Tomada de preços nº 001/2017



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Processo nº 084/2017
Folha nº ___________
Rubrica: ___________

oval 20




TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017

PROCESSO Nº 084/2017








TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO.
O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO, torna público que, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, realizará licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017, tipo MENOR PREÇO, para a finalidade descrita a seguir, determinando as condições de execução dos serviços objetivados, conforme estabelecido neste Edital e seus Anexos. O recebimento das documentações e das propostas se dará impreterivelmente até às 9:45 horas do 03 de março de 2017, no Departamento de Licitação, na Avenida Paulista, 688 – 8º andar – cj. 82 – Bela Vista – São Paulo/SP. Nesta mesma data, às 10:00 horas, serão abertos em ato público, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.
1 - DO OBJETO:
1.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REFORMA DOS IMÓVEIS DA SEDE PAULISTA, DA CASA DA ODONTOLOGIA PAULISTA E DAS SECCIONAIS DO CROSP NO ESTADO DE SÃO PAULO.
1.1.1 - As obras/serviços objetivados serão executados sob regime de empreitada por preço unitário.
1.2 - O valor estimado para a execução das obras/serviços objeto deste Edital, é de R$ 1.498.239,81

(Um milhão e quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos).
1.3 - Na execução das obras/serviços deverão ser observadas as disposições contidas nas Especificações Técnicas, no Memorial Descritivo, na Planilha de Quantidades e Preços Unitários - PQPU, no Cronograma de Desembolso, nos Anexos, nos Projetos, das disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e demais aplicáveis a espécie, bem como o contrato que vier a ser celebrado com a empresa vencedora da licitação.
1.4 - Os serviços deverão obedecer rigorosamente especificações técnicas, descrição, unidades e quantidades constantes da planilha de orçamento e demais requisitos previstos neste Edital e seus Anexos, independentemente de transcrição e ainda as normas de segurança e qualidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
1.5 - Qualquer alteração nos serviços, bem como quaisquer outras que se façam necessárias no decorrer da execução e ainda, qualquer modificação futura, só poderão ser feitas mediante prévia aprovação do CROSP, por escrito.
1.5.1 - Na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no subitem anterior, a Contratada ao término dos serviços, ficará obrigada a entregar ao CROSP os projetos revisados de acordo com as alterações necessárias havidas.
1.6 - O engenheiro fiscalizador do CROSP poderá impugnar a execução dos serviços que infringirem as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, obrigando-se a CONTRATADA a acatar e cumprir as exigências que lhe forem feitas. No presente caso, o engenheiro fiscalizador deverá justificar plenamente toda e qualquer medida dessa natureza para que a CONTRATADA possa tomar as providências que se fizerem necessárias para a regularização dos serviços que venham a ser impugnados.
1.6.1 - A ação ou omissão, total ou parcial, do engenheiro fiscalizador do CROSP, não isenta e nem exclui a integral e única responsabilidade da CONTRATADA pelos danos e/ou prejuízos que venham a ser causados ao CROSP ou a terceiros, em decorrência da execução ou não dos serviços objeto desta licitação.
1.6.2 - Qualquer alteração no prazo previsto para a execução dos serviços, deverá ser previamente comunicada e aprovada pelo CROSP, observando a legislação em vigor.
1.7 - A responsabilidade civil, administrativa e penal por danos à saúde, à segurança pública e ao meio ambiente, resultante de qualquer tipo de ação ou acidente ocorrido em virtude da realização dos serviços objeto deste Edital e seus Anexos, bem como da sua manutenção ou, por outro lado, pela omissão na realização de quaisquer atividades de escopo da empresa executora dos serviços será atribuível exclusivamente à CONTRATADA, que ficará obrigada ao pagamento de todos os prejuízos havidos pelo CROSP, bem como de quaisquer indenizações, multas, obrigações de fazer ou não fazer, que venham a ser pleiteadas ou impostas em virtude de eventual acidente que venha a ocorrer.
1.8 - A CONTRATADA será a única responsável por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados ou prepostos, no desempenho das tarefas relativas ao presente Edital e seus Anexos, na área ocupada pelos serviços e respectivas instalações ou em suas imediações, responsabilizando-se ainda, pelo cumprimento de todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários a eles referentes.
1.9 - A CONTRATADA será obrigada a observar e a respeitar, por seu pessoal ou terceiros a seu serviço, todas as exigências de leis e regulamentos Federais, Estaduais e Municipais, relacionados com construções e equipamentos, as normas administrativas e técnicas de segurança vigentes.
1.9.1 - A CONTRATADA executando determinada obra ou serviço em desacordo com tais leis, normas e regulamentos assumirá todos os custos advindos desta inobservância.
1.10 - A CONTRATADA será obrigada a afastar das áreas ocupadas pelas obras e serviços, qualquer empregado seu ou preposto, cuja permanência no local dos trabalhos seja considerada inconveniente ou desaconselhável, a critério da fiscalização do CROSP.
1.11 - Correrão por conta da CONTRATADA toda mão de obra (especializada sempre que necessário e deverá ser de primeira qualidade), ferramentas, equipamentos, apetrechos, materiais de primeira qualidade, devendo ser previamente submetidos à apreciação do engenheiro responsável para aprovação e tudo o mais que necessário for para a completa e satisfatória execução das obras/serviços objetivados, inclusive placa indicativa.
1.11.1 - Nestas especificações, deve ficar perfeitamente claro, que em todos os casos de caracterização de materiais ou equipamentos por determinada marca, denominação ou fabricação, fica subentendida a alternativa “ou a rigorosamente equivalente”, a juízo do CROSP.
1.12 - A CONTRATADA será responsável, por qualquer erro ou serviço executado em desacordo com o projetado, correndo por conta a demolição e reconstrução dos mesmos, e conseqüente pagamento dos danos e prejuízos por si ou seus protestos vier a causar ao CROSP e/ou a terceiros.
2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
2.1 - Estarão impedidas de participar desta licitação, as empresas que tenham algum dirigente, gerente, sócio ou responsável técnico, que seja diretor ou servidor do CROSP, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório.
2.2 - As interessadas em participar da presente licitação deverão entregar até o dia 03 de março de 2017, até as 9:45 horas, impreterivelmente, os dois envelopes – DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA, fechados e indevassáveis, contendo na parte externa a razão ou denominação social da empresa e o número da presente Tomada de Preços, sendo o de nº 1 - referente aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e o de nº 2 – à PROPOSTA DE PREÇOS.
2.2.1 - Os documentos constantes do Envelope nº 01, deverão estar com seus prazos de validade em vigor, podendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, em momento anterior à entrega dos envelopes, e também será admitida à autenticação na sessão de abertura dos mesmos.
2.3 - As proponentes que desejarem participar dos trabalhos da presente licitação deverão credenciar representante maior de 18 anos, por escrito, com poderes específicos para renunciar ao recurso relativo à habilitação previsto na alínea “a”, inciso I, do Artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações. A credencial deverá ser entregue, em separado, no início da sessão de abertura dos envelopes à Comissão de Licitação do CROSP.
2.4 - Os atos de abertura poderão ser presenciados por qualquer pessoa, porém, só terão direito a usar da palavra, a rubricar documentos, a consignar recursos e a firmar a ata, os representantes credenciados pelas proponentes.

2.5 - O envelope nº 1 deverá conter em seu interior os seguintes documentos:
2.5.1 - Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, comprometendo-se a informar eventual superveniência de fato impeditivo à habilitação da empresa nesta licitação, conforme Modelo nº 1.
2.5.2 - Certidão atualizada de registro ou inscrição da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) na entidade profissional competente.
2.5.3 - Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, até a data da entrega dos envelopes, profissional(is) graduado(s) de nível superior, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, detentor(es) de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) CAT(s), expedidas pela entidade profissional competente, comprovando a execução de obras ou serviço com características semelhantes ao objeto da presente licitação.
2.5.3.1 - A capacitação técnico-profissional acima referida deverá ser feita por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, por intermédio de Certidão de Acervo Técnico (CAT).
2.5.3.1.1 – Entende-se por pertinente e compatível os atestados que comprovam capacidade do objeto ora requisitado, em um único contrato ou diversos contratos durante o mesmo período, de forma satisfatória:
2.5.3.2 – Para apresentação dos CAT’s – Certidões de Acervos Técnicos em nome do(s) profissional (is), seguir Modelo nº 2.
2.5.3.3 - A comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, admitindo-se a contratação de profissional autônomo, que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
2.5.3.4 - No caso do profissional técnico integrar o contrato social da empresa licitante, tal comprovação poderá ser feita através de cópia autenticada do documento que comprove a sua qualificação e habilitação profissional.
2.5.4 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.

2.5.4.1. - Para apresentação dos atestados em nome da empresa, seguir Modelo nº 3.
2.5.5 - Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para o devido cumprimento da execução do contrato.
2.5.6 - Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme Modelo nº 4, indicando o profissional graduado pertencente ao seu quadro permanente, devidamente registrado na entidade profissional competente.
2.5.6.1: Juntamente com a Declaração a que se refere o subitem “2.5.6”, a licitante deverá comprovar que os profissionais indicados são detentores de responsabilidade técnica, devidamente certificado pelo CREA, que executaram atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.
2.5.7 - Declaração, conforme Modelo nº 5, de que recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para a execução das obras/serviços.
2.5.8 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
2.5.9 - Comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na data prevista para a entrega dos envelopes, mediante apresentação do balanço patrimonial da empresa e respectivas demonstrações de resultados do último exercício social já exigidos e apresentados na forma da Lei (art. 31, Inciso I da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações); sendo que o balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial, para as demais deverá ser apresentado e comprovado o registro do Livro Diário, inclusive com seu termo de abertura e encerramento.
2.5.10 - DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
2.5.10.1 - A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

a) Cédula de identidade

b) registro comercial, no caso de empresa individual;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


● Os documentos relacionados nas alíneas de a) a e) não precisarão constar do “Envelope Documentação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento nesta TP.
2.5.10.2 - A documentação relativa a regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);


b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

d) Fazenda Federal:


  1. tributos e contribuições federais;

  2. dívida ativa da união;

e) Fazenda Estadual e:

f) Fazenda Municipal:



  1. tributos mobiliários;

g) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (CND-INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.


h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. CNDT (Certidão Negativa de Débito Trabalhista).
2.5.10.3 - As certidões negativas constantes nos itens acima poderão ser substituídas por certidões positivas com efeito de negativas, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
2.5.10.4 - A documentação relativa à qualificação econômica-financeira limitar-se-á:

