The practice of eletronic democracy: the challenge of citizenship in the face right to access to information



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A PRÁTICA DA DEMOCRACIA ELETRÔNICA: O DESAFIO DA CIDADANIA EM FACE DO DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO

THE PRACTICE OF ELETRONIC DEMOCRACY: THE CHALLENGE OF CITIZENSHIP IN THE FACE RIGHT TO ACCESS TO INFORMATION

Bruno Mello Corrêa de Barros1, Gil Monteiro Goulart2,

Resumo


O presente artigo tem como missão acurada a visualização do Direito Informacional como pressuposto essencial de consolidação do processo democrático, transmutando-se tal direito fundamental em uma ferramenta potencial na construção do senso crítico, paradigma basilar para edificação do entendimento da malha social. O ensaio prevê a visualização do arcabouço normativo brasileiro, revestido sob a forma da Lei 12.527/1 – a Lei de Acesso à Informação, marco regulatório que tem por objeto finalístico a efetivação do direito à informação de conteúdos relevantes que tocam à Administração Pública. De outra banda, o texto inter-relaciona o direito fundamental à informação com o panorama tecnológico, marcado pela celeridade e fluxo contínuo de informações e sinergia comunicacional, permitindo vislumbrar a Internet como instrumento eficaz de diversidade informativa e como uma plataforma de acesso livre. Para tanto, o ensaio contou com a utilização do método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico. O aporte metodológico empregado permitiu concluir que o Direito à Informação constitui-se como um direito fundamental de quarta dimensão, vez que está disciplinado na Carta da República, tendo o mesmo a necessidade de instrumentos específicos para sua efetivação, como, por exemplo, a própria Lei 12.527/11. Também foi possível verificar que a Internet mostrou-se como importante instrumento difusor de informações, trabalhando de forma plúrima e democrática, com fluxo contínuo e exasperação de notícias, informações e conteúdos.

Palavras chave

Direito Informacional; Democracia; Lei de Acesso à Informação; Efetivação. Instrumento.


Abstract


This article is accurate mission visualization of Informational Law as essential prerequisites for consolidating the democratic process, transmuting such a fundamental right in a potential tool in building the critical sense, basilar paradigm for building understanding of the social fabric. The test provides visualization of the Brazilian normative framework, coated in the form of Law 12,527 / 12 - the Law on Access to Information, regulatory framework that is finalistic object the realization of the right to information relevant content that touch the public administration. Another band, the text interrelates the fundamental right to information with the technological landscape, of rapid and continuous flow of information and communication synergy, allowing envision the Internet as an effective instrument of informational diversity and as a platform for free access. Thus, the test included the use of the deductive method of approach and method of monographic procedure. The methodological approach allowed to conclude that the Right to Information was established as a fundamental right of the fourth dimension, time is governed by the Charter of the Republic, with the same need for their enforcement of specific instruments, such as the very law 12,527 / 12. It was also observed that the Internet has proved itself as an important information tool diffuser working plurima and democratic manner, with continuous flow and exasperation of news, information and content.

Keywords

Informational Law; Democracy; Law on Access to Information; Effective; Instrument.


1 Introdução

A evolução da humanidade sempre esteve adstrita ao desenvolvimento e capacitação tecnológica, que propiciou o apogeu econômico e social. Hodiernamente, o panorama modificou-se de tal monta que os equipamentos de comunicação transmutaram-se em verdadeiras ferramentas de dominação e controle social, corroborando com a máxima de que o fluxo contínuo de ideias e conteúdos pode influir diretamente nos âmbitos que sustentam as relações entre os indivíduos, e deles com o Estado. Nesse ínterim, o presente ensaio tem como escopo verificar as implicações decorrentes da evolução tecnológica que prospectou a articulação dos indivíduos em rede, bem como disciplinar a respeito do Direito à Informação, pressuposto basilar de um Estado comprometido com a liberdade de pensamento, expressão e manifestação, constituindo a verdadeira interface Democrática.

A esse propósito, o primeiro eixo encarrega-se de contextualizar a respeito do Direito à Informação como sendo um verdadeiro pressuposto para efetivar a consolidação da democracia, respeitando as liberdades individuais e os ideais de Estado Democrático de Direito. Nesse aspecto, se propicia despontar a projeção efetuada pela Carta da República que disciplina tal mandamento, bem como os demais diplomas internacionais que correlacionam esse direito. Também se vislumbrará o entendimento dessa categoria como direito fundamental de quarta dimensão, introduzido na esfera legiferante em decorrência do desenvolvimento da tecnologia e da conjuntura geopolítica globalizada à que o Estado se faz interligado. Do mesmo modo, se projetará a pertinência do direito à informação como potencial instrumento de controle social, sobre o qual verifica a efetivação dos ditames elencados pelo governo e suas instâncias.

Em um segundo plano, o exame ocorrerá acerca da Lei 12.527/11, ora chamada de Lei de Acesso à Informação, instituída pelo poder público de forma a funcionar como suporte para os indivíduos sociais orientarem-se a respeito dos dados concernentes à administração pública. Nesse enfoque, pretende-se questionar sobre tal legislação, configurando um sistema para construção da cidadania digital, vez que essa lei tem por mote a observância da destinação dos recursos públicos, os investimentos realizados, a instituição de obras relevantes, bem como demais informações que se fazem pertinentes para a coletividade. Assim, tal ponto encarrega-se de permear o invólucro dessa legislação, pactuando o compromisso da democracia frente os novos dispositivos tecnológicos.

Em um terceiro momento, pretende-se deslindar a respeito do mosaico desenvolvido pelas TICs, tecnologias da informação e comunicação que permitiram a experimentação e a consolidação de uma verdadeira sociedade da informação. A esse propósito, debruça-se o questionamento sobre o papel da Internet no desenvolvimento e no comprometimento com a diversidade informativa, visto a necessidade social de fluxo contínuo de informações, de forma plúrima, livre de ideologias e interesses, sobretudo dos grupos hegemônicos de mídia que controlam o setor comunicacional e, que desta forma, dominam e exercem forte ingerência sobre o conteúdo informacional veiculado e transmitido por suas plataformas eletrônicas de comunicação.

Na mesma perspectiva que se analisará a necessidade de informações diversas, de fontes plúrimas, com objetivo precípuo de construir um ideário crítico e questionador dos cidadãos, de modo que possam buscar a efetivação de seus direitos. Nesta trajetória, impende delinear o aspecto fulcral do presente artigo, qual seja o direito à informação. É o que se passa a realizar.




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