Tomada de Preços nº Tomada de Preços/2014



Baixar 224.84 Kb.
Página1/4
Encontro10.07.2018
Tamanho224.84 Kb.
  1   2   3   4


M UNICÍPIO DE JACAREZINHO


Estado do Paraná

Rua Cel. Batista, 335 Centro – Fone: 043-3911-3018, Fax: 043-3911-3030 –

CEP: 86400-000

CNPJ: 76.966.860/0001-46

- -


Tomada de Preços nº 04/2016
1 - PREÂMBULO

1.1 - O Município de Jacarezinho, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 2736/2016, com a devida autorização expedida pelo Prefeito Municipal, Senhor Sergio Eduardo Emygdio de Faria, protocolo nº 1799/2016, e de conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e suas alterações e demais legislações aplicáveis, torna pública a realização de licitação, às 09 horas do dia 12 de maio de 2016, na sala de reuniões do Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, à Rua Cel. Batista, 335, na modalidade Tomada de Preços, objetivando a execução da obra descrita no item 2.1 deste instrumento convocatório, nas condições fixadas neste Edital e seus Anexos, sendo a presente licitação do tipo " menor preço por empreitada global ".

1.2 - O recebimento dos Envelopes "1", contendo a documentação de Habilitação e Envelopes "2", contendo a Proposta de Preços dar-se-á, impreterivelmente até as 08h30min do dia 12 de maio de 2016, no Departamento de Compras e Licitações, no endereço acima mencionado.

1.3 - A abertura dos Envelopes "1", contendo a documentação de Habilitação, dar-se-á às 09 horas do dia 12 de maio de 2016, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal, no endereço acima mencionado. Havendo a concordância da Comissão de Licitação, e de todos os proponentes, formalmente expressa pela assinatura do Termo de Renúncia, conforme modelo Anexo IV, renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação, proceder-se-á, nesta mesma data, a abertura dos Envelopes "2", contendo a Proposta de Preços, dos proponentes habilitados.

1.4 - Se nos dias previstos para as sessões de abertura não houver expediente, ou se encerrar antes do horário normal, os envelopes serão recebidos e abertos no primeiro dia útil de funcionamento que lhe seguir, obedecendo aos mesmos horários e local estabelecido no Edital.

1.5 - As despesas despendidas com o cumprimento do presente certame correrão por conta das dotações orçamentárias nºs:

0810.1030100191.189 – 4.4.90.51.00 – FR-500 – CÓD.REDUZIDO 1996

0810.1030100191.189 – 4.4.90.51.00 – FR-000 – CÓD.REDUZIDO 1995
2 - OBJETO
2.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Dom Pedro Filipack, conforme descritivos do edital. Convênio 09309271000114001 (Ministério da Saúde).
2.2 - A visita técnica deverá ser realizada pelo responsável técnico da empresa na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Salienta-se que a data estipulada para a visita técnica será até o dia 10/05/2014 às 14:00 horas sendo acompanhada pelo engenheiro ou preposto técnico devidamente habilitado. O agendamento da visita será através do telefone (43)3911-3105.

2.3 – Os procedimentos da execução dos serviços, especificações e sistema de medição estão definidos no memorial descritivo no Anexo I.
3- CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1 - A presente licitação é de âmbito nacional, podendo dela participar, na qualidade de proponentes, as empresas que:

a) não tenham sido declaradas inidôneas para contratar com o Poder Público;

b) não estejam em processo de falência ou concordata;

c) não estejam proibidas de transacionar com o Poder Público.



3.2 - Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

3.3 - Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.
4- FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES "1" e "2" E DA CARTA DE CREDENCIAMENTO.

4.1 - Os envelopes "1" e "2", contendo respectivamente a documentação referente à habilitação e proposta de preços, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, devidamente fechados, constando da face de cada qual os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO

ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Tomada de Preços Nº 04/2016

A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DOM PEDRO FILIPACK, CONFORME DESCRITIVOS DO EDITAL. CONVÊNIO 09309271000114001 (MINISTÉRIO DA SAÚDE).


Razão/Denominação Social da Proponente

Endereço da Proponente

Telefone

E-mail
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO

ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA DE PREÇOS

Tomada de Preços Nº 04/2016

A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DOM PEDRO FILIPACK, CONFORME DESCRITIVOS DO EDITAL. CONVÊNIO 09309271000114001 (MINISTÉRIO DA SAÚDE).



Razão/Denominação Social da Proponente

Endereço da Proponente

Telefone

E-mail

4.2 - Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar uma carta de credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II, a qual deverá ser entregue dentro do envelope de habilitação.
5 - DOCUMENTAÇÕES REFERENTES À HABILITAÇÃO

Os participantes deverão apresentar, para sua habilitação, os seguintes documentos em original ou em cópia autenticada por tabelião de notas ou por funcionário da unidade promotora desta licitação.



5.1 - O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
Habilitação Jurídica

  1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

  2. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “a”, deste subitem;

  3. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

  4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.


Regularidade Fiscal

  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

  2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

  3. Certidões de regularidade de débito expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipal, esta da sede da matriz ou filial participante, se for o caso;

  4. Certidão de regularidade de débito expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o qual deverá ser da Sede do CNPJ da matriz ou filial participante, se for o caso.

  5. Certificado de Regularidade de Débito em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o qual deverá ser da Sede do CNPJ da matriz ou filial participante, se for o caso.

e.1) As certidões comprobatórias de regularidade junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União), que eventualmente sejam obtidas via internet, estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pela Comissão de Licitação, em diligência junto aos órgãos oficiais expedidores;

  1. Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal, da sede da licitante, correspondente ao atual exercício.

  2. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei Federal 12.440/2011;


Qualificação Técnica
a) Nomeação de 01 (um) responsável técnico a ser designado como Coordenador para execução dos serviços técnicos, pertencente ao quadro permanente da empresa, quer seja com vínculo empregatício, sob contrato conforme aceito pelo CREA-PR ou seu proprietário, desde que devidamente inscrito no órgão de classe;

b) A empresa licitante deverá apresentar prova de inscrição da empresa e do responsável técnico no CREA de origem; declaração de responsabilidade técnica, indicando 1 um (um) profissional de nível superior da área de engenharia civil ou arquitetura e urbanismo, legalmente habilitado junto ao CREA/CAU para execução do objeto deste processo, a ser designado como responsável técnico pela execução dos mesmos; atestado de Capacidade Técnica da empresa, emitido por Pessoa Jurídica de direito público privado, que comprove experiência da proponente na execução de serviços de engenharia de características compatíveis com o objeto deste processo; as empresas sediadas fora do Estado do Paraná deverão apresentar Certidão de Registro Temporário para Participação em Licitações, emitido pelo CREA-PR, conforme determina a Resolução nº 413/97 do CONFEA;

c) Compromisso de participação do pessoal técnico credenciado junto ao CREA, no qual os profissionais indicados pela proponente declarem que participarão, permanentemente, a serviço da empresa, dos serviços técnicos objeto desta licitação;

d) Declaração, assinada pelo representante legal do proponente, de que manterá junto à execução dos serviços técnicos ao menos um profissional credenciado no respectivo órgão de classe, como responsável na gerência dos serviços, indicando o nome e o número da inscrição junto ao CREA, cujo nome deverá constar na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa aos serviços técnicos objeto da presente licitação.

e) Atestado de Visita no local onde serão realizados os serviços técnicos, fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, em data previamente marcada conforme item 2.2 do presente certame.
f) Declaração de que a proponente participará através de seu representante legal da reunião semanal de planejamento e controle do desenvolvimento dos serviços técnicos, com participação do responsável técnico da empresa Contratada e da Fiscalização da obra, para verificar a execução realizada em relação à execução proposta através da planilha em anexo;
g) Declaração de que os serviços técnicos serão inseridos no DIÁRIO DOS SERVIÇOS conforme padrão da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e deverá ser preenchido em conjunto com o responsável técnico da empresada empresa Contratada e pela Fiscalização dos serviços formada por engenheiros e arquitetos da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano.
h) Declaração de que a empresa tem conhecimento de todas as informações e dados constantes nos memoriais descritivos e cadernos de encargos.
Qualificação Econômico – Financeira.

a) Certidão negativa dos Cartórios de Registro de Falência e Concordatas do local da sede do proponente expedida há menos de 60 (sessenta) dias da data marcada para o recebimento dos envelopes;



b) Para participar do certame licitatório deverá ser dado em garantia o valor de 1% do valor estabelecido no item 6.3, na forma do inciso III, artigo 31 e § 1º do art. 56 da Lei 8666/93;
Outras Declarações:

  1. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos da Habilitação - Lei 8.666/93 e Lei 9.648/98, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da Proponente, conforme modelo do Anexo IV;

  2. Declaração que não emprega menores em atendimento ao disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, Inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, conforme modelo do Anexo V;

  3. Declaração de Autenticidade de cópias e assinaturas.

  4. Declaração que apresentará e disponibilizará em arquivo digital todos os serviços relacionados na planilha orçamentária;

  5. Declaração de que atenderá as ordens de serviços conforme comunicado da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano com início dos trabalhos no máximo em 24 horas após as solicitações.


5.2 – Para os documentos sem data de validade expressa, serão considerados válidos os expedidos em até 90 (noventa) dias antes da data prevista para a abertura dos envelopes.

5.3 - Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração. Os documentos apresentados no original não serão devolvidos, e nem se admitirá substituições futuras, os quais passam a fazer parte integrante deste processo licitatório.
6- PROPOSTA DE PREÇOS

6.1 - A proposta de preços - Envelope “2” - devidamente assinada pelo proponente ou seu representante legal, redigida em português, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas nos campos que envolverem valores, quantidades e prazos, deverá ser elaborada considerando as condições estabelecidas neste edital e seus anexos e conter:

6.1.1 - identificação do proponente, com data e assinatura por quem de direito e menção ao número do Edital;

6.1.2 - preço global do serviço, em moeda corrente do País, expresso em algarismo arábico e por extenso, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como despesas com materiais, mão-de-obra, transportes, ferramentas, equipamentos, taxas de administração, lucros e quaisquer outras despesas incidentes sobre os serviços e a obra;

6.1.3 - prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de entrega da proposta. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento. A proposta apresentada deverá refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.

6.1.4 - declaração na proposta que assumirá integralmente a responsabilidade pelas condições técnicas dos projetos e de concordância com o prazo de execução dos serviços, conforme estabelecido no edital.

6.2 - A apresentação de proposta em desconformidade com o estabelecido no item 06 implicará na desclassificação da empresa.

6.3 - O valor máximo do presente certame será de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).

6.4 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores unitários e/ou global, superiores ao limite estabelecido, tendo como limite estabelecido o orçamento estimado dos serviços.

6.5 - Serão também desclassificadas as propostas com preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

6.6 - Para os efeitos do disposto no item 6.5, tendo em vista que o objeto deste processo licitatório refere-se a serviços de técnicos de topografia e sendo licitação de menor preço, consideram-se manifestadamente inexeqüíveis, conforme prevê o § 1º do art. 48 da Lei de Licitações – nº 8.666/1993, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

  1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração;

  2. Valor orçado pela Administração.

6.7 - Será desclassificada a proponente que ultrapassar o valor máximo estimado neste Edital.

6.8 – A empresa deverá apresenta desconto linear, conforme planilha fornecida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, através do telefone (43)3911-3114.
7 – PROCEDIMENTO

7.1 - Serão abertos os envelopes “1”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedida a sua apreciação.

7.2 - Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem os documentos exigidos no item 05, salvo em hipótese de documentos de Regularidade Fiscal, em razão do art. 44 da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, onde se a proponente apresentar documentação de natureza fiscal com alguma irregularidade, ela será habilitada com ressalva, pois, se esta apresentar a melhor proposta, será concebido prazo de até 02 (dois) dias úteis para regularizar a documentação. Em hipótese alguma a empresa deve deixar de apresentar a documentação, mesmo constando irregularidades.

7.3 - Os envelopes “2”, contendo a proposta de preços, não serão devolvidos aos proponentes considerados inabilitados.

7.4 - Serão abertos os envelopes “2”, contendo a proposta de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

7.5 - Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos exigidos no item 06 deste edital, promovendo-se a desclassificação das propostas que não estiverem em conformidade com tais requisitos.

7.6 - Julgamento e classificação das propostas de acordo com o estabelecido no item 08 deste edital.

7.7 - Para fins de isonomia entre as licitantes, em caso de divergência entre os elementos técnicos que compõem os anexos (memorial descritivo, projetos, planilha quantitativa), deve ser considerada a planilha quantitativa. Tais divergências deverão ser comunicadas formalmente ao Departamento de Licitação.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

8.1 - Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o menor preço por empreitada global, respeitando o critério de aceitabilidade dos preços, fixado no subitem 8.3 deste edital.

8.2 – No caso de empate das propostas será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, segundo art. 44 da Lei Complementar 123/06. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, art.44, §1º da LC 123/06. Ocorrendo o empate, proceder-se-á nos moldes do art. 45, I a III, §§ 1º a 3º, da LC 123/06.

8.3 - Será desclassificada a proposta de preços que:

a) ultrapassar o valor fixado no subitem 6.3 deste edital e os seguintes subitens: 6.4; 6.5; 6.6 e 6.7;

b) deixar de cotar qualquer dos itens constante na planilha do edital;

c) cotar valor global manifestamente inexeqüível;

d) alterar quantidade constante da planilha.
10. PRAZOS

10.1 - O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, e o início da contagem dar-se-á- na data de assinatura do mesmo.

10.1.1 – O prazo para execução da obra deverá ser correspondente ao Cronograma Físico Financeiro, no Máximo de 07 (sete) meses.

10.2 - Adjudicado o objeto da presente licitação, o Município convocará o adjudicatário para assinar o termo de contrato em até 03 dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93.



10.3 - O Município poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas neste edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente edital, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

10.4 - Os prazos de que tratam o subitem 10.1 poderão ser revistos nas hipóteses e forma a que alude o art. 57, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93.
11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

11.1 - Em caso de atraso injustificado no cumprimento dos serviços, será aplicada à contratada multa moratória equivalente a 0,1% sobre o valor total da etapa em atraso, por dia útil excedente ao respectivo prazo, limitada a 10% do valor total da etapa em atraso.

11.2 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município poderá aplicar à contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, garantida a prévia defesa; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% sobre o valor total do contrato.
12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.2 - Os pagamentos serão efetuados em os pagamentos serão efetuados de acordo com a medição do Engenheiro.

12.3 - Não gerarão direito a reajuste de atualização monetária os serviços que forem entregues com atraso imputável à contratada.
13 - RECURSOS

13.1 – Os recursos administrativos cabíveis nesta licitação serão os previstos na Lei Federal Nº 8.666/93 art. 109, e alterada pela Lei Federal Nº 8.883/94 devendo ser interposto da seguinte forma:

13.1.1 - No prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  1. Habilitação ou não habilitação do licitante;

  1. Julgamento das propostas;

  1. Anulação ou renovação da licitação;

d) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei 8.883/94;

e) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.



13.1.2 - Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

13.1.3 - O recurso será dirigido ao titular da Secretaria de Administração, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, à Autoridade Superior. Subindo ao conhecimento da Autoridade Superior, deverá esta proferir decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do instrumento pela mesma, sob pena de responsabilidade.

13.1.4 – Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de licitação perante a Prefeitura o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, as falhas ou irregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

13.1.5 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar os termos do presente Edital, por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada no Preâmbulo para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/93.

13.2 – Qualquer recurso deve ser protocolado na Secção de Protocolos da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, na Rua Cel. Batista, 335. Não serão aceitos recursos via fax nem e-mail.

14 - SUBCONTRATAÇÃO

14.1 - Não é permitida a subcontratação total ou parcial para a execução do contrato.
15 - RECEBIMENTO DO OBJETO DE LICITAÇÃO

15.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos termos do art. 73, inciso I, alíneas “a” e “b” e art. 76 da Lei nº 8.666/93.

15.2 – A Contratada deverá prestar os serviços em sua totalidade, dentro do prazo acordado, de conformidade com os respectivos cronogramas, facultando-se à mesma ajustar para menos o tempo previsto, hipótese em que os pagamentos serão proporcionais aos serviços executados.

15.3 - Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para boa execução do objeto do contrato correrá por conta da contratada.
16- REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO

Reserva-se ao Município, o direito de revogar ou anular a presente licitação, em qualquer de suas fases, motivando as razões de sua decisão e assegurando aos partícipes o contraditório e a ampla defesa.


17 -OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

a) Apresentar-se na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano munida dos equipamentos necessários para o desenvolvimento dos serviços em 24:00 horas após o recebimento da ordem de serviço;

b) Ser responsável pelos custos das solicitações de matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis necessárias para o desenvolvimento dos serviços;

c) Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica dos serviços conforme solicitação;

d) Ser responsável pelas aprovações dos serviços junto aos órgãos competentes quando for o caso;

e) Ser responsável por apresentação e aceitação de memoriais e plantas junto ao Cartório de Registro de Imóveis quando for o caso;

f) Ser responsável por instalações de marcos definitivos para demarcações quando solicitadas pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano;
18- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) A SECRET. DESENVOLVIMENTO URBANO é responsável em solicitar os serviços junto à empresa Contratada através de Ordem de Serviço, ressalta-se que os serviços constantes na relação em anexo não serão autorizados concomitantes, mas sim, conforme o planejamento de serviços a serem desenvolvidos nos projetos da SMDU;

b) A SMDU é responsável pela fiscalização dos serviços no que concerne a apresentação das plantas – conforme requisitos normativos da ABNT. Não será aceito tamanhos diversos de A1 – A2 e A3;

c) A SMDU é responsável pela medição dos serviços executados para autorização dos pagamentos quando for o caso;

d) A SMDU é responsável em acompanhar o responsável técnico da empresa Contratada em reuniões com proprietários de áreas de interesse dos serviços solicitados quando for caso;
19 - DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 - A participação na presente seleção importa na irrestrita e irretratável aceitação desse Edital e da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União, em 22 de junho de 1993 e da Lei Federal Nº 8.883/94, de 08 de junho de 1994, publicada no Diário Oficial em 09 de junho de 1994.

19.2 - É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em que qualquer fase desta Tomada de Preços, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, devendo tal procedimento ser documentado e, da mesma forma, respondido, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta.

19.3 - Será comunicada em tempo hábil, por escrito, às empresas que efetuarem a retirada deste Edital, qualquer alteração que eventualmente possa ocorrer, devendo qualquer modificação do mesmo ser divulgado pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das Propostas ou comprometer o prazo legal.

19.4 – As Proponentes deverão certificar-se de todos os fatores que influenciarão na aquisição dos bens ou na execução dos serviços. Não serão levados em consideração quaisquer argumentos posteriores, baseados no desconhecimento dessas condições.

19.5 - Quaisquer outras solicitações de informações, a respeito deste Edital, deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Licitação, ficando à disposição das Proponentes interessadas o fax da Prefeitura: (043) 3911-3030 e para dúvidas técnicas o telefone (043) 3911-3105.

19.6 - O valor do Edital contempla: Memorial Descritivo, Planilha Quantitativa, texto do Edital e Minuta do Contrato.

19.6.1 – Integram o presente edital os seguintes anexos:

Anexo I – Memorial Descritivo - Planilha Orçamentária

Anexo II – Carta de Credenciamento

Anexo III – Declaração de Idoneidade

Anexo IV – Termo de Renúncia

Anexo V – Declaração de Concordância

Anexo VI - Minuta Contratual
Jacarezinho, 20 de abril de 2016.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO

___________________________________

Fabio Junior Soares

Presidente


____________________________________

Mariana Correa Tavares

_____________________________________

Moacyr Braz Alves

__________________________________

Luiz Carlos de Oliveira
Suplentes

________________________________________

Rafaela Roberta Ferreira

_________________________________________

Stefanie Cristina Posseti Ribas

___________________________________________

Augusto de Mello Tiburcio


Anexo I



Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal