Tribunal de contas da união tc 010. 048/2014-6



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.048/2014-6

GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO

TC 010.048/2014-6

Natureza(s): Relatório de Auditoria

Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde (vinculador); Prefeitura Municipal de Luiz Correia - PI; Prefeitura Municipal de Parnaíba - PI; Prefeitura Municipal de Piripiri - PI; Prefeitura Municipal de Teresina - PI

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Advogado constituído nos autos: não há
SUMÁRIO: FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. SERVIÇOS COM QUALIDADE DEFICIENTE. ATRASOS INJUSTIFICÁVEIS DAS OBRAS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DEFICIENTE. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. APENSAR AO PROCESSO CONSOLIDADOR.

RELATÓRIO


Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí:

1 - APRESENTAÇÃO

Trata o presente trabalho de auditoria em obras de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), no âmbito da FOC temática "Obras de Infraestrutura da Saúde", nos municípios de Teresina, Parnaíba, Piripiri e Luís Correia, todos no estado do Piauí. Foram fiscalizadas 3 UPA e 12 UBS.

Segundo o Ministério da Saúde, a União é o principal financiador da saúde pública no país. O Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015 contempla relevantes investimentos em obras relacionadas a essa área, com recursos de R$ 316 bilhões no Programa 2015 - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentre as metas do referido Programa destacam-se a implantação: (i) de 3.272 Unidades Básicas de Saúde (UBS); e (ii) de 500 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

As UBS fazem parte da Política Nacional de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde (MS) e são consideradas a porta de entrada preferencial do SUS. O objetivo desses postos é atender até 80% dos problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para hospitais.

Tratam-se de locais onde se podem receber atendimentos básicos e gratuitos em Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral, Enfermagem e Odontologia. Os principais serviços oferecidos pelas UBS são consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames laboratoriais, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica.

As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) integram a Política Nacional de Atenção às Urgências (Saúde Toda Hora), funcionando como unidades intermediárias entre (i) as UBS, nas quais são realizados procedimentos mais ordinários, e (ii) os hospitais, nos quais são realizados os procedimentos de maior complexidade (cirurgias e internação). Sua função é ajudar e desafogar os prontos-socorros dos hospitais, ampliando e melhorando o acesso da população aos serviços de urgência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Cabe destacar que esse trabalho faz parte de uma série de fiscalizações que estão sendo realizadas em diversos estados brasileiros com o apoio das Secretarias Regionais deste Tribunal, a fim de que, ao final, haja a consolidação e o tratamento dos dados para obter um diagnóstico da situação do programa como um todo. Com isso, visa-se identificar os principais problemas relacionados à construção e ao início de operação dessas unidades e, então, propor soluções de aperfeiçoamento à eficácia da infraestrutura da saúde pública.

Importância socioeconômica

No aspecto econômico, os investimentos na construção de UBS e UPAs somam R$ 3,6 bilhões em todo o país (10.121 propostas aprovadas) e R$ 1,8 bilhão (902 propostas aprovadas), respectivamente. Do ponto de vista social, além de ser uma ação voltada para a Área da Saúde - de indiscutível importância para o pleno gozo do direito à vida - a expectativa do Ministério da Saúde é de que os investimentos na construção e ampliação de UBS e UPAs beneficiem 29,6 milhões de pessoas, em 2.265 municípios, de 21 Estados do país.



2 - INTRODUÇÃO

2.1 - Deliberação que originou o trabalho

Em cumprimento ao Acórdão 3.143/2013 - Plenário, realizou-se auditoria na Prefeitura Municipal de Teresina - PI, Prefeitura Municipal de Piripiri - PI, Prefeitura Municipal de Luiz Correia - PI e Prefeitura Municipal de Parnaíba - PI, no período compreendido entre 14/4/2014 e 15/5/2014.

As razões que motivaram esta auditoria foram o grande volume de recursos envolvidos, a importância social que representa o programa, o risco envolvido no modelo de repasse fundo a fundo e a possibilidade de se obter uma visão sistêmica da governança da infraestrutura das redes de atenção à saúde.

2.2 - Visão geral do objeto

Foram selecionadas 15 obras de 4 municípios distintos do estado de Piauí, sendo 13 UBS e 3 UPAs, as quais estão relacionadas a seguir, de acordo com o tipo de unidade (UBS ou UPA):

Município de Teresina:

UPA Renascença, UBS Santa Bárbara, UBS Santa Isabel, UBS Vale do Gavião, UBS Parque Esperança e UBS Poty Velho;

Município de Parnaíba:

UPA de Parnaíba, UBS Bairro Piauí, UBS Santa Teresinha e UBS Boa Esperança;

Município de Piripiri:

UPA de Piripiri, UBS Petecas II, IV e UBS Jenipapeiro;

Município de Luís Correia:

UBS Cearazinho e UBS Coqueiro.



2.3 - Objetivo e questões de auditoria

A presente auditoria teve por objetivo verificar a situação das obras em andamento, a qualidade, acessibilidade e sustentabilidade das que estão concluídas e as providências adotadas para retomar aquelas que estão paralisadas. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:

1) Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?

2) A formalização e a execução do convênio (ou outros instrumentos congêneres) foram adequadas?

3) A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?

4) A administração está tomando providências com vistas a regularizar a situação da obra?

5) Os parâmetros de qualidade, acessibilidade, sustentabilidade, preços e competitividade da licitação estão sendo atendidos?

1) Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?

2) A formalização e a execução do convênio (ou outros instrumentos congêneres) foram adequadas?

3) A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?

4) A administração está tomando providências com vistas a regularizar a situação da obra?

5) Os parâmetros de qualidade, acessibilidade, sustentabilidade, preços e competitividade da licitação estão sendo atendidos?



2.4 - Metodologia utilizada

Os trabalhos foram realizados tendo por base as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU.

Durante a execução da fiscalização, buscou-se seguir a matriz de planejamento e a matriz de procedimentos. Além disso, foram aplicados os formulários de preços e de competitividade, bem como os checklists de qualidade, acessibilidade, sustentabilidade e de obras atrasadas/paralisadas/inoperantes, os quais foram formulados especificamente para a FOC temática da qual esta auditoria faz parte.

2.5 - Limitações inerentes à auditoria

Houve atraso demasiado na entrega da documentação por parte de todas as prefeituras fiscalizadas. Foi necessário reiterar as solicitações. Contudo, quase todos os documentos foram entregues até a conclusão deste relatório. Os que não foram entregues, considerou-se inexistentes.



2.6 - Volume de recursos fiscalizados

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 14.131.817,79. O valor apresentado é referente à soma dos valores totais dos 16 contratos de construção das 12 UBS e 3 UPA que foram objetos de análise dessa fiscalização.



2.7 - Benefícios estimados da fiscalização

A presente auditoria irá contribuir para melhorias efetivas nos programas de construção de UBS e de UPAs, a partir do diagnóstico levantado na situação das obras em andamento e daquelas que estão sendo entregues e das propostas de aperfeiçoamento que serão realizadas por este Tribunal.



3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Execução de serviços com qualidade deficiente.

3.1.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades (OI)



3.1.2 - Situação encontrada:

As obras da UBS de Santa Isabel em Teresina foram paralisadas pela prefeitura em decorrência de execução de serviços de má qualidade: ferragem de cintamento exposta, paredes de alvenaria com rachaduras transversais e fora do alinhamento, fissuras, sapatas em desconformidade com a norma.

A UPA de Piripiri, inaugurada em 27/12/2012, que se encontra inoperante desde então, não pode funcionar pois foi construída sem instalação para gases necessários a uma unidade de pronto atendimento, a exemplo de oxigênio, ar comprimido, vácuo e ácido nitroso (a título de exemplificação vide peça 62, páginas 36 a 38, deste processo).

A UBS do Parque Esperança em Teresina apresentou infiltração no teto do hall que liga à parte administrativa da unidade e na parede do sanitário para PNE. Também apresentou rebaixamento do piso no estacionamento. O corrimão da rampa de acesso à UBS está quebrado.

A UBS do Bairro Piauí em Parnaíba apresentou infiltração no teto da farmácia.

A UPA de Piripiri apresentou infiltração na parede da enfermaria.

Em todas as unidades que estavam concluídas ou com mais de 95% de execução (UBS Bairro Piauí em Parnaíba, UBS Cearazinho em Luís Correia, UPA em Piripiri, UBS Poty Velho, Santa Bárbara, Vale do Gavião e Parque Esperança em Teresina) constatou-se a presença de ralo em ambientes de exame e tratamento, bem como a presença de torneiras com fechamento que necessitam de contato com as mãos. A exceção foi na UPA Renascença em Teresina que, apesar de apresentar ralo em ambientes de exame e tratamento, as torneiras fecham sem contato com as mãos. Entretanto, a UPA em Teresina não possui bate macas nas áreas de circulação. 

A título ilustrativo, há, nesse achado, um quadro resumo das falhas de qualidade identificadas nas UBS e UPAs visitadas.



3.1.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

(OI) - Contrato 457/2012, 3/8/2012, Serviços de construção de unidades básicas de saúde, UBS- porte II, no município de Parnaíba, à rua Itaúna, Praça Piauí, Bairro Piauí, no município de Parnaíba, Santos & Nery Serviços Ltda.

(OI) - Contrato 317/2014, 4/3/2011, Contratação de empresa especializada pertinente ao ramo, para construção da unidade de pronto atendimento - UPA, porte III, localizada na rua Eurico de Jesus Teles, s/n, na cidade de Piripiri, Construtora Torre Ltda.

(OI) - Contrato 10.07.2010, 23/7/2010, contratação de empresa especializada para construção da unidade básica de saúde da família no bairro Cearazinho na cidade de Luís Correia, Construtora Fontes Ltda.

(OI) - Contrato 098/2011, 22/7/2011, execução de serviços de construção da unidade básica de saúde Parque Esperança, na rua Ceará, s/n, Bairro Comprida, no município de Teresina, VF Sousa e Cia Ltda.

(OI) - Contrato 006/2011, 25/1/2011, execução do serviço de construção da unidade de pronto atendimento, tipo III, localizada na av. Noé Mendes com rua Prof. Agnaldo Silveira, no município de Teresina, Altos Engenharia Ltda.

(OI) - Contrato 124/2011, 22/9/2011, contratação de empresa construtora para execução dos serviços de construção da unidade de saúde da família Santa Bárbara na rua 08, s/n, bairro Santa Bárbara, no município de Teresina, Construtora Norma Ltda - EPP.

(OI) - Contrato 136/2011, 10/10/2011, contratação de empresa construtora para execução de serviços de construção da unidade de saúde da família Zequinha Freire, na rua 08, esquina com rua 13, bairro do Vale do Gavião, no município de Teresina, CCR Construções Ltda.

(OI) - Contrato 116/2011, 30/8/2011, contratação de empresa construtora para execução de serviços de construção da unidade de saúde da família Poty Velho na rua Desembargador Flávio Furtado, 224, bairro Poty Velho, no município de Teresina, CCR Construções Ltda.

(OI) - Contrato 123/2011, 19/9/2011, Contratação de empresa construtora para execução dos serviços de construção da unidade de saúde da família Santa Isabel no município de Teresina, Construtora Padrão Ltda.

3.1.4 - Causas da ocorrência do achado:

Execução inadequada da obra pela construtora contratada.

Deficiência na fiscalização por parte do fiscal do contrato

Deficiência por parte dos fiscais de contrato na aprovação dos projetos básicos e no recebimento definitivo das obras.



3.1.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:

Prejuízos em virtude da ausência de fiscalização (efeito real)



3.1.6 - Critérios:

Lei 8666/1993, art. 66; art. 69; art. 70; art. 76

Lei 10406/2002, art. 618

Resolução 50/2002, Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, art. 6.2, item B.4; art. 6.2, item B.5



3.1.7 - Evidências:

Resposta de comunicação do ofício 435/2014-TCU-Secex-PI - Parte_01, folhas 21/76.

Fotos das UBS e UPA fiscalizadas - Parte 01, folhas 51/53.

Fotos das UBS e UPA fiscalizadas - Parte 02, folhas 1/7.

Fotos das UBS e UPA fiscalizadas - Parte 04, folhas 1/18.

Evidências Qualidade, folhas 1/21.

Evidências Qualidade 2, folhas 1/5.

3.1.8 - Conclusão da equipe:

As principais constatações em relação à qualidade ocorreram na UBS de Santa Isabel em Teresina na UPA em Piripiri. Infiltrações localizadas foram constatadas nas UBS Parque Esperança em Teresina e na UPA de Piripiri, além da inexistência de instalação para gases medicinais. Nesses casos, os vícios encontrados devem ser objeto de correção por parte das empresas contratadas.

No caso da UBS de Santa Isabel, diversos serviços deverão ser demolidos e refeitos, como se nota nas evidências citadas neste achado. Os graves defeitos de qualidade citados demandariam outras ações por parte desta Corte de Contas. Entretanto, nota-se que aquele município está buscando a correção dos mesmos pela empresa contratada.

As obras concluídas fiscalizadas apresentaram, em sua totalidade, falhas na qualidade de seus projetos, em desrespeito aos comandos da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 50/2002.

Verifica-se, ainda, no recente Acórdão 1.101/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Sr. Ministro Benjamin Zymler, que, ao apreciar casos semelhante de falhas de qualidade em obra de UPAs, o TCU determinou ao Ministério da Saúde que orientasse os municípios executores das obras a observarem o Acórdão 853/2013-TCU-Plenário. Neste aresto, a Corte determinou ao Ministério do Planejamento que orientasse, na sua esfera de competência, a adoção de medidas para recebimento das obras contratadas com recursos federais.

Tais medidas objetivam que os entes que receberem recursos federais exijam, para fins de recebimento definitivo das obras, comprovação do habite-se, as built, ligações definitivas de energia, água, telefone e gás; bem como outros documentos que resguardem a administração pública quanto à boa e regular execução do objeto.

Considerando, assim, que a presente metodologia de auditoria será aplicada com representantes de outras regiões brasileiras, uma vez que esta auditoria faz parte de uma Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), no âmbito da temática Infraestrutura da Saúde, os resultados obtidos neste relatório serão tratados, juntamente com os dos outros estados participantes, de forma sistêmica no relatório consolidador (TC 034.411/2013-5).

Por fim, com vistas ao aprimoramento da ação de controle empreendida, será proposto dar conhecimento deste relatório aos municípios fiscalizados nesta auditoria.



3.2 - Existência de atrasos injustificáveis nas obras e serviços.

3.2.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades (OI)



3.2.2 - Situação encontrada:

Executadas as visitas às instalações de unidades de saúde em construção e de posse da documentação relativa ao estágio de execução de suas obras (contrato, orçamento e cronograma físico-financeiro), encontraram-se evidências de atrasos injustificados, a saber:

Município de Luís Correia: UBS Coqueiro;

Município de Piripiri: UBS Jenipapeiro e UBS Petecas II, IV;

Município de Parnaíba: UBS Boa Esperança e UBS Santa Teresinha;

Município de Teresina: UPA Renascença, UBS Santa Isabel e UBS Vale do Gavião.



A fim de melhor ilustrar a relação de atraso no andamento das obras, é apresentado ao final desse achado um quadro resumo comparativo entre o estágio atual e o previsto inicialmente. Além disso, é necessário registrar que todas as obras já concluídas também foram entregues com atraso, quando comparadas com o cronograma físico-financeiro inicial pactuado.  O atraso não foi somente verificado na construção das obras, é possível notar um grande decurso de tempo entre a data de habilitação da obra/município pelo Ministério da Saúde, para recebimento de recursos federais, e a data de expedição da ordem de início de serviços, o que indica haver dificuldades por parte dos municípios para contratarem os projetos e licitarem a obra de forma célere e eficiente.

3.2.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

(OI) - Contrato 792/2013, 16/9/2013, conclusão da obra da unidade básica de saúde no povoado coqueiro em Luís Correia, O F Transporte e Construtora Ltda.

(OI) - Contrato 006/2011, 25/1/2011, execução do serviço de construção da unidade de pronto atendimento, tipo III, localizada na av. Noé Mendes com rua Prof. Agnaldo Silveira, no município de Teresina, Altos Engenharia Ltda.

(OI) - Contrato 517/2012, 1/11/2012, Serviços de construção de quatro unidades básicas de saúde -UBS -porte I, no município de Parnaíba, Construtora Monte Belo Ltda.

(OI) - Contrato 1405/2013, 13/12/2013, Realização dos serviços de engenharia para construção de duas unidades básicas de saúde - UBS - porte I: uma no bairro Reis Veloso e outra no bairro Boa Esperança, no município de Parnaíba, Construtora Nossa Senhora das Graças.

(OI) - Contrato 1411/2013, 16/12/2013, Realização dos serviços de construção de uma unidade de pronto atendimento no município de Parnaíba, Apoio Construções Ltda - EPP.

(OI) - Contrato 457/2012, 3/8/2012, Serviços de construção de unidades básicas de saúde, UBS- porte II, no município de Parnaíba, à rua Itaúna, Praça Piauí, Bairro Piauí, no município de Parnaíba, Santos & Nery Serviços Ltda.

(OI) - Contrato 894/2013, 15/1/2014, execução dos serviços de construção de uma unidade básica de saúde no bairro Petecas no município de Piripiri, Gonçalves e Silva Construções de Edifícios e Serviços Administrativos Ltda-ME.

(OI) - Contrato 317/2014, 4/3/2011, Contratação de empresa especializada pertinente ao ramo, para construção da unidade de pronto atendimento - UPA, porte III, localizada na rua Eurico de Jesus Teles, s/n, na cidade de Piripiri, Construtora Torre Ltda.

(OI) - Contrato 11.04.2012, 18/4/2012, contratação de empresa especializada para construção de uma unidade básica de saúde da família, Stil Construções Ltda.

(OI) - Contrato 10.07.2010, 23/7/2010, contratação de empresa especializada para construção da unidade básica de saúde da família no bairro Cearazinho na cidade de Luís Correia, Construtora Fontes Ltda.

(OI) - Contrato 098/2011, 22/7/2011, execução de serviços de construção da unidade básica de saúde Parque Esperança, na rua Ceará, s/n, Bairro Comprida, no município de Teresina, VF Sousa e Cia Ltda.

(OI) - Contrato 123/2011, 19/9/2011, Contratação de empresa construtora para execução dos serviços de construção da unidade de saúde da família Santa Isabel no município de Teresina, Construtora Padrão Ltda.

(OI) - Contrato 124/2011, 22/9/2011, contratação de empresa construtora para execução dos serviços de construção da unidade de saúde da família Santa Bárbara na rua 08, s/n, bairro Santa Bárbara, no município de Teresina, Construtora Norma Ltda - EPP.

(OI) - Contrato 136/2011, 10/10/2011, contratação de empresa construtora para execução de serviços de construção da unidade de saúde da família Zequinha Freire, na rua 08, esquina com rua 13, bairro do Vale do Gavião, no município de Teresina, CCR Construções Ltda.

(OI) - Contrato 116/2011, 30/8/2011, contratação de empresa construtora para execução de serviços de construção da unidade de saúde da família Poty Velho na rua Desembargador Flávio Furtado, 224, bairro Poty Velho, no município de Teresina, CCR Construções Ltda.

(OI) - Contrato 895/2013, 15/1/2014, execução dos serviços de construção de uma Unidade Básica de Saúde no Conjunto Jenipapeiro, da cidade de Piripiri, Gonçalves e Silva Construções de Edifícios e Serviços Administrativos Ltda-ME.

3.2.4 - Causas da ocorrência do achado:

Dificuldades por parte dos municípios para contratarem os projetos e licitarem a obra de forma célere e eficiente.



3.2.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:

Atraso no atendimento à população a ser beneficiada. (efeito potencial)



3.2.6 - Critérios:

Constituição Federal, art. 37

Lei 8666/1993, art. 66; art. 70

3.2.7 - Evidências:

Quadrao Resumo de Andamento das Obras, folha 1.



3.2.8 - Conclusão da equipe:

Os atrasos na contratação e na execução das obras acarretam prejuízos à população, que não pode dispor no tempo devido dos serviços que seriam prestados pela unidade de saúde. Os aspectos atinentes a esses atrasos serão examinados de maneira conjunta no relatório de consolidação da Fiscalização de Orientação Centralizada, verificando-se a possibilidade de propor ao Ministério da Saúde ações para aperfeiçoamento do programa.

Nesta etapa, cabe apenas registrar que, segundo o art. 66 da Lei 8.666/1993, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei. Isso significa que o contratado e administração pública devem seguir o cronograma físico-financeiro previsto. Eventuais atrasos, devem ser sempre justificados e os novos prazos devem ser acordados entre as partes por meio de termo aditivo.

Considerando, assim, que a presente metodologia de auditoria será aplicada com representantes de outras regiões brasileiras, uma vez que esta auditoria faz parte de uma Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), no âmbito da temática Infraestrutura da Saúde, os resultados obtidos neste relatório serão tratados, juntamente com os dos outros estados participantes, de forma sistêmica, no relatório consolidador (TC 034.411/2013-5).

Por fim, com vistas ao aprimoramento da ação de controle empreendida, será proposto dar conhecimento deste relatório aos municípios fiscalizados nesta auditoria.

3.3 - Inobservância dos requisitos legais e técnicos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

3.3.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades (OI)



3.3.2 - Situação encontrada:

Executadas as visitas às instalações já concluídas das Unidades Básicas de Saúde - UBS - e de Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, identificou-se que grande parte dos requisitos de acessibilidade analisados não se faziam presentes, demonstrando que os projetos dessas unidades não previram, na sua maior parte, soluções compatíveis com a Norma ABNT NBR 9050/2004.

Quanto a este tópico, não foram avaliadas a obras que se encontram em estágio inicial de execução. Nas obras em estágio final de execução, foram analisados somente aspectos relacionados aos elementos já construídos. Além dessas, todas as unidades em funcionamento foram objeto de análises quanto a este requisito.

As unidades avaliadas quanto aos requisitos de acessibilidade foram:

Município de Piripiri: UPA;

Município Parnaíba: UBS do Bairro Piauí;

Município de Luís Correia: UBS Cearazinho;

Município de Teresina: UBS Poty Velho; UBS Vale do Gavião; UBS Santa Bárbara; UBS Parque Esperança; UPA Renascença.

Conforme registro fotográfico abaixo, foi verificada uma série de impropriedades quanto à acessibilidade nas unidades de saúde vistoriadas nas cidades visitadas no estado do Piauí.

Somente a UPA de Piripiri possui vaga de estacionamento reservada para portadores de necessidades especiais. Na UPA de Teresina não há demarcação dessa vaga. Entretanto, está sendo iniciado serviços de acessibilidade no local. A UBS Cearazinho não possui calçada de acesso a unidade. O estacionamento das UBS Bairro Piauí e Poty Velho possuem menos de 10 vagas.

Quanto ao balcão de atendimento da recepção, verificou-se que a UPA de Piripiri e a UBS Vale do Gavião possuem balcões com altura superior a 90 cm, desconforme com o item 9.5 da NBR 9050/2004. 

Quanto à largura dos corredores, todas as unidades em funcionamento possuem a maior parte dos seus corredores com a largura mínima de 1,50 m, conforme item 6.9.1 da norma.

Quanto à existência de rebaixamento nas calçadas, item 6.10.11 da norma acima indicada, a UBS Cearazinho foi a única que não apresentou qualquer rebaixamento, não tendo sequer calçadas ao seu redor, impedindo absolutamente o acesso a cadeirantes e outros portadores de mobilidade reduzida.

Somente a UBS do Parque Esperança apresentou rampa de calçada com inclinação maior que 1:12. As demais unidades não necessitam de rampa de acesso.

Todas as unidades acima indicadas possuem sanitários destinados a portadores de necessidades especiais, um para cada gênero, conforme mandamento do item 7.2.2 da norma. 

No que tange às instalações dos sanitários, somente a UPA de Piripiri não possui lavatório suspenso, item presente nas demais unidades, conforme item 7.3.6.2 da NBR 9050/2004. As unidades não apresentaram as barras de apoio que devem estar presentes nos lavatórios adequadamente, conforme determinado pelo mesmo item 7.3.6.2 da norma, à exceção da UBS Bairro Piauí. Com relação à presença de barras de apoio ao fundo e na lateral da bacia sanitária, a maioria das unidades estavam em desacordo com a norma, em virtude da inadequação de sua posição, de seu mal dimensionamento, ou da falta das barras, à exceção da UBS Poty Velho e UBS Bairro Piauí.

Vale destacar, ainda, que todas as portas de todas as unidades estão compatíveis com os requisitos normativos.

A título ilustrativo, há, nesse achado, um quadro resumo das falhas de acessibilidade identificadas nas UBS e UPAs visitadas.



3.3.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

(OI) - Contrato 457/2012, 3/8/2012, Serviços de construção de unidades básicas de saúde, UBS- porte II, no município de Parnaíba, à rua Itaúna, Praça Piauí, Bairro Piauí, no município de Parnaíba, Santos & Nery Serviços Ltda.

(OI) - Contrato 317/2014, 4/3/2011, Contratação de empresa especializada pertinente ao ramo, para construção da unidade de pronto atendimento - UPA, porte III, localizada na rua Eurico de Jesus Teles, s/n, na cidade de Piripiri, Construtora Torre Ltda.

(OI) - Contrato 10.07.2010, 23/7/2010, contratação de empresa especializada para construção da unidade básica de saúde da família no bairro Cearazinho na cidade de Luís Correia, Construtora Fontes Ltda.

(OI) - Contrato 006/2011, 25/1/2011, execução do serviço de construção da unidade de pronto atendimento, tipo III, localizada na av. Noé Mendes com rua Prof. Agnaldo Silveira, no município de Teresina, Altos Engenharia Ltda.

(OI) - Contrato 124/2011, 22/9/2011, contratação de empresa construtora para execução dos serviços de construção da unidade de saúde da família Santa Bárbara na rua 08, s/n, bairro Santa Bárbara, no município de Teresina, Construtora Norma Ltda - EPP.

