Tomada de Preços nº 05/3414/09/02 aten ç Ã o !



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CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. Não obstante o fato da CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços, objeto deste contrato, a FDE, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização dos serviços em execução.

7.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução dos serviços deverão ser registradas pela FDE ou seus prepostos nos Livros de Ocorrências, produzindo esses registros os efeitos de direito.

CLÁUSULA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO


8.1. A CONTRATADA, na execução do presente contrato, poderá subcontratar parte(s) da(s) obra(s) e serviço(s) até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, desde que previamente autorizado pela FDE, ficando vedada a subcontratação da totalidade do objeto deste contrato.

8.1.1. A subcontratação não desonera a CONTRATADA das responsabilidades e encargos estabelecidos neste contrato, sendo ela a única e exclusiva responsável pela execução da totalidade do objeto contratado para todos os fins. A FDE em hipótese alguma se responsabilizará pelas obrigações de qualquer natureza assumidas entre a CONTRATADA e a subcontratada.



CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na(s) obra(s), até 50% (cinqüenta por cento) do(s) seu(s) valor(es) original(ais) em se tratando de reforma e até 25% (vinte e cinco por cento) em se tratando de construção.

9.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o(s) limite(s) estabelecido(s) no subitem anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA CONTRATUAL

10.1. A CONTRATADA ofereceu, a título de garantia do contrato e conforme o artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, o montante de 5% (cinco por cento) do valor do mesmo.

10.2. Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multas ou outro motivo de direito, a CONTRATADA será notificada através de correspondência simples, para, no prazo de 3(três) dias úteis, complementar o valor caucional. A não apresentação da cobertura da garantia importará em rescisão contratual. À FDE cabe descontar da garantia toda a importância que, a qualquer título, lhe for devida pela CONTRATADA.

10.3. O saldo da garantia prestada será liberado, ou restituído, até 15 (quinze) dias após a emissão do Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais (TEOC).

10.4. No caso de alteração contratual que resulte em acréscimo no preço total da obra e/ou prorrogação de prazo, a contratada deverá complementar o valor caucional em correspondência ao acréscimo de preço ocorrido e/ou prorrogar seu prazo de validade. A complementação da caução será pré-condição para assinatura do Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. A rescisão contratual poderá ser:

11.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da FDE, nos casos enumerados abaixo:

11.1.1.1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

11.1.1.2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

11.1.1.3. a lentidão do seu cumprimento, levando a FDE a concluir pela impossibilidade de conclusão da(s) obra(s), no(s) prazo(s) estipulado(s);

11.1.1.4. o atraso injustificado para início da(s) obra(s) após a assinatura da OIS;

11.1.1.5. a paralisação da(s) obra(s);

11.1.1.6. a subcontratação além do limite estabelecido no item 8.1. deste contrato, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não previstas no edital e no contrato;

11.1.1.7. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

11.1.1.8. o cometimento reiterado de faltas na sua execução;

11.1.1.9. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

11.1.1.10. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

11.1.1.11. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

11.1.1.12. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

11.1.1.13. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

11.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo, desde que haja conveniência da FDE.

11.1.3. No caso de rescisão pelas razões enumeradas abaixo, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

11.1.3.1. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

11.1.3.2. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

11.1.3.3. a supressão, por parte da FDE, da(s) obra(s) ou serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite estabelecido na Cláusula Oitava.

11.1.3.4. a suspensão de sua execução, por ordem escrita da FDE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;

11.1.3.5. o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela FDE decorrentes da(s) obra(s) ou serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, graves perturbações da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, caso em que sua decisão deverá ser comunicada, por escrito, à FDE;

11.1.3.6. a não liberação, por parte da FDE, das áreas, locais ou objetos para execução da(s) obra(s), nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

11.1.4. A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, acarreta as seguintes conseqüências:

11.1.4.1. assunção imediata do objeto do contrato, no estado e locais em que se encontrarem, por ato próprio da FDE;

11.1.4.2. ocupação e utilização dos locais, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessário à sua continuidade;

11.1.4.3. execução da garantia contratual, para ressarcimento da FDE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

11.1.4.4. retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à FDE.



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