Tribunal de contas da união tc 006. 390/2012-9



Baixar 203.77 Kb.
Página1/4
Encontro27.02.2018
Tamanho203.77 Kb.
  1   2   3   4




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.390/2012-9


GRUPO II – CLASSE: V – Plenário

TC 006.390/2012-9 [Apensos: TC 021.883/2014-9 e 005.680/2015-8]

Natureza: Relatório de Auditoria

Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT

Responsáveis: Consórcio Ivaí – Aterpa M. Martins - Sd (76.592.542/0001-62); Delmar Pellegrini Filho (335.704.260-68); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (03.983.939/0001-01); Edmar Azevedo Gonçalves (102.293.967-04); Enecon S/A. Engenheiros e Economistas Consultores (33.830.043/0001-53); Fernando Andrade Sollero (153.809.981-00); Silvio Figueiredo Mourão (729.316.637-00); Vladimir Roberto Casa (413.585.540-72)

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Advogado constituído nos autos: Miriam Rosane Gomes de Siqueira, OAB/PR 23.384
SUMÁRIO: FISCOBRAS 2012. OBRAS DE ADEQUAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-392/RS. SUPERFATURAMENTO DE PREÇO E QUANTITATIVO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE DEFICIENTE. ACRÉSCIMOS SUPERIORES AO LEGALMENTE PERMITIDO. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. DÉBITO. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO.

RELATÓRIO


Cuidam os autos de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), nas obras de adequação e duplicação da BR-392/RS, no trecho compreendido entre Pelotas e Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul.

  1. O objeto do Contrato fiscalizado, PD-10-057/01-00, firmado entre o DNIT e a empresa Ivaí Engenharia de Obras S.A., no valor de R$ 91.734.797,44, compreende a duplicação da rodovia, a construção de sete viadutos e a recuperação da ponte sobre o Canal São Gonçalo.

  2. Relevante registrar que o segmento examinado coincide com o trecho objeto do Contrato de Concessão PJ/CD/215/98, firmado em 15/7/1998, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária Ecosul S/A, e que o impacto das obras ora analisadas sobre o equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão foi objeto de análise por este Tribunal no âmbito do processo TC 006.010/2005-5.

  3. Consoante o relatório de fiscalização 201/2012 (peça 57), foram constatadas as seguintes irregularidades no Contrato PD-10-057/01-00: superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado; superfaturamento decorrente de quantitativo inadequado; execução de serviços com qualidade deficiente; e acréscimos ou supressões em percentual superior ao legalmente permitido.

  4. Face aos indícios de irregularidades apresentados, o então relator deste feito, Ministro Valmir Campelo, em despacho exarado à peça 60, determinou a oitiva do DNIT, da empresa executora, Ivaí Engenharia de Obras S.A., e da empresa supervisora, ENECON S.A., além das audiências propostas pela equipe de auditoria, as quais serão nesta oportunidade apreciadas.

  5. Das informações constantes dos autos (peça 139), é possível observar que as obras encontram-se concluídas, com as medições alcançando um percentual de 86,76% do valor contratado, não atingindo a integralidade devido a não execução dos serviços de recuperação da ponte do Canal São Gonçalo.

  6. Instruído estes autos, faço reproduzir, com os ajustes devidos, o exame empreendido pela SecobRodovia (peça 140):

EXAME TÉCNICO

6. A análise das manifestações, visando à clareza e à estrutura do texto, será dividida por irregularidade. Para cada achado, serão apresentadas sínteses das razões de justificativas e das respostas às oitivas trazidas pelos responsáveis, quando for o caso, seguidas das devidas análises de mérito desses argumentos.



I. Superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado (achado 3.1)

7. A equipe de auditoria identificou alterações no orçamento do Contrato PD-10-057/01-00, ocorridas por meio de termos aditivos, que causaram um superfaturamento contratual de R$ 11.862.993,92 (ref.: nov/2000).

