Tomada de Preços nº 05/3414/09/02 aten ç Ã o !



Baixar 497.99 Kb.
Página5/11
Encontro31.12.2018
Tamanho497.99 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11

6.12. Após examinadas as propostas, um único repre­sentante legal de cada licitante poderá usar da palavra para solicitar escla­re­cimentos, registrar pro­testos ou obser­vações, sendo tudo tomado a termo no ato da sessão.

6.12.1. Solicitações posteriores de esclarecimento não serão aceitas.

6.13. Será desclassificada a Proposta que:


  1. não atender as exigências do edital;

  2. não estiver assinada pelo representante legal;

  3. não estiver redigida em por­tu­guês, à exceção de ter­mos técnicos que sejam de uso corrente no Brasil;

  4. apresentar emendas, borrões ou rasuras em lugar essencial;

  5. estiver em descon­formidade com o modelo constante do edital;

  6. não estiver totalmente expressa em Reais (R$);

  7. apresentar qualquer preço superior ao correspondente preço previsto pela FDE em sua estimativa de custos;

  8. apresentar preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceção feita quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais se renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, caso em que poderá ser solicitada comprovação;

  9. for baseada em proposta(s) de outra(s) licitante(s);

  10. contiver vícios;

  11. apresentar prazo de validade inferior à 60 (sessenta) dias.

  12. omitir o preenchimento de qualquer item da Planilha de Insumos de Materiais e Mão de Obra, no caso de Obra e Serviço de Engenharia.

6.14. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor, dos seguintes valores:

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela FDE, ou



  1. valor orçado pela FDE.

6.15. Os licitantes classificados, cujo valor global da proposta for inferior a 80% ( oitenta por cento ) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do subitem acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre 80% ( oitenta por cento ) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” e o valor da correspondente proposta.

6.16. Havendo diferenças aritméticas nos valores constantes da(s) Planilha(s) de Insumos de Materiais e Mão de Obra, resultantes de critérios de arredondamento, prevalecerá o valor obtido pela FDE.

6.17. Havendo divergência entre o preço indicado em algarismos, o grafado por extenso e o constante da Planilha Quantitativa de Serviço e Preço apresentada pela licitante, prevalecerá o terceiro.

6.18. No caso de empate entre duas ou mais propostas e após obedecido o disposto no parágrafo 2.º do art. 3.º da LEI 8.666/93, o desempate será feito por meio de sorteio em sessão pública, com a presença dos membros da CJL, dos licitantes empatados que assim o desejarem e demais interessados, em dia e hora a serem divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, exceto no caso de Convite, em que a publicidade se dará via fax ou e-mail, ou na própria sessão se os participantes empatados estiverem presentes.


6.19. A CJL examinará as propostas apresentadas e decidirá da classificação de cada uma das licitantes, dando ciência aos interessa­dos dos resultados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, que relacionará todas as classificadas, exceto no caso de Convite, em que a publicidade se dará através do quadro de avisos da FDE e/ou site www.fde.sp.gov.br, via fax ou e-mail.


6.20. Analisadas e classificadas todas as propostas válidas, a CJL procederá, em sessão anunciada no Diário Oficial do Estado, à abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO das 3 (três) primeiras licitantes, se houver, cujas propostas tenham sido classificadas.

6.21. A CJL poderá, a seu critério, solicitar a qual­quer licitante docu­mentos e/ou infor­ma­ções adicionais para complementar instruções ou dirimir dúvidas sus­ci­tadas no exame da documentação de habilitação, desde que se trate de erro material sanável.

6.21.1. O não aten­di­mento a essas solici­ta­ções no prazo de 3 (três) dias corridos, importará na inabi­litação da licitante, com as conseqüências legais e regulamentares daí advindas.

6.22. Será declarada inabilitada a licitante que:


  1. estiver incursa em qual­quer das vedações dispostas no item 2.4.;

  2. não satisfizer quaisquer das con­dições esta­be­­le­ci­das no edital de licitação;

  3. deixar de apresentar validamente algum dos documentos exigidos no edital de licitação;

  4. deixar de incluir qualquer parte da Proposta no invólucro próprio;

V. tenha demonstrado desempenho operacional insatisfatório, em contrato anteriormente mantido com a FDE, devidamente comprovado, por razões ainda persistentes.

6.23. Ocorrendo inabilitação entre as 3 (três) licitantes cujas propostas foram classificadas, nos termos do item 6.20, a CJL procederá à abertura de tantos envelopes habilitação quantos forem necessários para obtenção, ao final, sempre que possível, de 3 (três) licitantes devidamente qualificadas e aptas à adjudicação.

6.24. A CJL decidirá da habilitação de cada uma das licitantes, dando ciência aos interessa­dos dos resultados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

6.25. A CJL proporá a adjudicação do objeto da licitação à licitante classificada em primeiro lugar no julgamento e que cumpra integralmente as exigências referentes à HABILITAÇÃO.

6.26. No interesse da FDE, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, uma licitação poderá:

a) ter adiada sua abertura; ou

b) ter alterado seu edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

6.26.1. No caso de alteração do edital, a FDE publicará comunicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizará a versão atualizada do edital nos sites da FDE e da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, exceto na modalidade Convite, na qual o comunicado será encaminhado aos interessados que já o haviam adquirido.

6.27. Após a abertura dos invólucros HABILITAÇÃO das licitantes classificadas, serão devolvidos inviolados, mediante re­cibo, às licitantes não classificadas, seus respectivos envelopes, per­manecendo à dispo­si­ção das mesmas na SLI pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de abertura do último invólucro previsto na licitação, quando então serão destruídos.

6.28. Depois da abertura dos envelopes de habilitação, não cabe desclassificar a licitante, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

6.29. Serão lavradas atas das sessões que, após lidas e aprovadas, serão assi­nadas por todos os membros da CJL, obrigatoriamente, e pelos representantes legais das licitantes presentes quando da lavratura das atas.

6.30. Poderá a autoridade competente, até a fase de adjudicação, excluir o licitante, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

6.30.1. Ocorrendo a exclusão prevista, o procedimento segue com as demais licitantes, se houver.

6.31. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o adjudicatário, por despacho motivado, se, após a adjudicação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira, incidindo as penalidades cabíveis.

6.31.1. Excluído o adjudicatário, nos termos previstos neste item, aplicar-se-á a regra estabelecida no parágrafo 2.º do artigo 64 da Lei 8.666/93, a juízo da FDE.
CAPÍTULO VII. - DO CONTRATO
7.1. PRELIMINARES

7.1.1. A minuta do contrato faz parte integrante do presente Edital de licitação.

7.1.2. Adjudicado o objeto e homologada a licitação, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o vencedor será convocado para, no prazo estipulado, efetuar o depósito de garantia da execução do contrato, quando exigido no edital, e comparecer à SEDE DA FDE para assinar o respectivo termo.

7.1.2.1. O prazo concedido para a assinatura dos contratos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela convocada, e desde que ocorram motivos justificados e aceitos pela FDE.


7.1.2.2. A FDE poderá, na hipótese de qualquer convocada deixar de assinar o contrato no prazo fixado, convidar as demais proponentes classificadas segundo a ordem estabelecida, para fazê-lo em igual prazo, nos termos da proposta do primeiro colocado.

7.1.3. Até a data da celebração do ajuste, conforme o caso, o convocado deverá providenciar:


  1. a garantia contratual por ele eleita, no valor estabelecido no edital de licitação;

  2. carta de apresentação do(s) responsável(eis) pela execução do con­trato, que responderá(ão) também, perante a FDE, por todos os atos e comunicações formais;

  3. via quitada do documento de “ANOTAÇÃO DE RESPON­SA­BILIDADE TÉCNICA” - (ART), do CREA/SP, bem como o nome do(s) engenheiro(s) responsável(eis) pelos projetos e pelas obras. Quando se tratar de empresa registrada no CREA de outra região, apresentar o registro junto ao CREA - São Paulo, ou comprovação de haver requerido as averbações necessárias;

  4. garantia adicional, nos moldes do parágrafo 2º do inciso II do artigo 48 da Lei 8.666/93, se for o caso;

  5. Certidão Negativa de Débito - CND perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Certidão de Regularidade de Situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com prazo de validade em vigor;

  6. Termo de Ciência e de Notificação, conforme Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, anexo ao Edital.

7.1.4. A garantia da execução do contrato e seus reforços poderão ser realizados, a critério da contratada, em uma das seguintes modalidades:


I. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública do Estado de São Paulo

II. seguro-garantia, acompanhado da respectiva apólice, devidamente quitada; ou

III. fiança bancária.

7.1.4.1. Para a realização da garantia na modalidade caução em dinheiro, a licitante deverá recolher o valor correspondente junto ao Banco Nossa Caixa S.A., Agência – 1355-2 PAB FDE - Conta “C” da FDE nº 13-000100-5, informando a razão social e o CNPJ da empresa, bem como o número do processo licitatório e a que se destina (execução contratual).

7.1.4.2. Para a realização da garantia na modalidade caução em títulos da dívida pública, mencionada no inciso I deste item, não serão aceitos títulos cujo resgate dependa de implemento de prazo ou de condição.

7.1.4.3. A garantia de execução contratual prevista, quando na modalidade seguro-garantia ou fiança bancária, deverá deixar explícita a cobertura integral do Contrato, inclusive quanto ao pagamento imediato à FDE das penalidades moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada. Os pagamentos decorrentes não caracterizarão reposição de despesas e serão devidas pelo Segurador ou pelo Fiador sempre que resultar infrutífera a intimação administrativa ou extrajudicial feita à Contratada inadimplente, sem necessidade de qualquer outra interpelação.

7.1.5. Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multas ou outro motivo de direito, a CONTRATADA será notificada através de correspondência simples, para, no prazo de até 3 (três) dias úteis, completar o valor caucional. A não apresentação da cobertura da garantia importará em rescisão contratual.

7.1.6. A garantia e seus reforços referidos no item anterior responderão por todas as multas que forem impostas e por todas as importâncias que, a qualquer título, forem devidas pela Contratada à FDE; se este total for insuficiente, será a contratada notificada mediante correspondência simples, para, em 24 (vinte e quatro) horas, completar o valor das multas, sob pena de rescisão contratual.


7.1.7. No caso de alteração contratual, com acréscimos nos valores previstos e/ou prorrogação de prazo, a CONTRATADA deverá complementar o valor caucional em correspondência ao acréscimo ocorrido e/ou prorrogar seu prazo de validade. A complementação da garantia será pré-condição para assinatura do Termo de Aditamento.

7.1.8 O que restar da garantia da execução do contrato e seus reforços serão liberados ou restituídos após a liquidação das multas aplicadas e até 15 (quinze) dias da data de emissão do Termo de Encerramento de Obrigações Contratuais ou documento equivalente.

7.1.9. A não assinatura do contrato pelo vencedor caracterizará sua desistência de contratar, sujeitando-o à multa por inexecução total e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração.

7.2. As condições estabelecidas no edital farão parte do Contrato, independentemente de sua transcrição nele.




ANEXO - II
MINUTA DE CONTRATO Nº 05/3414/09/02
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA EM ESTRUTURA MISTA E REFORMA DE PRÉDIO(S) ESCOLAR(ES) QUE, ENTRE SI, FIRMAM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - F.D.E. E A EMPRESA _____________.

A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, situada na Avenida São Luís nº 99, República, São Paulo – SP, CEP 01046-001, C.N.P.J. nº 60.509.015/0001-01, doravante denominada FDE, neste ato representada por seu Diretor de Obras e Serviços, Sr. Pedro Huet de Oliveira Castro, RG. 5.502.982 – SSP/SP e por seu Gerente de Obras, Sr. Décio Jorge Tabach, portador do R.G. nº 3.786.770 – SSP/SP e a empresa _____________________ situada à ________________, C.N.P.J. nº ________________, doravante denominada CONTRATADA, por seu(s) representante(s) legal(ais), ao final nominado(s), resolvem firmar o presente ajuste, regido pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e legislação aplicável, decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 05/3414/09/02, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.



Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal