Tomada de Preços nº 05/3414/09/02 aten ç Ã o !



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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1. Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa;



  1. advertência por escrito, através de ofício da Gerência de Obras, constatada irregularidade, situação que será registrada no Cadastro de Fornecedores da FDE;

  2. desde que pertinente ao objeto do contrato, multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obra penalizada, por dia de atraso no seu início, a partir do 2º (segundo) dia contado da emissão da Ordem de Preparação do Terreno (OPT), até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da obra penalizada, após o que, a critério da FDE, este poderá ser rescindido, ser executada a garantia referida na Cláusula Nona e ser aplicada, adicionalmente, a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;

  3. desde que pertinente ao objeto do contrato, multa de 2% (dois por cento) do valor total correspondente aos projetos executivos, conforme indicado nas Planilhas Quantitativas de Serviços e Preços, apresentadas pela CONTRATADA em sua Proposta, por dia de atraso na entrega dos projetos de movimento de terra, fundações, muro(s) de arrimo e formas/memória de cálculo de superestrutura, com relação ao prazo estipulado no subitem 2.1.4. para estes projetos, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total correspondente a aqueles mesmos projetos executivos;

  4. desde que pertinente ao objeto do contrato, multa de 2% (dois por cento) do valor total correspondente aos projetos executivos, conforme indicado nas Planilhas Quantitativas de Serviços e Preços, apresentadas pela CONTRATADA em sua Proposta, por dia de atraso na entrega dos projetos de arquitetura, superestrutura (armação), hidráulica, elétrica e combate a incêndio, com relação ao prazo estipulado no subitem 2.1.4. para estes projetos, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total correspondente à aqueles mesmos projetos executivos;

  5. no caso previsto na Cláusula Segunda, subitem 2.1.5.3. e, após uma advertência, conforme alínea “a”, multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obra por dia de atraso a partir do 6º (sexto) dia, contado da emissão da respectiva OIS até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obra. A critério da FDE, o contrato poderá ser rescindido e executada a garantia referida na Cláusula Nona e ser aplicada, adicionalmente, a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;

  6. multa, calculada na forma indicada no parágrafo primeiro desta cláusula, na hipótese de atraso na conclusão dos serviços , em até 30 (trinta) dias. Após esse prazo, a multa será de 1% (um por cento) ao dia, cumulativamente, até o limite estabelecido no parágrafo terceiro desta cláusula;

  7. multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da obra, na hipótese de descumprimento de qualquer das condições contratuais cujas sanções não estejam previstas nesta cláusula;

  8. multa de 10% (dez por cento) do valor total pago da(s) obra(s), na hipótese da não apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND, no prazo estabelecido na Cláusula Segunda, subitem 2.3.4.1., bem como suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;

  9. multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obra, por sua inexecução total e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida;

  10. além da aplicação das multas e demais penalidades avençadas acima, a FDE poderá rescindir o presente contrato por qualquer um dos motivos elencados na cláusula décima e seus parágrafos, bem como aplicar à CONTRATADA suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;

  11. quando a CONTRATADA deixar de cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida da má-fé, a juízo da FDE, será declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o cálculo da multa a que se refere a alínea "f" desta cláusula, será utilizada a seguinte fórmula:

M = 0,4 (n/p)2 v. onde:

M = Valor da multa

n = número de dias de atraso

v = valor total pago da(s) obra(s) em atraso

p = prazo contratual, em dias.

* a relação (n/p) será calculada com 4 (quatro) casas decimais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A multa prevista na alínea “h” é aplicável na sua totalidade, independentemente do limite estabelecido no PARÁGRAFO TERCEIRO abaixo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As multas previstas nas alíneas “c”, “d”, “f” e “g” desta cláusula, são cumulativas e serão aplicadas até o limite de 10% (dez por cento) do valor total da(s) obra(s) penalizada(s), quando este contrato poderá ser rescindido e aplicada a suspensão temporária ao direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

PARÁGRAFO QUARTO - As penalidades moratórias serão, sempre que possível, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, descontadas dos créditos da CONTRATADA, da garantia prestada ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.

PARÁGRAFO QUINTO - As multas previstas nesta cláusula, com exceção das alíneas “b”, “e” e “i”, não têm caráter compensatório, mas sim moratório e, consequentemente, o seu pagamento não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à FDE.

PARÁGRAFO SEXTO - A suspensão temporária do direto de licitar e contratar com a Administração será inscrita no site: www.sancoes.sp.gov.br, em conformidade com o Decreto Estadual 48.999/2004.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
13.1. Responderá a CONTRATADA, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de emissão do “Termo de Recebimento Definitivo”, pela solidez e segurança da(s) obra(s), que se obrigou a executar pelo presente contrato, de conformidade com o disposto no art. 618, do Novo Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – REAJUSTAMENTO
14.1. De acordo com a Lei nº 10.192 de 14/02/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, os preços referidos na Cláusula Terceira serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contado a partir da data base do orçamento a que se refere a Proposta da CONTRATADA, ou seja, da data base das Planilhas Quantitativas de Serviços e Preços FDE – Anexo V, após o que serão reajustados pela variação apresentada pelo Índice de Preços de Edificações - Escolas, elaborado pela FIPE e publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo no D.O.E., nos períodos equivalentes, variação esta calculada sobre os preços unitários de cada serviço contratado e respeitando-se, para cada atividade de obra (obras com cronograma), os prazos de início e término do cronograma de execução.

Para efeito do cálculo da parcela a ser reajustada, será utilizada a seguinte fórmula:





R = P0 [ ( I ) - 1 ]

I 0

onde:


R = Valor do reajuste

Po = Parcela a ser reajustada

I = Índice de preços de obras públicas – coluna Escolas, da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), referente ao mês da execução dos serviços

Io = Índice de preços de obras públicas – coluna Escolas, da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), referente ao mês da data base do orçamento FDE (anexo V), constante do Edital.

14.1.1. Na hipótese de o índice não estar disponível por ocasião do faturamento, poderá a CONTRATADA reajustar o mesmo pelo índice imediatamente anterior disponível, fazendo-se o acerto pelo índice definitivo tão logo este seja publicado.


PARÁGRAFO ÚNICO - Os atrasos verificados e não justificados ou cujas justificativas da CONTRATADA não forem aceitas pela FDE, não serão computados para os fins da periodicidade prevista nesta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
15.1. As despesas decorrentes do presente instrumento onerarão a. Dotação Orçamentária 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALOR DO CONTRATO
16.1. Pela execução objeto do presente contrato a FDE pagará os seguintes valores


PRÉDIO(S)

INTERVENÇÃO

VALOR - R$

EE PROF FRANCISCO DE SOUZA MELLO

Adequação (Cobertura de Quadra) / Reforma



16.2. As partes atribuem a este contrato, para efeito de direito, o valor total de R$ _____________ (______________), na data base indicada no Anexo V do edital – Orçamento FDE.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PRAZO DE VIGÊNCIA
17.1. Independentemente do prazo previsto na Cláusula Segunda, subitem 2.1., o presente contrato terá vigência por 210 (duzentos e dez) dias, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1. Será competente o Foro da Fazenda Pública de São Paulo, que as partes elegem para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente contrato.



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