Tribunal de contas da união acórdãos nº 4211 a 4238 Relação 16/2013 tcu 1ª Câmara Relator Ministro-Substituto augusto sherman cavalcanti relaçÃo nº 16/2013 – 1ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 4211 a 4238

Relação 16/2013 - TCU - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI



RELAÇÃO Nº 16/2013 – 1ª Câmara

Relator – Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI


ACÓRDÃO Nº 4211/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, autorizando-se os registros, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.307/2013-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliene Ferreira Andrade Teruya (140.942.741-20); Leocadia Dutra Polastri (765.214.001-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MS

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 4212/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal o ato de concessão a seguir relacionado, autorizando-se os registros, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.389/2013-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Teresa de Fátima Mendonça Lima (432.358.163-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 4213/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, autorizando-se os registros, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.431/2013-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir Paulino Ritta (161.984.259-91); Maria Lucia Seara de Abreu (443.295.559-72); Rosemary Dutra Leão (119.635.221-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 4214/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, autorizando-se os registros, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.432/2013-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Evangelista do Nascimento (135.580.211-34); Veronica Cardoso Dias (129.136.771-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/TO

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 4215/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal o ato de concessão a seguir relacionado, autorizando-se o registro, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.534/2013-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Denise Lordelo dos Reis Oliveira (130.846.235-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/BA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 4216/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução TCU nº 206/2007em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão relativos a esse processo, pela impossibilidade de formulação de juízo sobre sua legalidade em razão da seguinte inconsistência entre informações prestadas: “a soma dos tempos de serviço constantes do quadro “Discriminação dos Tempos de Serviço e Averbações”, Anexo I do formulário, é diferente do “tempo de serviço para aposentadoria” informado no campo 28 do formulário, constante do quadro “Dados da Concessão”, bem como uma ou outra das mencionadas informações referentes ao tempo de serviço não atendem aos requisitos temporais estabelecidos pelo fundamento legal utilizado na concessão”, fazendo-se a determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.779/2013-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dilma Alves dos Santos (261.467.035-91); Edmundo Fahel (018.471.205-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/BA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8. Determinar ao Órgão de Pessoal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/BA que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, encaminhe via Controle Interno, novos atos corrigidas as falhas nos termos do acórdão e as falhas apontadas por esse Tribunal no relatório ou preenchendo o campo de “Esclarecimentos do Gestor de Pessoal”, detalhando a situação concreta, caso as falhas apontadas sejam confirmadas pelo gestor de pessoal.

ACÓRDÃO Nº 4217/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 260, § 6º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.797/2013-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Helena Almeida Dias de Campos (061.827.041-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MT

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 Determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MT que cadastre novo ato no sistema Sisac, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e encaminhe-os via Controle Interno, corrigindo a falha ensejadora da inépcia do ato, “a soma dos tempos de serviço constantes do quadro “Discriminação dos Tempos de Serviço e Averbações”, Anexo I do formulário, é diferente do “tempo de serviço para aposentadoria” informado no campo 28 do formulário, constante do quadro “Dados da Concessão”, bem como uma ou outra das mencionadas informações referentes ao tempo de serviço não atendem aos requisitos temporais estabelecidos pelo fundamento legal utilizado na concessão” nos termos do que foi estabelecido no item precedente, bem como, se for o caso, as falhas apontadas por esse Tribunal, no relatório anexo ou preenchendo o campo de “Esclarecimentos do Gestor de Pessoal”, detalhando a situação concreta, caso as falhas aqui apontadas sejam confirmadas pelo gestor de pessoal;

1.7.2 Orientar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MT no sentido de que o encaminhamento de atos Sisac a este Tribunal com omissões e inconsistências injustificadas pode ensejar a aplicação de multa ao responsável, nos termos do inciso II, art. 58, da Lei nº 8443, de 1992.



ACÓRDÃO Nº 4218/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão dos beneficiários e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.971/2013-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Muniz dos Santos (220.555.769-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.


ACÓRDÃO Nº 4219/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de admissão, em face do desligamento ou falecimento dos interessados e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.635/2013-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gildenez Tomaz Pinto (037.712.444-39); Mario Rodrigues Pinheiro (006.803.459-81); Simone Siqueira Fogal (065.152.296-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 4220/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, autorizando-se os registros, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.410/2013-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aracy Muraro Silva (198.105.398-00); Arlindo da Silva (099.539.998-05); Dea Marques (907.504.118-72); Encarnação de Lourdes Machado (318.749.198-79); Hylma Holanda da Rocha Cavalcanti (897.899.208-06); Irene Favaretto da Silva (041.943.708-80); Joao Carlos Souto (043.389.528-49); Margarida Rosendo (066.445.938-28); Maria Aparecida Souza da Silva (205.086.888-09); Maria Conceição de Oliveira Camargo (220.637.828-06); Maria Ilka de Toledo Fusco (737.645.078-53); Maria Iracy Martins (832.100.678-72); Maria Lygia de Fiori Castro Oliveira (315.844.238-89); Maria Roio da Silva (105.169.498-10); Marina dos Santos Rosa (451.269.568-09); Mauro de Paula Nogueira (497.078.848-00); Regina de Carvalho Santana (274.034.528-36); Rosa Emilia Latronico de Mello (932.690.728-72); Wilma Partiti Ferreira (151.901.168-75)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 4221/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, autorizando-se os registros, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.479/2013-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia Alves Costa (185.319.188-47); Solange Ribeiro do Vale Vicente (075.382.518-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie as devidas correções de fundamento legal no sistema Sisac, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206, de 2007, com redação dada pela Resolução TCU 237, de 2010.



ACÓRDÃO Nº 4222/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, autorizando-se os registros, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.513/2013-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marly da Silva Villas Bôas (494.510.571-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie as devidas correções de fundamento legal no sistema Sisac, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206, de 2007, com redação dada pela Resolução TCU 237, de 2010.



ACÓRDÃO Nº 4223/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão dos beneficiários e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.900/2013-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Italo da Silva Costa (001.922.661-60); Itamar Silva da Costa (003.936.581-63)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MS

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 4224/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão dos beneficiários e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.941/2013-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Aparecida Salles (076.950.048-04); Miguel Caivano Castiglio (027.250.618-49); Therezinha Fernanda Garcia (090.673.308-17)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 4225/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão dos beneficiários e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.951/2013-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Monique Figueiredo Rolim (052.739.715-60)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PB

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 4226/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal o ato de concessão a seguir relacionado, autorizando-se o registro, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.628/2013-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marinalva Deraldo dos Anjos Guimarães (076.651.305-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/BA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 4227/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, todos do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão relativos aos srs. Gervásio Carvalho Liborio e José Oliveira da Rocha, em face do falecimento, maioridade ou exclusão dos beneficiários e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, e julgar legais os demais atos de concessões, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.355/2002-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ascendino Ferreira Marçal (046.238.940-53); Dalton Malfacini (038.581.547-68); Evangelista Begnane D´ Oliveira (007.350.006-20); Ewaldo José de Almeida (014.327.100-87); Fernando Fonseca de Sousa (030.263.616-15); Flavio Amarante Ribeiro (031.544.757-53); Gervásio Carvalho Liborio (023.172.811-53); Henrique Ribeiro da Silva Filho (021.477.937-87); Humberto Reis Gama (057.887.068-15); Jeremias Pereira Anastácio (015.410.306-30); Jeremias Pereira Anastácio (015.410.306-30); Jorge Gonçalves Bastos (102.393.597-04); José Antonio Batista Lima (003.898.035-53); José Oliveira da Rocha (004.962.604-30); José Oliveira da Rocha (004.962.604-30); Uramy Maia Lacerda (072.575.547-49); Vicente Britto (007.437.472-91); Waldeck Nery de Medeiros (027.067.417-91); Wilson Marques dos Santos (012.966.044-20)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 4228/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Magnus Francisco Antunes Guimarães, ante o recolhimento integral das multas nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 4.283,63 que lhe foi cominada mediante o Acórdão nº 1855/2012-TCU-1ª Câmara (peça 3, p. 259, subitem 9.3.3.), e parcelamento da multa no mesmo Acórdão (peça 3, p. 259, item 9.4), de acordo com os comprovantes acostados às peças 26, 48, 49 e 50.
Valor original das multas: R$ 6.000,00 / R$ 4.283,63 Data da condenação: 10/4/2012


Valor recolhido R$

Data do recolhimento

474,96

30/06/2012

474,88

31/072012

474,96

20/03/2013

474,96

30/04/2013

16.272,38

30/04/2013



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