Tribunal de contas da união acórdãos nº 6828 a 6853 Relação 30/2013 tcu 1ª Câmara Relator Ministro walton alencar rodrigues relaçÃo nº 30/2013 – 1ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 6828 a 6853

Relação 30/2013 - TCU - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES


RELAÇÃO Nº 30/2013 – 1ª Câmara

Relator – Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES


ACÓRDÃO Nº 6828/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.143/2012-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo de Tarso Lima Donda (722.557.227-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da FUNASA no Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6829/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.878/2013-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roque Cândido Barbosa (929.589.318-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6830/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.899/2013-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Etelvina da Silva Novaes (097.470.871-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6831/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.924/2013-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arnaldo Lucena Alvim (002.941.364-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Alagoas - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6832/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.201/2013-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Bernadete de Almeida (021.606.094-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar à Sefip que providencie as devidas correções de fundamento legal no sistema Sisac, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206, de 2007, com redação dada pela Resolução TCU 237, de 2010.


ACÓRDÃO Nº 6833/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.763/2013-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cleber Humphreys (097.297.989-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná - DNIT/MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6834/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.771/2013-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Milton dos Santos (063.275.402-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT nos Estados do Amazonas e Roraima - DNIT/MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6835/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.871/2013-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Perci Fonseca da Rocha (864.358.689-72)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie as devidas correções de fundamento legal no sistema Sisac, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206, de 2007, com redação dada pela Resolução TCU 237, de 2010.


ACÓRDÃO Nº 6836/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.887/2010-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luzia Fonseca Azevedo (619.083.551-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6837/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
1. Processo TC-022.157/2006-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Christopher Pires Martins (495.991.431-91)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em Goiás - DR/GO

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6838/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.292/2013-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Marques Almeida de Freitas (837.548.063-00); Fabiano Alves Gomes (864.521.931-04)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6839/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
1. Processo TC-026.331/2013-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clóvis Monteiro da Silva (119.301.871-49); Edilma Bezerra da Costa Aureliano (119.697.501-97); Eni Silveira de Sousa (145.351.221-72); Gildo Gomes Cunha (059.797.221-49); Isabel Maria Gonçalves Estrela (117.341.161-53); Natália Ximenes Feijão (098.741.271-04); Roberto Dias David (359.226.647-00); Walneon Antonio de Oliveira (054.738.451-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6840/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.959/2013-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hiromi Suzana Yamasaki Sassagawa Sant'anna (412.306.122-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6841/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.971/2013-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alécio Souza Moreira (083.203.446-03); Álvaro Moraes da Fonseca Neto (007.530.560-70); André Mateus Prando (049.706.059-04); Andresa Priscila de Souza Ramos (053.839.234-70); Bruno Pena Carvalho (103.703.027-37); Carlos Eduardo D Alencar Mendonça (006.805.425-40); Cintia Silva de Moura (657.782.352-91); Eduardo Gagizi (082.351.698-94); Esdras de Carvalho Sousa (889.382.043-91); Filipe Toscano de Brito Simões Correa (712.152.551-87); Gilson Silvério da Rocha (066.982.066-01); Gustavo Simão Lima (068.573.316-50); Jana Roiz Saito (250.380.218-40); Josimara Lemos de Oliveira (029.903.073-38); Karen Fernandes Catarino Barbosa (051.960.269-24); Karine Moura de Freitas (015.396.906-79); Liliane Marcia Mertz Henning (008.499.269-71); Mariana Rodrigues Fontenelle (050.286.066-92); Pablo Busatto Figueiredo (033.274.983-50); Renata Amaral Fonseca (085.966.906-89); Roberto dos Santos Trindade (087.691.187-44); Sabrina Foloni (005.850.719-18)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6842/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.063/2013-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maira Vergne Dias (959.229.625-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6843/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.592/2013-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antônio Lisboa de Queiroz (564.611.351-20)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal - SF

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6844/2013 - TCU – 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Pedido de Reexame em processo referente à análise de atos de pensão civil instituídos por Félix Di Noli Gonçalves, George Albuquerque de Farias, Gilberto da Silveira Souza, Gildo Ettore Umberto Accarino e Gilson Ribeiro Reis, ex-servidores da Superintendência da Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro;

Considerando que, por meio do Acórdão 3347/2013-TCU-1ª Câmara (peça 29), este Tribunal julgou ilegais os respectivos atos de pensão civil, com exceção do ato relacionado ao instituidor Gilberto da Silveira Souza, cuja análise foi sobrestada até o trânsito em julgado da ação judicial que assegura à beneficiária da pensão o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) em sua integralidade;

Considerando que a Sra. Lia Dora da Silveira Miranda, esposa do Sr. Félix Di Noli Gonçalves, interpôs Pedido de Reexame contra o Acórdão 3347/2013-TCU-1ª Câmara em 31/7/2013 (R001, peça 37), o qual extrapola o prazo quinzenal estipulado pelo art. 286, parágrafo único, c/c o art. 285, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, nos termos do art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU, a interessada foi regularmente notificada desta deliberação em 2/7/2013 (peça 35, p. 2);

Considerando que a interessada não apresentou fatos novos supervenientes que permitiriam relevar a eiva da intempestividade, nos termos do art. 286, parágrafo único, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o que impede o conhecimento do recurso;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público, no sentido do não conhecimento do recurso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 286 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do Pedido de Reexame; e dar ciência deste acórdão à recorrente.
1. Processo TC-020.949/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Recorrente: Lia Dora da Silveira Miranda (019.709.277-20)

1.2. Interessados: Carlos Andre Veras de Farias (098.114.237-09); Dorothy Manuzzi da Silveira Souza (529.566.107-59); Elodia do Nascimento Accarino (021.537.147-02); Leila Azevedo de Farias (038.330.977-87); Lia Dora da Silveira Miranda (019.709.277-20); Odete Ferreira Escure (060.257.227-49)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Valmir Campelo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Advogado constituído nos autos: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6845/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.269/2013-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gabriel Magalhães Itacaramby de Castro Freitas (022.482.021-48); Maria Gabriela Itacaramby Miguel Costa (037.995.291-28)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato Grosso - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6846/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.411/2013-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Andressa Monteiro (656.484.803-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Piauí - DNIT/MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6847/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.419/2013-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Luzia Fernandes de Oliveira (098.038.136-33)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6848/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.810/2013-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Iolanda Soares Macedo (470.785.610-15); Michele Lutz do Prado (023.120.620-89)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6849/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.938/2013-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Moacir de Almeida Silva (356.688.499-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná - DNIT/MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6850/2013 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, “d”, do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 5.589/2013-TCU – 1ª Câmara, no que diz respeito ao exercício a que se referem estas contas, passando a constar o ano de 1992, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, e com fulcro no art. 169, inciso V, arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.837/1994-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 1992)

1.1. Responsáveis: Alcir Augustinho Calliari (021.543.827-20); Claudio Dantas de Araujo (004.073.995-34); Gil Aurélio Garcia (047.999.766-72); Jose Bezerra Rodrigues (001.575.113-91); Lafaiete Coutinho Torres (009.772.687-72); Luiz Antonio de Camargo Fayet (007.171.009-44); Paulo de Tarso Medeiros (021.864.037-49)

1.2. Órgão/Entidade: Bb Administradora de Cartões de Crédito S.A. - MF

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6851/2013 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, “d”, do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2708/2013-TCU – 1ª Câmara, onde se lê: “9.2. Julgar irregulares as contas do Sr. Jeferson Deprá, ex-prefeito municipal de Dom Eliseu-PA, (...)”, leia-se: “9.2. Julgar irregulares as contas do Sr. Jefferson Deprá, ex-prefeito municipal de Dom Eliseu-PA (...)”, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-037.198/2011-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jefferson Deprá (752.204.907-53)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PA (SECEX-PA).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6852/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, fazer as seguintes determinações, dar ciência à unidade jurisdicionada e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.945/2013-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais (00.394.494/0049-80)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG (SECEX-MG).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Ciência:

1.7.1. determinar ao departamento de Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - Dnit, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:

1.7.1.1. exija da empresa projetista Vega - Engenharia e Consultoria Ltda. o cumprimento dos comandos técnicos da Instrução de Serviço IS-214 (item 3.2), do Manual de Projetos de Obras de Arte Especiais do DNER/1996 (item 3.2.3), em vigor no Dnit, e do Termo de Referência para Elaboração do Projeto Executivo (item 6.4), com vistas à perfeita caracterização do perfil geológico / geotécnico do terreno estimado a partir das sondagens e ensaios geotécnicos realizados, em consonância com o item 3.5.2 da NBR 7187;

1.7.1.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da ciência, as providências adotadas para o cumprimento desta determinação;

1.7.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit sobre as seguintes impropriedades:

1.7.2.1. que a aprovação do projeto básico/executivo, com a ressalva em face da não obtenção da licença ambiental prévia, contraria a Instrução de Serviço IS-214 (item 3.2), o Manual de Projetos de Obras de Arte Especiais do DNER/1996 (item 3.2.3), em vigor no Dnit, o Termo de Referência para Elaboração do Projeto Executivo (item 6.4) e o item 3.5.2 da NBR 7187;

1.7.2.2. que a não incorporação dos estudos de concepção estrutural das obras de arte especiais ao Volume 3 — Justificativas do Projeto Executivo, no item de obras de arte especiais, contraria os comandos normativos técnicos assentes no item 3.2 da IS-214;

1.7.2.3. que a não apresentação da Memória de Cálculo dos bueiros celulares contraria os comandos técnicos da IS-210: Instrução de Serviço para Projeto de Drenagem (item 3.2, alínea “a”); e

1.7.3. dar ciência do presente acórdão, assim como da instrução que o fundamenta, ao representante e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit - Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União (AGU).


ACÓRDÃO Nº 6853/2013 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, “a”, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia da instrução produzida pela unidade técnica e desta deliberação ao representante e à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:
1. Processo TC-021.873/2013-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Ata n° 36/2013 – Primeira Câmara

Data da Sessão: 9/10/2013 – Extraordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral





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