Termo de referência



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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Segurança

Polícia Militar





TERMO DE REFERÊNCIA 006/LAB/HCPM/2016

(Lei 10.520/2002 combinado com os Decretos Estaduais n° 31.863/2002, 31.864/2002 e 44.857/2014)

Este Termo de Referência tem por objeto estabelecer as condições para aquisição de reagentes e materiais para a realização de exames dos Laboratórios de Análises Clínicas a fim de suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações constantes deste termo.



1) Da Justificativa:

Preliminarmente, cabe relatar que esta equipe técnica já confeccionou o Termo de Referencia para aquisição desses materiais e encaminhou para o setor responsável pelo processo licitatório (DL 3 FUSPOM ) em 22/09/2015, processo n° 09/106/696/2015. Porém, fez-se necessário realizar algumas alterações no referido processo, o que implicaria em nova análise da comissão gestora e jurídica para aprovação, ocasionando maiores atrasos em sua tramitação e conclusão. Em reunião com a chefia do setor DL 3 FUSPOM em 15/04/2016 , foi decidido revogar esse processo, por interesse da Administração e iniciar um outro já com as correções necessárias a fim de dar celeridade para conclusão do processo licitatório.

Os reagentes solicitados para aquisição nesse termo são de extrema importância, tanto no atendimento ambulatorial, quanto na atenção hospitalar e no que diz respeito às urgências e emergências, pois os referidos exames não podem ser descontinuados, uma vez que auxiliam o corpo clínico a alcançar diagnósticos adequados e acompanhar o tratamento dos pacientes nos diversos tipos de patologia como Infecções virais (HIV, mononucleose), provas reumáticas, sífilis. Esses exames também são imprescindíveis para realização de avaliação de acidentes ocupacionais.

O material solicitado visa atender aos usuários do sistema de saúde da Corporação e as quantidades são necessárias para cobertura de um período de 12 (doze) meses de consumo.

Quanto aos bens que se pretende adquirir, cabe esclarecer que se trata de bens de uso comum na forma que define o Art. 1º § único da Lei nº 10.520/02. Quanto à metodologia de quantificação dos insumos, objeto do presente Termo de Referência, cabe esclarecer que foram consideradas as necessidades de cada Unidade de Saúde da Corporação de acordo com as estatísticas mensais de atendimento aos beneficiários do FUSPOM, devendo, portanto, para fins de aquisição, serem observadas as especificações constantes do Edital e seus Anexos.
2) Do Objeto:
3.1 - O objeto do pregão eletrônico é a aquisição de materiais e insumos de Laboratório de Análises Clínicas.

3.2 – O objetivo do presente processo é o registro de preços visando aquisições futuras de materiais e insumos de Laboratório de Análises Clínicas, por meio de licitação regida pela Lei nº 10.520/2002, os Decretos Estaduais n° 31.863/2002 e 31.864/2002, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, para prestação da assistência médica aos usuários do sistema de saúde da Corporação.

3.3 - A solicitação de aquisição através de Sistema de Registro de Preços, conforme Artigo 3º do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, decorre do fato que, pela natureza do objeto, não ser possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
3) Da memória de cálculo
Para fins de memória de cálculo foi considerado o estudo do consumo relativo aos últimos anos dos 05 (cinco) Laboratórios de Análises Clínicas da PMERJ, pertencentes às seguintes unidades de saúde: HCPM, HPM/Nit, PPM/CASCADURA, PPM/SÃO JOÃO DE MERITI, PPM/CAMPOS DOS GOYTACAZES.

O estudo de consumo dos insumos solicitados neste termo baseou-se na estatística de cada Unidade, considerando-se o número de exames realizados pelos laboratórios supracitados, avaliado através de contagem de requisições médicas, quantitativo de material empenhado nos anos anteriores, estatísticas do Sistema de Laboratório (Hospub) e livro de cadastro de pacientes e exames. Tendo sido também considerado o gasto inerente às calibrações e controles de qualidade necessários e obrigatórios à execução dos processos analíticos, conforme preconiza a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº. 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre regulamento técnico para funcionamento de laboratórios Clínicos.

É imperioso considerar que além da rotina normal de atendimento das unidades, contribuem para o aumento da demanda diária de exames: as juntas de inspeção de saúde para cursos, reformas, rancho, avaliação periódica dos profissionais de saúde pela Diretoria Geral de Saúde (DGS) e a ocorrência de epidemias como Dengue, H1N1, Zika dentre outras.

Ademais, há que se considerar que a crescente incorporação de novos policiais militares, promovendo a real agregação de dependentes do Fundo de Saúde da Polícia Militar, corrobora para o aumento do número de usuários do FUSPOM aliado ao aumento da realização de exames laboratoriais.

Para melhor análise e compreensão da série histórica de utilização dos insumos, anexamos a este Termo de Referência, a Memória de Cálculo contemplando os consumos dos Laboratórios das Unidades de Saúde supramencionadas.


4) Das Especificações Técnicas:







CADASTRO SIGA

DESCRIÇÃO



UNIDADE

QUANTIDADE TOTAL ANUAL



1

(ID - 27526)



REAGENTE ESTREPTOLISINA, METODO: LATEX COM PADRAO

OBS.: Kit para pesquisa qualitativa de antiestreptolisinao O em amostras de soro, usando partículas de látex revestidas com estreptolisina O por aglutinação indireta. Kit contendo soro controle positivo e soro controle negativo.



UN

2.100

2

(ID - 62136)



ANTIGENO, DETERMINACAO: FATOR REUMATOIDE QUALITATIVO E SEMI-QUANTITATIVO, TECNICA: REACAO AGLUTINACAO, NOME: FR, APRESENTACAO: KIT COMPLETO

UN

2150

3

(ID - 89985)



ANTIGENO,DETERMINACAO: QUALITATIVO E SEMI-QUANTITATIVO, TECNICA: REACAO AGLUTINACAO, NOME: WALLER ROSE, APRESENTACAO: KIT COMPLETO - 50 TESTES

TESTE

1550

4

(ID - 75417)



ANTIGENO,DETERMINACAO: MONUCLEOSE, TECNICA: REACAO AGLUTINACAO, NOME: MONOTESTE, APRESENTACAO: KIT COMPLETO

OBS.: Kit para pesquisa de anticorpos heterofilos da mononucleose em amostra de soro, por aglutinação indireta. Kit contendo soro controle positivo e soro controle negativo.



TESTE

950

5

(ID - 21269)



ANTIGENO,DETERMINACAO: SIFILIS EM SANGUE, TECNICA: FLOCULACAO, NOME: VDRL, APRESENTACAO: TESTES

OBS.: Prova qualitativa em soro ou plasma. Kit contendo soro controle positivo e soro controle negativo.



UN

12700

6

(ID - 26664)



TESTE HCG,METODO: IMUNOCROMOTOGRAFICO, APLICACAO: DOSAGEM HCG URINA/SORO

OBS.: Detecção qualitativa de Hormônio Gonadotrofina Cariônica humana Beta.



UN

2350

7

(ID - 115521)



ANTIGENO,DETERMINACAO: PARA PESQUISA DE PCR USANDO-SE PARTICULAS DE LATEX, TECNICA: REACAO AGLUTINACAO, NOME: PCR QUALITATIVO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO

TESTE

500





 















CADASTRO SIGA

DESCRIÇÃO



UNIDADE

QUANTIDADE TOTAL ANUAL



8

(ID - 71541)



REAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: TESTE, ANALISE: DETECCAO DE ANTIGENOS DO VIRUS DENGUE NS1 DO CAPCIDIO VIRAL, METODO: N/D.

OBS.: Teste rápido – Imunocromatografia.



TESTE

4540

9

(ID - 137695)




DIAGNOSTICO, KIT,IDENTIFICACAO: DENGUE, FINALIDADE: DETECCAO DE ANTICORPOSANTI-IgG E ANTI-IgM CONTRA OS 4 SOROTIPOS DO VIRUS DA DENGUE, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA, ENSAIO: METODO IMUNOCROMATOGRAFICO QUALITATIVO, AUTOMACAO: MANUAL, MATERIAL BIOLOGICO/AMOSTRA: SORO E PLASMA HUMANO, DETERMINACAO: TESTE QUALITATIVO, PADROES/CONTROLES: CONTROLE DO TESTE, CAPACIDADE: TESTE, ACESSORIOS: TAMPAO/DILUENTE (SE APLICAVEL), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE


OBS: kit com quantidade igual ou inferior a 100 testes.

TESTE

4540

10

(ID - 75414)

TESTE ANTI HIV,METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA, COMPOSICAO: ANTIGENOS RECOMBINANTES, CONSTITUIDOS POR PROTEINAS DO ENVELOPE E CORE DOS VIRUS HIV1 E HIV2, TIPO: TESTE RAPIDO, APLICACAO: DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DE ANTICORPOS ANTI HIV, PESQUISA ANTI HIV: TIPO 1 (GRUPO M E O) TIPO 2

TESTE

1790

11

(ID - 75415)



TESTE HBSAG,COMPOSICAO: SUPORTE SOLIDO SENSIBILIZADO COM ANTICORPOS ANTI-HBSAG, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA; TESTE RAPIDO, APLICACAO: DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DO ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE DO VIRUS DA HEPATITE B, EM SORO OU PLASMA HUMANO.

TESTE

1440

12

(ID - 75419)



TESTE ANTI HCV,COMPOSICAO: ANTIGENOS RECOMBINANTES DO VIRUS DA HEPATITE C, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA; TESTE RAPIDO, APLICACAO: PARA DETECCAO QUALITATIVA DE ANTICORPOS ANTI-HCV ; EM SORO E PLASMA HUMANO

TESTE

1440

13

(ID - 84166)

SUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRICAO: ORAL ESPECIALMENTE FORMULADA PARA CONTROLE METABOLICO, PARA ESTADO DE TOLERANCIA ANORMAL A GLICOSE, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS COM DIABETES. COMPOSICAO: 75 G DE D-GLICOSE, ACIDO CITRICO E FLAVORIZANTE., APRESENTACAO: FRASCO 300 ML OBS.: Solução padronizada de glicose concentrada 75g/300ML, pronto para uso.

UN

2800

14

(ID -89457)

PIPETA,TIPO: GRADUADA DESCARTAVEL - VHS, MATERIAL: POLIPROPILENO, ESCALA: 170 MM, CALIBRACAO: N/A, CAPACIDADE: 1 ML, SUBDIVISAO: N/A OBS.: Pipeta graduada, descartável, de poliestireno ou de polipropileno, que permite uma rápida execução do ensaio de VHS, obtendo os mesmos resultados que no método de Westergreen. Escala 170mm.

UN

16400





















CADASTRO SIGA

DESCRIÇÃO



UNIDADE

QUANTIDADE TOTAL ANUAL



15

(ID - 90482)

FRASCO COLETOR AMOSTRAS,TRATAMENTO: NAO ESTERIL, DESCARTÁVEL, MATERIAL FRASCO: PLÁSTICO, COR FRASCO: INCOLOR, CAPACIDADE: 50 ML, MODELO TAMPA: ROSCADO, AFUNILADA COM DUPLA FILTRAGEM, ACESSORIO: MICRO FILTRO INTERNO, LIQUIDO CONSERVANTE FORMALINA 5 A 10% TAMPONADA OBS.: Conjunto coletor em recipiente plástico, que possua dupla filtragem, tampa afunilada com micro filtro cônico de 08 camadas para separa ração de impureza, micro filtro interno e bico dispensador com tampa. Coletor padronizado para 1 grama de material fecal, frasco único com líquido conservante formalina 5 ou 10% tamponada, e que não possua em sua fórmula o cloreto de mercúrio II, permitindo coleta seriada de amostra sem necessidade de refrigeração para armazenamento, com informativo ao paciente e espátula para coleta.

UN

8700

16

(ID - 21792)

TIRA REAGENTE HOSPITALAR, TESTE: UROANALISE, FORNECIMENTO: N/A, NUMERO AREA: 10, EQUIPAMENTO: N/D OBS.: Tira de análise bioquímica de urina com dez parâmetros (pH, densidade, leucócitos, nitrito, bilirrubina, cetonas, urobilinogênio, glicose, proteínas e sangue). Fornecimento: frasco com 100 tiras.

UN

44000

17

(ID - 92759)

TESTE SANGUE OCULTO FEZES,TIPO: SEM DIETA ALIMENTAR, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, METODO: IMUNOCROMATOGRAFICO, APLICACAO: DETECCAO SANGUE OCULTO NAS FEZES

TESTE

2350

observações Gerais dos itens

Os Kit's e reagentes deverão apresentar a validade mínima de 12 (doze) meses a partir da data de entrega nos Laboratórios da PMERJ, salvo os casos onde o fabricante ateste que insumos/matéria prima apresentem estabilidade inferior a este período.

Os Kit’s deverão vir acompanhados de bula em português e controles de qualidade padrão positivo e negativo, quando houver.

O fornecedor deverá trocar todo e qualquer insumo que, no decorrer do prazo de validade, sob acondicionamento adequado, apresente perda da reatividade ou outra alteração que comprometa o desempenho exigido pelo Controle de Qualidade. A troca deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da solicitação formal.




5) Da entrega e condições de fornecimento:

5.1 - A aquisição dos insumos dar-se-á conforme estabelecido neste termo, assim como na forma das deliberações técnicas específicas emanadas pelo Setor de Laboratório da PMERJ.


5.2 – A aquisição deverá se dar conforme a demanda institucional, evidenciada na necessidade do setor solicitante através de Solicitação de Fornecimento encaminhada ao fornecedor;
5.3 – O produto ofertado deverá atender as descrições técnicas e possuir prazo de validade mínima de doze (12) meses a partir da data de entrega nos Laboratórios da PMERJ, salvo os casos onde o fabricante ateste que insumos/matéria prima apresentem estabilidade inferior a este período, devendo, entretanto, apresentar no momento da entrega validade mínima de 80% em relação ao declarado pelo fabricante.

5.4 – Quando da entrega, os produtos deverão estar em perfeitas condições para serem consumidos, e as embalagens não danificadas.


5.5 – O prazo de entrega dos insumos será de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da solicitação dos materiais pelos laboratórios da Corporação ao fornecedor. As solicitações serão realizadas conforme demanda institucional e possibilidade de armazenamento.
5.6 – Os kits e reagentes deverão ser entregues nos endereços relacionados no item 14.2 deste termo, mediante agendamento prévio, obedecendo ao horário compreendido entre 8:00 horas e 16:00 horas.

6) Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato:

6.1 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos representantes do CONTRATANTE, os oficiais farmacêuticos abaixo relacionados, que assinam este Termo de Referência.

6.2 – O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao do pagamento, na seguinte forma:


  1. provisoriamente, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado pelos representantes mencionados no parágrafo primeiro, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a entrega do bem/produto;

  2. definitivamente, mediante verificação da qualidade e quantidade do material, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, para observação e vistoria que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.



7) Condições de pagamento


7.1 - O pagamento será efetuado em favor da Contratada através de conta corrente de titularidade desta junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco), devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

8) Das obrigações e responsabilidades da contratante:


Constituem obrigações e reponsabilidades do CONTRATANTE:

a) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA;

b) fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;

c) exercer a fiscalização do contrato;

d) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato.
9) Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada:
Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados neste Termo;

b) entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;

c) manter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato;

d) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

f) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.

