Teoria do Fato Jurídico Processual — Plano de Existência



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Primeiras Reflexões sobre uma Teoria do Fato Jurídico Processual — Plano de Existência.

PAULA SARNO BRAGA

Professora de Direito Processual Civil da Universidade Salvador. Professora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil (JUS PODIVM/Baiana, Unifacs e outros). Especialista em Direito Processual Civil (FJA/JUS PODIVM). Mestre (UFBA). Advogada.

SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias – 2. Considerações sobre a teoria do fato jurídico: 2.1. Os planos do mundo jurídico – existência, validade e eficácia; 2.2. O fato jurídico em sentido amplo. Sua classificação; 2.3. Fatos jurídicos lícitos; 2.4. Fatos jurídicos ilícitos – 3. Uma teoria do fato jurídico processual. Fatos e atos (inclusive negócios) processuais: 3.1. Os fatos jurídicos processuais em sentido amplo; 3.2. Os fatos processuais lícitos: fatos processuais em sentido estrito, atos-fatos processuais e atos processuais; 3.3 Atos processuais ilícitos – 4. Referências bibliográficas.
Resumo: O presente ensaio, com uma análise do processo à luz da teoria geral do direito, visa erigir pilares para a construção de uma possível teoria do fato jurídico processual (plano de existência).
Resume: The present essay, with an analysis of the procedural law based on the law general theory, seeks to establish the necessaries basis to build a possible procedural judicial fact theory – in its existence perspective.
Palavras-chave: Teoria do fato jurídico – Plano de existência – Fato jurídico processual – Fato jurídico processual em sentido estrito – Ato-fato processual – Ato jurídico processual – Negócio processual.

Key words: Judicial fact theory – Existence perspective – Procedural judicial fact - Procedural judicial fact in strict sense – Procedural act-fact - Procedural judicial act – Procedural deal.


  1. Notas introdutórias.

Premissa fundamental desse trabalho é a convicção de que o direito processual só pode ser estudado à luz da teoria geral do direito. Tanto que a proposta ora apresentada é transportar conceitos lógicos-jurídicos que compõem a teoria do fato jurídico — notadamente a pontiana — para o direito processual, dando os primeiros passos rumo a uma teoria do fato jurídico processual.

Há diversas construções doutrinárias sobre o fato jurídico, com as mais variadas concepções sobre esse instituto. Adotar-se mais de uma, simultaneamente, seria grave equívoco metodológico que só poderia conduzir a conclusões incoerentes e descompassadas. Por esta razão, fez-se uma opção científica: partir da concepção e sistematização dos fatos jurídicos elaboradas pelo alagoano Pontes de Miranda1 —adotadas e desenvolvidas por Marcos Bernardes de Mello2 —, para começar a construir uma teoria sobre os fatos jurídicos processuais.

O alvitre não é apresentar uma teoria pronta e acabada, mas, sim, oferecer primeiras reflexões sobre este tema de alta relevância que tem merecido pouca atenção dos doutrinadores.




  1. Considerações sobre a teoria do fato jurídico.

    1. Os planos do mundo jurídico — existência, validade e eficácia. 3

O fenômeno jurídico em toda sua complexidade envolve diversos momentos, interdependentes, que podem ser condensados em três diferentes planos do mundo jurídico: plano de existência, plano de validade e plano de eficácia.

Em linhas gerais, no plano de existência, observam-se três diferentes momentos: i) o momento abstrato, que se dá pela descrição da hipótese fática pela norma jurídica (definição hipotética do fato jurídico pela norma); ii) o momento de concreção, que se configura pela incidência da hipótese normativa sobre fato ou complexo de fatos da vida; ii) momentos estes que resultam no momento de nascimento do fato jurídico, no qual se verifica que, juridicizado o fato (ou complexo de fatos) pela prescrição normativa, passa ele a existir no mundo jurídico — ingressa no plano de existência do mundo do direito.

Em seguida, visualiza-se a travessia dos fatos jurídicos lícitos que têm a vontade humana como elemento nuclear (ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico), e só deles, pela dimensão da validade, quando se verificará a existência ou não de defeitos no preenchimento de seu suporte fático aptos a conduzir à cominação da sanção da invalidade.

Enfim, o fato jurídico atinge (ou não) o plano de eficácia, para gerar situações jurídicas — destacando-se, aí, as relações jurídicas, cujo conteúdo se revela em direitos e deveres, pretensões e obrigações, ações e situações do acionado, exceções e situações do exceptuado.

A vida dos fatos jurídicos, em todos os seus aspectos, desenvolve-se nesse contexto.

O fato (ou complexo de fatos) da vida, ao sofrer incidência da hipótese normativa, juridicizando-se, passa a existir, ingressando no plano de existência (plano do ser). A existência do fato jurídico é premissa para tudo o mais que possa ocorrer no mundo jurídico, inclusive para criação de situações jurídicas (produção de efeitos jurídicos). E o plano de eficácia é exatamente a parte do mundo jurídico em que os fatos jurídicos existentes (mas não necessariamente válidos) produzem conseqüências jurídicas, instituindo situações jurídicas — dentre elas, a relação jurídica.4

Conclui-se, assim, que o plano de existência diz respeito aos fatos jurídicos, ao tempo em que o plano de eficácia está relacionado às situações jurídicas — sendo a relação jurídica a mais importante delas. Ou seja, primeiro o fato jurídico é, existe, e, somente se existente, pode produzir efeitos (situações jurídicas).5




    1. O fato jurídico em sentido amplo. Sua classificação.

Na definição precisa de Pontes de Miranda, o fato jurídico nada mais é do que fato ou complexo de fatos sobre o qual incidiu regra jurídica. É o suporte fático que, juridicizado pela incidência de uma hipótese normativa, entra no plano de existência do mundo do direito. Construiu, o jurista, o melhor conceito do fato jurídico. Com postura simplista, mas exata, lastrou-se nos elementos essenciais, estruturais do fato jurídico, delineando seus contornos.6-7-8

Seguindo esta linha de pensamento, conclui-se que a classificação dos fatos jurídicos deve ser feita de forma a se individualizar as suas espécies levando-se em conta elementos essenciais e distintivos de cada uma delas — que sejam exclusivos e invariáveis. São eles: “a) a conformidade ou não do fato jurídico com o direito (licitude ou ilicitude); b) a presença, ou não, de ato humano volitivo no suporte fático tal como descrito hipoteticamente na norma jurídica”.9

Quanto à sua conformidade com o direito, os fatos jurídicos podem ser: lícitos, que são aqueles que se concretizam em conformidade com as prescrições normativas — constituindo-se em afirmação à ordem jurídica; e ilícitos, que são aqueles que se concretizam violando prescrições normativas (fatos contrários ao direito) — constituindo-se em negação à ordem jurídica.10

Neste momento, cabe uma breve digressão.

Muito se discute se fatos ilícitos seriam jurídicos ou não. Não temos dúvidas de que sim.

Diz-se ser uma contradição lógica ter-se por jurídico um fato ilícito. Mas com isso confunde-se licitude com juridicidade. É jurídico tudo que, por sofrer incidência de uma norma jurídica, entra no mundo jurídico. Não há diferença ontológica entre lícito e ilícito, pois ambos são jurídicos — já que sofrem incidência de hipótese normativa —, o que há é uma diferença axiológica. Tanto que fato hoje tido por lícito amanhã pode não ser mais.

Diz-se que se a função do fato jurídico (mais especificamente ato jurídico) é criar direitos e obrigações e o fato jurídico ilícito só cria obrigação para o sujeito responsável, independente de sua vontade ou até contra ela, logo esse fato não pode ser reputado jurídico. Sucede que “no campo do Direito Privado, o fato contrário ao direito (como o fato ilícito) tem o efeito de gerar uma relação jurídica entre aquele a quem seja imputável (=responsável) e aquele que sofre suas conseqüências (vítima)”. Essa relação jurídica tem a mesma configuração daquela que decorre do fato lícito. Se o fato ilícito não cria direitos para quem o praticou, faz nascer um direito para quem sofreu as suas conseqüências.11

Neste sentido, Francisco Amaral, considerando os fatos ilícitos como jurídicos, sob o fundamento de que também produzem efeitos jurídicos. Inclusive, aproxima-se mais ainda do escólio ora exposto, por não visualizar a existência de fato jurídico em sentido estrito contrário ao direito. Só fatos voluntários, defende, podem ser contrários ao direito.

Demais disso, é de se notar que, enquanto o CC/16, no seu art. 81, excluía o ato ilícito como tipo de ato jurídico, por ser contrário ao direito, o CC/2002 corrigiu o equívoco.12

Pois bem.

Insta, ainda, partir para uma subclassificação dos fatos lícitos e ilícitos, elegendo-se como critério a existência ou não de ato humano volitivo no seu suporte fático. Eis uma esquematização gráfica da classificação proposta por Marcos Bernardes de Mello – da qual se extremam estas reflexões científicas, tão-somente, por não se vislumbrar fatos jurídicos em sentido estrito contrários ao direito.

Fato jurídico em sentido estrito.


Fato jurídico lícito em sentido amplo.



Ato-fato jurídico.

Ato jurídico em sentido estrito.





Ato jurídico em sentido amplo.




Negócio jurídico.




Fato ilícito


absoluto


Ato-fato ilícito

Ato ilícito civil


Ato ilícito criminal: crime ou contravenção


Fato jurídico em sentido amplo.



Segundo o suporte fático



Fato ilícito



relativo



Ato-fato ilícito

Fato jurídico ilícito em sentido amplo.



Ato ilícito civil




Ato ilícito indenizativo.


Segundo a eficácia.



Ato ilícito caducificante.


Ato ilícito invalidante.





    1. Fatos jurídicos lícitos.

O fato jurídico lícito em sentido estrito é aquele cujo suporte fático é integrado por simples fatos da natureza, não exigindo para sua existência, ato humano. São exemplos a morte, o nascimento, o implemento de idade, o parentesco, a confusão, a produção de frutos, a avulsão, dentre outros.

Francisco Amaral13 e Orlando Gomes14 os subdividem em fatos ordinários — mais comuns e de maior importância, como morte, nascimento etc — e fatos extraordinários — que seria o acaso, tendo por espécies os caso fortuito e a força maior (ex.: incêndio, naufrágio).

É possível, contudo, que o seu suporte fático esteja ligado a um ato humano — ex.: o nascimento tem na sua origem a concepção (ato humano), a morte decorrente de homicídio (ato humano). Mas este ato humano não é elemento essencial do suporte fático; é elemento acidental, indireto. Assim, esse dado (excessivo e irrelevante) não altera a sua natureza de fato jurídico stricto sensu.15-16

O ato-fato jurídico, a seu turno, é aquele cujo suporte fático é integrado por ato humano (conduta humana), sendo juridicamente irrelevante a existência ou não de vontade em praticá-lo. Em outras palavras, trata-se de ato humano — que pode ser ou não volitivo, pouco importa —, que resulta em fato humano, sendo que é este último que goza de relevância jurídica.17 Há uma relação essencial entre o ato humano e o fato dele decorrente, mas se dá mais importância ao resultado fático decorrente da conduta humana do que a ela mesma. Ex.: caça, pesca, especificação, comistão, achado de tesouro, dentre outros.

Inúmeros civilistas não consideram o ato-fato como categoria jurídica autônoma.18 Muitos sequer chegam a mencionar a sua existência.19 Mas Pontes de Miranda e Marcos Bernardes de Mello os defendem como categoria autônoma, com propriedade.20

Não dá para ignorá-los. Diferenciam-se, substancialmente, das outras categorias. Por um lado, não existe em seu suporte fático um fato natural, razão por que não podem ser confundidos com fato jurídico em sentido estrito. Por outro, em sendo a vontade humana irrelevante, não podem se confundir com atos jurídicos em sentido amplo — onde a vontade é indispensável —, motivo por que, inclusive, não há que se falar em ato-fato defeituoso que possa ser invalidado, sendo difícil imaginar-se uma prescrição inválida, por exemplo.

O CC/2002, embora melhor tecnicamente no que tange à regulamentação dos fatos jurídicos, assim como o CC/16 furtou-se em cuidar dos atos-fatos jurídicos. Silenciou-se em absoluto.21

Subdividem-se os atos-fatos em: a) reais ou materiais; b) indenizativos; c) ou caducificantes.

Os atos-fatos reais são aqueles que trazem resultado fático normalmente irremovível. É o fato resultante que importa para configuração do ato-fato, não o ato humano.22 Por exemplo: se absolutamente incapaz acha tesouro enterrado no fundo do quintal de imóvel que lhe pertence, torna-se seu proprietário (pouco importa se queria ou não ter descoberto); se louco pinta quadro adquire sua propriedade (pouco importa se sabia ou não que o estava pintando); a ocupação; aquisição de posse etc.23 São atos que não exigem a capacidade do agente para serem praticados — o elemento volitivo é desconsiderado —, pois o que importa é o resultado fático. Não são, pois, invalidáveis.24

Os atos-fatos indenizativos são aqueles não contrários ao direito (lícitos), pouco importando se praticados com culpa ou não, que, causando prejuízos a outrem, têm por efeito jurídico o direito de indenização da vítima. Subsistem em casos de indenizabilidade sem culpa.25 É o caso da indústria química que se mantém dentro dos padrões de segurança tidos por corretos, mas, em razão de um terremoto, dejetos vazam e causam danos. É a hipótese, ainda, da caça ou pesca permitidas da qual resultam danos. Com ou sem culpabilidade, surgirá direito de indenizar (efeito jurídico).

Os atos-fatos caducificantes são aqueles subsistentes em casos de caducidade sem culpa. Decorrem de inação do titular do direito por certo tempo, independente de culpa, que culmina na extinção de um direito. Resultam em fatos jurídicos cujo efeito é extinção de um direito e, por conseqüência, da pretensão, ação, exceção dele decorrentes. São fatos extintivos, diz Pontes de Miranda.26 É o que ocorre nos casos de prescrição, decadência e preclusão – efeitos de inação de titular de um direito.

Há quem mencione outros atos-fatos que não se enquadrariam nas espécies acima referidas — pois não são casos de indenização ou de caducidade independente de culpa e deles não decorre um evento. Mas, ainda assim, não exigem a presença de vontade humana. É o que se daria com pagamento — como aquele feito pelo incapaz — e usucapião — que, às vezes, dispensa a existência do ânimo de usucapir. Despontam, contudo, com base na linha de intelecção ora seguida, como atos-fatos reais.

Como terceira e última espécie de fato jurídico lícito, tem-se o ato jurídico em sentido amplo, que é aquele cujo suporte fático é integrado por ato humano (conduta humana), sendo que a vontade em praticá-lo não só é relevante, como é indispensável para a sua configuração (compõe o cerne do suporte fático). É fato jurídico que tem no âmago de seu suporte fático a exteriorização de uma vontade consciente no intuito de se obter um resultado juridicamente protegido ou não proibido. São seus elementos constitutivos: i) ato humano volitivo que represente uma exteriorização de vontade;27 ii) vontade consciente; iii) que se dirija à obtenção de resultado protegido ou não proibido pelo direito, e que seja possível — apto a promover uma alteração na situação jurídica dos interessados.28-29

Como suas subespécies, têm-se o ato jurídico em sentido estrito e o negócio jurídico.

O ato jurídico em sentido estrito (ato não-negocial) configura-se quando a vontade exteriorizada se limita a compor o suporte fático de uma categoria jurídica, sendo que o fato jurídico daí resultante tem seus efeitos previamente definidos pela norma. Seus efeitos são invariáveis e inafastáveis pela vontade do interessado. Por isso, diz-se que seus efeitos são necessários.30 Tome-se, por exemplo, o caso em que alguém estabelece sua residência com ânimo definitivo (fato jurídico = constituição de domicílio), sendo que o efeito jurídico necessário (art. 70, CC/2002) é considerar-se aquele seu domicílio — não se pode afastar, modificar, ampliar ou restringir efeito da lei, tampouco escolher outro. Imagine-se, ainda, o ato pelo qual alguém reconhece filiação não decorrente de casamento, o perdão, a quitação, a interpelação, a escolha de prestações alternativas, a confissão, a interrupção de prescrição, dentre outros.

Há, aqui, a vontade livre e consciente na prática do ato, mas não se exige, contudo, a vontade da produção de um resultado eleito. “Não se reclama, todavia, o direcionamento necessário de sua vontade para a conseqüência passível de ser juridicamente imputada a sua conduta. O enlance é imposto pelo direito objetivo”.31

Os atos jurídicos em sentido estrito podem ser: i) reclamativos, quando se constituem em reclamações ou provocações (ex.: interpelação para constituir devedor em mora ou para que credor exerça direito de escolha de obrigações alternativas); ii) comunicativos, quando se constituem em meras comunicações de vontade no intuito de dar ciência a sujeito da relação jurídica do seu querer (ex.: permissão para sublocar; comunicação de escolha da prestação); iii) enunciativos, quando se constituem em comunicações de conhecimento ou de sentimento (ex.: reconhecimento de filiação, confissão, perdão, quitação); iv) mandamentais, quando se constituem em manifestações de vontade no intuito de impor ou proibir um procedimento de outrem (ex.: manifestação do proprietário para pedir que o dono do prédio vizinho promova à demolição ou reparação, quando esteja ameaçado de ruína, conforme art 1.113); v) compósitos, quando se constituem em manifestações de vontade que não se bastam em si mesmas, necessitando de outra circunstância para se complementar (ex.: a constituição de domicílio depende do ânimo definitivo, além da fixação de residência).32

O negócio jurídico ou ato negocial subsiste quando a vontade exteriorizada não se limita a integrar o suporte fático de uma categoria jurídica predeterminada (com efeitos necessários). A vontade manifestada compõe o suporte fático (como elemento nuclear), atribuindo-se ao sujeito, dentro de limites pré-fixados pela lei, o poder de escolha da categoria jurídica e de regramento dos seus efeitos (oscilando em sua amplitude, surgimento, permanência e intensidade).33- 34-35

Quais seriam os limites desse poder de escolha e regramento? O ordenamento, ao dispor sobre o conteúdo eficacial de uma relação jurídica, pode regulá-lo de forma exauriente, quando só resta espaço para a escolha da categoria jurídica em que se quer enquadrar — há vontade na categoria, mas não na regulação dos efeitos, quando se está no âmbito da cogência (ex.: casamento, renúncia a direito etc) —, ou pode deixar ao livre arbítrio do sujeito a escolha da categoria jurídica e dos efeitos a serem irradiados — há vontade na categoria e na regulação de efeitos (em amplitudes variadas), quando se encontra no âmbito da dispositividade (ex.: compra e venda).

No primeiro caso, têm-se negócios regidos por normas cogentes e no segundo negócios regidos por normas dispositivas. Mas mesmo naqueles negócios firmados no campo da dispositividade, a autonomia privada não é ilimitada. O ordenamento traça limites para o poder de escolha de categorias eficaciais e, além disso, sempre existem efeitos invariáveis, que necessariamente se produzem.36 Assim, se o sujeito quer transferir a propriedade de um bem para outro, pode lançar mão de categorias como a doação ou compra e venda, por exemplo; mas não pode, contudo, doar todos os seus bens sem reservar para si parte suficiente para sua mantença (art. 548, CC/2002), nem se pode alienar para tutor ou curador bem que esteja sob sua administração (art. 497, CC/2002).

O poder de auto-regulamentação não é ilimitado. Não se define pela simples declaração de vontade, mas, sim, pela declaração de vontade autorizada pelo ordenamento, “quanto à forma, quanto ao conteúdo e quanto à capacidade e legitimidade do sujeito (...) a manifestação de vontade, pura e simplesmente, não tem, por si, a força de gerar aquisição, modificação ou extinção de direitos. Apenas a vontade que estiver de acordo com o ordenamento jurídico pode gerar os efeitos jurídicos desejados pelo sujeito, capaz e legitimado, que a declara. A manifestação de vontade, isoladamente, não tem valor jurídico; só o terá se estiver de acordo com a Constituição, as leis, a ordem pública, e, como sustenta a maior parte da doutrina, conforme a moral e os bons costumes”.37

Podem ser unilaterais — quando se aperfeiçoam com uma única declaração de vontade, tal como o testamento e a instituição de fundações —, bilaterais — quando fundados em duas declarações de vontade concorrentes (opostas) e concordantes sobre um mesmo objeto, como é o caso dos contratos (quase todos bilaterais)38 — ou plurilaterais — quando declarações de vontade distintas advêm de mais de dois lados, convergindo para um mesmo objeto, tal como o contrato de constituição de sociedade (plurilateral em essência).

Alerte-se que não importa o número de sujeitos que se manifestaram volitivamente, mas o número de lados de que partem tais manifestações. “Por isso, o negócio jurídico unilateral pode ser realizado (=formado) por mais de uma pessoa, como um negócio jurídico bilateral pode ter mais de dois figurantes (=manifestantes de vontade), sem que percam sua identidade”. Não interessa a quantidade de pessoas, mas a quantidade de lados.

“Diferentemente dos negócios jurídicos bilaterais que se formam pela coincidência de vontades opostas sobre um mesmo objeto, os negócios jurídicos plurilaterais resultam de vontades distintas que convergem para um fim comum”. O contrato de constituição de sociedade é o exemplo mais visível, pois, mesmo que a sociedade seja constituída só por duas pessoas, isso não bilateraliza o negócio, pois, em tese, é possível o aumento ilimitado do número de sócios.39

Subsistem, ainda, os atos jurídicos mistos. Trata-se de fatos jurídicos que combinam ato jurídico em sentido estrito com negócio jurídico. “Na interpelação para constituir o devedor em mora (ato jurídico em sentido estrito reclamativo), nada impede que o credor não se limite a pedir o pagamento no dia ajustado, mas conceda prazo maior ao devedor para pagar (negócio jurídico)”. Não são considerados enquanto categoria específica de ato jurídico, mas, tão-somente, a combinação de categorias já existentes.40

Impende citar os atos jurídicos complexos ou compostos. Segundo Marcos Bernardes de Mello, são atos de direito público para cuja realização se exige a prática de uma série de atos e deliberações: há o ato final que define sua natureza e sua denominação, e o(s) ato(s) condicionante(s) do ato final, “todos relacionados entre si, ordenadamente no tempo, de modo que constituem partes integrantes de um processo, definido este como um conjunto ordenado de atos destinados a um certo fim”. Cada um dos atos tem seus próprios pressupostos de existência, requisitos de validade e condições de eficácia. A nulidade de um deles macula os que lhes são posteriores, e invalida todo o ato complexo/composto — mas não afeta, jamais sua existência.

“A diferença existente entre eles [ato complexo e ato composto] residiria na circunstância de que, no primeiro (a), o conjunto de atos e deliberações que o integram seriam praticados por órgãos integrantes de um mesmo poder do Estado ou entidade administrativa autônoma, enquanto o segundo (b) se comporiam de atos e deliberações praticados por órgãos de Poderes ou entidades diversos”.41

Assim, o processo jurisdicional, o processo legislativo e o processo administrativo (como a licitação ou um procedimento disciplinar) são, em regra, atos jurídicos complexos.42

Imperioso refletir, porém, se os atos complexos sempre serão públicos. Não seria possível falar-se em processos negociais? Questiona-se, pois, se não se poderia falar em processos de formação (aperfeiçoamento) do negócio — fase pré-contratual de elaboração do negócio na qual há preocupação com preenchimento de seus requisitos de validade — e em processos de execução do negócio jurídico — processo permeado por garantias mínimas (contraditório, ampla defesa, produção de provas, igualdade etc), cuja instauração é exigida para que se imponham restrições de qualquer natureza aos bens jurídicos de particulares, como, por exemplo, a expulsão de um integrante de um clube por ter descumprido seu regulamento.

Na verdade, toda norma que regula o negócio jurídico, quanto aos seus requisitos, é norma de processo negocial. Assim, também nos negócios jurídicos deve-se respeitar o devido processo legal (ex. escritura pública para transferência de imóvel: se ela não existir, não existe a transferência de propriedade). Ou seja, no processo negocial, de construção (implementação) do contrato, devem-se respeitar os requisitos legais (validade). O processo de elaboração do negócio deve ser legal.

Na fase executiva, por outro lado, deve-se ver, por exemplo, que a imposição de sanção convencional deve atender aos requisitos estabelecidos no negócio e/ou na lei abstrata, bem assim observar o direito de defesa do infrator (ex. imputação de multa por conduta anti-social de condômino — art. 1.337, caput e parágrafo único, do CC), não podendo ultrapassar as raias da razoabilidade/proporcionalidade (devido processo legal formal e substancial).

Daniel Sarmento, após analisar a jurisprudência do STF e dos demais tribunais pátrios sobre o assunto, observa que se vem aplicando diretamente os direitos individuais consagrados na Constituição na resolução de litígios privados.43 Acolhendo de forma explícita a tese ora defendida, acerca da necessidade de um processo legal na fase de execução do negócio, há decisão do STF, no Recurso Extraordinário n. 201.819, assim resumida no Informativo 405 de 19/10/05, da Corte Suprema: “A Turma, concluindo julgamento, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que mantivera decisão que reintegrara associado excluído do quadro da sociedade civil União Brasileira de Compositores - UBC, sob o entendimento de que fora violado o seu direito de defesa, em virtude de o mesmo não ter tido a oportunidade de refutar o ato que resultara na sua punição — v. Informativos 351, 370 e 385. Entendeu-se ser, na espécie, hipótese de aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas. Ressaltou-se que, em razão de a UBC integrar a estrutura do ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, entidade de relevante papel no âmbito do sistema brasileiro de proteção aos direitos autorais, seria incontroverso que, no caso, ao restringir as possibilidades de defesa do recorrido, a recorrente assumira posição privilegiada para determinar, preponderantemente, a extensão do gozo e da fruição dos direitos autorais de seu associado. Concluiu-se que as penalidades impostas pela recorrente ao recorrido extrapolaram a liberdade do direito de associação e, em especial, o de defesa, sendo imperiosa a observância, em face das peculiaridades do caso, das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vencidos a Min. Ellen Gracie, relatora, e o Min. Carlos Velloso, que davam provimento ao recurso, por entender que a retirada de um sócio de entidade privada é solucionada a partir das regras do estatuto social e da legislação civil em vigor, sendo incabível a invocação do princípio constitucional da ampla defesa. RE 201819/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, rel p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, 11.10.2005. (RE-201819)”. (grifos aditados).




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