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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE


SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

SUPERVISÃO DE MEIO AMBIENTE





Documentos necessários para Licenciamento Ambiental
Etapa: Licença de Operação (LO) – Iniciar operação

Atividade: Sistema de Armazenamento de Derivados de Petróleo


  1. Requerimento de licença ambiental disponível no site www.portoalegre.rs.gov.br/smam ou na SMAM, sala 203.

  2. Cadastro de Atividades nº 03 disponível no site www.portoalegre.rs.gov.br/smam ou na SMAM, sala 203.

  3. Cópia da Carta de Habitação adequada para atividade e área ou declaração acerca dos procedimentos adotados junto à SPM/SMOV com vistas à obtenção da mesma.

  4. Alvará de Localização expedido pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – SMIC.

  5. Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio vigente.

  6. No caso de tanques subterrâneos, deverá ser atendida a NBR 13.785 e UL 1316.

  7. No caso de tanques aéreos, deverá ser atendida a NBR 15.461 e a Bacia de Contenção deverá atender a NBR 17.505-1.

  8. O tanque aéreo deverá possuir os seguintes dispositivos técnicos:

a) apoio permanente em berço ou sapata posicionada acima do nível do solo de modo a possibilitar a realização de inspeções;

b) alarme antitransbordamento;

c) medidor de nível do tipo magnético ou bóia;

d) bomba de abastecimento e sistema de filtragem e recalque providos de dispositivos ou câmaras de contenção estanque e impermeável;

e) sistema de recalque do produto inflamável deverá estar posicionado em local isolado, fora do limite de enchimento da bacia de contenção, atendendo a classificação elétrica da área;

f) sistema de aterramento eficiente;

g) tubulações aéreas em conformidade com o disposto na NBR específica sobre o assunto;

h) tubulações subterrâneas em conformidade com o disposto na NBR específica sobre o assunto;

i) sistemas de alívio de pressão e válvulas de retenção de vapores;

j) cobertura permanente excedendo a bacia de contenção.

Caso a cobertura possua projeção inferior à bacia de contenção, calhas e coletores deverão ser instalados nas extremidades do telhado para direcionar as águas de precipitação para a rede de drenagem pluvial.

9. Comprovação da característica dos tanques de armazenamento de derivados de petróleo, inclusive de óleo queimado, segundo as normas técnicas, por meio de notas fiscais com numeração de série do equipamento, acompanhada do certificado de garantia. Para os tanques subterrâneos deverá ser apresentada ainda declaração do fabricante ou do responsável técnico pela confecção do produto, registrada em cartório, informando que a parede externa não metálica do equipamento foi confeccionada com produto resistente à corrosão pela ação de hidrocarbonetos e álcoois.

A Certificação de Complacência de Underwriters Laboratório Inc. do produto (resina) utilizado no recobrimento do artefato (tanque) também deverá ser apresentada, acompanhada da nota de compra desse material pela empresa fabricante do equipamento (tanque).

10. Laudo conclusivo referente ao ensaio de estanqueidade realizado no sistema de armazenamento de combustível, inclusive tanque de óleo queimado e linhas subterrâneas, elaborado por profissional habilitado com ART, seguindo o disposto na NBR 13.784.


11. Certificação Compulsória de Conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação, emitida para a empresa executora do teste de estanqueidade, conforme dispõem as Portarias do INMETRO.

12. Laudo conclusivo referente ao ensaio hidrostático nos spill container e sump, elaborado por profissional habilitado com ART, acompanhado de registro fotográfico visualizando o interior dos compartimentos (spill e sump).

13. Laudo conclusivo referente às condições da pista de abastecimento, canaletas de drenagem, área de lavagem e troca de óleo, área de descarga de combustível, da Caixa Separadora de Óleo e Lama, elaborado por profissional habilitado com ART, acompanhado de registro fotográfico.

14. Relatório de implantação dos dispositivos eletrônicos destinados ao monitoramento do SASC (tanques e sump de bombas), elaborado por profissional habilitado com ART, acompanhado de registro fotográfico.

15. Comprovação do tipo de reservatório utilizado para o armazenamento de água para prevenção e proteção contra incêndio.

16. Comprovação da característica dos poços de monitoramento segundo NBR 15.495-01-7, através de laudo técnico elaborado por profissional habilitado com ART, acompanhado do perfil estratigráfico e construtivo.

17. Memorial descritivo da rede de monitoramento, elaborado por profissional habilitado com ART, acompanhado de planta com a localização dos poços.

18. Comprovação de implementação do projeto de remediação ativa, caso haja contaminação do sítio por derivados de petróleo, através de relatório técnico elaborado por profissional habilitado com ART, acompanhado dos resultados analíticos da amostragem de águas subterrâneas nos parâmetros BTEX, TPH e PAH´s, medições de VOC (compostos orgânicos voláteis) e cromatogramas com periodicidade trimestral.

Os resultados analíticos somente serão aceitos quando realizados por laboratórios acreditados pelo INMETRO, nos parâmetros já mencionados, de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/MEC 17.025, acompanhados dos resultados de Ensaio de Proficiência – Programa de Calibração Interlaboratoriais, atualizados.

19. Comprovação da fonte de abastecimento de água:

Sendo a fonte rede pública, comprovante do DMAE/PMPA deverá ser apresentado.

Sendo a fonte captação de água subterrânea, os seguintes documentos deverão ser apresentados:

a) Outorga emitida pelo DRH/SEMA.

b) Comprovação de cadastro do poço tubular profundo perante o DMAE/PMPA.

c) Relatório técnico informando: parâmetros hidrodinâmicos do aqüífero obtidos através de ensaio de bombeamento; perfil litológico e construtivo do poço tubular profundo e resultado da análise físico-química e bacteriológica da água subterrânea.

Todos os laudos e relatórios deverão vir acompanhados de ART.


20. Cópia do contrato com Equipe de Pronto Atendimento a Emergências (EPAE) para atendimento ao empreendimento, com sede na região metropolitana de Porto Alegre.

21. Cópia do plano de manutenção de equipamentos e sistemas e procedimentos operacionais, acompanhado de comprovante de execução, com indicação da empresa responsável pelo serviço, com ART.

22. Comprovante de protocolo de pedido de autorização de operação de revendedor varejista expedido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

23. Cópia do programa de treinamento de pessoal em operação, manutenção e resposta a incidentes, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco, e em atividade de revenda, abastecimento e atendimento adequado ao consumidor.

24. Certificado de treinamento dos funcionários realizado conforme programa acima, expedido por entidade competente para tal ou pela companhia distribuidora de combustível da bandeira local.

25. Cópia da planta detalhada da rede de drenagem das áreas de abastecimento, troca de óleo e lavagem de veículos, com identificação da ligação com a(s) caixa(s) separadora(s) de óleo e lama.

26. No caso do projeto da caixa separadora de óleo e lama existente ser diferente do Decreto Municipal n° 9.750/90, apresentar projeto detalhado da mesma, acompanhado de laudo comprovando o atendimento ao Decreto Municipal n° 12.961/00 quanto a emissão de óleos e graxas, com ART.

27. Certificados de garantia do fabricante ou proprietário dos equipamentos do abastecimento de gás natural (compressores, manômetros, tubulações e acessórios, instrumentos de temperatura, de pressão, de medição de vazão, válvulas e cilindros), informando que atende as especificações técnicas da NBR 12236 da ABNT. (GNV)

28. Relatório referente à execução de teste no sistema de compressão, quanto a atuação do painel (PLC) frente a defeitos induzidos no sistema, realizado na vigência desta licença. (GNV)

29. Descrição dos procedimentos para assegurar que o abastecimento de GNV seja exclusivo aos veículos portadores de Certificado de Homologação da Conversão pelo INMETRO ou Certificado de Registro e Licenciamento de veículos expedido pelo DETRAN, contendo a alteração do combustível. (GNV)

Obs. Em casos específicos poderão ser solicitadas informações ou documentos complementares pertinentes.


Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Av. Carlos Gomes, 2120 – 90480-002 – Porto Alegre

Fone: (51) 3289.7527– e-mail: smam@smam.prefpoa.com.br




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