8. Essa irregularidade ocorreu principalmente devido à inclusão de novos serviços, por meio do terceiro termo aditivo, com sobrepreço em relação aos preços de referência (Sicro 2, região Sul, nov/2000). Na análise desse termo aditivo, percebe-se que 34% do sobrepreço estão relacionados com os serviços de escavação carga e transporte (ECT) de solos moles, 32% com o momento de transporte da areia comercial, 16% com a aquisição e transporte de material betuminoso, 11% com o fornecimento e instalação de drenos verticais fibro-químico, e 5% com o espalhamento de solos provenientes das remoções de limpeza e solos moles.

9. O sobrepreço foi identificado a partir da análise dos preços unitários dos serviços integrantes da faixa “A” da curva “ABC” do orçamento contratado. Destaca-se que todos os serviços com sobrepreço que compõem essa faixa foram inseridos no contrato por meio do terceiro termo aditivo, à exceção do serviço “corte manual de árvores com diâmetro até 0,15m”, inserido no contrato por meio do quinto termo aditivo. www.sisdnit.dnit.gov.br

10. Assim, os responsáveis pela aprovação dos preços unitários pactuados no terceiro e quinto termos aditivos foram chamados em audiência pelas seguintes razões:

a) devido ao terceiro termo aditivo, proveniente do primeiro relatório de revisão de projeto:

a.1) Sr. Fernando Andrade Sollero (Ofício 520/2012-TCU/SECOB-2, peça 69) e Sr. Silvio Figueiredo Mourão (Ofício 521/2012-TCU/SECOB-2, peça 68) por terem aprovado serviços novos com sobrepreço, conforme Parecer Técnico 80/2009 (CGCIT), de 22/10/2009, sendo que existiam composições de custos unitários (CPUs) desses serviços, elaboradas com base na metodologia do Sicro, no projeto executivo aprovado em 2007 sem sobrepreço, o que resultou num possível dano ao erário de R$ 10.581.201,60 (ref. nov/2000);

a.2) Sr. Vladimir Roberto Casa (ofício 527/2012-TCU/SECOB-2, peça 62), supervisor da unidade local do DNIT em Pelotas e fiscal do contrato à época do terceiro termo aditivo, por ter apresentado parecer afirmando que esse aditivo manteria o desconto de 0,66%, sendo que as composições de serviços novos aditivados estavam em desacordo com as composições aprovadas em projeto executivo, o que resultou num possível dano ao erário de R$ 10.581.201,60;

b) quinto termo aditivo, proveniente do terceiro relatório de revisão de projeto:

b.1) Sr. Edmar Azevedo Gonçalves (Ofício 525/2012-TCU/SECOB-2, peça 63), supervisor da unidade local do DNIT em Pelotas, por ter concordado com a inclusão do serviço “corte manual de árvores com diâmetro até 0,15m”, conforme Memorando 451/2010-DNIT, sendo que já existia o serviço “desmatamento, destocamento e limpeza de área com árvores de diâmetro até 0,15 m”, e sem apresentar documentação ambiental que comprovasse a necessidade de corte manual, o que resultou num possível dano ao erário de R$ 1.281.789,32 (ref. nov/2000).

11. Além disso, foi realizada a oitiva da empresa contratada, Ivaí Engenharia de Obras S.A. (Ofício 529/2012-TCU/SECOB-2 - peça 65), e do DNIT (Ofício 528/2012-TCU/SECOB-2 - peça 67).

12. Visando uma maior clareza, as análises das razões de justificativas dos gestores serão feitas para cada um dos termos aditivos questionados, e, posteriormente será analisada a oitiva da empresa e do DNIT.



I.1 Superfaturamento decorrente do terceiro termo aditivo, proveniente do primeiro relatório de revisão de projeto

I.1.1 Razões de Justificativa dos membros da CGCIT - Silvio Figueiredo Mourão e Fernando Andrade Sollero (peça 127):

13. Os gestores responsáveis pela aprovação, conforme Parecer Técnico 80/2009 (CGCIT), de 22/10/2009, dos serviços novos com sobrepreço, apresentaram as mesmas razões de justificativas.

14. Inicialmente, informam que as planilhas de produção de equipe mecânica (PEM) e as CPUs dos serviços de escavação, carga e transporte de solos moles, constantes do projeto executivo, aprovado pela Portaria 1.696 de 12/11/2007 do Coordenador Geral de Desenvolvimentos e Projetos do DNIT, contêm erro no cálculo do tempo de percurso (ida) dos caminhões (considerado fixo para todas as distâncias). Os gestores explicam que esse erro foi identificado ainda no processo administrativo de análise e aprovação do projeto executivo (peça 17), mas as correções necessárias não foram contempladas de forma efetiva no orçamento final desse projeto.

15. Assim, apresentam os valores considerados corretos para os tempos de ida dos caminhões basculantes para cada distância de transporte, conforme tabela à página 2 da peça 127.

16. Nesse sentido, entendem que há sim sobrepreço nos serviços de ECT de solos moles do Contrato PD-10-057/01-00. Esse sobrepreço se deve a superestimativa dos custos operacionais dos caminhões, pelo fato de que as velocidades de deslocamento adotadas serem as da última faixa de escavação, carga e transportes de solos moles, de 250 m/min na ida (carregado) e 470 m/min na volta (descarregado), enquanto deveria ter sido considerada a curva de aceleração dos caminhões, que implica velocidades diferenciadas, até uma distância de 2.000m, quando se torna constante em 350 m/min na ida e 650 m/min na volta.

17. Os gestores, então, concluem que (peça 127, p. 3):

‘o Relatório de Fiscalização do TCU corretamente aponta para sobrepreço nos preços unitários dos serviços de escavação carga e transporte de solos moles, não contemplados pelo SICRO 2 e submetidos à CGCIT para análise e aprovação, por ocasião da 3ª Revisão de projeto em fase de obras, do contrato PD-10-057/01-00 que contempla as obras de adequação com duplicação de trecho da rodovia BR-392/RS, entre Pelotas/RS e Rio Grande/RS, subtrecho entre o km 35+845 e o km 60+631.

Esse sobrepreço decorreu da aprovação de composições de preço unitário baseadas em planilhas de produção de equipes mecânicas com erro na consideração da velocidade de ida dos caminhões que transportam o solo mole da origem ao destino (bota-fora). A velocidade considerada para todas as faixas de distância foi de 250 m/min, enquanto deveria ter variado de 260 a 350 m/min, correção feita nas PEMs e CCUs da análise do TCU.

Entretanto a referência de que existiam composições, aprovadas no projeto executivo com um menor número de caminhões e consequentemente menores preços, não procede, pois essas composições, apesar de terem sido corrigidas ainda na fase de análise do projeto, foram inseridas no volume de orçamento com erros de consideração do tempo de ida dos caminhões, corrigidos posteriormente por ocasião da 3ª Revisão de projeto em fase de obras.’

18. Por fim, alertam que identificaram outra falha na análise da CGCIT, qual seja, a utilização do fator de eficiência dos equipamentos de 0,83, enquanto o enquanto o Manual de Custos Rodoviários, volume 7 “Composições de custos unitários de referência - obras de restauração rodoviária”, página 7 preconiza que “Os preços de restauração serão também aplicados para os serviços de adequação de capacidade das rodovias(duplicações, terceiras faixas de tráfego, etc) e correção de pontos críticos”, ou seja, um fator de eficiência de 0,75, que deveria ser adotado na definição final dos custos.

I.1.2 Análise:

19. As razões de justificativa do Srs. Silvio Figueiredo Mourão e Fernando Andrade Sollero devem ser consideradas parcialmente procedentes, o que acarreta em diminuição do sobrepreço apontado inicialmente no relatório de fiscalização, conforme motivos expostos a seguir.

20. A argumentação dos gestores de que se deve utilizar um fator de eficiência de 0,75 (característico das obras de conservação rodoviária) para o cálculo da produção da equipe mecânica nos serviços de ECT de solos moles, e não o fator de eficiência de 0,83 utilizado pela equipe de auditoria na elaboração da composição de custo de referência, deve ser acolhida parcialmente.

21. Destaca-se que, segundo o Manual de Custos Rodoviários do DNIT, o fator de eficiência de um equipamento é a relação entre o tempo de produção efetiva e o tempo de produção nominal. Sendo assim, seu valor é maior para as obras de construção rodoviária, já que a interferência do tráfego local nessas obras não prejudica de forma significativa a produtividade da equipe mecânica, ao contrário do que ocorre nas obras de conservação rodoviária.

22. Assim, para avaliar qual fator de eficiência deveria ser utilizado no cálculo da produção da equipe, deve-se analisar qual seria a interferência do tráfego da rodovia existente na realização dos serviços de adequação e duplicação.

23. A utilização do fator de eficiência de conservação nos serviços realizados em uma duplicação, inclusive, foi discutida no TC 030.105/2010-2, decorrente de auditoria na BR-116/RS, sendo que naquele processo o TCU entendeu não ser correto o uso indiscriminado das composições de restauração para as obras de duplicação.

24. Naquela auditoria, entendeu-se que apenas os caminhões basculantes utilizados na execução de alguns serviços poderiam sofrer a influência do tráfego de terceiros existentes no percurso local. Por esse motivo, considerou-se que os serviços: concreto betuminoso usinado a quente, base de brita graduada, compactação de aterros a 95%, compactação de aterros a 100%, enleivamento e hidrossemeadura não deviam ter seus preços orçados considerando as composições de restauração e sim de construção rodoviária.

25. O Voto do Exmo. Ministro Relator do Acórdão 1.596/2011-TCU-Plenário destacou que:

‘O DNIT argumenta que a influência do tráfego de terceiros existente no percurso local considera, também, a velocidade média adotada pelos equipamentos, e que o Manual de Custos Rodoviários dispõe que “os preços de restauração serão também aplicados para os serviços de adequação de capacidade das rodovias (duplicações, terceiras faixas de tráfego, etc.) e correção de pontos críticos”.

A unidade técnica acolhe o primeiro argumento, apenas em relação aos caminhões basculantes, e refuta o segundo, porque, apesar de o Manual de Custos Rodoviários permitir o uso de serviços próprios de restaurações rodoviárias em obras de duplicação, essa decisão deve ser suportada por elementos objetivos que demonstrem a necessidade de utilização de tais composições. O entendimento da unidade técnica mostra-se correto, porque o próprio Manual de Custos Rodoviários deixou de considerar a influência do tráfego “nos serviços de exploração de jazidas, britagem, usinagem, etc, os quais não têm suas produtividades afetadas por este fator” (item 2.1.2, grifei).

Necessário, portanto, que a autarquia ajuste as composições desses serviços. (grifos no original)’

26. Considerando então, que durante a auditoria relatada neste processo, constatou-se a existência de um tráfego intenso na rodovia BR-392/RS, o que, de fato, pode ter impactado na velocidade praticada pelos caminhões basculantes utilizados nas obra; considerando ainda, que a obra encontra-se concluída, não sendo, portanto, factível validar o fator de eficiência in loco; entende-se como adequado, para o caso em concreto, considerar conservadoramente o fator de eficiência de 0,75 para os caminhões basculantes nos serviços de ECT de solos moles. Porém, para os equipamentos escavadeira hidráulica e trator de esteiras, entende-se que estes não sofrem impacto em razão do tráfego da rodovia existente, pois as áreas de ação desses equipamentos são restritas à faixa da rodovia em construção, é pertinente a manutenção do fator de eficiência de 0,83 utilizado pela equipe de auditoria, com base no Manual de Custos Rodoviários do DNIT.

27. Desse modo, deve-se retificar os preços de referência utilizados no relatório de fiscalização, de forma que os serviços de ECT de solos moles considerem um fator de eficiência de 0,75 para os caminhões basculantes. As composições ajustadas constam na evidência "superfaturamento após audiências e manifestações" (peça 132, pg. 7-50).

28. Quanto aos demais itens do orçamento com sobrepreço, aprovado pelos responsáveis, não foram apresentadas justificativas pelos gestores. Como exemplo, citam-se os serviços de momento de transporte da areia comercial, aquisição e transporte de material betuminoso, fornecimento e instalação de drenos verticais fibro-químico e espalhamento de solos provenientes das remoções de limpeza e solos moles, dentre outros.

29. Por esse motivo, as razões de justificativa do Srs. Silvio Figueiredo Mourão e Fernando Andrade Sollero devem ser acolhidas parcialmente, de modo que o sobrepreço apontado na Planilha 3 do relatório de fiscalização (peça 57, p. 37), subsiste, devendo ser ajustados, apenas, os preços de referência dos serviços de ECTs de solos moles para que esses considerem um fator de eficiência de 0,75 para os caminhões basculantes. Esse ajuste reduz o sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado para R$ 9.970.455,94 (ref. nov/2000).

I.1.3 Razões de Justificativa do Sr. Vladimir Roberto Casa, supervisor da unidade local do DNIT em Pelotas e fiscal do contrato à época do terceiro termo aditivo (peça 100):

30. Em sua manifestação, o supervisor da unidade local do DNIT em Pelotas, e fiscal do contrato à época do terceiro termo aditivo, menciona que o TCU, por meio dos Acórdãos 1.755/2004-TCU-Plenário e 1.749/2007-TCU-Plenário, havia determinado que, na formalização de aditivos, fosse mantida a estrita observância do equilíbrio de preços fixados nos Contratos PD 10-057/2001 e PD 10-056/2001 e originalmente constantes das ofertas das empresas vencedoras das licitações (Ivaí Engenharia de Obras S.A, e Construtora Triunfo S.A, respectivamente). Essa medida teve como objetivo evitar a celebração de termos aditivos contendo acréscimos de itens de serviços com preços supervalorizados ou supressão de itens com preços depreciados.

31. Informa que, atendendo a determinação do TCU, o DNIT atualizou o projeto licitado, resultando, então, no projeto executivo aprovado pela Diretoria de Planejamento e Pesquisa do DNIT – DPP/DNIT, conforme Portaria 1.696, de 12/11/2007.

32. Segundo o gestor, analisando os custos de todos os serviços e não somente os itens da faixa “A” da curva ”ABC”, restaria comprovado que o DNIT teria atendido as determinações do TCU de manutenção do equilíbrio econômico/financeiro decorrente da formalização do terceiro termo aditivo.

33. Inicia a defesa dessa tese informando que o desconto inicial ofertado pela empresa Ivaí Engenharia de Obras S.A foi de 0,66%, já que o contrato teria o valor inicial de R$ 73.974.960,74 (nov./2000), enquanto o valor orçado pelo DNER teria sido de R$ 74.468.824,01 (nov./2000).

34. Em seguida, cita a sequência de fatos ocorrida após a assinatura do contrato: apresentação do Primeiro Relatório de Revisão de Projetos em Fase de Obras (1º RPFO) pela empresa Ivaí Engenharia de Obras S.A; análise e manifestação favorável à aprovação do 1º RPFO pela empresa supervisora ENECON S.A., com destaque para o desconto de 1,32%, dessa revisão, superior ao desconto inicial ofertado (peça 15, p. 1-3) e aprovação pela CGCONT/DIR.

35. Em conclusão, quanto ao cumprimento dos Acórdãos 1.755/2004-TCU-Plenário e 1.749/2007-TCU-Plenário, o gestor argumenta que a realização desse termo aditivo superou o desconto ofertado inicialmente pela contratada, que passou de 0,66% para 1,32%, uma vez que, de acordo com o projeto executivo atualizado em 2007, o orçamento atualizado da obra seria de R$ 143.291.956,53 (ref. julho/2007) e o valor global do contrato reajustado até essa data seria de R$ 141.397.179,41 (ref. julho/2007).

36. Em seguida, faz a ressalva de que todos os valores do projeto executivo e do contrato atualizado para julho de 2007 fazem parte do processo-base do Contrato PD 10-057/2001-00, e estavam à disposição da equipe de auditoria.

37. Quanto às desconformidades apontadas pela equipe de auditoria para os serviços de “escavação, carga e transporte de solos moles” menciona que:

‘No que se refere à eventuais desconformidades levantadas pela equipe do Tribunal, entre alguns preços unitários de serviços novos aditados, do Relatório de Revisão, em relação aos do Projeto Executivo, cabe esclarecer que, segundo o Ofício ET-197/09, de 11 de agosto de 2009, da empresa de consultoria ENECON S/A (cópia anexa), foi constatado, no Projeto Executivo, incorreção no cálculo do preço do serviço de "Escavação, Carga e Transporte de Solos Moles", para as diversas distâncias de transporte. Nas composições correspondentes, quando do cálculo das produções das equipes, foi considerado fixo o tempo de deslocamento de ida do caminhão basculante, embora os percursos variassem de 1.135 metros até 9.663 metros. Nestas condições, a própria empresa ENECON S/A providenciou as correções necessárias na ocasião da elaboração do 1º Relatório de Revisão do Projeto em fase de obras. (grifos no original)’

I.1.4 Análise:

38. As razões de justificativa do Sr. Vladimir Roberto Casa devem ser acolhidas, de acordo com os motivos expostos a seguir.

39. Antes de analisar a responsabilidade do gestor no débito elencado no item “I.1.2” dessa instrução, deve-se destacar que o DNIT elaborou durante o terceiro termo aditivo ao Contrato PD- 10-057/01-00 dois orçamentos com data-base distintas.

40. O primeiro orçamento teve como data-base novembro de 2000 e teve a aprovação dos serviços não previstos no Sicro, realizado pela CGCIT, sendo que foram os preços dos serviços presente nesse orçamento que deram origem aos preços aditivados ao Contrato.

41. Após esse orçamento o DNIT elaborou o Projeto Executivo, com data-base de julho de 2007, aprovado pela DPP/DNIT, conforme Portaria 1.696, de 12/11/2007. Os preços dos serviços constantes desse projeto não foram utilizados para a confecção do termo aditivo ao contrato. Esses preços foram utilizados apenas para verificar se o Projeto Executivo mantinha o desconto quando comparado com o preço do contrato reajustado para a mesma data-base, qual seja novembro de 2007.

42. O gestor em questão foi chamado em audiência por ter emitido parecer afirmando que de acordo com o orçamento do Projeto Executivo o aditivo manteria o desconto ofertado inicialmente pela empresa contratada. Porém, conforme análise realizada pela equipe de auditoria, esse projeto não teria mantido o desconto, ao analisar o projeto executivo (data-base de julho/2007) e compará- lo ao valor do contrato reajustado até essa mesma data-base, a equipe verificou que haveria um sobrepreço de R$ 20.420.450,01 (ref. julho/2007), conforme evidenciado na peça 43. Ou seja, o chamamento desse gestor em audiência não teve como origem o débito evidenciado no item “I.1.2” desta instrução.

43. Como o gestor em questão apresentou um orçamento do Projeto Executivo diferente daquele analisado pela equipe de auditoria, será analisado se esse novo orçamento mantém ou não o desconto quando comparado ao valor do contrato reajustado para a mesma data-base desse orçamento.

44. Ressalta-se que, conforme já informado no relatório de fiscalização, o projeto executivo de 2007, encaminhado à equipe de auditoria pelo DNIT, apresentava um orçamento de, apenas, R$ 110.196.290,25 (julho/2007), conforme mídias digitais constantes no Ofício 381/2012/AUDINT-DNIT, de 11 de maio de 2012 (peça 14). Ou seja, o orçamento analisado pela equipe de auditoria não contemplava todos os serviços previsto no Projeto Executivo, sendo que nesse momento processual o gestor anexou aos autos o orçamento de todos os serviços que compõem esse projeto,

45. O acréscimo de valores em comparação com o projeto executivo apresentado inicialmente para a equipe de auditoria deve-se basicamente à correção dos preços unitários dos serviços de ECTs de solos moles, os quais consideravam, indevidamente, no cálculo da produção da equipe um tempo de ida fixo para o caminhão basculante, e à inclusão dos serviços de recuperação da ponte velha do Canal de São Gonçalo (Ext. 994,50m - PNV km 60+605,5), Viaduto I (Duplo) - Travessia Povo Novo - ext. 60m PNV - km 42,000 e Viaduto 2 (Duplo) - Travessia Povo Novo - ext. 60m PNV - km 42,000, os quais estavam previstos inicialmente no contrato.

46. Considerado o valor de R$ 143.291.956,53 (ref. julho/2007) do projeto executivo, em comparação com o valor contratado reajustado, de R$ 143.897.584,20 (ref. nov/2010, reajustado para julho/2007), conclui-se que o desconto inicialmente oferecido na licitação de 0,66% não foi relativamente modificado.

47. Destaca-se que esse suposto desconto não foi verificado no Contrato em questão, pois, conforme já relatado, os preços dos serviços aditivados ao Contrato não tiveram como referência o orçamento do Projeto Executivo de 2007 e sim os preços aprovados pela CGCIT, com data-base de novembro de 2000.

48. Como o Sr. Vladimir Roberto Casa não teve responsabilidade perante os preços que foram aditivados ao Contrato e foi chamado em audiência em razão do desconto contratual entre o Projeto Executivo e o contrato, e não em razão do sobrepreço, entende-se que as razões de justificativas do gestor merecem ser aceitas.

49. Como adendo, ao analisar, nesta oportunidade, esse novo orçamento apresentando, percebe-se que a ENECON S.A. atualizou os preços unitários dos serviços de pavimentação contratados, tais como: remoção mecanizada de revestimento betuminoso; regularização de subleito; sub-base e base de brita graduada; imprimação; pintura de ligação e concreto betuminoso usinado a quente, com um fator de reajuste destinado às obras de arte especiais, em vez de utilizar o fator de reajuste de pavimentação. De acordo com Instrução de Serviço 2/2002 do DNIT, esses serviços deveriam ter sido atualizados com o índice de pavimentação.

50. Outro documento que evidencia essa incorreção é o relatório resumo do contrato (peça 133), o qual demonstra quais fatores foram utilizados para reajustar cada um dos serviços contratados, sendo que para esses serviços citados acima foram utilizados o fator de reajuste de pavimentação.

51. Portanto, ao corrigir essa falha no novo orçamento apresentado, verifica-se que os serviços de pavimentação, reajustados para a data-base de julho de 2007, totalizariam o montante de R$ 23.283.345,17 (evidência: PE completo X reajuste, peça 134, p. 2), enquanto a ENECON S.A, em seus cálculos, teria considerado que esse valor seria de R$ 21.126.223,99 (peça 100, p. 24). Corrigindo esse erro, o valor total do contrato reajustado seria de R$ 143.897.584,20 (ref. julho/2007), enquanto o projeto executivo teria um orçamento de R$ 143.292.043,99 (ref. julho/2007). Ou seja, o contrato atualizado teria um valor global superior ao orçamento base constante do projeto executivo em 0,42%; e não um desconto de 1,32%, conforme informado pela ENECON S.A. e pelo supervisor da unidade local do DNIT em Pelotas e fiscal do contrato à época dos fatos.

52. Considerando que o orçamento revisado do projeto executivo só teve o condão de verificar se a revisão de projeto mantinha o desconto original da proposta; considerando, ainda, que os preços dos serviços aditivados tiveram como base o parecer 80/2009 da CGCONT (peça 16, p. 2- 5) e não o orçamento do projeto executivo de 2007; entende-se não ser pertinente, neste momento processual, a análise pormenorizada dos custos constantes do projeto executivo de 2007, pois não impactaram o sobrepreço constatado durante a auditoria.

53. Diante da análise empreendida, conclui-se que o Projeto Executivo não foi o fato gerador do sobrepreço encontrado no contrato, mas sim, o fato de os preços unitários pactuados no terceiro termo aditivo estarem acima dos valores de mercado. Sendo assim, as razões de justificativa do Sr. Vladimir Roberto Casa merecem ser acolhidas.



Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal