Termo de referência justificativa



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TERMO DE REFERÊNCIA

CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO-PE

Junho 2014

TERMO DE REFERÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O Terminal Rodoviário atual é precário, subdimensionado e desconfortável. Não possui áreas de convivência, alimentação, lojas ou plataformas de embarque. Trata-se de construção rústica, térrea, com aproximadamente 100m², coberta em telha colonial e revestida com alvenaria aparente.

A construção de um novo Terminal Rodoviário na entrada no município, em terreno de 2.800,00m² e área construída de 400,00m². Distribuídos em 02(dois) pavimentos, térreo e primeiro pavimento. Possui partido arquitetônico arrojado com casca em concreto armado de vão livre de 30m, e estrutura metálica para compor toda a área de plataformas, embarque e desembarque.

A edificação é composta por foyer amplo para convivência, administração, manutenção, lojas, guichês e bwc´s no pavimento térreo. Um restaurante estrategicamente locado no primeiro pavimento vislumbra o cartão postal do município, o casario, o açude e o Cine Teatro Guarany. As fachadas leste e oeste são composta por cortinas em vidro de forma a garantir luminosidade, amplitude e contemplar a paisagem urbana. As áreas de embarque e desembarque possuem desnível de 1,5m em relação ao Terminal de Passageiros para possibilitar melhor visualização e aproveitamento da topografia local.

A coberta metálica será revestida em painéis de alumínio pré-composto na cor vermelha. O padrão de revestimentos adotado buscou dignificar a importância da obra para o turismo regional, foram utilizados porcelanatos, pastilhas vitrificadas e granitos. Os acessos e sanitários foram projetados para atender a diversidade populacional e suas especificidades, tais como crianças, gestantes, idosos e deficientes. O projeto está em conformidade com a NBR 9050 e os conceitos do Desenho Universal. Fizemos uso de rampas, escadas e um elevador. Os projetos complementares foram desenvolvidos embasados nos conceitos da modernidade e economicidade. O conjunto de projetos complementares é composto:


- Projeto Estrutural;

- Projeto Elétrico;

- Projeto lógico, CFTV e sonorização;

- Projeto Hidrossanitário;

- Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio;

- Projeto de Climatização;

- Projeto de Proteção Acústica;

- Projeto Paisagístico..


DA IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
1 – Do Objeto
Construção do terminal rodoviário no Município de Triunfo - PE.

2 - Do Prazo Contratual
O prazo para a execução dos serviços/obra será de 05 (cinco) meses, contados a partir da data determinada na correspondente Ordem de Serviço;

O prazo de vigência do contrato será de 07 (sete) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato pela Secretaria de Turismo, admitida a prorrogação nos termos da Lei.



3 – Modalidades de Licitação – Concorrência Nacional
Valor da obra: R$ 3.648.334,49 (Três milhões e seiscentos e quarenta e oito mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

4 - Regime de Execução
Tipo Menor Preço Global, sob regime de execução indireta, na forma de empreitada por preço unitário.


5 - Do Prazo e da Forma de Pagamento
O pagamento será feito de acordo com os prazos e condições estabelecidos no contrato que é parte integrante do Edital, através de crédito bancário, após cada medição realizada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do atesto do responsável pelo recebimento do material nos documentos hábeis de cobrança.

Os pagamentos somente serão realizados mediante apresentação de boletim de medição, acompanhado de material fotográfico, por item, além do Diário de Obra.



  • Para execução do pagamento, o licitante vencedor deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Secretaria de Turismo de Pernambuco, CNPJ nº 08.113.327/0001-81, com as seguintes informações: o nome e o número do Banco, o nome e número da agência e o nome e número de sua conta-corrente.

  • A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue, diretamente a SETUR, que somente atestará a execução e liberarão a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo licitante vencedor, todas as condições pactuadas.

  • Apenas os serviços aprovados pela CONTRATANTE poderão ser incluídos na medição. Se a CONTRATANTE recusar algum serviço, a CONTRATADA deverá refazê-lo às suas expensas.



6 - Da Descrição e Especificação para Execução dos Serviços:

DISPOSIÇÕES GERAIS




  1. Todos os materiais, obras serviços a serem empregados, ou executados, deverão atender ao exigido nas presentes Especificações, nos projetos elaborados, no contrato firmado entre a SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO e o EMPREITEIRO, nas ordens escritas da FISCALIZAÇÃO da SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO, e, nos casos omissos, nas Normas e Especificações da ABNT e do fabricante do material, com apresentação do Certificado de Qualidade.

  2. Os quantitativos de serviços que figurarem nas Estimativas de Custo fornecidos pela SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO, têm por finalidade estimar o montante dos serviços a executar e a comparação com as propostas apresentadas, razão pela qual, a SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO não se responsabiliza em hipótese alguma, pela precisão dos mesmos.

  3. Toda e qualquer modificação que acarrete aumento ou traga diminuição de quantitativos ou despesas, será previamente outorgada por escrito pela, SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO após o pronunciamento da FISCALIZAÇÃO e só assim tomado em consideração no ajuste final de contas.

Essas modificações serão medidas e pagas ou deduzidas, com base nos preços unitários do contrato.

  1. Os acréscimos cujos serviços não estejam abrangidos nos preços unitários estabelecidos no contrato serão previamente orçados de comum acordo com a FISCALIZAÇÃO.

  2. A fiscalização das obras e serviços será exercida pela SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO, diretamente, e ou através de Consultoria pela mesma credenciada.

Á existência da FISCALIZAÇÃO, não exime a responsabilidade integral única e exclusiva do EMPREITEIRO, para com os trabalhos e obras adjudicados, nos termos do Código Civil Brasileiro.

  1. O EMPREITEIRO deverá permitir a inspeção e o controle, por parte da FISCALIZAÇÃO, de todos os serviços, materiais e equipamentos, em qualquer época e lugar, durante a execução das obras.

  2. Qualquer material ou trabalho executado que não satisfaça as Especificação ou que difira do indicado nos desenhos, ou qualquer trabalho não previsto, executado sem autorização escrita da FISCALIZAÇÃO, será considerado inaceitável, ou não autorizado, devendo o EMPREITEIRO remover, reconstituir ou substituir o mesmo, ou qualquer parte da obra comprometida pelo trabalho defeituoso, sem qualquer pagamento extra.

  3. Se as circunstâncias ou condições locais tornarem, porventura, aconselhável a substituição de alguns dos materiais especificados por outros equivalentes, essa substituição somente poderá se dar mediante autorização expressa da FISCALIZAÇÃO, para cada caso particular, observando os custos e técnicas de aplicação desses materiais.

  4. O EMPREITEIRO deverá retirar do canteiro das obras os materiais porventura impugnados pela FISCALIZAÇÃO, dentro de 48 horas a contar da determinação atinente ao assunto.




  1. A SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO se reserva o direito de contratar com outras firmas, a realização simultânea de trabalhos e obras dentro do mesmo canteiro. Esses serviços serão articulados entre si pela FISCALIZAÇÃO, de modo a proporcionar um desenvolvimento racional da obra em seu conjunto.

  2. Os materiais e equipamentos que por ventura sejam entregues ao EMPREITEIRO, passarão a ser de responsabilidade do mesmo, deverão ser, todavia, convenientemente estocados e guardados até a respectiva aplicação, quando serão cuidadosamente manuseados, de maneira a evitar danos, quebras ou perdas.

  3. Os materiais e equipamentos que por ventura sejam entregues ao EMPREITEIRO, são de propriedade da SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO, razão pela qual, poderá a mesma, em qualquer tempo e desde que não estejam aplicados ou na iminência de serem utilizado, remanejá-los, a seu único e exclusivo critério, para outras frentes de serviços ou entregá-los a outras firmas.

  4. As sobras e restos de materiais e equipamentos entregues ao EMPREITEIRO, depois de convenientemente limpos, selecionados e relacionados, serão devolvidos ao Almoxarifado da SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO, ou depositados em outro local, pela mesma indicado.

  5. O EMPREITEIRO deverá manter, em caráter permanente, á frente dos serviços um engenheiro civil e um substituto, escolhido por ele, e aceitos pela FISCALIZAÇÃO. O primeiro terá a posição de residente e representará o EMPREITEIRO, sendo todas as instruções dadas a ele válidas - como sendo dadas ao próprio EMPREITEIRO. Esses representantes, além de possuírem os conhecimentos e capacidade profissional requeridos, deverão ter autoridade suficiente para resolver qualquer assunto relacionado com as Obras e serviços a que se referem às presentes Especificações. O residente somente poderá ser substituído com o prévio conhecimento da SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO.

  6. O EMPREITEIRO deverá estar informado de tudo o que se relacionar com a natureza e localização das obras e serviços e tudo mais que possa influir sobre os mesmos.

  7. Os equipamentos a empregar deverão apresentar perfeitas condições de funcionamento, e serem adequados aos fins a que serão destinados.

  8. Será expressamente proibido manter, no recinto, da obra, quaisquer materiais não destinados à mesma.

  9. A vigilância do canteiro de obras é de total responsabilidade do EMPREITEIRO e será efetuada ininterruptamente, até a conclusão e recebimento das obras por parte da FISCALIZAÇÃO.

  10. Deverá ser previstos, em cada caso específico, o pessoal, equipamento e materiais necessários à administração e condução das obras.

  11. O emprego de material similar, quando permitido nos Projetos elaborados e Especificados entregues, ficará condicionado à prévia autorização da FISCALIZAÇÃO, conforme descrito no item 8.

  12. A mão de obra a empregar deverá ser qualificada, de modo a permitir uma perfeita execução dos serviços e um acabamento esmerado dos mesmos.

  13. Deverão ser empregadas ferramentas adequadas ao tipo de serviço a executar.

  14. A critério da FISCALIZAÇÃO, poderão ser efetuados, periodicamente, ensaios qualitativos dos materiais a empregar, bem como dos concretos e argamassas.

  1. O EMPREITEIRO deverá elaborar para fins de acompanhamento semanal da execução da obra, um Cronograma Físico de Barras, para as diversas etapas da construção.

  2. Os preços das unidades definidas na relação quantitativa serão aqueles orçados, aprovados e contratados deduzidos as reduções oferecidas pela proposta, e

cobrirão todos os custos previstos na composição e regulamentação de preços e todas as despesas diretas e indiretas.

A medição dos serviços será feita de acordo com os critérios preestabelecidos na regulamentação de preços e especificações.



  1. BENEFÍCIO DE DESPESAS INDIRETAS – BDI é a taxa percentual determinada pela SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO que incide sobre todos os preços unitários propostos pela mão de obra, encargos sociais e trabalhistas, materiais e equipamentos incluindo os atributos e fretes incidentes. Salvo condições expressas ao contrário, remunera as despesas a seguir mencionadas.

  1. Equipe administrativa de campo, composta por engenheiro, mestre de obra, encarregados, apontador, vigia, almoxarife, fiscal de obra, etc.;

  2. Equipe administrativa da sede da empresa composta por engenheiro, chefe de escritório, encarregado de compras, auxiliar de escritório, contador, datilógrafo, etc;

  3. Despesas na sede da empresa e no canteiro de obras com aluguéis, impostos, taxas, licenças, tarifas de energia elétrica e de água, telecomunicações, materiais de consumo e de limpeza, veículos para transporte de pessoal na obra, provisão de suprimento de água e energia elétrica no canteiro, transportes locais, manuseio, guarda e administração dos materiais na obra, ferramentas, equipamentos de suporte para execução dos serviços tais como andaimes, equipamentos de proteção individual e de segurança, higiene, sinalização contra acidentes de trabalho e de trânsito, alojamento e alimentação de pessoal e outras despesas não discriminadas e não remuneradas à parte ou não remunerada como insumo na composição de preços unitários;

  4. Acompanhamento topográfico da obra, exceto se previsto na composição de preço unitário;

  5. Lucros, seguros e riscos.

Os materiais peças e equipamentos, quando não estiverem incluídos no preço unitário composto, ou seja, forem fornecidos à parte, receberão incidência de taxa de custo administrativo-financeiro definida pela SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO.

  1. Deverá existir obrigatoriamente no escritório da obra um LIVRO DE OCORRÊNCIAS, onde serão registrados pela FISCALIZAÇÃO e/ou pelo EMPREITEIRO, o andamento e as ocorrências notáveis da obra.

  2. Salvo indicação em contrário no Edital ou seus anexos, a medição e pagamento dos serviços serão procedidos consoantes às determinações e critérios estabelecidos nestas Especificações.

7. DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO

A SETUR designará a fiscalização, para acompanhamento e recebimento do contrato, conforme art. 67 da lei 8.666/93 e suas alterações.
Caberá à fiscalização designada tomar todas as providências necessárias ao imediato acionamento do representante da firma CONTRATADA, logo que constatada qualquer irregularidade por parte da mesma, a fim de solucionar os problemas detectados.
Em hipótese alguma poderá a FISCALIZAÇÃO, ainda que diante de justificativas plausíveis, acordarem com a CONTRATADA a dilatação de prazos previstos na proposta inicialmente apresentada, sem prévia concordância do Ordenador de Despesas, haja vista que tal atitude acarretaria alteração nos termos contratuais pactuados.
A fiscalização anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização deverão ser levadas à instância superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
Caberá ainda à FISCALIZAÇÃO:

a) Tomar providências para o fiel cumprimento das cláusulas do contrato, obedecendo à legislação sobre a Contratação de Obras e Serviços de Engenharia e outros dispositivos legais específicos;

b) Providenciar o pagamento das Notas Fiscais apresentadas, desde que estejam em conformidade com as medições periódicas, devidamente aferidas pela fiscalização da SETUR, e com o Cronograma Físico-Financeiro aprovado, e certificadas pela FISCALIZAÇÃO;

c) Colocar à disposição da CONTRATADA, em tempo hábil, as informações necessárias para execução dos serviços, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento dos prazos avençados;

d) Orientar, supervisionar e controlar os trabalhos no sentido de proporcionar a plena adequação do objeto deste termo às suas finalidades;

e) Tomar providências para que os setores envolvidos mantenham o local de execução dos serviços adequado à sua execução;

f) Liberar a garantia, após o recebimento definitivo dos serviços;

g) Verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do contrato e das ordens complementares emanadas do CONTRATANTE, informando a esta, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;

h) Resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto no contrato se, nas suas Especificações de Serviço e em tudo mais que, de qualquer forma, relaciona direta ou indiretamente com o objeto, garantido o contraditório e a ampla defesa;

i) Exigir da CONTRATADA a retirada imediata de qualquer de seus prepostos que embaracem a sua ação fiscalizadora, independentemente de justificativa;

j) Recusar materiais e serviços em desacordo com as especificações contidas neste Termo de Referência;

k) Propor as medidas que couberem para a solução dos casos surgidos em decorrência de solução técnica na execução dos serviços;

l) Em caso de dúvida ou omissão fixar, o que julgar indicado, em rigorosa obediência às normas legais vigentes;

m) Definir, juntamente com a SETUR, todo e qualquer material que gerar dúvida, quando não mencionadas nas presentes especificações ou nos desenhos;

n) Analisar e dar parecer aprovando ou não o faturamento das medições dos serviços executados para fim de pagamento para a CONTRATADA;

o) Efetuar o registro das ocorrências no Livro Diário de Ocorrências, mantido no local de execução dos serviços pela CONTRATADA;

p) Exigir o cumprimento integral dos Projetos, deste Termo de Referência e Normas Técnicas da ABNT, e outras por ventura aplicáveis;
Segurança e Medicina do Trabalho: Todos os serviços que forem realizados pela contratada serão de sua inteira responsabilidade quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras especificadas da Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do trabalho e Emprego, que regulamentou a Lei Federal nº 6.514/77 e as demais vigentes no período da execução do serviço;
Os serviços deverão desenvolver-se sempre em regime de estreito entendimento entre a Contratada, sua equipe e a Fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do cumprimento do Contrato.
A atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne aos serviços contratados, à sua execução e as consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o Estado ou terceiros, e a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE;

Após a conclusão do objeto contratual, a CONTRATADA notificará a CONTRATANTE para que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis o receba provisoriamente, por ato formal de sua autoridade superior;


Decorridos 02 (dois) meses do recebimento provisório acima especificado, e não havendo qualquer irregularidade no objeto contratual entregue, a CONTRATANTE, por ato formal de sua autoridade superior, receberá definitivamente o objeto contratado, sem prejuízo das responsabilidades futuras da CONTRATANTE dispostas em lei;
Na hipótese do não recebimento, será dado um prazo para que a CONTRATADA, às suas expensas, complemente, ou refaça os serviços rejeitados. Atendidas tais exigências, a CONTRATADA solicitará nova vistoria, que será feita em igual prazo.
Aceitos os serviços e cumpridas às demais cláusulas e condições contratuais, será emitido, pela Contratante, o respectivo “Termo de Entrega e Recebimento dos Serviços”;
À Fiscalização serão dados 02 (dois) dias úteis a partir do adimplemento do evento contratual pela CONTRATADA, para encaminhar a nota fiscal e sua fatura correspondente ao setor responsável pelo acompanhamento do contrato;
Para efeito de contagem do prazo estabelecido acima, considerar-se-á como de adimplemento do evento contratual pela CONTRATADA a data de aceitação pela Fiscalização, da nota fiscal e respectiva fatura;
8 - Das Obrigações e Responsabilidades da Contratante
A Contratante obriga-se a:
8.1 Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados;

8.2 Indicar instalações sanitárias para uso dos empregados da Contratada;

8.3 Indicar vestiários com armários guarda-roupas para uso dos empregados da Contratada;

8.4 Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela Contratada;

8.5 Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual.

8.6 Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas e devidamente atestadas pela área competente.



9- Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada
Além das obrigações previstas no contrato, a Contratada obriga-se à:
9.1 Implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, os respectivos postos ,no endereço e nos horários fixados na escala de serviço elaborada pela Contratante;

9.2 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;

9.3 Disponibilizar empregados qualificados, em quantidade necessária, os quais deverão prestar seus serviços devidamente uniformizados e portando crachá com foto recente;

9.4 Efetuar a reposição da mão-de-obra nos postos, de imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra);

9.5 Manter controle de freqüência/pontualidade de seus empregados;

9.6 Fornecer uniformes e complementos adequados ao desenvolvimento das atividades, submetendo-os previamente à aprovação da Contratante, sem ônus para os empregados;

9.7 Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido no posto ou quaisquer outras instalações da Contratante.

9.8 Atender, de imediato, as solicitações da Contratante quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços;

9.9 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada nos postos;

9.10 Apresentar, quando solicitados, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos;

9.11 Fornecer obrigatoriamente vale refeição aos seus empregados envolvidos na prestação de serviços, de acordo com o valor face ao estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho;

9.12 Instruir seus empregados quanto a necessidade de acatar as orientações da Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da Contratante;

9.13 Designar supervisor para realizar, em conjunto com a Contratante, o acompanhamento técnico das atividades desenvolvidas;

9.14 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, após a realização dos primeiros socorros prestados pela Contratante.


10 – Das penalidades:

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Secretaria, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas;

A inexecução total ou parcial do objeto licitado sujeitará a empresa às seguintes penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

a) advertência;

b) multa;

b.1) pelo atraso na prestação do serviço, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor mensal do contrato, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento);


b.2) pela recusa em realizar o serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor global do contrato;
b.3) pela demora em corrigir falha na prestação do serviço, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor mensal do contrato, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento);
b.4) pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas na prestação do serviço, entendendo-se como recusa o serviço não efetivado nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato;

b.5) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei Federal n° 8.666/93, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 2% (dois por cento) do valor mensal contratado, para cada evento.

A multa deve ser recolhida no prazo máximo de 05(cinco) dias a contar da notificação;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria, por prazo não superior a 2(dois)dois anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Secretaria, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento a Secretaria pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sua aplicação.

As infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplicação da penalidade, o contratado cometer a mesma infração, cabendo a aplicação em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescisão contratual.


Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo.
Fica o ente público contratante, autorizado, após regular processo administrativo, em caso de aplicação de multa ao contratado, a haver o respectivo valor das multas mediante subtração do valor da garantia do contrato, caso esta tenha sido dada em dinheiro.
Não se tratando de garantia em dinheiro, ou seja, em não sendo a garantia contratual de natureza que comporte pronta execução extrajudicial, a Administração exigirá o recolhimento da multa, por meio da Guia de recolhimento Estadual (GRE), no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da notificação pela autoridade competente, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual.
Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente, conforme determina o § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
O recolhimento da(s) multa(s) não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

Esse processo segue a conformidade da Lei 8.666/93 e alterações.



  1. RELATIVA A QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA

 

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que indique boa situação financeira da empresa até a data estabelecida para apresentação dos envelopes de documentos de habilitação e propostas, vedadas a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, para aqueles que já completaram o seu primeiro exercício social, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, e as empresas constituídas durante o ano corrente deverão, obrigatoriamente, apresentar o balanço inicial ou de abertura. Apresentar declaração de ausência de diminuição de capacidade operativa, conforme § 4º, do art. 31 da Lei 8.666/93 e alterações. Caso as demonstrações correntes não apresentem a coluna referente ao exercício anterior ao corrente, estas deverão ser apresentadas de forma suplementar.



  • As microempresas ou as empresas que trabalham sob regime de lucro presumido deverão também apresentar, obrigatoriamente, o Balanço Patrimonial na forma aqui exigida, não podendo o mesmo ser substituído por nenhum outro documento;

Apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último Balanço Patrimonial, atestando a boa situação financeira da empresa:




  • ILG: Índice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,00 (um), sendo:

ILG = ( AC + RLP )

(PC + ELP)


  • ILC: Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 1,00 (um), sendo:

ILC = AC_

PC


  • SG: Índice de Solvência Geral igual ou superior a 1,00 (um), sendo:

SG = AT _

( PC + ELP )

Onde:


AC = Ativo Circulante

AT = Ativo Total

ELP = Exigível a Longo Prazo

PC = Passivo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo


  • Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um).

  • Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a SETUR/PE se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. Quando se tratar de sociedades anônimas, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas por intermédio de publicação na imprensa, na forma da Lei.

Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de vencimento não superior a 90 (noventa) dias contados da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento;


  1. RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pela entidade profissional competente (CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), da região a que estiver vinculada, com validade na data da licitação, que habilitem a empresa para o ramo do objeto desta licitação, cumprindo a legislação em vigor.




  • As empresas que não sejam estabelecidas no Estado de Pernambuco deverão apresentar o visto no CREA/PE.

Comprovação pela LICITANTE de aptidão para executar obras e serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação de atestados relativos às atividades discriminadas a seguir, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrado nas entidades profissionais competentes:




SERVIÇOS DE MAIOR RELEVÂNCIA DA OBRA/SERVIÇOS A SER LICITADO:


PARCELAS DE SERVIÇOS DE MAIOR RELEVÂNCIA E VALOR SIGNIFICATIVO

UD

QUANTIDADES TOTAIS ORÇADAS PELA SETUR

QUANTIDADES MÍNIMAS EXIGIDAS

Estrutura metálica aço ASTM A-572, montada, conforme projeto estrutural ou serviço de natureza semelhante.

KG

38.802,49

19.000,00














Fornecimento e instalação de esquadria em vidro duplo laminado 6 mm com película refletiva pvb na cor prata e ferragens em aço inox do tipo spider ou serviço de natureza semelhante.

M2

292,20

140,00




    1. Para fins de comprovação técnico-profissional, a licitante deverá comprovar que possui em seu quadro técnico (empregados, sócios ou diretores), na data prevista para a entrega dos envelopes, profissional(is) de nível superior, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras ou serviços de características semelhantes aos licitados, cujas parcelas de maior relevância estão discriminadas a seguir, devendo o(s) atestado(s) ser(em) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. A comprovação que o profissional indicado pela licitante é do quadro técnico da empresa, poderá ser feito por contrato de prestação de serviço do profissional à licitante;


- Estrutura metálica aço ASTM A-572, montada, conforme projeto estrutural ou serviço de natureza semelhante.

- Fornecimento e instalação de esquadria em vidro duplo laminado 6 mm com película refletiva pvb na cor prata e ferragens em aço inox do tipo spider ou serviço de natureza semelhante.




  • No(s) atestado(s) acima, caso o(s) responsável(is) técnico(s) seja(m) de outras regiões que não do Estado de Pernambuco, deverá(ão) apresentar o visto de registro no CREA/PE, somente quando da execução das obras. Esta exigência aplica-se apenas a vencedora do certame.




  • A comprovação da empresa de que o profissional indicado pertence ao quadro Especial da empresa, poderá ser feita do seguinte modo:

  • No caso de empregado da licitante, mediante apresentação da Comprovação de Registro no CREA, expedida pelo CREA e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

  • No caso de proprietário ou sócio, mediante a apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado no órgão competente; No caso de profissional(is) autônomo(s), mediante a apresentação de cópia do(s) contrato(s) de prestação de serviço, firmado(s) anteriormente ao certame licitatório, entre a licitante e o(s) profissional(is) em questão, cuja vigência não seja inferior ao prazo de execução do objeto.



  1. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Será exigida do licitante vencedor garantia de execução do contrato, no percentual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da sua proposta de preços, com o mesmo prazo de validade do contrato, conforme previsto no art. 56 da lei nº 8.666/93 e suas alterações, através de uma das seguintes modalidades de garantia:


a) Na forma de fiança bancária, válida até 30 (trinta) dias após o recebimento dos serviços pela Secretaria solicitante; ou

b) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; No caso de Título da Dívida Pública, só serão aceitos aqueles emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central, e avaliados pelos seus valores econômicos, definidos pelo Ministério da Fazenda (Redação dada pela Lei nº 10.079/2004, de 31.12.2004);

c) Seguro-garantia, válido até 30 (trinta) dias após o recebimento dos serviços pela Secretaria solicitante.
A apólice de garantia do contrato deverá ser apresentada para custódia na Coordenadoria Financeira da Secretaria de Turismo – SETUR/PE até a data de assinatura do contrato, sob pena de sua rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Ocorrendo prorrogação na vigência do contrato, deverá a garantia apresentada ser revalidada, por período não inferior a trinta dias, após o novo prazo previsto para o encerramento do mesmo.

A garantia só será liberada após a aceitação definitiva do objeto desta licitação, mediante requerimento do interessado.

A execução das obras contratadas deverá obedecer às normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

A contratada obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

É vedado à contratada garantir ou utilizar o contrato decorrente da presente licitação para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SETUR-PE.


A Administração reserva-se o direito, a seu critério, de contratar, total ou parcialmente, o constante do objeto desta licitação; obrigando-se à CONTRATADA a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões necessárias, conforme art. 65 da lei 8.666/93 e suas alterações.

O contrato a ser firmado poderá ser rescindido caso ocorra alguma das situações previstas nos artigos 77 e 78 da lei nº 8.666/93 e suas alterações.



14- Da Dotação Orçamentária
Os recursos financeiros para fazer face às despesas desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Projeto (P) 23.695.0925.4142 - Expansão e qualificação de equipamentos turísticos.

Fonte: 0101.

ND 44.90.


Recife, 05 de Junho de 2014.



Cássio Tenório Camilo

Superintendente de Infraestrutura

SETUR - PE

Mat. 301390-1

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