2.5.10.4.1 Balanço patrimonial com registro nos órgãos competentes e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a). Na participação de micro empresas e empresas de pequeno porte, que são optantes pelo simples, na ausência do Balanço Patrimonial do Último Exercício, deverão apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica do último Exercício, conforme Artigos 31 e 32 da Instrução Normativa 608, de 09/01/2006.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
c) Todas as certidões e certificados possíveis que serão obtidos via Internet, somente serão aceitos quando apresentados em via original impressa diretamente da Internet.
d) As certidões nas quais não conste prazo de validade, qualquer que seja seu objeto, só serão aceitas se expedidas até 90 (noventa) dias antes da data em que será realizada a sessão de lances.
e) Não será aceito protocolo ou recibo de solicitação, de qualquer espécie, em substituição aos documentos referidos no presente Edital.
2.5.11 - DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
2.5.11.1 - Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme subitem “2.5” deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.5.11.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 43, § 1º da LC 123/2006), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
2.5.11.3 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem “2.5.11.2”, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
2.6 - O envelope nº 2 – Proposta deverá conter em seu interior os seguintes documentos, devidamente numerados e encadernados:
2.6.1 - Carta-Proposta em papel timbrado, com o nome da empresa, o número da presente Tomada de Preços e nº do Processo, conforme Modelo nº 6, contendo:
2.6.1.1 - O valor global cotado, conforme Planilha de Quantidades e Preços Unitários - PQPU a que se refere o subitem “2.6.2” deste Edital.
2.6.1.2 - Declaração expressa de que no preço cotado, estejam incluídos todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução das obras/ serviços objetivados, inclusive as despesas com materiais e/ou equipamentos, mão de obra especializada ou não, seguros em geral, equipamentos auxiliares, ferramentas, encargos da Legislação Social Trabalhista, Previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, enfim tudo o que for necessário para a execução total e completa das obras e/ou serviços complementares, conforme especificações que integram este Edital e seus anexos, bem como seus lucros, sem que lhe caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao CROSP.
2.6.1.3 - Declaração expressa de que se obriga e se compromete a executar eventuais serviços não constantes deste Edital e seus anexos, mas inerentes à natureza das obras/serviços contratados, nos termos do disposto no parágrafo 3º, art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
2.6.1.4 - Declaração de que se sujeita plenamente às condições do presente Edital e seus anexos na execução das obras/serviços.
2.6.1.5 - Declaração de que utilizarão os equipamentos, as equipes técnicas e administrativas que forem necessárias para a perfeita e completa execução das obras/serviços, comprometendo-se a substituir ou aumentar as quantidades dos mesmos desde que assim o exija o engenheiro do CROSP.
2.6.1.6 - Declaração que na execução das obras/serviços, será observado rigorosamente as especificações da planilha de orçamento estimada pelo CROSP e as disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como recomendações e instruções do engenheiro do CROSP, assumindo a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos, de conformidade com as normas mencionadas nos anexos.
2.6.2 - Planilha de Quantitativos e Preços Unitários - PQPU de cada um dos itens relacionados no modelo apresentado, inclusive subtotais e total geral, devidamente assinada pelo profissional técnico responsável por sua elaboração.
2.6.2.1 - A Taxa de BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) inclusa no preço abrange:
2.6.2.1.1 - Placa da Obra;

2.6.2.1.2 - Manutenção do Canteiro inclusive administração local;

2.6.2.1.3 - Mobilizações necessárias de pessoal e equipamentos;

2.6.2.1.4 - Administração Central da construtora;

2.6.2.1.5 - Equipamentos gerais não incluídos no custo direto;

2.6.2.1.6 - Sinalização para segurança viária;

2.6.2.1.7 - Despesas financeiras;

2.6.2.1.8 - Fatores de risco e imprevistos;

2.6.2.1.9 - Lucro esperado do contratado.
2.6.3 - Cronograma físico financeiro.
2.6.4 - Indicação do prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias contados da data da entrega dos envelopes “Documentação e Proposta de Preços”.
2.6.5 - Nome completo, número do RG e CPF do representante legal da proponente, para eventual assinatura do contrato e do Termo de Ciência e Notificação.
2.6.6 - Nome do signatário, função na empresa, assinatura, CPF e RG.
2.6.7 - Apresentação da composição de todos os preços unitários dos itens que apresentarem diferença percentual superior a 30% (para mais ou menos) dos valores orçados na PQPU, constante do presente edital, conforme Modelo nº 7.
3 - DO PROCEDIMENTO:
3.1 - A Comissão de Licitação do CROSP realizará a abertura dos envelopes nº 1 – examinará os documentos apresentados, rubricando-os juntamente com os representantes das licitantes presentes.
3.2 - Serão liminarmente excluídas as licitantes que deixarem de apresentar os documentos a que se referem os subitens “2.5.1” a “2.5.11” do presente Edital e ainda os apresentados com borrões, rasuras ou entrelinhas, que os invalidam, sendo-lhes devolvidos os envelopes nº 2 - PROPOSTA DE PREÇOS, constando da respectiva ata os motivos da inabilitação.



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