Tomada de Preços nº 05/3414/09/02 aten ç Ã o !



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5.6. O consórcio, quando admitido, deverá apresentar os termos de sua instituição e atender às seguintes condições:


  1. ser constituído na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76;

  2. ter prazo de duração, no mínimo, igual ao prazo previsto para a execução do objeto do contrato;

  3. caber a liderança a empresa brasileira, no caso de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras;

  4. seus membros responderem solidariamente por todos os atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação como na de execução do contrato;

  5. ser impedido de ter sua composição ou constituição alterada ou sob qualquer forma modificada, sem a prévia e expressa autorização da FDE;

  6. ser a empresa líder necessariamente a consorciada de maior patrimônio líquido, ressalvado o disposto no inciso III deste item;

  7. ser a empresa líder constituída como única representante legal do consórcio perante a FDE, com plenos poderes para receber notificações, intimações e citações sobre assuntos relativos à licitação ou ao contrato; e

VIII. cada um de seus membros atender plenamente aos requisitos exigidos no Edital e apresentar a documentação mencionada nos subitens 5.2 a 5.5 destas CONDIÇÕES GERAIS. Para efeito de qualificação econômico-financeira, o patrimônio líquido mínimo será calculado pelo somatório das parcelas resultantes da multiplicação do percentual de participação no consórcio de cada um de seus membros, pelo valor do respectivo patrimônio líquido na data de apresentação das propostas. Para efeito de qualificação técnica, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado.

5.7. Os documentos necessários à habili­tação poderão ser apre­sen­tados no original ou em cópias autenticadas por tabelião de notas ou por servidor da FDE, devidamente autorizado, mediante a apresentação dos originais para confronto, ou ainda por publica­ção em órgão de imprensa oficial.

5.7.1. Não serão aceitas cópias autenticadas de outras cópias, ainda que autenticadas.

5.8. Não constando no documento prazo de validade, este terá sua validade estipulada em 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição.

5.9. Os documentos de habi­li­ta­ção apresentados por pessoas físicas ou jurídicas bra­si­lei­ras, bem como por consór­cios, deverão ser redigi­dos em português.

5.10. Os documentos de habi­li­ta­ção apresentados por pessoas físicas ou jurídicas estran­geiras deve­rão ser redi­gi­dos em idioma de seu país de ori­gem, acompa­nhados de tradução feita por tradutor jura­mentado e devida­mente nota­ri­a­dos e consu­la­ri­zados.

5.10.1. No caso de divergência entre o docu­mento no idioma original e a tradução, pre­­­­valecerá o texto do primeiro.

5.11. Os avisos e comunicados relativos às licitações e contratações efetuadas entre os interessados e a FDE se darão por meio eletrônico.


5.11.1. A manutenção e a atualização do endereço eletrônico são de responsabilidade do interessado, que deverá comunicar à FDE qualquer modificação.

5.12. O CRC, em plena validade, supre os documentos necessários à habilitação exigidos nestas CONDIÇÕES GERAIS, exceto os atestados de que tratam os incisos II e III do item 5.3.

5.12.1. As CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital poderão, nos casos de convite, substituir pela apresentação do CRC, ou dispensar, no todo ou em parte, a documentação exigida acima.

CAPÍTULO VI. - DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO

6.1. As licitações serão processadas e julgadas de acordo com o procedimento estabelecido na LEI 8.666/93 e suas alterações, na Lei Estadual 6.544/89 e suas alterações, em especial aquelas decorrentes da Lei Estadual 13.121/08, e de acordo com outros dispositivos aplicáveis, com estas CONDIÇÕES GERAIS e com as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital.


6.1.1. Os casos omissos serão analisados pela CJL e decididos conforme a lei.

6.2. Deverão constar na face externa de cada um dos invólucros:


  1. o nome da FDE;

  2. a razão social da empresa isolada, ou a razão social de cada uma das empresas partici­pantes do consórcio, ou o nome adotado para o consórcio e a razão social da empresa líder;

  3. o endereço completo da empresa isolada ou da empresa líder do con­­sórcio;

  4. o número e o objeto da licitação;

  5. a data e o horário da abertura da licitação.

6.3. Os invólucros Proposta e Habilitação, de que tratam estas Condições Gerais, deverão ser indevassáveis e estar fechados e rubricados.
    1. A título meramente sugestivo, propõe-se que os documentos constantes de cada invólucro deverão estar presos entre si, for­mando cadernos.


6.5. Todo ato formal de qualquer licitante, durante o processo licitatório, só poderá ser praticado por representante legal.

6.6. As páginas que compõem a documentação da licitante deverão ser numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo seu representante legal.

6.7. Após a entrega dos invólucros, não serão aceitos adendos, acréscimos ou supressões no conteúdo deles, bem como sua substituição ou sua retirada, até a data de publicação da habilitação.

6.8. É facultado à CJL ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

6.9. No início da sessão, os invólucros entregues, serão rubricados, obriga­to­ria­mente, por um membro da CJL presente e, facultati­vamente, pelos representantes legais das licitantes.

6.10. Encerrado o recebimento das propostas e da habilitação, a CJL procederá à abertura dos invólucros referentes à proposta, em ato público a ser reali­zado na SEDE DA FDE, com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros da CJL e dos eventuais repre­sen­tantes legais das licitantes.

6.11. A(s) proposta(s) será(ao) rubri­cada(as) por um membro da CJL e exa­mi­nada(s) e rubri­ca­da(s) pelos repre­sen­tantes legais das licitantes, que desejarem fazê-lo.



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