Suscitante: 9° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica



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Processo n° 000.02.179979-2

Procedimento de Dúvida

Suscitante: 9° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

Suscitado: Sindicato das Meretrizes do Estado de São Paulo


Meritíssimo Juiz:


O 9° Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, fundado no artigo 115 da Lei de Registros Públicos, opôs impedimento para a realização do registro da entidade suscitada que, segundo o entendimento estampado nas razões de suscitação, além de não constar como profissão legalmente regulamentada em nosso país, o meretrício é ocupação que não desfruta propriamente de respaldo conceitual que a aproxime dos princípios da moral e dos bons costumes.

O suscitado apresentou manifestação à fls. 32/33, onde sustenta, em apertada síntese, que a prostituição não é atividade considerada ilícita, além de encontrar-se tipificada pelo Ministério do Trabalho, não havendo óbice, pois, para o registro pretendido.

Atendendo à diligência sugerida por esta Promotoria de Justiça, sobreveio resposta do Ministério do Trabalho (fls. 48 e seguintes), onde consta a informação de que a prostituição é reconhecida como “atividade ocupacional”, conforme Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 2002, sob o Código 5198 – família ocupacional “Trabalhadores do Sexo”.


Esse o resumo do necessário.
O debate sobre a regulamentação da prostituição não é novo, pois desde a época do Brasil-colônia médicos sanitaristas e autoridades de Portugal já discutiam acerca da necessidade de controle das atividades das meretrizes.
À guisa de ilustração, interessante passagem citada pelo sociólogo português Luís Graça1, em seu estudo sobre a saúde pública no Portugal Oitocentista:
“Segundo o sociólogo José Machado Pais, o vice-presidente do Conselho de Saúde Pública seria o portador de um novo discurso racionalizador sobre o fenómeno da prostituição, fenómeno esse que se terá agravado com a desagregação do Antigo Regime, a guerra civil e a emergência de uma nova ordem social com o desenvolvimento do capitalismo liberal:
Pronunciar sobre a prostituição um discurso não unicamente moral mas também racional foi uma nova necessidade suficientemente reconhecida pelas instâncias do poder (…).
Como sugere Michel Foucault, a prostituição não é coisa que apenas se deva julgar. É algo que também se administra. Participa do poder público; solicita procedimentos de gestão; deve ser tomada a cargo por discursos analíticos. A regulamentação da prostituição proposta por Santos Cruz deve ser tomada no sentido pleno e forte que então se dava à palavra. Não se tratava do rigor da prostituição ou da repressão da desordem. Tratava-se. fundamentalmente, da necessidade de regulamentar a prostituição mediante discursos ‘úteis’ e públicos.’ (Pais, 1984, Prostituição e moral pública no Século XIX , p. 34)”

O verbete prostituir vem definido no dicionário Houaiss como: entregar( se) à cópula sexual especialmente por dinheiro e tem sua etimologia derivada da palavra latina Prostituere, que quer dizer colocar diante, expor, apresentar à vista; pôr à venda; mercadejar com a sua eloqüência, de pro- 'na frente, diante de' + statuere 'pôr, colocar, estabelecer; expor aos olhos' 2.


Para Perlongher3, a prostituição é uma estrutura de prestação de serviços sexuais, sob o ponto de vista da troca. Já para o teólogo e sociólogo Lagenest4, três aspectos devem estar presentes para se caracterize a prostituição: aluguel do corpo, jogos eróticos e ausência de amor.

Christine Overall5, professora de filosofia na Queen’s University do Canadá, salienta o aspecto econômico inerente à prática da prostituição, que deve ser entendida como a execução de atos sexuais de vários tipos em troca de dinheiro, configurando um empreendimento comercial que visa a obtenção de ganhos financeiros.

Para a Organização das Nações Unidas6 “a prostituição é o processo em que as pessoas, mediante remuneração e de maneira habitual, sob quaisquer formas, entregam-se às relações sexuais, normais ou anormais, com pessoas do mesmo sexo ou do sexo oposto.” A ONU define, ainda, o ato sexual comercial como “qualquer ato sexual em que algo de valor seja dado ou recebido por alguém.

Considerada a "profissão mais antiga do mundo", a prostituição está inserida no contexto de todas as sociedades, ocidentais e orientais desde os tempos mais remotos.


Segundo Nickie Roberts7 as harimtu8, sacerdotisas que trabalhavam fora dos templos foram as primeiras prostitutas de rua, operando independentemente e com uma base comercial própria.
O ensaísta Filipe Canelas9 aponta para o fato de que a legislação, mesmo quando voltada à defesa das prostitutas contra os seus exploradores, acabou, quase sempre, por conduzir à marginalização das mais desprotegidas dentre elas. Consta de seu escorço histórico que:
“O Código de Afonso IX de Castela10 levava a que uma prostituta não pudesse trabalhar num bordel nem em casa, salvo se fosse a proprietária; não pudesse ter marido nem amantes, porque estes corriam o risco de serem castigados como proxenetas e ela própria de ser chicoteada por trabalhar por conta deles. Com a Reforma, a situação não melhorou. Lutero e Calvino eram decididamente contra a prostituição, e o Concílio de Trento, não querendo ficar atrás, apelou à proibição dos bordéis.
Ao contrário, nos anos 60 e 70 do séc. XIX, a regulação estatal da prostituição parecia ganhar legitimidade em toda a Europa, sendo a solução preferida de médicos, polícias e militares vitorianos, mas nos finais do séc. XIX e princípios do séc. XX, uma nova onda anti-prostituição varreu a Europa, desta vez encabeçada por Josephine Butler, feminista e abolicionista, que considerava necessário salvar as mulheres da classe trabalhadora de tão infame ocupação, impondo a castidade para ambos os sexos como modelo único de comportamento sexual.
A I Grande Guerra e todos os acontecimentos que se lhe seguiram, da Revolução Bolchevique à II Guerra Mundial, corroem este panorama moral. A condição feminina vai sofrer profundas mudanças a partir dos anos 20. Enquanto a falta de mão-de-obra masculina e o início do Estado-Providência provocam um afluxo de mulheres ao trabalho assalariado e centenas de milhares de donas de casa trocam o lar por um emprego, as dificuldades provocadas pelas duas guerras e pela depressão econômica entre elas, conjugadas com as ‘necessidades’ sexuais dos soldados, provocam um afluxo de mulheres à prostituição.
Nos EUA, em meados dos anos vinte, a prostituição, ilegalizada em 1917, estava nas mãos dos sindicatos do crime que a Lei Seca (1919) ajudara a expandir. Na União Soviética, a partir de 1922 as prostitutas são «reeducadas no espírito proletário» com trabalhos forçados e depois mandadas para fábricas «para se integrarem na vida laboral». Estaline decreta o seu fim e as prostitutas podem ser acusadas de parasitismo e despachadas para o gulag.
Enquanto na Itália fascista, Mussolini mantinha os bordéis regulamentados, os nazis alemães, depois de os terem reintroduzido quando sobem ao poder em 1933, mudam de política, obrigam as prostitutas a usar estrelas negras e mandam-nas para campos de concentração.
Em França, em 1946, é Marthe Richard, uma heroína da guerra, que consegue a ilegalização dos bordéis, apesar de a lei considerar a prostituição legal. Mas ao declarar ilegal a prostituição de rua, a abordagem de clientes e a publicitação dos serviços criou uma situação em que as prostitutas não podiam trabalhar sem arranjarem problemas. O sistema, adoptado em 1958 em Itália pela mão da senadora socialista Lina Merlin, combina as desvantagens da ilegalidade com as desvantagens do registro policial.
O Reino Unido adopta uma lei semelhante em 1959, que tem a particularidade de tornar todos os homens associados às prostitutas; sejam namorados, filhos, amigos ou familiares; passíveis de serem acusados de proxenetismo. Em 1985, Thatcher introduz a criminalização do cliente, como mais recentemente aconteceu na Suécia.
Em Portugal, em 1949, proibia-se a abertura de novos bordéis e mandava-se fechar os que fossem um perigo para a saúde pública e, em 1963, interditava-se completamente o proxenetismo e a prostituição, sendo as prostitutas equiparadas aos vadios. Em 1982, o acto de se prostituir deixa de estar sob a alçada da lei.”

No Brasil, conforme pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde11, a prostituição desenvolveu-se na clandestinidade, com realce para os seus aspectos imorais e ruinosos.


Muito embora o meretrício não seja tipificado pela lei penal, desde o Código de 1830, é muito comum o exercício da atividade ser vetado ou punido, sob a alegação de não estar regulamentada a profissão.

Essa ausência legislativa possibilitou o cometimento de abusos e arbitrariedades, por parte das autoridades encarregadas de interpretar a lei a ser aplicada àqueles que sobrevivem da prostituição.

Segundo a pesquisa sob comento, alguns exemplos ilustram a dificuldade de se manter a impessoalidade no cumprimento do Código Penal:
“I - em 1830 foi instituída pena de 3 a 12 anos de prisão por estupro de mulher honesta. Porém, não foi definida a conceituação de ‘mulher honesta’ que, provavelmente já estaria defasada frente aos conceitos atuais. De qualquer maneira, esta determinação implica na possibilidade de atitudes discriminatórias em relação às mulheres que garantem o seu sustento – e muitas vezes o de sua família – no exercício da prostituição;
II - nas modificações realizadas em 1940, foi considerado crime manter local destinado a encontros sexuais. Além de tal determinação não ter sido cumprida, haja vista a ausência de qualquer repressão à quantidade de motéis populares que constantemente são inaugurados, não garante nenhum tipo de benefício para aqueles que trabalham na prostituição em casas ou locais fechados;
III - pelo Código Penal é crime intermediar ou participar do tráfico de mulheres. No entanto, pouca ou nenhuma vigilância é realizada pelas autoridades em relação aos sistemas escravocratas impostos às mulheres prostitutas em algumas regiões do País. Além disso, não há quaisquer referências no artigo aos travestis, michês e, principalmente às crianças e adolescentes que são inseridos nessa profissão; e,
IV - freqüentemente os profissionais do sexo são encarcerados pelas autoridades sob a alegação de vadiagem ou de atentado ao pudor (nesse caso, principalmente, os travestis). É nesse último exemplo que mais se evidencia a interpretação arbitrária da lei, deflagrando a absoluta insegurança dos profissionais do sexo no exercício diário da profissão.”

Ainda, conforme o levantamento contido no trabalho de Lilia Rossi:


“No Brasil, o processo de organização das profissionais do sexo tem como referência inicial a violência policial: em 1979, profissionais do sexo de uma área de prostituição de São Paulo, alvo de várias agressões por parte da polícia, inclusive com o registro de mortes, se mobilizam em manifestação pública contra a violência. Assim, a partir de conflitos com a polícia, mulheres, travestis e homossexuais se unem para sensibilizar a opinião pública e reivindicar das autoridades governamentais, medidas contra a abusiva e criminal atuação policial em pontos de prostituição da cidade. Durante os oito anos seguintes fóruns locais de discussão surgiram, incentivados pela ação direta das lideranças de classe, que começavam a conquistar maior representatividade no cenário nacional. Esse processo inicial visou a obtenção de uma efetiva mobilização das profissionais do sexo em relação às questões diretamente vinculadas ao exercício da profissão.
Resultante desse esforço inicial em torno da mobilização da classe, foi realizado em julho de 1987, o primeiro Encontro Nacional de Prostitutas, reunindo representantes de oito capitais brasileiras. O eixo temático do Encontro foi a criação de associações da classe que efetivamente representassem as profissionais do sexo e a definição de estratégias conjuntas de maior eficiência para combater a violência policial. Como conseqüência das discussões, o principal compromisso assumido no fórum foi o de iniciar a legalização de associações em diferentes estados, de forma a garantir não só o reconhecimento público da profissão, mas também a cidadania das profissionais do sexo.
Assim, a primeira associação de profissionais do sexo no Brasil, a Associação da Vila Mimosa, foi legalmente instituída em 1988, sendo seguida nos anos subsequentes pela criação de diversas outras. Entre as principais estão a Associação das Prostitutas do Ceará (1990), o Grupo de Mulheres Prostitutas da Área Central (1990), a Associação Sergipana de Prostitutas (1991), a Associação das Damas da Vida do Estado do Rio de Janeiro (1993) e, o Núcleo de Estudos da Prostituição no Rio Grande de Sul (1993).
Entre 1987 e 1994 outros Encontros reunindo profissionais do sexo de todo o país foram realizados, incorporando diferentes temas de discussão como a promoção da saúde da mulher, a prevenção da epidemia pelo HIV e, a legalização da profissão. O segundo Encontro, em 1989, é considerado um marco histórico do movimento por dois fatores bastante significativos: introduziu a discussão sobre prevenção das DST/HIV/Aids e formalizou a criação da Rede Nacional de Profissionais do Sexo (RNPS), congregando as associações da classe de todo o País.”

Como resultado dessa ampla mobilização nacional, em dezembro de 2002 o Ministério do Trabalho conceituou e reconheceu, no meretrício, a condição de ‘atividade ocupacional’, como se informa às fls. 48, onde a prostituição vem inserida na família ocupacional “Trabalhadores do Sexo”, registrada sob o código 5198, junto à Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 2002.

Diante dessa evolução histórica, com os avanços e retrocessos peculiares a qualquer processo de maturação, nossa sociedade encontra-se pronta para uma reflexão mais profunda e positiva sobre a prostituição, tema que vem ganhando mais espaço de divulgação na mídia nacional12, granjeando a simpatia popular, conforme amplo debate que se travou acerca da necessidade de se reconhecer um teto mínimo de dignidade àqueles que utilizam o próprio corpo como meio de vida.
A questão sobre a conveniência e oportunidade da regulamentação da prostituição ainda vem gerando polêmica nos bancos acadêmicos, donde manifestações apaixonadas, tanto contrárias como a favor da tese são proferidas.

Para Donna Hughes13:


“A maioria das leis existentes sobre prostituição foram formuladas na assunção de que a prostituição é uma actividade imoral, em que as mulheres são as participantes mais imorais. No entanto, as leis que banem a prostituição normalmente só incriminam as mulheres. Ouvindo as experiências de mulheres prostitutas e ultrapassando as análises moralistas, os grupos de direitos das mulheres definiram a prostituição como uma forma de violência sobre as mulheres. Todas as reformas legais deveriam assentar-se neste pressuposto. Assim, os governos deveriam descriminalizar a prostituição feminina - o que é o mesmo que deixar de empurrar as mulheres para a prostituição. Considerando o mal para as mulheres, já documentado, que são traficadas e prostituídas, só é lógico que não sejam criminalizadas por serem vítimas desse tipo de abusos. A descriminalização também pode significar que as mulheres não temam a prisão se procurarem assistência e possam ter mais apetência para testemunhar contra os ‘chulos’ e traficantes.
Mas não deve haver qualquer tipo de descriminalização dos ‘chulos’, traficantes, proprietários de bordéis ou homens que prostituam mulheres. Todas as reformas legais devem apontar para acabar com esses criminosos.
A prostituição não deve ser legalizada. A legalização significa que os estados impõem regulamentações que permitem que as mulheres possam ser prostituídas. De facto, regulamentar significa que, sob certas condições, é permitido explorar e abusar de mulheres. Em vários países da Europa Ocidental os estados admitem ‘zonas de tolerância’. Outros propõem a legalização. A maioria dos argumentos a favor da legalização baseia-se na tentativa de distinção entre prostituição ‘livre’ e ‘forçada’. Tendo em conta as condições de extrema exploração na indústria sexual, estas distinções são apenas abstracções, que na melhor das hipóteses alimentam debates académicos. Não têm, no entanto, qualquer significado para as mulheres sob o controle de ‘chulos’ e traficantes.
Certamente, a indústria sexual não faz distinções entre ‘livre’ e ‘forçado’ e a minha pesquisa revela que os homens que compram mulheres e crianças para a prostituição também não distinguem. A legalização e a regulamentação apontam para a redefinição da prostituição como uma forma de trabalho, tal como o indicam termos como ‘trabalho sexual’. Dar um novo nome pode apagar a imagem da prostituição, mas não acaba com a violência e a exploração. Apenas permite legitimar criminosos e membros de organizações criminosas como homens de negócios normais, trabalhando lado a lado com o estado na venda de corpos de mulheres. Na Holanda, onde dois terços das mulheres na prostituição são imigrantes e metade são emigrantes ilegais traficadas, a legalização levou ao aumento da prostituição e do tráfico.
A prostituição é uma forma extrema de discriminação sexual. Legalizar este tipo de violência feminina restringe a liberdade das mulheres, bem como os seus direitos de cidadania. Se as mulheres se podem transformar numa comodidade legitima para os homens, então é-lhes atribuída uma cidadania de segunda categoria. É a subversão da democracia.
As emoções e corpos das mulheres devem pertencer apenas a elas próprias. Não podem ser negociadas ou vendidas. O objectivo da indústria sexual são mulheres jovens, normalmente com menos de 25 anos, muitas vezes ainda adolescentes. Se um estado permite o florescimento da prostituição, uma certa quantidade de cada geração de mulheres jovens será perdida. A prostituição causa profundos males à mente e ao corpo. As mulheres que sobrevivem ao espancamento, violação, doenças sexualmente transmissíveis, drogas, álcool e abuso emocional, saem da prostituição doentes, traumatizadas e muitas vezes tão pobres como quando entraram.
A maior parte do mercado sexual pelo mundo fora é opressiva e a única forma de proceder é reconhecer a violência e exploração que nele existem e criar as soluções adequadas. A legalização só beneficia os traficantes e ‘chulos’ e compromete as mulheres, bem como o seu estatuto de mulher no longo prazo. Nas palavras de uma sobrevivente da prostituição: ‘A legalização não acaba com o abuso, torna-o legal’.”

No ensaio “Mariposas que Trabalham”, o sociólogo mineiro Lúcio Alves de Barros propõe a regulamentação da prostituição, por entender que o meretrício, como qualquer outra atividade laboral, serve àqueles que o exercem para o suprimento de suas necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, vestuário, dentre outras. Sustenta o ensaísta que:

“Marx e Engels, em uma abordagem sociológica da vida social, chamam a atenção para as primeiras necessidades humanas. De acordo com os autores, o fundamento ontológico dos seres humanos na natureza é que, antes de mais nada, homens e mulheres são seres de necessidade. Em todas as suas atividades a necessidade em geral aparece e reaparece como fundamento:
(...) o primeiro pressuposto de toda a existência humana e, portanto, de toda a história, é que os homens devem estar em condições de viver para poder fazer história. Mas, para viver, é preciso antes de tudo comer, beber, ter habitação, vestir-se e algumas coisas mais. O primeiro ato histórico é, portanto, a produção dos meios que permitam a satisfação dessas necessidades (...) .
(...) eles próprios (os seres humanos) começam a se diferenciar dos animais tão logo começam a produzir seus meios de vida, passo este que é condicionado por sua organização corporal. Produzindo seus meios de vida, os homens produzem, indiretamente, sua própria vida material (...).

Mais adiante, prossegue o autor:

“Para quem tem o interesse de entender, poucas palavras bastam. Do ponto de vista da satisfação das necessidades é possível igualar a prostituição a qualquer atividade laboral que os seres humanos desempenham. Todos lutam pela sobrevivência, querem se alimentar, vestir, ter habitação e reproduzir. Nenhuma novidade até aqui: o problema é quando a relação de trabalho está imbricada com a moral, a cultura e os costumes dominantes. É neste cenário que a prostituição sai perdendo. Dificilmente, regras forjadas há séculos sob alicerces religiosos, morais, políticos e filosóficos cederão espaço à perspectiva da prostituição ser entendida como uma atividade de trabalho como outra qualquer. Creio de suma importância estabelecer políticas públicas que apontem neste sentido. É muito mais vergonhoso saber que no campo dos direitos, é garantido às mulheres que vendem o sexo apenas o direito de voto. Não se pode falar da existência de direitos civis e sociais. Quanto aos primeiros, sabe-se como é mal visto, pelos órgãos garantidores de segurança, qualquer ato voltado à prática prostitucional. Não está longe o tempo em que as prostitutas eram presas pelo simples fato de estar nesta condição. Sempre foram suspeitas e dificilmente vítimas de atos que contrariassem as leis. Falar em direito à segurança para este grupo social é o mesmo que afirmar que muito está por ser feito para modificar primeiro o imaginário social que, neste sentido, não deixa de ser fascista, medíocre e hipócrita.”

É certo que o debate não se resume às opiniões antes mencionadas, mas é o suficiente para se demonstrar o quão delicada e incômoda é a questão da moralidade vinculada ao exercício da sexualidade, notadamente quando há necessidade de sua transposição para a seara jurídica.

Por outro lado, é bastante lúcida a assertiva de que a prostituição, à semelhança do enquadramento que se emprestou à prática do inusitado “arremesso de anões”14, é atividade degradante, incompatível com a noção ampla de dignidade da pessoa humana e, por essa razão, é prática que devesse ser coibida pelo Estado, responsável pela tutela do indivíduo, ainda que contra si próprio.

Pese embora o entusiasmo que a questão da dignidade da pessoa humana como fator de limitação à liberdade individual possa despertar, esta não se mostra a sede adequada para um debate de tal magnitude, impondo-se sopesar, nos limites traçados pela lei registrária, se a atividade, antes imoral e clandestina, e agora oficialmente guindada à categoria ocupacional, se coaduna com as exigências mínimas para o registro pretendido.


Com efeito, se o Governo Federal, legitimado que estava, em última análise, pelo sufrágio popular, erigiu a atividade “trabalhador do sexo” à categoria de família ocupacional15referência obrigatória dos registros administrativos que informam os diversos programas da política de trabalho do País —, não há dúvida de que a sociedade brasileira, rompendo com a postura hipócrita e conservadora há muito cristalizada, decidiu emprestar traços de legalidade à profissão mais antiga do mundo.
Pressuposto para que se possa conceber um Estado intervencionista, que exerça o poder de polícia para proteger o indivíduo contra si próprio (como na hipótese da cidade francesa de Morsang-Sur-Orge ), é a consolidação de uma sociedade mais justa, na qual já se tenha vencido o estágio primevo de cidadania, onde direitos basilares, como previdência social, proteção à saúde e à integridade física, além do voto, sejam estendidos também àqueles que vivem à margem da sociedade, como as meretrizes.

Ainda que oficialmente considerada ocupação oficial, a questão da moralidade envolvida na atividade prostitucional poderia embasar eventual recusa no registro, pois o alcance da expressão ‘contrária à moral e aos bons costumes’ é demasiado subjetivo e seus limites pouco definidos em lei, cabendo ao intérprete fazer a completa integração da norma.


Nesse sentido, o conceito de moral, em sua acepção filosófica, significa “cada um dos sistemas variáveis de leis e valores estudados pela ética (disciplina autônoma da filosofia), caracterizados por organizarem a vida das múltiplas comunidades humanas, diferenciando e definindo comportamentos proscritos, desaconselhados, permitidos ou ideais”16.
Em recente procedimento de dúvida, onde a Anoreg indaga acerca da possibilidade de registro de instrumento particular de declaração de união estável, na hipótese de um dos declarantes, embora separado de fato, ostentar estado civil de casado, foi apresentado excelente trabalho, da lavra de Paulo Roberto de Carvalho Rego17, sobre a questão da moral e dos bons costumes:

“Estudando a filosofia do direito, o maior jus-filósofo brasileiro de nosso tempo, Miguel Reale18, voltando aos primórdios do conhecimento filosófico humano, ensina que, para Aristóteles, ‘o problema da justiça reduz-se ao da igualdade, que se apresenta em dois momentos: igualdade entre iguais, e igualdade entre desiguais. Às vezes, a igualdade é absoluta, porquanto se refere a coisas que se trocam, tanto por tanto; mas, outras vezes, a igualdade se realiza entre homens desiguais. A justiça comutativa é aquela que preside às trocas, porquanto se presume que, na compra e venda, o valor da coisa adquirida corresponda ao preço pago. Nas relações dos homens surge, no entanto, uma outra lei de igualdade, que é aquela que manda tratar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualem, dando-se a cada um o que é seu, consoante ditame da justiça distributiva O Estado não pode tratar igualmente os indivíduos, situando no mesmo plano o criminoso e o santo. Há desigualdades naturais, assim como há graduação na virtude e no crime, de modo que a justiça distributiva deve atender, proporcionalmente, ao mérito e ao demérito de cada um.19


Prosseguindo o estudo histórico da matéria, observa Reale que, na idade média, prevaleceu a Teoria Tomista, porque ‘Santo Tomás de Aquino demonstra senso muito agudo e compreensivo da vida humana e de suas contingências (ratio pratica est circa operabilia, quae sunt singularia et contingentia), ensinando que ‘mais de uma solução particular pode ser compatível, em certo tempo e lugar, com os imperativos da lei natural. Dentre os vários caminhos conciliáveis com as exigências racionais, cabe ao legislador fazer a escolha segundo critérios de utilidade20, complementando que, ‘Santo Tomás aprecia o problema da justiça, segundo ensinamentos de Aristóteles em sua monumental ‘Ética a Nicomano’, mas desenvolve uma distinção que ficara de certa forma apenas esboçada: a de ‘justiça legal’, com a qual se completa a trilogia do justo.”21O que determina o dever dos indivíduos para com o todo, a sociedade, o Estado ? É a justiça legal ou, como mais tarde se disse, a justiça social. Um dos grandes méritos de Santo Tomas, a nosso ver, foi ter dado à justiça legal ou justiça social a preeminência entre todas as virtudes. A justiça por excelência não é a comutatividade das trocas, ou a corretiva do domínio penal, nem a distributiva, mas, antes, a justiça que traça o caminho das obrigações e dos deveres das partes para com o todo. Estas obrigações são determinadas por lei, tendo como centro o poder do legislador, a quem cabe apreciar as circunstâncias variáveis, sem ultrapassar o âmbito da discricionariedade traçado pela ‘lei natural’. A socialidade da justiça, desse modo tão claramente evidenciada, é submetida a uma análise percuciente, a propósito da alterabilidade ou da alteritas, lembrando, ainda, que ‘é dentro dessa concepção geral que se situa a célebre definição de Direito legada por Dante, na qual é mister apontar uma contribuição nova, um sentido mais acentuado de ‘socialidade’, a convicção profunda de que o direito é um fato social, de cuja vigência depende a sociedade toda’22.
Passando à idade moderna, ensina que ‘na idade média existia um sistema ético subordinado a uma ordem transcendente, o homem renascentista procura explicar o mundo humano tão-somente segundo exigências humanas’. Lembrando a doutrina de Hugo Grócio, lembra que ‘há uma passagem característica, na qual declara que a justiça possui fundamento de razão, de maneira tão inamovível, que ela existiria mesmo que, por absurdo, Deus não existisse. Embora afirmada a existência de Deus, não é dessa idéia que decorre a legitimidade da ordem justa: - é justa por ser expressão de ditames da razão.’ Por isso, com o renascentismo, ‘o dado primordial passa a ser o homem mesmo, orgulhoso de sua força racional e de sua liberdade, capaz de constituir por si mesmo a regra de sua conduta’ É por isso, que surge, desde logo, a idéia de contrato. ‘O contratualismo é a alavanca do Direito na época moderna. Por que existe a sociedade? Por que os homens concordaram em viver em comum. Por que existe o Direito? O Direito existe, respondem os jusnaturalialistas, porque os homens pactuaram viver segundo regras delimitadoras dos arbítrios’23, lembrando a clássica doutrina de Jean Jacques Rousseau, em seu ‘Contrato Social’. ‘Para Rousseau, o homem natural é um homem bom que a sociedade corrompeu, sendo necessário libertá-lo do contrato social de sujeição e privilégios, para se estabelecer um contrato social legítimo, conforme a razão24 Surge, então, o contratualismo parcial, no dizer de Hugo Grócio, ‘para quem a sociedade é um fato natural, oriundo do ‘appetitus societatis; surge, porém, o Direito Positivo como resultado de um acordo ou de uma convenção’.
A partir desses conceitos históricos, conclui Miguel Reale, que ‘o Direito tem como destino realizar a Justiça, não em si e por si, mas como condição de realização ordenada dos demais valores, o que nos levou, certa feita, a aponta-lo como o ‘valor franciscano’, cuja valia consiste em permitir que os demais valores jurídicos valham, com base no valor da ‘pessoa humana’, valor-fonte de todos os valores.’25, de onde surge a idéia da tridimensionalidade do Direito, reconhecendo que ‘nas doutrinas ora examinadas se acentua a tensão entre fato, valor e norma, elementos que o moralismo jurídico procura em vão compor na unidade das exigências éticas26, lembrando que, ‘ao lado dos puros ditames racionais vai-se abrindo lugar para a contribuição positiva da vontade, das estimativas sociais e das mutações históricas. Essas novas orientações traduzem, em última análise, o desejo quase que universalmente sentido de uma Jurisprudência que tenha em conta a realidade jurídica, com abandono de explicações unilineares e redutivistas, conciliando-se as exigências axiológicas com as técnico-formais, em crescente harmonia com a existência e o aperfeiçoamento da comunidade 27.
De todo o subjetivismo teórico e de sua natural prolixidade retira-se que os conceitos de Justiça e Moral estão intimamente ligados ao conceito de Ética. E, é trivial que, Ética é o ‘estudo dos juízos de apreciação (ou seja de valor), que se referem à conduta humana suscetível de qualificação (ou seja, de subsunção à fattispécie legal) do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto. (cf. Moral e Hética).”28 (destaques e negritos no original).

Na qualidade de Assessor da E. Corregedoria Geral de Justiça, o ilustre Juiz José Renato Nalini29 elaborou judicioso parecer, onde enfrentou a questão da moral, como elemento integrante do registro de ato constitutivo de pessoa jurídica, asseverando que:


“Por bons costumes se entendem as atitudes ou valores sociais consagrados pela tradição e que se impõem aos indivíduos do grupo e se transmitem através as gerações São os comportamentos prescritos do ponto de vista moral.
[. . .]
A despeito da inequívoca diferença entre direito e moral, ninguém recusa a interpenetração entre os dois campos. É da rotina forense a aplicação de preceitos morais na solução de questões jurídicas. Citando Ripert, lembra o Prof. Alvino Lima que “a regra jurídica não fornece, muitas vezes, satisfatoriamente, a solução dos problemas jurídicos que os fatos impõem, em virtude da sua rigidez, da ausência de uma certa mobilidade, que possa oferecer ao intérprete a oportunidade de dar-lhe um sentido e uma amplitude indispensáveis à solução do caso em debate. Daí a necessidade de recorrer à lei moral, a fim de reforçar, atenuar ou esclarecer a regra jurídica” (A fraude no Direito Civil, Saraiva, SP, 1965, p. 7).
[. . .]
Constata-se uma migração contínua e irrepreensível de prescrições morais para o direito positivo, de tal forma que “o progresso do direito positivo é um esvaziamento progressivo do campo da moral social”, na frase de George Renard (Le Droit; La Justice et la Volonté, Sirey, Paris, 1925, p. 108) .
Os princípios gerais de direito, quando se defronta o intérprete perante determinadas questões, constituem fonte de solução de situações jurídicas não integralmente previstas pelo legislador. Muitos desses princípios estão incorporados à vontade legislativa. Outros se afirmam principalmente pelo espírito informador da organização social do momento e constituem “um indispensável elemento de fecundação da ordem jurídica positiva” (Boulanger, “Principes généraux du droit et droit positif”, in Éudes Offerts à Georges Ripert, vol. I, p. 63).
Ao se atentar para essa possibilidade vivificadora propiciada pelos princípios gerais de direito - dentre os quais o que determina não prejudicar a ninguém - estar-se-á a reconhecer que o direito não pode ser desvinculado de seu fim. “O fim é a vida interna, a alma escondida, mas geratriz, de todos os direitos” (Saleilles, De La Personnalité Juridique, p. 497).
Lembrava o grande Benjamin Cardozo, que “não colhemos as nossas regras de direito inteiramente maduras das árvores. Cada Juiz, consultando a sua própria experiência, deve ter consciência do momento em que o livre exercício da vontade, dirigido com o propósito de promover o bem comum, deve determinar a forma e a tendência de uma regra, a qual, nesse instante, se origina de um ato criador” (A Natureza do Processo e a Evolução do Direito, 3ª ed., Col. Ajuris-9, pp. 112-113).
Essa criação não converte o juiz em legislador. Ele apenas extrai da norma todo o seu alcance moral, o que já se encontrava presente na obra de Savigny. ‘O direito é, realmente, um processo histórico evolutivo, expressão da moralidade costumeira, que se desenvolve silenciosa e inconscientemente, de uma época para outra’. Esta a grande verdade da teoria de Savigny, sobre a origem do direito. Mas o direito é também um processo evolutivo consciente e propositado, pois a expressão da moralidade costumeira será falsa, salvo se o espírito do Juiz estiver dirigido para a obtenção do fim moral e de sua incorporação em formas legais” (Benjamin Cardozo, ob. cit., p. 113) .
Ainda, sobre o conceito de senso comum, Nalini adverte que:
“Todo o mundo entende por senso comum certo número de noções evidentes por si mesmas, onde todos os homens vão buscar os motivos de seus juízos e as regras de sua conduta. Mas o que não se sabe bastante é que esses princípios são, simplesmente, as soluções positivas de todos os grandes problemas que a filosofia agita... O senso comum é uma filosofia propriamente dita, pois se encontra espontaneamente no fundo de todas as consciências, independente de toda pesquisa científica” (Jouffroy, Mêlanges Philosophiques, apud Garrigou Lagrange, Le Sens Commun, Nouv. Lib. Nat., 1922, pp. 85-7) .

Assim, valendo-nos da deixa de Savigny, é de se reconhecer que nosso processo histórico evolutivo vem amadurecendo e a expressão da moralidade costumeira, moderna e atual, não mais comporta um discurso unicamente valorativo, pois, nas palavras de Michel Foucault, “a prostituição não é coisa que apenas se deva julgar. É algo que também se administra.


Retomando a análise do caso em questão, conforme salientou o d. Oficial registrador, um estudo menos acurado das atividades desenvolvidas pelos destinatários ou integrantes da associação, cujo registro é pretendido, certamente induz à idéia de tratar-se de entidade destinada a fins contrários à moral e aos bons costumes.
Isto porque, embora o contexto histórico tenha demonstrado uma franca evolução cultural, no sentido de minimizar o estigma vinculado à prostituição, não se pode negar que, nos dias atuais, tal atividade ainda é reputada contrária à moral, basta constatar que uma das formas mais comezinhas de ofensa é equiparar-se a própria pessoa ou algum familiar próximo (normalmente a ascendente do sexo feminino) àquela que exerce o meretrício.

Não obstante essa impressão inicial, tendente à contrariedade do registro, de tudo quanto se expôs, resta evidente que não é esse parâmetro que se deve observar para os fins do artigo 115 da Lei de Registros Públicos, que serve de baliza para que o registrador, diante de eventual ameaça à ordem pública ou social, sobresteja o processo de qualificação registrária e encaminhe a matéria à apreciação judicial.



Caberá, então, ao juiz a tarefa, nem sempre tranqüila, de delimitar conceitos abertos propostos pelo legislador, como na hipótese da definição do que venha a ser bons costumes, os quais, no entender de Campos Batalha30:
“Bons costumes são, a nosso ver, os princípios de conduta impostos pela moralidade média do povo. É no meio social que se apuram tais princípios, tendo em vista a moralidade média do povo, considerada indispensável para a manutenção da ordem social e para a harmonia nas relações humanas. Consoante advertia Andréas Von Tuhr (Teoria general del derecho civil alemã. Trad. de Tito Ravà. 1946. I, p. 50) , a expressão bons costumes designa a ordem moral geralmente aceita pela opinião dominante, não devendo o juiz ter em consideração a sensibilidade mais alta e refinada, mas conformar-se com o termo médio. Representam, portanto, os bons costumes, a moralidade média do povo em determinada conjuntura histórica e seu conceito acha-se intimamente ligado ao de ordem pública (Heni Capitant. Introdution à L´étud du droit civil. 1927, p. 65).”
“Os bons costumes constituem juridicização de princípios morais, conferindo ao juiz latitude de apreciação e alargando sobremaneira a compreensão e o conteúdo da norma, embora aparentemente rígida ( p. ex., artigo 145, II, do Código Civil, quando alude ao objeto ilícito, significando o standart jurídico dos bons costumes). Converte-se, dessa maneira, em princípio jurídico flexível, princípio de conteúdo moral, atribuindo-se-lhe todas as notas conceituais de Direito.”
“O conceito de ordem pública é mais amplo, abrangendo o conceito de bons costumes. Ordem pública é o conjunto dos pressupostos, de ordem moral ou não, considerados indispensáveis à manutenção do convívio social e à conservação do estilo de vida e da estrutura sócio-econômica de determinado povo, em determinado momento de sua história. Bons costumes constituem a ordem pública de natureza moral, tendo em vista a moralidade média do povo.”
Nessa linha de raciocínio, é missão do intérprete da lei, dentro dos parâmetros atuais da moralidade média do povo, integrar a norma aberta, procedendo, in casu, a sutil distinção entre a destinação da entidade ou associação que se pretende estabelecer e a atividade desenvolvida por seus associados.
Sob esse aspecto, como já mencionado, vem ocorrendo uma sintomática mudança no trato das questões ligadas à prostituição, notadamente no que respeita à necessidade de regulamentação das atividades daquelas(es) que se entregam ao meretrício, o que implica reconhecer o direito à ampla liberdade associativa.
Saliente-se a importância social que as entidades dos profissionais do sexo vêm angariando nos meios públicos e acadêmicos, conforme se observa da reportagem transcrita a seguir31:
“A principal organização de prostitutas do país recebeu um prêmio do Ministério da Saúde e de grupos privados por seu planejamento estratégico, que permitiu multiplicar associações de profissionais do sexo no Brasil. ‘Eu agradeci, mas até agora não consigo acreditar. Dá para imaginar o que isso representa para as prostitutas?’, conta, emocionada, a presidente da ONG Davida, Gabriela Leite, 51 anos, que na década de 80 ‘batalhava’ na Vila Mimosa, no Rio de Janeiro.
Em 1982, durante uma reunião de mulheres da periferia, a convite da então vereadora Benedita da Silva (PT), Gabriela foi uma das primeiras brasileiras a se anunciar publicamente como prostituta. No último domingo, ela participou com 40 prostitutas e proprietários de ‘casas de massagem’ de um jantar com o deputado federal Fernando Gabeira (PT-RJ) para discutir o projeto de lei que regulamenta a profissão. ‘Quero ser o representante delas no Congresso’, diz o candidato. Fundada em 1992, a Davida coordena a Rede Nacional de Profissionais do Sexo, que reúne 27 organizações formais e 30 grupos informais, em todo o país. Os grupos tentam reverter os índices de contaminação. Segundo estudo da Universidade de Brasília, 74% das prostitutas usam preservativos nas relações com clientes, e apenas 20% no sexo com parceiros. Outras três ONGs receberam o prêmio, concedido pela coordenação de DST/Aids, Fundação Ford, Bradesco, Volkswagen e USAID. Entre elas, a ABIA/RJ, fundada pelo sociólogo Betinho em 1986.”

Diante de todo o exposto, não há dúvida de que a prostituição, embora ainda estigmatizada, é atividade ocupacional formalmente reconhecida pelo poder público e, como tal, já vem encontrando ecos de cidadania em diversos grupos sociais. Por essa razão, deve-se franquear a continuidade desse processo de dignificação social, o qual passa, inevitavelmente, pelo reconhecimento formal do direito de associação, através do registro da entidade pretendida.

Assim, vencidos os entraves formais concernentes às falhas documentais verificadas no estatuto social — em relação aos quais o d. Oficial Registrador está com inteira razão —, esta Promotoria de Justiça, no que respeita à questão de mérito posta à apreciação, opina seja afastado o óbice levantado, determinando-se o registro pretendido.
São Paulo, 22 de abril de 2.003

Márcio Pires de Mesquita



1° Promotor de Justiça de Registros Públicos

1 Graça, L., História da Saúde e  Segurança no Trabalho, O Embrionário Desenvolvimento  da Saúde Pública no Portugal Oitocentista, texto pesquisado no sítio eletrônico: http://www.terravista.pt/meco

2 Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, versão 1.0 – verbete prostituir.

3 PERLONGHER, Néstor O negócio do michê - a prostituição viril em São Paulo, 2ª Edição, São Paulo, Editora Brasiliense, p. 253.

4 LAGENEST, Barruel, Lenocínio e prostituição no Brasil: Estudo sociológico. Rio de Janeiro, 1960, Editora Agir, p. 62.

5 OVERALL, C. What´s wrong with prostitution ? Evaluation sex work. Signs. 1992.Vol.17 (4) p.705-724, Chicago.

6 CONGRESSO DA ONU/EUA: Jan/2001

7 ROBERTS, Nickie. As prostitutas na História. Rio de Janeiro: Editora Rosa dos Tempos, 1992.

8 Eram escravas, capturadas nas guerras, também consideradas sacerdotisas por homens comuns, porém de posição mais baixa que as entu e a naditu sacerdotisas de posição social mais elevada. As harimtu estavam sujeitas ao controle de dirigentes e sacerdotes dos templos. Entretanto, como todas as prostitutas sagradas enriqueciam os templos através das oferendas de comida, vinho, azeite e bens preciosos que os adoradores depositavam sobre seus pés.

9 http://homepage.oninet.pt.

10 Normas equivalentes ao Concílio de Leão – 1194.

11 Prevenção das DST/Aids e a Prostituição Feminina no Brasil - Pesquisa realizada no período de junho de 1997 a junho de 1998, por Lilia Rossi, no âmbito do Programa de Cooperação Técnica estabelecido entre a França e o Brasil na área de assistência e de prevenção às DST/HIV/Aids.

12 Personagem Capitu, encenada pela atriz Giovana Antonelli, na tele-novela “Laços de Família”, do dramaturgo Manoel Carlos.

13 Donna M. Hughes é a Educadora e Coordenadora de Pesquisa da Coaliation Against Traffic of Women, Européia dos Direitos Humanos (caso Tyer), ao apontar aquele na atitude “que humilha grosseiramente o indivíduo diante de outrem ou o leva a agir contra a sua vontade ou sua consciência”.

14 O fato, largamente presente nos noticiários, remontou ao final do ano de 1991, sendo patrocinado por empresa do ramo de entretenimento para jovens, ao lançar, em algumas discotecas da região metropolitana de Paris e arrabaldes, uma não usual atração, conhecida como “arremesso de anão” (lancer de nain), consistente no lançamento pela platéia de um indivíduo de pequena estatura (um anão) de um ponto a outro do estabelecimento, tal como se fosse um projétil.

Interditada a prática por ordem do prefeito de Morsang-sur-Orge, sob a alegativa de violação ao art. 131 do Código dos Municípios, bem assim com fundamento no art. 3º da Convenção Européia de Direitos Humanos, tal decisão foi anulada pelo Tribunal Administrativo de Versailles.



Levado o caso ao Conselho de Estado, este, decidindo recurso, reformou a decisão de primeiro grau da jurisdição administrativa, com vistas a manter hígido o ato administrativo impugnado, declarando que o respeito à dignidade da pessoa humana é um dos componentes da noção de ordem pública, cabendo à autoridade administrativa, no uso do poder de polícia, interditar espetáculo atentatório a tão importante valor. Da deliberação, algumas constatações ainda podem ser destacadas: a) a dignidade da pessoa humana, como lastro do poder de polícia, representa uma limitação à liberdade individual, mais precisamente à liberdade de contratar, tutelando, assim, o indivíduo contra si próprio; b) no escopo de definir o que se deve entender por tratamento degradante, o Conselho de Estado hauriu noção da Corte Européia dos Direitos Humanos (caso Tyer), ao apontar aquele na atitude “que humilha grosseiramente o indivíduo diante de outrem ou o leva a agir contra a sua vontade ou sua consciência”.

15 Ocupação é a agregação de empregos ou situações de trabalho similares quanto às atividades realizadas.

16 Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, versão 1.0 – verbete moral.

17 1° Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Cidade de São Paulo, é 1° Vice-Presidente do CDT – Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo e Diretor da ANOREG-SP, Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo.

18 In Filosofia do Direito, ed. Saraiva, 19a. ed., 3a. tir., 2002,.

19 Ob. Cit. pág. 641.

20 Ob cit. pág. 640.

21 Ob. Cit. pág. 640.

22 Ob. Cit. págs. 641 a 642.

23 Ob. Cit. pág. 646.

24 Ob. Cit. pág. 647.

25 Ob. Cit. pág. 712 a 713.

26 Cf. o moralismo jurídico de Viktor Cathrein, o Direito Natural de Grócio e o Moralismo Jurídico de Georges Ripert, dentre outros – págs. 481 e ss, em especial pág. 492.

27 Ob. Cit. pág. 492.

28 In Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Novo Dicionário da Língua Portuguesa, ed. Nova Fronteira, 1a. ed., pág. 594.

29 Ap. Cív. 7.150-0/5

30 Wilson de Souza Campos Batalha, Comentários à Lei de Registros Públicos, 3ª Edição, 1984, Forense, p. 287.

31 sítio eletrônico: http://www.gabeira.com.br/causas - 22/AGO/2002





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