Tomada de Preços nº 05/3414/09/02 aten ç Ã o !



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1.2. DEFINIÇÕES

Nestas CONDIÇÕES GERAIS, bem como nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital e nos contratos firmados pela FUNDAÇÃO PARA O DESEN­VOL­VI­MENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, sem­pre que em maiúsculas e salvo se do con­­texto resultar cla­ra­mente sentido dife­rente, os ter­mos seguintes significarão:

1.2.1. FDE - a FUN­DA­ÇÃO PARA O DESEN­VOL­VI­MENTO DA EDU­CA­ÇÃO.

1.2.2. SEDE DA FDE - Avenida São Luís nº 99, República, São Paulo – SP, CEP 01046-001.

1.2.3. SLI – Supervisão de Licitações, unidade administrativa da FDE, responsável pelo processamento das licitações, localizada na SEDE DA FDE.

1.2.4. CJL - Comissão Jul­gadora de Licitações, designada por ato do Presidente da FDE.

1.2.5. DCA – Departamento de Cadastro e Arquivo da FDE.

1.2.6. LEI 8.666/93 - a Lei Fede­ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as modifi­ca­ções in­troduzidas pelas Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994 e posteriores alterações.

1.2.7. PRÉ-QUALIFICAÇÃO - o procedimento destinado a estabelecer previamente a aptidão de uma empresa para participar em licitações promovidas pela FDE ou para a execução de um objeto contratual.

      1. CRC - o Certificado de Registro Cadastral da FDE.

      2. REPRESENTANTE LEGAL

        1. Sócio ou Diretor, acompanhado do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

        2. Procurador, acompanhado de procuração pública ou particular, das quais constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, além de um dos documentos elencados no subitem 1.2.9.1. acima, que comprove os poderes do mandante para a outorga.


1.2.9.2.1. Em caso de dúvida de autenticidade poderá ser exigido o reconhecimento da firma da procuração particular apresentada.

1.2.10. Horário de expediente da FDE: 08:30 às 17:00 horas.


CAPÍTULO II. - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar das lici­ta­ções e firmar contratos para a execução de obras, ser­viços e compras com a FDE, pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que se enquadrarem no ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e satis­fi­zerem plenamente a todos os termos e condi­ções dispostas nas respectivas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital e nestas CONDIÇÕES GERAIS.

2.2. As empresas estrangeiras deverão ter, na data de apresentação da docu­men­ta­ção, repre­sentação legal no Brasil com poderes expres­sos para receber citação e res­pon­der adminis­trativa e judicial­mente.

2.3. As CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital disporão sobre a possibilidade de participação de empresas em consórcio.

2.3.1. Caso admitida a participação de consórcios na licitação, a empresa consorciada fica impedida de participar de outro ou outros consórcios, na mesma licitação, bem como de concorrer isoladamente.

2.4. Serão vedados o registro, a participação em licitações e a contratação de empresas:


  1. declaradas ini­dô­neas por ato do Poder Público, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8666/93.

  2. com falên­cia decretada;

  3. impedidas de licitar e contratar com a Administração direta ou indi­reta;

  4. das quais par­ti­cipem, seja a que título for, dirigentes ou funcionários da FDE ou da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

2.5. A participação na licitação implica a integral e in­condicional aceitação de todos os termos e condições dispostas no respectivo edital e nestas CONDIÇÕES GERAIS.

2.6. A prestação de serviços de gerenciamento, de fiscalização e de controle de qualidade por uma determinada empresa impede-a de prestar serviços, de qualquer natureza, seja a que título for, à empresa contratada para a execução de projetos, obras ou serviços, que lhe incumbe gerenciar, fiscalizar ou controlar, durante a vigência do contrato.

2.7. A garantia de participação, quando prevista nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada licitação, nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, deverá deixar explícita a cobertura integral da Proposta, inclusive quanto ao pagamento imediato à FDE das penalidades moratórias e/ou punitivas aplicadas à Licitante. Os pagamentos decorrentes não caracterizarão reposição de despesas e serão devidas pelo Segurador ou pelo Fiador sempre que resultar infrutífera a intimação administrativa ou extrajudicial feita à Licitante inadimplente, sem necessidade de qualquer outra interpelação.

2.7.1. Para a realização da garantia na modalidade caução em dinheiro, a licitante deverá recolher o valor correspondente junto ao Banco Nossa Caixa S.A., Agência – 1355-2 PAB FDE - Conta “C” da FDE nº 13-000100-5, informando a razão social e o CNPJ da empresa, bem como o número do processo licitatório e a que se destina (participação).

2.7.2. Para a realização da garantia na modalidade caução em títulos da dívida pública não serão aceitos títulos cujo resgate dependa de implemento de prazo ou de condição.

CAPÍTULO III. – DAS LICITAÇÕES

3.1. Salvo indicação contrária nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS do edital, a FDE adotará como tipo de licitação a de MENOR PREÇO.

3.2. Os editais de licitação poderão ser consultados pelos interessados na SLI, na SEDE DA FDE, durante o prazo e nos horários fixados nos respectivos Avisos de Licitação, podendo ser obtidos através do site www.fde.sp.gov.br ou adquiridos em mídia de CD mediante o pagamento de taxa da mesma forma fixada.

3.2.1. A partir do recebimento do edital, os seus adquirentes terão 24 (vinte e quatro) horas para verificar o conteúdo dos documentos que o integram, não sendo admitidas reclamações posteriores.

3.3. Os interessados poderão encaminhar, em até 10 (dez) dias corridos para Concorrência e Tomada de Preços e em até 3 (três) dias corridos para Convite, antes da data fixada para a apresentação das propostas, solicitação de esclarecimentos e informações sobre a licitação, desde que a enviem por escrito, à SEDE DA FDE, dirigida ao Presidente da CJL, pelo e-mail .

3.3.1. A CJL responderá as questões formuladas em até 2 (dois) dias corridos antes da data de apresentação das propostas, afixando os esclarecimentos em quadro de avisos localizado no átrio de entrada da FDE e no site , sem citar a fonte da consulta.




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