Superintendência estadual de compras e licitaçÕes supel/ro complexo Rio Madeira – Pacaás Novos 2º Andar Porto Velho, Rondônia. Equipe de Licitação alfa



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Das Planilhas de Custo e Formação de Preços:

14.2.1 Os modelos de Planilhas de Custos e Formação de Preços estão apresentados no Anexo [...] deste Termo de Referência, em conformidade com a Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30/04/2008.

      1. As Planilhas de Custo e Formação de Preços servirão para demonstrar possíveis variações/insumos no curso da execução do contrato e deverão ser utilizadas como base em eventuais repactuações ou revisões de preços.

      2. No preenchimento das Planilhas de Custos e Formação de Preços, a licitante deverá observar as orientações/informações, referente às Convenções Coletivas de Trabalho e demais valores e percentuais utilizados como parâmetro pela SESDEC/RO. Essas orientações/informações estão dispostas no Anexo deste Termo de Referência.

      3. A inobservância das orientações/informações citadas neste subitem, quanto ao correto preenchimento das Planilhas de Custos e Formação de Preços poderá resultar na desclassificação da proposta.

      4. A SESDEC/RO poderá realizar diligências junto à licitante vencedora, a fim de esclarecer dúvidas acerca de valores e/ou percentuais informados nas Planilhas de Custos e Formação de Preços apresentadas para cada categoria, sendo que a identificação da inclusão de informações e/ou valores em desconformidade com as normas gerais ou específicas aplicáveis à empresa (não comprovados documentalmente) acarretará a desclassificação da proposta.

      5. A inobservância do prazo fixado pela SESDEC/RO para a entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes/incompletos ocasionará a desclassificação da proposta.

      6. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação, a promoção nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.

      7. Dos Custos Diretos e Indiretos

14.2.8.1 A Contratada Responsabilizar-se-á por todos os ônus e demais exigências legais para o exercício da atividade objeto do presente certame, informando expressamente de que os preços contidos na proposta incluem todas as despesas e custos diretos e indiretos, tais como: fretes, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas; eventualmente transporte(s) e estocagem, inclusive carga e descarga e outros necessários ao fiel cumprimento do objeto até sua entrega/execução e recebimento definitivo, etc., ficando quaisquer despesas omitidas da proposta ou incorretamente cotadas/ofertadas, consideradas inclusas nos preços, devendo o objeto ser fornecido/executado sem ônus adicionais.

  1. CONDIÇÕES GERAIS:

15.1 A Contratada se obriga a aceitar acréscimos ou supressões nas quantidades inicialmente previstas respeitando os limites do artigo 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações, tendo como base os preços constantes da(s) proposta(s) Contratada(s), diante de necessidade comprovada da Administração.

15.1.1. As omissões, dúvidas e casos não previstos neste instrumento, serão resolvidos e decididos aplicando as regras contratuais e a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

15.1.2 A Contratada deverá prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato até o final do período de prestação do serviço, podendo optar por uma das modalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

15.1.3 A garantia prestada será liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º do art. 56 da Lei federal 8.666/93.

15.1.4 A garantia prestada pela Contratada responderá por todas as suas obrigações decorrentes do Contrato, inclusive as multas que a ela venham a ser aplicadas.

15.2 Locais insalubres

15.2.1 “3.1 Acerca da comprobação dos índices de insalubridade dos locais, faz-se juntada de Laudo Técnico de Insalubridade e/ou Periculosidade/2014, do Instituto Médico Legal – IML, fls. 17/69 e Central de Polícia, fls. 70/100 e 118/373. docs., ANEXO.

15.2.2 Da limpeza das celas da central de polícia, os serviços serão executados sempre quando elas estirem desocupadas e sob a segurança e responsabilidade da equipe de trabalho/plantonistas do dia.

15.2.3 Serviços específicos que farão parte da presente contratação “ÁREAS HOSPITALARES”, IML, Fls. 10/14), o manuseio de resíduos de serviços de saúde, que tenha como característica virulência, infectividade e concentração de patogênicos, que apresentam risco potencial adicional à saúde pública e ao Meio Ambiente conforme classificado nos grupos da Resolução nº 306/ANVISA/2004 e Resolução nº 358/CONAMA/2005, abaixo especificadas:



Grupo A: Resíduos com possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem ser classificadas em:

A1- Sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos, recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde, contendo sangue ou líquidos corpóreos na forma livre.

A4  Sobras de amostras de laboratório e seus recipientes contendo fezes, urina e secreções, provenientes de pacientes que não contenham e nem sejam suspeitos de conter agentes Classe de Risco 4, e nem apresentem relevância epidemiológica e risco de disseminação, ou microrganismo causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido ou com suspeita de contaminação com príons; peças anatômicas (órgãos e tecidos) e outros resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos ou de estudos anátomo-patológicos ou de confirmação diagnóstica; carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais não submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações; cadáveres de animais provenientes de serviços de assistência;

A5 - Órgãos, tecidos, fluídos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação com príons.

Grupo B: Produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos; antineoplásicos; imunossupressores; digitálicos; imunomoduladores; anti-retrovirais; resíduos e insumos farmacêuticos dos medicamentos controlados pela Portaria MS 344/98 e suas atualizações; resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfestantes; resíduos contendo metais pesados; reagentes para laboratório, inclusive os recipientes contaminados por estes; e demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10.004 da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos).

Grupo E: Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: Lâminas de bisturi, agulhas, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantas, lancentas; tubos capilares; micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e todos os utensílios de vidro quebrado no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.

    1. DA VISTORIA DOS LOCAIS

10.3.1 A contratada quando da comprobação de qualificação técnica dentre outros pressupostos, deverá apresentar Declaração formal de que haverá disponibilidade das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da presente licitação no momento da execução.

15.3.2 Declaração de visita (Vistoria Prévia) atestando que a empresa vistoriou a área destinada à execução dos serviços e tem conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, substituível por declaração de compromisso emitido pela proponente, diante da opção de não realização da vistoria, de que está ciente das condições e de que cumprirá o contrato fidedignamente, assumindo os riscos de desconhecimento das instalações e condições de prestação do serviço, devidamente assinada pelo Representante Legal da empresa, com firma registrada em cartório, na forma da lei, ou assinada pelo Representante da Administração em documento timbrado elaborado pela Contratante, podendo ainda ser comprovada mediante Atestados fornecidos para as licitações anteriores..

15.3.3 O desconhecimento dos locais e de suas condições operacionais não servirá como justificativa para a inexecução ou execução irregular do serviço a ser licitado.

15.4 Das situações específicas dos serviços, dentre outras:

15.4.1 Os serviços serão realizados (Central/IML) de segunda a sexta e sábado até as 12:00hs. É importante salientar que especificamente a Sala de necrópsia é o setor mais insalubre do Instituto Médico Legal, onde são abertos corpos de pessoas vítimas de morte violenta, e que em muitos casos portam microrganismos causadores de várias moléstias, como doenças contagiosas, endêmicas e epidêmicas. Isso exige pessoal próprio e exclusivo para a limpeza daquele setor, trabalhando com material e equipamentos adequados.

15.4.2 O processo de higienização (IML) é similar ao de centros cirúrgicos, porém inverso. Naquele, a contaminação externa não pode entrar. Já na sala de necropsia a contaminação não pode sair, sob risco de disseminar no meio externo os germes que poluem aquele ambiente.

15.4.3 A limpeza da sala de necropsia deve ser feita imediatamente após a realização das necropsias, para que se elimine o mais rápido possível os resíduos biológicos contaminados.

15.4.4 Os técnicos em necropsia, são obrigados também (pela própria natureza da atividade), a fazerem a higienização pessoal possível os resíduos biológicos contaminados.

15.4.5 As equipes terão que trabalhar em regime de plantão, das 08h às 18h, tendo em vista que não realizamos necropsia no período noturno. Eventualmente, uma perícia que começa no final da tarde pode terminar no começo da noite, mais isso ocorre em casos excepcionais.
16 DA HABILITAÇÃO

16.1.1 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal (unificada da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (relativa às Contribuições Sociais - unificada pela Portaria MF 358, de 05/09/14), podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa;

b) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante, podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa;

c) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante, podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa;

d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;



e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

16.1.2 RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA
a) Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho - CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011, Art. 642-A). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado, podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
16.1.3 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado. Não será aceita a Certidão Simplificada da Junta Comercial para substituir o Contrato Social;

b) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

c) Cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa.

d) Registro comercial, no caso de empresa individual.

e) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.

f) Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
16.1.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA


  1. Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias;




  1. Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado no órgão competente, para que o Pregoeiro, possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 5% (cinco por cento), do valor estimado.



16.1.5 RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

  1. A luz do art. 30, II, Lei 8.666/93, no que se refere à qualificação técnica do presente certame. Assegurando a capacidade técnico-profissional e a capacidade técnica-operacional.

  2. Para fins de aferição da qualificação técnicas das empresas participantes do certame, deverão apresentar: Atestado (s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato pertinente e compatível às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo tipo: “VARRIÇÃO DE PASSEIOS E ARRUAMENTOS”.

  3. Nos quantitativos o (s) atestado (s) que comprove pelo menos à parcela de maior relevância técnica e de valor significativo, de no mínimo de 50%. Permitindo a soma de contratos concomitantemente ou não para atingir a quantidade exigida.

  4. Acerca dos prazos, atestado(s) com o objeto, ou seja, às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo da presente licitação, com período mínimo e 06 (seis) meses em outras contratações.

  5. Atestado que demonstre em sua individualidade ou soma de parcelas de maior relevância do serviço(s)/fornecimento objeto do presente certame, qual seja,“ VARRIÇÃO DE PASSEIOS E ARRUAMENTOS”.

16.1.6 “2.2 Cabe aclarar, a futura contratada deverá apresentar no ato da assinatura do contrato relatório com registro de todos os produtos químicos usados para a execução dos serviços junto ao órgão competente do Ministério da Saúde, observando dentre outras, a técnica de aplicação e concentração máxima especificada, atendendo as instruções do fabricante, contidas no rótulo da embalagem, obedecendo a legislação pertinente.”

16.1.7 A futura contratada deverá apresentar licença/alvará para a realização de atividades com produtos químicos controlados para fins comerciais, em nome da licitante, emitida pelo órgão competente, com validade na data da apresentação.
ANEXOS: (Base Legal: art.6º, inciso IX e art. 40, § 2º, inciso I da Lei 8.666/93; art. 15, VI, VIII, XII, XIV, XV e XVIII da IN 02/2008/MPOG)
11.1.1 Fazem parte e integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:


  1. I-A.I METODOLOGIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

  2. ESTIMATIVA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS, UTENSÍLIO, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS;

  3. GUIA DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS;

  4. PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS;

  5. DISPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA PARA A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS;

  6. DAS DEFINIÇÕES UTILIZADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA;

  7. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO QUALITATIVA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA;

  8. TABELA DAS INFRAÇÕES;

  9. DADOS TÉCNICOS/MEDIÇÕES;

  10. PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS;

I – J. I - MÃO-DE-OBRA

I – J.II - QUADRO COM DETALHAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

I – J.III - DEMAIS CUSTOS

I – J. IV - QUADRO-RESUMO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA

I – J. V - COMPLEMENTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

II – ESTIMATIVA DE PREÇOS

III – MINUTA DO CONTRATO;

Laudos, fls. 04/16, 165/224 e 228/277; e,

IV - SAM’S (cotação de preços).

Porto Velho/RO, 28 de março de 2016.




Joselita Coelho de Araújo

Coordenadora de Administração e Finanças – SESDEC/RO

Matrícula: 300002330






Antônio Carlos dos Reis

Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania-SESDEC/RO



Ordenador de Despesas - Matrícula: 300021501




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