Tribunal de contas da união tc 003. 499/2011-1 grupo I classe VII plenário



Baixar 0.68 Mb.
Página1/20
Encontro20.01.2018
Tamanho0.68 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   20




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.499/2011-1



GRUPO I - CLASSE VII - Plenário

TC-003.499/2011-1

[Apenso: TC-005.238/2011-0]

Natureza: Desestatização

Interessado: Tribunal de Contas da União

Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)


Sumário: ACOMPANHAMENTO. PRIMEIRO ESTÁGIO DE ACOMPANHAMENTO DA DESESTATIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRECHO DA RODOVIA BR-101. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DO PRIMEIRO ESTÁGIO. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
RELATÓRIO
Em exame o primeiro estágio do acompanhamento do processo de desestatização de serviços relativos à operação, recuperação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do trecho da rodovia BR-101, compreendido entre o entroncamento com a rodovia BA-698 (Mucuri/BA) e a divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro, perfazendo 475,9 km. Com a conclusão da duplicação do contorno de Vitória pelo DNIT, o trecho contará com 475,9 km de extensão, sendo 390,4 km de pista simples, 52,4 km de pista simples com faixa adicional (3ª faixa) e 33,1 km de pista dupla com separador do tipo New Jersey.

2. Transcrevo, a seguir, a instrução elaborada pela Sefid-1:



“(...)

2. Sob a condução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a outorga é proposta na forma de concessão comum, fundamentada nas Leis 8.987/1995, 9.074/1995, 10.233/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/1993. O empreendimento integra a 3ª Etapa de Concessões Rodoviárias Federais (Fase 2), consta no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e está incluído no Programa Nacional de Desestatização (PND) por meio do Decreto 2.444/1997, art. 1º, inciso XXI, com a redação conferida pelo Decreto 5.432/2005.

3. A disciplina acerca das verificações concomitantes dos processos de concessão para exploração de rodovias federais pelo Tribunal de Contas da União está contida na Instrução Normativa TCU 46/2004, a qual prevê cinco estágios de fiscalização. No primeiro deles é realizada a análise de parâmetros constantes do Plano de Outorga, do Programa de Exploração da Rodovia, do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE) do empreendimento e dos estudos de impacto ambiental disponíveis.

I - HISTÓRICO

4. Preliminarmente, a ANTT realizou as Audiências Públicas 107 e 108, atinentes à outorga do trecho da rodovia em tela, respectivamente entre os dias 17 de maio a 16 de junho de 2010 e 29 de julho a 30 de agosto de 2010. Basicamente, a primeira das audiências versou sobre os estudos técnicos a fundamentar a proposta de concessão, enquanto no segundo evento discutiu-se acerca das minutas de edital e de contrato.

5. A documentação referente às citadas audiências públicas foi posta à disposição do público no endereço eletrônico da Agência de Regulação (http://www.antt.gov.br/avisolicitacao/ BR101/ConcessaoRodoviaria.asp), tendo sido encaminhada à Sefid-1 por meio do Ofício 64/ANTT/DG, de 7 de fevereiro de 2011 (fl. 1), por intermédio do qual a agência também remeteu a este Tribunal os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE) do empreendimento.

6. Para a verificação da regularidade, consistência e exatidão dos valores das obras previstas no EVTE, foi formado o processo apartado TC 005.238/2011-0, tendo por base a Resolução TCU 191/2006, art. 37. A análise dos respectivos autos caminhou paralelamente na
2ª Secretaria de Obras e Patrimônio Público (Secob-2).


7. Desde então, foram realizadas reuniões técnicas para esclarecimento dos estudos que subsidiaram a proposta de concessão, na sede desta Corte de Contas, contando com a participação de técnicos da ANTT, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Auditores da Sefid-1 e da Secob-2 deste Tribunal.

8. Em virtude dos esclarecimentos prestados e das questões suscitadas durante essas reuniões e no decorrer do trabalho fiscalizatório, a ANTT forneceu informações e documentos imprescindíveis ao deslinde do feito, remetendo-os em formato eletrônico – inclusive planilhas com os resultados definitivos dos ajustes – para o endereço eletrônico oficial da Sefid-1 em 29 de abril, 6 de maio, 12 de maio e 20 de maio de 2011.

II - ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO ACÓRDÃO 2.104/2008-TCU-PLENÁRIO

9. Como primeiro passo da análise, verificamos o cumprimento de determinações e recomendações exaradas no âmbito do Acórdão 2.104/2008-TCU-Plenário (TC 016.189/2008-9 – Concessão de trechos das BRs 116 e 324). A referida deliberação assim prescreve:

9.2 com fulcro no inciso II do art. 250 do Regimento Interno/TCU, determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que:



(...)

9.2.2 nas próximas concessões rodoviárias:

9.2.2.1 apresente, nos estudos de tráfego, as contagens atuais, assim entendidas aquelas realizadas há menos de 18 meses, efetuadas em mais de um período do ano, de forma a permitir uma maior segurança nas estimativas dos volumes anuais, assim como possibilitar a aferição destes levantamentos com os dados históricos de volumes de tráfego e de sazonalidade disponíveis;

9.2.2.2 disponibilize todas as contribuições e sugestões colhidas nas audiências públicas, por meio da publicação, em tempo hábil, no seu sítio na Internet, assim como a análise e consolidação efetuadas acerca das contribuições recebidas, aceitas ou rejeitadas, de acordo com o princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal;

(...)’

10. Em que pese dedicarmos seção própria à contagem de tráfego, adiantamos que a primeira parte do item 9.2.2.1 acima transcrito fora satisfatoriamente observada quando da elaboração do EVTE. Entendemos, contudo, que o cotejo com os dados históricos restou prejudicado em decorrência de fatores tratados no item 9.3.3 do Acórdão 864/2010-TCU-Plenário, relativos à descontinuidade da contagem sistemática de tráfego pelo DNIT.

11. A diretriz estampada no item 9.2.2.2 acima foi plenamente atendida, considerando que o documento eletrônico ‘Nono Relatório de Atividades – Volume 4 – Estudo Jurídico’, em suas páginas 202 a 224, arrola as manifestações havidas quando da Audiência Pública 86/2008, acompanhadas pelos respectivos comentários da equipe técnica.

III – AUDIÊNCIA PÚBLICA

12. A realização de audiência pública prévia a decisões da Diretoria da ANTT que objetivem a ‘resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte’ é exigência do art. 68, caput, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o art. 1º da Resolução ANTT 3.026, de 10 de fevereiro de 2009. Os motivos vinculantes para realização da audiência estão insculpidos no art. 32 do Decreto 4.130, de 13 de fevereiro de 2002.

13. No caso em exame, constata-se ter sido publicado, na página 140, Seção 3, do Diário Oficial da União de 16 de junho de 2010, o Aviso de Audiência Pública 86/2008, em que o Sr. Diretor-Geral da ANTT comunica a realização de sessões públicas presenciais em Salvador, em 26 de junho de 2008, e em São Paulo, em 30 de junho de 2008.

14. Conforme já apontamos, o ‘Nono Relatório de Atividades – Volume 4 – Estudo Jurídico’, em suas páginas 202 a 224, traz a transcrição das manifestações havidas quando da competente Audiência Pública, acompanhadas pelos respectivos comentários da equipe técnica. Ademais, as sugestões colhidas nas audiências públicas encontram-se disponíveis para consulta no sítio oficial da ANTT (http://www.antt.gov.br/avisolicitacao/BR101/ConcessaoRodoviaria.asp).

IV - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA IN/TCU 46/2004

15. O art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 46/2004, disciplina os elementos a partir dos quais se desenvolve a análise do primeiro estágio do acompanhamento de concessões rodoviárias. O Quadro 1 ilustra a correspondência entre os ditames do normativo acima e a documentação ofertada pela ANTT:

Quadro 1 – Aderência entre o material encaminhado pela ANTT e a IN TCU 46/2004

Documento ou informação

Documento encaminhado

Aderência

a) ato justificativo quanto à conveniência da outorga da concessão, em que esteja caracterizado o objeto, a área e o prazo, bem como informação quanto ao caráter de exclusividade da concessão, como estabelece o art. 5º c/c o art. 16 da Lei 8.987, de 1995;

Plano de Outorga, seção 3 (‘Justificativa para Concessão’).

Satisfatória

b) comprovante de que o objeto licitado foi incluído no plano de outorga previsto no inciso III do art. 24 da Lei 10.233, de 2001;

Foram apresentadas cópias da Deliberação 287/2010, Ofício 1.326/2010 e do Plano de Outorga. Sobre a aprovação desse plano pelo Ministério do Transporte, vide subseção abaixo.

Vide subseção abaixo

c) estudos de viabilidade técnica e econômica do empreendimento, contendo, entre outras informações que o gestor do processo julgue necessárias, as seguintes:

1. objeto, área e prazo da concessão;

Plano de Outorga e no Programa de Exploração Rodoviário.

Satisfatória

2. quantificação e localização das praças de pedágio devidamente justificadas;

Item 2.8 (‘Localização das praças de pedágio’), páginas 121 a 128, do relatório ‘Volume 2 – Estudos de Tráfego – Tomo Único’.

Satisfatória

3. estudos técnicos estimativos dos índices de fuga e impedância adequadamente fundamentados;

Item 2.7.2 (‘Critério de definição de vias principais e rotas de fuga’), páginas 115 a 117, do relatório ‘Volume 2 – Estudos de Tráfego – Tomo Único’, relatório ‘Volume 2 – Estudos de Tráfego – Anexo 2.1 –Parâmetros para Rotas de Fuga’ e matriz D99:N225 da planilha ‘NTBA’ do arquivo eletrônico ‘Modelo Financeiro.xls’.

Satisfatória

4. estudo específico e fundamentado de estimativa de tráfego para a rodovia ou trecho de rodovia em licitação;

Relatório ‘Volume 2 – Estudos de Tráfego – Tomo Único’ e matriz K293:AI560 do arquivo eletrônico ‘Modelo Financeiro. xls’.

Satisfatória

5. orçamento, com data de referência, das obras a realizar previstas pelo poder concedente para o objeto a licitar;

Relatórios ‘Volume 3 – Estudos de Engenharia – Anexo 3.7.1 - B

Estimativa de Custos de Investimentos – Sem REIDI’ e ‘Volume 3 – Estudos de Engenharia – Anexo 3.7.1 - A

Estimativa de Custos de Investimentos – Com REIDI’.

Vide item V desta instrução

6. custo estimado de prestação dos serviços, incluindo os custos operacionais;

Relatório ‘Volume 3 – Estudos de Engenharia – Tomo III – Modelo Operacional’ e matriz K106:AI142 do arquivo eletrônico ‘Modelo Financeiro.xls’.

Vide item VI desta instrução



7. projeção das receitas operacionais da concessionária;

Item 4.6 (Resultados) do Relatório ‘Volume 4 – Estudos de Viabilidade Econômico-financeira – Tomo Único – Relatório Final’ e matriz K582:AI704 do arquivo eletrônico ‘Modelo Financeiro.xls’.

Vide item VI desta instrução

8. projeção de ganhos de produtividade, decorrentes de avanço tecnológico, aperfeiçoamento industrial, soluções técnicas inovadoras e soluções/produtos novos;

Item 6.5 do Plano de Outorga.

Satisfatória

9. eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou decorrentes de projetos associados;

Item 6.8 do Plano de Outorga.

Satisfatória

10. fluxo de caixa projetado do empreendimento, coerente com o estudo de viabilidade;

Arquivo eletrônico ‘Modelo Financeiro.xls’.

Satisfatória

d) relatório de estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à outorga, de utilidade para a licitação, realizados ou autorizados pelo órgão ou pela entidade federal concedente, quando houver;

Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras, despesas e investimentos efetuados e relacionados ao trecho a ser outorgado foram incorporados e são citados nos volumes que compõem o EVTE, mormente no volume 2 (Estudos de Tráfego) e nos tomos que integram o volume 3 (Estudos de Engenharia).

Satisfatória

e) Programa de Exploração da Rodovia (PER), elaborado pelo poder concedente ou por empresa contratada com essa finalidade, ou outro documento que se destine a delimitar as obras, os investimentos e os serviços a serem realizados pela concessionária durante a execução contratual, acompanhado dos respectivos cronogramas físico-financeiros;

O PER foi encaminhado em formato de arquivo eletrônico (‘BR101ES - PER.pdf’).

Satisfatória

f) relatório sintético sobre os estudos de impacto ambiental disponíveis, em que esteja indicada a existência de licenciamento ambiental para a execução das obras previstas, bem como a existência de passivo ambiental no trecho rodoviário a ser licitado e o agente responsável por sua recuperação;

Relatório ‘Volume 3 – Estudos de Engenharia – Tomo II – Estudos Ambientais’ e seus anexos 3.2.1-A ‘Fichas cadastrais dos passivos ambientais – Consultoria’ e ‘Anexo 3.2.1 – B ‘Levantamento cadastral – SUINF/ANTT’.

Vide item VIII desta instrução

g) exigências contratuais e legais impostas por organismos internacionais, quando participarem do financiamento do empreendimento;

Não se aplica.

-

16. Considerando que até a conclusão da presente instrução não houve publicação do edital relativo ao certame em epígrafe, constata-se que o envio da documentação por parte da ANTT observou a antecedência mínima de que trata o art. 4º, inciso I, da IN TCU nº 46/2004 – a saber, de 45 (quarenta e cinco) dias antes da publicação do instrumento editalício.

Plano de Outorga

17. No que diz respeito ao comprovante de que o objeto licitado foi incluído no plano de outorgas previsto no inciso III do art. 24 da Lei 10.233, de 2001, pondera-se que esse dispositivo estabelece que à ANTT compete: ‘propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre’. Por sua vez, o art. 27, inciso III, § 8º, da Lei 10.683/2003 atribui àquela pasta a aprovação dos planos de outorgas.

18. A análise conjunta desses dispositivos aponta no sentido de que a ANTT deve elaborar os planos de outorgas – fundamentando-os com estudos de viabilidade técnica e econômica – para, em seguida, submetê-los ao Ministério dos Transportes, que os apreciará.

19. No mesmo sentido, a Portaria MT 204, de 16 de outubro de 2006, estabelece requisitos para constituição dos planos de outorga para a prestação de serviços de exploração da infraestrutura rodoviária federal. Os arts. 3º e 4º do citado normativo determinam, ipsis litteris:

Art. 3º O Plano de Outorga será apreciado pelo Departamento de Outorgas da Secretária de Política Nacional de Transportes e pela Consultoria Jurídica, quanto aos aspectos técnicos e jurídicos, respectivamente.



Art. 4º Após a aprovação do Plano de Outorga, a ANTT promoverá os respectivos atos administrativos subsequentes visando à licitação e contratação dos serviços.’

20. No caso em exame, o Plano de Outorga fora inicialmente remetido ao Ministério dos Transportes por intermédio do Ofício ANTT 3/2001. Acerca daquele documento, a Procuradoria Jurídica da Pasta opinou pela sua não aprovação, tendo em vista que: 1) as contribuições da Audiência Pública 108/2010 ainda se encontravam sob análise; 2) a Diretoria da agência reguladora ainda não houvera deliberado ratificando a versão final do referido Plano de Outorga; 3) haveria ‘contradição no encaminhamento final da manifestação técnica’ do Departamento de Outorgas do próprio Ministério, quando recomenda a aprovação do Plano apesar do argumento de que ‘o conceito de se pagar de acordo com o que é utilizado não pode ser baseado apenas em uma proporcionalidade direta com a distância percorrida’; 4) a autorização para realização do EVTE por parte da Empresa Brasileira de Projetos (EBP) fora inquinada por Ação Civil Pública (julgada improcedente) e também no âmbito da 1ª Secex deste TCU (TC 022.369/2009-0).

21. Constatamos que esta não é a primeira oportunidade na qual a ANTT encaminha estudos de viabilidade antes que requisitos essenciais – tais como a consolidação dos resultados de audiências públicas ou, como no presente caso, a aprovação do Plano de Outorgas pelo Ministério competente –, encontrem-se devidamente concluídos. Tal fato ocorreu por ocasião do EVTE do trem de alta velocidade (TC 002.811/2006-6), tendo o Acórdão 1.510/2010-TCU-Plenário, em seu Relatório, assim registrado:

12. A precariedade inicial desses elementos essenciais do projeto, evidentemente, prejudicou sobremaneira o andamento da análise auditorial constitucionalmente atribuída ao TCU. Constata-se, em suma, que a documentação ofertada pela agência fora inicialmente encaminhada de forma bastante incompleta, tendo sido integralizada gradualmente e à medida que ainda se esboçavam decisões de política pública.



13. Os inconvenientes do envio prematuro de projetos ainda em fase de elaboração são inúmeros e gravosos, entre os quais pode-se citar o fato de distorcer expectativas quanto aos prazos para análise auditorial – que, por imperativo lógico, só podem começar a transcorrer quando do oferecimento da versão definitiva dos estudos; ocasionar retrabalho a cada nova especificação – e, ipso facto, desperdiçar recursos públicos alocados nesta Corte de Contas; e, finalmente, prejudicar a previsibilidade do processo, ao fornecer sinalização inconsistente perante os agentes do mercado.’

22. A sequência lógica dos procedimentos para concessões públicas é bem disciplinada pela legislação vigente (art. 7º, I, da IN TCU 27/1998 e art. 3º, I, da IN TCU 46/2004). Apenas depois de aperfeiçoados todos os atos de responsabilidade da agência reguladora e definida a modelagem da outorga pretendida é que deve a documentação ser submetida ao respectivo Ministério supervisor para validação. Após a aprovação do Plano de Outorga pelo Ministério – primeiro requisito do estágio inicial da fiscalização prevista em Instrução Normativa –, torna-se possível a análise por parte das unidades técnicas do Tribunal de Contas da União. Novamente citando o Relatório integrante do Acórdão 1.510/2010-TCU-Plenário:

Em síntese, registra-se que, por força legal e regulamentar, a fiscalização exercida pelo TCU não incide sobre versões preliminares de documentos oficiais – tirante a minuta contratual integrante de edital de licitação já publicado –, aplicando-se tão somente às versões finais e definitivas desses documentos.’



23. Salientamos que a inversão da ordem dos procedimentos acima, ao invés de conferir a almejada celeridade ao processo concessório, apenas retarda o trâmite desses, ao demandar diligências saneadoras incidentais. Nesse sentido, e objetivando prevenir a reincidência dessa impropriedade, propugnamos determinar à ANTT que se abstenha terminantemente de remeter ao TCU, a título de cumprimento do art. 7º, I, da IN TCU 27/1998 ou do art. 3º, I, da IN TCU 46/2004, documentação que não tenha sido devidamente aprovada pelo Ministério dos Transportes.

24. Analisando as pendências levantadas, sem prejuízo do parecer ministerial conclusivo, temos que os dois primeiros tópicos arguidos encontram-se supridos, uma vez que o resultado da audiência pública e a Deliberação ANTT 287/2010, ratificadora do Plano de Outorga em apreço, foram remetidos ao Ministério dos Transportes mediante Ofício ANTT 1.326/2010.

25. O terceiro ponto aventado – a questão da tarifação proporcional ao trecho – constituiu objeto da recomendação encartada no subitem 9.3.2.7 do Acórdão 2.104/2008-TCU-Plenário:

9.3 com fundamento no inciso III do art. 250 do Regimento Interno/TCU, recomendar à ANTT que:



9.3.2 nas próximas concessões rodoviárias:

(...)

9.3.2.7 avalie a possibilidade de se implantar um modelo de cobrança de pedágios proporcional à distância percorrida nas vias;’

26. No entanto, o Departamento de Outorgas do Ministério dos Transportes, nos autos em que aprecia o Plano de Outorga, externou o entendimento de que:

A ‘justiça tarifária’, argumento utilizado como justificativa, é relativa, pois os investimentos em um projeto de concessão não se distribuem uniformemente ao longo do trecho, ou seja, o conceito de se pagar de acordo com o que é utilizado não pode ser baseado apenas em uma proporcionalidade direta com a distância percorrida.’



27. Alega, ademais, que o critério de tarifa única em trechos com ‘praças aproximadamente equidistantes’ conta ‘com boa aceitação perante os usuários e à opinião pública em geral’. Além de não se aduzir qualquer evidência que corrobore a assertiva apresentada, o aludido Departamento de Outorgas não entra no mérito técnico das duas soluções alternativas.

28. Por outro lado, o primeiro argumento, transcrito acima, não é destituído de razão. A matéria encerra considerações de duas ordens, pois, no caso rodoviário, tem-se que o custo de se transitar na rodovia depende: 1) da distância percorrida, naturalmente, pois quanto mais se trafega, mais pavimento é deteriorado; e 2) das características do terreno e das soluções de engenharia necessárias ao tráfego (obras-de-arte especiais etc.), pois a manutenção, recuperação e demais intervenções apresentam custos diferenciados para cada tipo. Divisamos, pois, um aspecto quantitativo e outro qualitativo a cingir a questão.

29. Nesse sentido, a diretiva do subitem 9.3.2.7 do Acórdão 2.104/2008-TCU-Plenário busca equacionar o primeiro aspecto da equidade tarifária, a saber, a proporcionalidade entre a tarifa cobrada e a distância percorrida. Embora nada haja que se reparar nesse entendimento, observamos que a diretriz pode ser complementada para englobar o entendimento esposado pelo Departamento de Outorga do Ministério dos Transportes, de forma a que a equidade tarifária seja alcançada ainda mais perfeitamente.

30. Assim, objetivando aprimorar a equidade tarifária, pugnamos por que seja recomendado à ANTT que, quando de futuras concessões a seu encargo, avalie a possibilidade de se implantar um modelo de cobrança de pedágios que seja, a um tempo, proporcional à distância percorrida pelos veículos nas vias concedidas e à estimativa de custos a serem incorridos para mantença e demais intervenções nesses mesmos trechos.

31. A autorização para que a Empresa Brasileira de Projetos (EBP) realizasse os estudos de viabilidade da futura concessão, conforme dito, fora interpelada por meio da Ação Civil Pública 2009.50.01.014222-7, a qual fora julgada improcedente pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo em sentença prolatada em 31 de agosto de 2010, publicada em 30 de setembro do mesmo ano.

32. No âmbito deste Tribunal, a matéria constituiu o objeto do TC 022.369/2009-0, na qual esta Unidade Técnica concluiu pela improcedência quanto ao mérito sobre a matéria; porém, o processo ainda não foi apreciado.

33. Concluindo a análise sobre o Plano de Outorga da concessão em epígrafe, somos de parecer que a aprovação ministerial é elemento imprescindível ao regular desenvolvimento do processo licitatório, razão pela qual a documentação ora em exame só deveria ter sido encaminhada a este Tribunal após posicionamento definitivo do Ministério sobre a questão.

34. A análise dos estudos enviados, excepcionalmente levada a cabo nos presentes autos sem a prévia anuência da pasta ministerial, não supre a necessária manifestação do competente órgão supervisor, cumprindo determinar à ANTT que comprove a este Tribunal o pronunciamento conclusivo do Ministério dos Transportes no sentido da aprovação do respectivo Plano de Outorga.

35. Passamos, doravante, à análise dos componentes do projeto, devidamente encartados no EVTE. Principiaremos o exame pelo escrutínio dos investimentos e custos associados ao empreendimento, apresentando os argumentos da agência reguladora e as conclusões da Secob-2, após o que o estudo da receita esperada para a concessão. Por fim, teceremos comentários a respeito da taxa de desconto do fluxo de caixa e das cláusulas assecuratórias do reequilíbrio econômico-financeiro para, em seguida, avaliar a situação do licenciamento ambiental do empreendimento.

V – INVESTIMENTOS

36. A respeito dos estudos de engenharia integrantes do EVTE, a Secob-2 identificou uma série de pontos controversos, representativos de possíveis impropriedades. Encaminhados os questionamentos à ANTT, foram ofertados novos documentos e enviadas novas planilhas eletrônicas, com vistas a complementar e retificar os originalmente encaminhados.

37. Os esforços da Secob-2, consignados no processo apartado TC 005.238/2011-0, concentraram-se nos itens representados no Quadro 2:

Quadro 2 – Escopo da análise da Secob-2

Descrição dos serviços e obras

Valor Total

%




1

Trabalhos Iniciais

R$ 48.079.548,67

1,21%




2

Restauração até 5º ano

R$ 110.414.681,72

2,77%




3

Obras de Melhorias e Ampliações

R$ 1.482.613.203,05

37,20%




4

Manutenção Periódica da Pista

R$ 500.963.182,43

12,57%




5

Conservação de Rotina

R$ 207.808.094,89

5,21%







Total

R$ 2.349.878.710,76

58,96%







Fonte: TC 005.238/2011-0 (Secob-2)







38. Doravante transcrevemos os resultados da análise daquela unidade especializada, pontuando-os com ponderações da lavra desta Sefid-1, sempre que assim indicado:

I - DA ANÁLISE DA SECOB-2




  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   20


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal