Tomada de Preços nº 05/3414/09/02 aten ç Ã o !



Baixar 497.99 Kb.
Página8/11
Encontro31.12.2018
Tamanho497.99 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES

6.1. Da CONTRATADA

6.1.1. Com relação à OBRA CIVIL

6.1.1.1. Fornecer, no local de sua aplicação ou utilização, toda a mão-de-obra, materiais e equipamentos, compatíveis com o objeto do contrato, requisitados pela fiscalização;

6.1.1.2. Utilizar, desde que pertinente ao objeto do contrato, na fase prevista no cronograma, o equipamento especial indicado no edital;

6.1.1.3. Manter seguro para garantia de pessoas e bens no valor deste contrato, cuja apólice (cópia) deverá ser apresentada à Diretoria Administrativa e Financeira da FDE.

6.1.1.4. Manter, na direção da(s) obra(s), profissional(ais) legalmente habilitado(s) pelo CREA, que será(ão) seu(s) preposto(s).

6.1.1.5. Substituir, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o pessoal cuja presença nos locais dos serviços for julgada inconveniente pela FDE, incluindo-se o(s) responsável(eis) pela(s) obra(s).

6.1.1.6. Analisar do ponto de vista executivo e desde que pertinente ao objeto do contrato, os documentos técnicos integrantes do contrato e comunicar por escrito, à Diretoria de Obras e Serviços da FDE, os erros de projeto, inclusive quaisquer transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou leis, durante o prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura do contrato, sendo que a comunicação fora do prazo acima ou a ausência de comunicação, não ensejará à CONTRATADA o direito de reclamar, no futuro, quaisquer prejuízos que julgar haver sofrido, quer administrativa ou judicialmente.

6.1.1.7. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços objeto do contrato, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o contrato, no prazo determinado.

6.1.1.8. Conduzir os serviços em estrita observância com as normas da Legislação Federal, Estadual e Municipal, as Normas e Catálogos técnicos publicados pela FDE (Normas de Apresentação de Projetos – Arquitetura / Estrutura / Hidráulica / Elétrica, Catálogos de Ambiente, Catálogo de Componentes e Catálogo de Serviços), Resolução CONAMA 307, bem como cumprir as determinações dos Poderes Públicos, mantendo os locais dos serviços sempre limpos e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina nos termos da Norma Regulamentadora nº 18 (Ministério do Trabalho), além de executar os serviços e obras objeto da licitação de acordo com as melhores técnicas disponíveis, com a regulamentação brasileira, com as normas técnicas da ABNT, assumindo inteira responsabilidade pela sua execução.

6.1.1.9. Manter nos locais dos serviços os Livros de Ocorrências, para uso exclusivo da FDE, e jogos completos de todos os documentos técnicos.

6.1.1.10. Realizar, às suas expensas, obrigatoriamente desde que pertinente ao objeto do contrato, os ensaios tecnológicos de concreto, aço, bloco de concreto ou cerâmico, grout (micro concreto) e compactação de aterros, de acordo com o estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Realizar, quando solicitado pela fiscalização os ensaios de produtos ou insumos que comprovem conformidade com as especificações técnicas da FDE, ou instalar e manter no canteiro de obras, desde que necessário e a critério da FDE, laboratório de campo que permita a execução dos ensaios para controles tecnológicos;

6.1.1.11. Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com o estabelecido no contrato e os que apresentarem defeitos de material, desconformidades ao especificado, execução em desacordo com a boa técnica ou vício de construção, de acordo com a legislação aplicável.

6.1.1.12. Responder, civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa no cumprimento do contrato, venham direta ou indiretamente provocar ou causar, por si ou por seus empregados, à FDE ou terceiros.

6.1.1.13. Comunicar à Diretoria de Obras e Serviços da FDE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique nos locais dos serviços.

6.1.1.14. Cumprir todas as solicitações e exigências feitas pela FDE nos Livros de Ocorrências.

6.1.1.15. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitados pela FDE, ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, aos locais da(s) obra(s), bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução.

6.1.1.16. Paralisar, por determinação da FDE, qualquer serviço que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens, mesmo de terceiros.

6.1.1.17. Arcar com todos os custos das demolições, reparações e reconstruções que seja obrigada a fazer em conseqüência da negligência no cumprimento de suas obrigações contratuais ou legais.

6.1.1.18. Arcar com todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato.

6.1.1.19. Tomar providências junto às concessionárias de energia elétrica e saneamento, para ligações provisórias desses suprimentos, desde que pertinente ao objeto do contrato.

6.1.1.20. Prover todos os funcionários envolvidos com a(s) obra(s), dos equipamentos de segurança, EPI’s, definidos pela legislação trabalhista e na Norma Regulamentadora nº 6 (Ministério do Trabalho).

6.1.1.21. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação.

6.1.1.22. A contratada deverá apresentar Levantamento Topográfico/Cadastral atualizado para recebimento definitivo da obra, sempre que solicitado pela FDE e desde que pertinente ao objeto do contrato.

6.1.1.23. Manter o local da obra e/ou dos serviços isolado, não permitindo o acesso de pessoas estranhas ao mesmo, sem a prévia e expressa autorização da FDE. A não observância desta norma acarretará a responsabilidade civil e criminal, perdas, danos e prejuízos decorrentes, nos termos do item 6.1.1.12. desta cláusula.

6.1.1.24. Apresentar, desde que pertinente ao objeto do contrato, em até 30 (trinta) dias da emissão da Ordem de Início dos Serviços, documento comprobatório de aquisição do equipamento a ser instalado, devendo ainda, apresentar documento que comprove que o fornecedor do equipamento encontra-se cadastrado como empresa conservadora junto ao CONTRU, com prazo de validade da licença em vigor.

6.1.1.25. Apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para recebimento definitivo da obra, desde que pertinente ao objeto do contrato.

6.1.1.26. Apresentar as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica e civil pelos projetos executivos e suas especificações, desde que pertinente ao objeto do contrato.

6.1.1.27. Detalhar o projeto básico, desde que pertinente ao objeto do contrato, de acordo com a Norma NBR 9050 de setembro de 1994, relativa à adequação de edifícios ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, com o Decreto Estadual 46.076, de 31/08/2001, relativo ao sistema de proteção e combate a incêndio e com a legislação ambiental no que diz respeito à área de proteção aos mananciais, supressão de vegetação e interferências em áreas de proteção permanente, sendo de sua responsabilidade a aprovação na Secretaria Estadual do Meio Ambiente, ou órgãos correlatos das Prefeituras Municipais, bem como a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, a ser exigido para recebimento definitivo da obra, e nas Concessionárias de água e energia.

6.1.1.28. Empregar tecnologia que possibilite redução e uso racional da água potável, visando melhor desempenho sob o ponto de vista de eficiência no consumo da água potável.

6.1.1.29. Fornecer Laudo Técnico de Inspeção do SPDA, após execução dos serviços, assinado por Engenheiro Eletricista, desde que pertinente ao objeto do contrato.

6.1.1.30. Empregar procedimentos de gestão que possibilitem a minimização da geração dos resíduos, sua reutilização, reciclagem ou, em último caso, disposição em áreas licenciadas para tal finalidade.

6.1.1.31. Utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou de origem nativa, de procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, conforme disposto no Decreto nº 49.674 de 06/06/2005.

6.1.1.32. A CONTRATADA será a única responsável pelo(s) equipamento(s) que faz(em) parte do objeto contratual, desde que pertinente ao objeto do contrato, obrigando-se a fornecer com relação a ele(s): garantia técnica, licenciamento, manutenção, dossiê técnico, manual de instruções, inspeções, ensaios e verificações em estrita conformidade com as especificações técnicas anexas ao edital da licitação mencionada no preâmbulo deste contrato.

6.1.1.33. Apresentar, em 30 (trinta)dias da assinatura do contrato, o estudo de cores para pintura externa da U.E. para aprovação, desde que pertinente ao objeto do contrato, e quando não fornecido pela FDE.

6.2. Da FDE.

6.2.1. Prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários à execução da(s) obra(s).

6.2.2. Elaborar as planilhas de apontamento de obras, para fins de processamento dos serviços executados, bem como efetuar os pagamentos devidos, nos prazos determinados.

6.2.3. Liberar os locais onde serão executados as obras, a partir da data de emissão da OIS.

6.2.4. Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços.

6.2.5. Fornecer à Contratada o(s) projeto(s) básicos da(s) obra(s) e da(s) caixa(s) do(s) equipamento(s).

6.2.6. Disponibilizar para compra catálogos técnicos da FDE atualizados em consonância com os produtos e insumos oferecidos pelo mercado.

6.2.7. Notificar a empresa sempre que ocorrer uma irregularidade na execução do objeto, alertando-a da possibilidade de aplicações das sanções estabelecidas na cláusula décima primeira deste contrato.




Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal