o acesso a suas instalações, assim como a movimentação necessária para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência e registro de frequência.

13.3.12 Efetuar a recolhimento ao INSS, na data estabelecida na legislação pertinente, o montante o montante devido sobre o valor das faturas de prestação de serviços da Contratada.

13.3.13 Colocar à disposição da Contratada, 30 dias após a assinatura do contrato, toda a legislação, normas, instruções e programas de trabalho de sua competência, com o objetivo de facilitar e orientar a execução dos serviços contratados.

13.3.14 Efetuar o pagamento/cobrança de multas aplicadas, nos termos deste Termo de Referência, no mês seguinte ao de sua ocorrência e na mesma data de vencimento da fatura mensal.



13.4 Fiscalização e Controle

13.4.1 Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

13.4.2 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;

13.4.3 Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional;



13.4.4 Solicitar à contratada a substituição de qualquer saneante domissanitário ou equipamento cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades.

      1. A Fiscalização do Contrato será por servidor (comissão) designado, ao qual incumbirá acompanhar a execução dos serviços, determinando à Contratada as providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento do contrato, bem como anotar e enquadrar as infrações contratuais constatadas, comunicando as mesmas ao seu superior hierárquico.

      2. Sendo necessárias modificações nos processos de trabalho, em função de alterações na conjuntura operacional, ou simplesmente com o fim de aperfeiçoar o padrão de qualidade dos serviços prestados, o Gestor do Contrato poderá, a seu critério e a bem da agilidade, discutir o assunto verbalmente com a Contratada, a qual poderá expor amplamente sua argumentação em relação ao assunto, cabendo, todavia, à Coordenação (ordenador de despesa) a decisão final, que ficará registrada em ata, desde que não contrarie as disposições contidas neste termo/contrato.

      3. O Gestor do Contrato poderá propor à Coordenação, fundamentada em fatos, a suspensão da prestação dos serviços, total ou parcialmente, em definitivo ou temporariamente, bem como diligenciar para que sejam aplicadas à Contratada as penalidades previstas no CONTRATO, assegurado à Contratada, o direito de ampla defesa.

      4. O Gestor do Contrato poderá solicitar o imediato afastamento de empregado da Contratada que embaraçar ou dificultar sua ação fiscalizadora, que estiver sem uniforme ou crachá, devendo a Contratada providenciar a substituição do empregado, às suas exclusivas expensas.

      5. O Gestor do Contrato poderá examinar as fichas de registro dos empregados alocados, quando necessário, conforme as obrigações da Contratada.

      6. O Gestor do Contrato à Contratada a substituição de qualquer equipamento, material ou saneante domissanitário cujo uso seja considerado prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou que não atendam às necessidades dos serviços contratados.

      7. O Gestor do Contrato deverá executar, mensalmente, a medição dos serviços, descontando-se, do valor devido como pagamento, o equivalente à indisponibilidade dos serviços contratados ocorrida por motivos imputáveis à Contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no CONTRATO, assegurado à Contratada, o direito ao contraditório.

      8. O Gestor do Contrato poderá, sempre que julgar necessário, solicitar à Contratada a apresentação de quaisquer documentos referentes aos serviços contratados.

      9. O Gestor do Contrato poderá vistoriar a prestação dos serviços, para atestar a sua qualidade e obter informações suficientes para o cálculo do indicador “Qualidade dos serviços de limpeza”, constante do Anexo.

      10. O Gestor do Contrato poderá solicitar à Contratada a elaboração mensal de um documento com o controle de ocupação dos postos profissionais. Este controle será uma das fontes para o cálculo do indicador “Disponibilidade dos Postos de Trabalho mínimos exigidos”, constante do Anexo.

      11. O Gestor do Contrato exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações da Contratada, realizando a supervisão das atividades por ela desenvolvidas e efetivando avaliações periódicas. As deficiências e irregularidades que forem constatadas serão comunicadas:

      1. Verbalmente, para os casos rotineiros ou urgentes.

      2. Por escrito, para as situações complexas, estipulando-se, quando pertinente, prazo certo para a correção da irregularidade. As comunicações formais serão registradas no Diário de Ocorrências ou por Carta Formal remetida à Contratada.

      1. A omissão total ou parcial do Gestor do Contrato não eximirá a Contratada de sua plena responsabilidade pela execução, supervisão e controle dos serviços, nas condições previstas neste Termo de Referência.

      2. Emitir Relatório de Acompanhamento, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao mês vencido, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: avaliação do material, equipamentos, ferramentas e utensílios fornecidos pela Contratada quanto à qualidade e quantidade, devendo vetar aqueles com qualidade inferior, danificados ou inadequados (anexando os documentos probantes pertinentes), bem como o cumprimento, ou não, de todas as obrigações da Contratada.

      3. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o cumprimento do contrato, determinando o que for necessário à regularização de defeitos ou irregularidades observadas, propondo a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e no presente instrumento, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato, sob pena de responsabilidade.

13.4.19 Efetuar o pagamento a empresa CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente instrumento, bem como prorrogar prazos e aplicar sanções se for o caso.
14 Da Apresentação das Planilhas e das Propostas de Preços:

14.1.1 A licitante deverá preencher, além da “Planilha de Custas e Formação de Preços” para cada um dos profissionais, o Anexo “Complemento dos Serviços de Limpeza e Conservação”, e o “Modelo de Proposta de Preços”, deste Termo de Referência, observados custos efetivos e demais específicas para cada categoria, bem como, outras tipo “ÁREAS HOSPITALARES E ASSEMELHANTES.

      1. No preço proposto deverão estar inclusas todas as despesas com salários, leis sociais, trabalhistas, seguros, impostos, taxas e contribuições, transporte, alimentação, despesas administrativas, insalubridade e/ou periculosidade, lucros e demais insumos necessários à sua composição.

      2. Os custos de vale-refeição deverão ter como base as condições estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelos Sindicatos das respectivas categorias.

      3. O vale-transporte deverá ser concedido pela licitante vencedora aos empregados de acordo com o Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, no valor referente ao itinerário de cada funcionário.

      4. A LICITANTE VENCEDORA deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

      5. O disposto acima se aplica, inclusive, nos casos de equívoco afeto à fixação dos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale transporte.

      6. Caso se verifique que a proposta apresentada contém eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a LICITANTE VENCEDORA, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.

      7. O tipo de assistência médica e odontológica ofertado aos profissionais será aquele previsto em leis, normativos ou Convenção Coletiva de Trabalho, devendo tais gastos serem inseridos como parte dos custos da prestação dos serviços (Insumos de Mão de Obra).

      8. Na hipótese em que a lei, o normativo ou a Convenção Coletiva de Trabalho for silente a respeito do assunto, ou mesmo nos casos em que inexistir lei, norma ou Convenção Coletiva específica, e havendo inserção na proposta de valor referente à assistência médica e odontológica, a licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios que serviram de base para a definição desses valores.

      9. Não há previsão de horas extras para quaisquer dos cargos previstos neste Termo de Referência, sendo que, na ocorrência excepcional (admissível somente sob demanda exclusiva motivada pela Contratante), o ressarcimento do adicional legal na remuneração da mão de obra será realizado mediante prévio acordo entre contratante e contratada.

      10. As propostas deverão conter indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas, sentenças normativas ou leis que regem as categorias profissionais que executarão os serviços e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, segundo disposto no inc. III do art. 21 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30/04/2008.

      11. A ausência da indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas, sentenças normativas ou leis, exigida neste subitem, a qual inviabilize ou dificulte a análise das planilhas por parte da área técnica da SESDEC/RO, poderá acarretar a desclassificação da proposta da LICITANTE.

      12. Deverão ser observados, quando do preenchimento da planilha de preços, os valores estabelecidos na legislação vigente relativos ao recolhimento dos encargos sociais (tais como INSS, SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, Salário Educação, FGTS, Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS, SEBRAE, Férias, 13º Salário e outros).

      13. A base para estabelecimento de critérios de repactuação de preços será a sentença normativa ou lei, Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho dos Sindicatos, aplicável a cada categoria profissional, ou ainda face à eventual alteração na regulamentação dos serviços a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

      14. As relações de materiais/equipamentos são apenas referenciais, sendo recomendado que a licitante proceda a vistoria "in loco" nas instalações da Contratante, para confirmar os tipos de materiais e, se for o caso, os quantitativos.

      15. Em hipótese alguma poderá faltar qualquer item de material/equipamento para a execução dos serviços.

      16. A licitante deverá prever TODAS AS DESPESAS referentes à aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais, que correrão exclusivamente às suas expensas e em nenhuma hipótese serão fornecidos pela Contratada (exemplo: andaimes e material similar para limpeza dos vidros externos, materiais para a limpeza das caixas d'água dentre outras.

      17. Todos os materiais deverão ser de primeira qualidade, contendo marca de conformidade de qualidade (INMETRO ou similar) devendo o gestor do contrato rejeitar os materiais/equipamentos que não atendam as necessidades.

      18. Quando da reposição de materiais, tais como rodos, vassouras, escovas e etc., deverão esses receber o aceite do gestor do contrato, bem como os materiais inservíveis deverão ser entregues ao gestor do contrato.


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