10) Qualificação técnica:
I - Comprovação de aptidão, através de Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que demonstrem ter a sociedade, prestado serviços compatíveis em características, quantidades e prazos semelhantes com o objeto desta licitação;
II – Certificado de regular inscrição da sociedade (Empresa) junto ao Órgão de classe competente (Conselho Regional), ou documento que o valha, referente ao ano em exercício, com a indicação do responsável técnico.
III - Licença Sanitária do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença ou, no caso das revalidações, na forma da legislação específica, requeridos intempestivamente).
IV - Autorização de funcionamento (AFE), comum e/ou específica, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
V - Os licitantes deverão apresentar todos os Certificados de Registro dos Produtos e Insumos que porventura cotarem neste certame, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou órgão regulador do ítem, ou cópia de tópico do Diário Oficial da União que publicou o Registro, sendo que o local onde estiver impresso o registro deverá estar sublinhado em cor diferente da impressão.
As exigências contidas nos itens IV, V e VI estão previstas na Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976 e no decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013.


11) Critério de avaliação das propostas:

11.1 - O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo MENOR PREÇO POR ITEM.




12) Resultados esperados:

12.1 – Com a contratação espera-se a cobertura da demanda da Corporação na aquisição de materiais e insumos de Laboratório, objetivando o atendimento dos Policiais Militares e seus dependentes nas Unidades de Saúde, conforme demanda, pelos 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços;


13) Sanções:
13.1 A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;

b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

13.1.1 - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.

13.1.2 - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.

13.1.3 - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:

a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas “a” e “b”, do caput, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80;

b) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.

c) a aplicação da sanção prevista na alínea “d”, do caput, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.

13.1.4 - A multa administrativa, prevista na alínea “b”, do caput:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80.

13.1.5 - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea “c”, do caput:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.

13.1.6 - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.

13.1.7 - A reabilitação referida pelo parágrafo sexto poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

13.1.8 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

13.1.9 - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no parágrafo oitavo, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

13.1.10 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

13.1.11 - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

13.1.12 - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

13.1.13 - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.

13.1.14 - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea “d”.

13.1.15 - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

13.1.16 - Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.

13.1.17 - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

13.1.18 - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas “c” e “d” do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

14) Condições gerais:

14.1 – Havendo divergências entre o descritivo do Termo de Referência e o descritivo que consta do sistema SIGA, deverá ser considerado sempre o que consta no Termo de Referência.


14.2 - Quaisquer dúvidas relacionadas às condições estabelecidas neste termo, poderão ser esclarecidas junto aos Setores de Laboratório da PMERJ:

  1. Laboratório do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), situado na Avenida Estácio de Sá nº 20, Estácio, Rio de Janeiro;

  2. Laboratório do Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM/Nit), situado na Rua Martins Torres no 245, Santa Rosa, Niterói;

  3. Laboratório da Policlínica da Polícia Militar de Cascadura (PPM/CASCADURA), situado na Avenida Dom Helder Câmara, no 10.199, Cascadura, Rio de Janeiro;

  4. Laboratório da Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti (PPM/SÃO JOÃO DE MERITI), situado na Avenida Automóvel Clube, s/n, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro;

  5. Laboratório da Policlínica da Polícia Militar de Campos (PPM/CAMPOS) situado na Rua Gumercindo de Freitas n0 195, Parque Rodoviário, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03 de AGOSTO de 2016.


_________________________________________

Gladys Pinheiro da Silva

Major Farm RG 61.883 – ID 2454396

_________________________________________

Juliana Silva Pancini Goulart

Cap Farm RG 89.484 – ID 4398920-9

_________________________________________

Juliano Gomes Barreto

Cap Farm RG 89.485 – ID 4398346-4

_________________________________________

Karla B. da Cunha Menditi

Cap Farm RG 89.482 – ID 4400867-8

_________________________________________

Renata Neves Rodrigues de Azevedo

Cap Farm RG 89.488 – ID 4398794-0

_________________________________________

Kamila Corrêa Loureiro Welte

Ten Farm RG 91.313 – ID 4406984-7





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