(OI) - Contrato 136/2011, 10/10/2011, contratação de empresa construtora para execução de serviços de construção da unidade de saúde da família Zequinha Freire, na rua 08, esquina com rua 13, bairro do Vale do Gavião, no município de Teresina, CCR Construções Ltda.

(OI) - Contrato 116/2011, 30/8/2011, contratação de empresa construtora para execução de serviços de construção da unidade de saúde da família Poty Velho na rua Desembargador Flávio Furtado, 224, bairro Poty Velho, no município de Teresina, CCR Construções Ltda.

(OI) - Contrato 098/2011, 22/7/2011, execução de serviços de construção da unidade básica de saúde Parque Esperança, na rua Ceará, s/n, Bairro Comprida, no município de Teresina, VF Sousa e Cia Ltda.

3.3.4 - Causas da ocorrência do achado:

Falhas na aprovação do projeto básico por parte da Administração.



3.3.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:

As obras entregues não oferecem a devida acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida. (efeito real)



3.3.6 - Critérios:

Decreto 5296/2004, art. 2º, inciso I; art. 8º; art. 10; art. 11

Lei 10098/2000, art. 3º; art. 11

Norma Técnica - ABNT - NBR 9.050/2004



3.3.7 - Evidências:

Evidências Acessibilidade, folhas 1/33.



3.3.8 - Conclusão da equipe:

No que tange aos aspectos de acessibilidade, os procedimentos adotados permitiram concluir pela falta de previsão no projeto básico de grande parte dos requisitos demandados, sendo relevante que se analise esse aspecto em um âmbito maior, tendo como foco a compatibilidade dos projetos básicos utilizados nas licitações. Segundo o art. 11 da Lei 10.098/2000, as construções de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executados de forma que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Em complemento, a norma ABNT NBR 9050/2004 apresenta critérios de acessibilidade à edificações e equipamentos urbanos.

Esses dispositivos visam proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, a utilização, de maneira autônoma e segura, do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos e elementos urbanos.

Considerando, assim, que a presente metodologia de auditoria será aplicada com representantes de outras regiões brasileiras, uma vez que esta auditoria faz parte de uma Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), no âmbito da temática Infraestrutura da Saúde, os resultados obtidos neste relatório serão tratados, juntamente com os dos outros estados participantes, de forma sistêmica, no relatório consolidador (TC 034.411/2013-5).

Por fim, com vistas ao aprimoramento da ação de controle empreendida, será proposto dar conhecimento deste relatório aos municípios fiscalizados nesta auditoria

3.4 - Fiscalização deficiente da execução do convênio.

3.4.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades (OI)

Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de IG-P da LDO - As falhas encontradas não se caracterizam como fatos materialmente relevantes em relação ao valor total do Programa.

3.4.2 - Situação encontrada:

A supervisão dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde (MS) às prefeituras municipais, para a construção de UBS e UPAs, é realizada por meio do Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob). De acordo com o MS, o sistema torna-se uma ferramenta para o gerenciamento de todas as fases da obra e possibilita comparativos do planejado e executado de cada obra, assim como suas fases e etapas. Não obstante ser o único instrumento de monitoramento das obras que estão sendo construídas com recursos federais, o Sismob apresenta descompasso entre a informação constante do Sistema e a verificação in loco: em cinco obras visitadas por esta equipe de auditoria, verificou-se que o percentual de execução física constante do Sismob não correspondia à realidade. Na UPA de Parnaíba, o percentual físico constante do Sismob era de 65%, no entanto, a Secretaria Municipal de Saúde informou que o executado até o momento era de apenas 25%. Na UBS de Boa Esperança em Parnaíba, o percentual físico constante do Sismob era de 61,06%, no entanto, a Secretaria Municipal de Saúde informou que o executado até o momento era de apenas 20,78%. Nas UBS Jenipapeiro e Petecas II, IV, em Piripiri, os percentuais físicos constantes do Sismob eram de 86,06% e 66,88%, respectivamente, no entanto, a Secretaria de Saúde de Piripiri informou que a UBS Jenipapeiro possui 60% de seus serviços e a de Petecas III, IV, 80%. Na UBS Coqueiro em Luís Correia, o percentual físico constante do Sismob era de 100%, no entanto, a unidade não está totalmente concluída, faltando cerca de 5% dos serviços.

Outra inconsistência foi detectada nos dados do Sismob: para a UPA Renascença em Teresina, aquele sistema indica que a primeira parcela dos recursos financeiros foi liberada em 18/6/2010. No entanto, a portaria do Ministério da Saúde autorizando o repasse de tais recursos é de 28/07/2011.

Em relação à aprovação dos projetos das UPA e UBS pela vigilância sanitária local, ressaltamos que não foi apresentada à equipe de auditoria referida aprovação das seguintes unidades: UPA de Piripiri, UPA Renascença, UBS Poty Velho, Vale do Gavião, Santa Bárbara, Santa Isabel e Parque Esperança em Teresina.



3.4.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

(OI) - Contrato 006/2011, 25/1/2011, execução do serviço de construção da unidade de pronto atendimento, tipo III, localizada na av. Noé Mendes com rua Prof. Agnaldo Silveira, no município de Teresina, Altos Engenharia Ltda.

(OI) - Contrato 11.04.2012, 18/4/2012, contratação de empresa especializada para construção de uma unidade básica de saúde da família, Stil Construções Ltda.

(OI) - Contrato 895/2013, 15/1/2014, execução dos serviços de construção de uma Unidade Básica de Saúde no Conjunto Jenipapeiro, da cidade de Piripiri, Gonçalves e Silva Construções de Edifícios e Serviços Administrativos Ltda-ME.

(OI) - Contrato 1411/2013, 16/12/2013, Realização dos serviços de construção de uma unidade de pronto atendimento no município de Parnaíba, Apoio Construções Ltda - EPP.

(OI) - Contrato 1405/2013, 13/12/2013, Realização dos serviços de engenharia para construção de duas unidades básicas de saúde - UBS - porte I: uma no bairro Reis Veloso e outra no bairro Boa Esperança, no município de Parnaíba, Construtora Nossa Senhora das Graças.

(OI) - Contrato 894/2013, 15/1/2014, execução dos serviços de construção de uma unidade básica de saúde no bairro Petecas no município de Piripiri, Gonçalves e Silva Construções de Edifícios e Serviços Administrativos Ltda-ME.

3.4.4 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiência de controles internos.



3.4.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:

Prejuízos em virtude de atraso ou ausência de análise da prestação de contas (efeito potencial)



3.4.6 - Critérios:

Instrução Normativa 1/2007, MT, art. 13; art. 14; art. 15

Instrução Normativa 1/1997, STN, art. 3º; art. 21, § 2º; art. 23; art. 28; art. 29; art. 30; art. 31; art. 32; art. 33; art. 34; art. 35

3.4.7 - Evidências:

Resposta de comunicação do ofício 433/2014-TCU-Secex-PI - Parte_06 - Quadro Secretaria Municipal de Saúde de Parnaíba, folha 61.

Resposta Oficio 432/2014_Parte 1 - Quadro Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri, folhas 4/5.

Relatório Piauí UBS -SISMOB, folha 1.

Relatório UPA Piauí - Relatório UPA Piauí-Sismob, folha 1.

Resposta de comunicação do ofício 435/2014-TCU-Secex-PI - Parte_01, folha 87.



3.4.8 - Conclusão da equipe:

O Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob), o qual é a única ferramenta utilizada para acompanhamento das obras por parte do Ministério da Saúde, contém erros e inconsistências que impedem a correta avaliação da situação atual de todas as obras em construção.

Não foi apresentada à equipe de auditoria provação do projeto pela vigilância sanitária das seguintes unidades: UPA de Piripiri, UPA Renascença, UBS Poty Velho, Vale do Gavião, Santa Bárbara, Santa Isabel e Parque Esperança em Teresina.

Considerando que este relatório será consolidado pela Secob Edificações, caberá àquela secretaria dar ciência ao Ministério da Saúde acerca dos erros e inconsistências no Sismob.



4 - ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

Executadas as visitas às instalações já concluídas de unidades de saúde, a saber, Unidades Básicas de Saúde – UBS – e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, em grande parte das obras não se identificaram elementos construtivos ou materiais relacionados à preservação do meio ambiente, à economia de água e de luz ou à reciclagem e tratamento de resíduos, demonstrando que os projetos dessas unidades não previram, na sua maior parte, soluções sustentáveis para essas edificações.

Quanto a este tópico, não foram avaliadas as obras que estavam em estágio inicial de execução. Nas obras em estágio final de execução, mas que ainda não estavam concluídas, foi feita análise prévia. Todas as unidades em funcionamento foram objeto de análises quanto a este requisito.

Foram verificados os seguintes aspectos: dispositivos e sistemas de aproveitamento racional de água; existência de ligação com a rede de esgoto do município; equipamentos e sistemas que racionalizam o consumo de energia; utilização de material reciclado.

Há alguns desses requisitos de sustentabilidade que não foram identificados em nenhuma das unidades visitadas, são eles: dispositivo temporizador para fechamento automático das torneiras, sistema de captação de água de chuva, reuso de água, uso de energia solar e utilização de materiais reciclados na obra.

Quanto aos demais requisitos de sustentabilidade, foram observadas ocorrências pontuais e individuais.

Em todas as unidades visitadas são utilizadas fossas sépticas com sumidouro.

No tocante aos equipamentos elétricos, todas as unidades utilizam climatização mediante condicionadores de ar. Os aparelhos elétricos possuem padrões misturados entre A, B, C e D.?

Ainda nesse sentido, no que tange à utilização de luz natural, percebeu-se que todas as unidades analisadas possuem uma boa iluminação natural, proporcionando economia energética e maior conforto.

Quanto ao descarte de materiais de construção, nenhuma das unidades fiscalizadas apresentou separação de resíduos. Apesar disso, não foi objeto de questão de auditoria a avaliação se os aterros utilizados posteriormente eram ambientalmente aprovados.

No que tange aos aspectos de sustentabilidade, portanto, os procedimentos adotados permitiram concluir pela falta de previsão no projeto básico da maior parte dos requisitos analisados, os quais, apesar de não serem obrigatórios por lei, vão ao encontro das novas demandas socioambientais em voga. Portanto, é relevante que se analise este aspecto em um âmbito maior, a fim de se criar uma massa de informações capaz de subsidiar a melhoria dos projetos e procedimentos da Administração Pública no que se refere à sustentabilidade dos seus empreendimentos.

Por fim, a relatoria deste processo foi definida seguindo o disposto no art. 17 da Resolução-TCU 175/2005, conforme determinação contida no Acórdão 3143/2013-TCU-Plenário. No caso, quem detém em sua lista de unidades jurisdicionadas o órgão repassador dos recursos (Ministério da Saúde) é o Sr. Ministro Benjamin Zymler.



5 - CONCLUSÃO

Verificou-se que todas as obras fiscalizadas em andamento (nove) estão atrasadas com relação ao cronograma físico-financeiro inicial do contrato. As causas mais frequentes relatadas foram: baixa produtividade da empresa contratada, demora no repasse de recursos pelo Ministério da Saúde e dificuldades com a terraplanagem do terreno.

Somente a UBS de Santa Isabel em Teresina encontrava-se paralisada pela prefeitura de Teresina em decorrência de execução de serviços de má qualidade.

 

Com relação à qualidade, em relação às obras entregues, a UPA de Piripiri, inaugurada em 27/12/2012, se encontra inoperante desde então, pois foi construída sem instalação para gases necessários a uma unidade de pronto atendimento.



No tocante ao quesito acessibilidade, todas as obras fiscalizadas entregues ou com mais de 90% de execução apresentaram irregularidades. Conclui-se desse tópico que a Norma de Acessibilidade (ABNT NBR 9050) não está sendo observada em vários itens (como rampas de acesso, piso, balcão de atendimento, estacionamento), especialmente no que se refere à ausência de barras em banheiro para PNE, à exceção da UBS Poty Velho em Teresina.

Quanto à sustentabilidade, pode-se dizer que ainda não há atenção nos projetos com relação a esse aspecto. Das questões principais analisadas (água, esgoto, energia e resíduos da obra), não verificou-se boas práticas que podem ser apontadas. Pelo contrário, verificou-se, por exemplo, que todas as unidades não possuem sequer ligação com a rede de esgoto do município, funcionando com fossas sépticas.

Achados vinculados às questões de auditoria:

Execução de serviços com qualidade deficiente.

Existência de atrasos injustificáveis nas obras e serviços.

Inobservância dos requisitos legais e técnicos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Fiscalização deficiente da fiscalização do convênio.

A presente auditoria poderá contribuir para o implemento de melhorias efetivas nos programas de construção de UBS e de UPAs, a partir do diagnóstico levantado na situação das obras em andamento e daquelas que estão sendo entregues e das propostas de aperfeiçoamento que serão realizadas por este Tribunal.

Considerando, assim, que a presente metodologia de auditoria será aplicada com representantes de outras regiões brasileiras, uma vez que esta auditoria-piloto faz parte de uma Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), no âmbito da temática Infraestrutura da Saúde, os resultados obtidos neste relatório serão tratados, juntamente com os dos outros estados participantes, de forma sistêmica no relatório consolidador (TC 034.411/2013-5). Com fundamento, portanto, no art. 36 da Resolução 259/2014, será proposto apensar em definitivo este processo ao TC 034.411/2033-5.

Por fim, com vistas ao aprimoramento da ação de controle empreendida, será proposto dar conhecimento deste relatório aos municípios fiscalizados nesta auditoria-piloto.



6 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Proposta da equipe

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) encaminhar cópia deste relatório aos municípios de Teresina/PI, Parnaíba/PI, Piripiri/PI e Luís Correia/PI;

b) apensar os presentes autos ao TC 034.411/2013-5, processo consolidador da FOC Temática Infraestrutura da Saúde.”

É o relatório.

VOTO
Trata-se de auditoria realizada em Unidades de Pronto Atendimento (UPA) 24h e Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos Municípios de Teresina, Piripiri, Luiz Correia e Parnaíba, no Estado do Piauí, tendo por objetivo verificar a qualidade das obras executadas com recursos federais, bem como as medidas tomadas quanto às obras eventualmente paralisadas.

2. Os 16 contratos fiscalizados nos presentes autos perfazem o valor total de R$ 14.131.817,79.

3. O presente trabalho faz parte de um conjunto de Fiscalizações de Orientação Centralizada (FOC), cujo tema é a qualidade, acessibilidade e sustentabilidade das obras de construção de Unidades de Pronto Atendimento e Unidades Básicas de Saúde, em todas as regiões do país.

4. As principais constatações relativas às unidades de saúde fiscalizadas no Estado do Piauí foram:

4.1. execução de serviços com qualidade deficiente;

4.2. atrasos injustificáveis nas obras e serviços;

4.3. inobservância dos requisitos legais e técnicos de acessibilidade; e

4.4. deficiência na fiscalização da execução do convênio.

II

5. Os serviços executados com qualidade deficiente foram identificados pela equipe de fiscalização deste Tribunal nas unidades concluídas à época da vistoria, bem como em unidades que ainda estavam em construção, e foram devidamente evidenciados por meio de fotos que acompanham o relatório da fiscalização.



6. Observo que a má qualidade de alguns serviços executados é facilmente perceptível, a exemplo de:

6.1. UBS Santa Isabel, em Teresina: ferragem das cintas de concreto expostas, alvenaria com fissuras e fora do alinhamento e sapatas em desconformidade com a norma;

6.2. UPA Piripiri, em Piripiri: infiltração na parede da enfermaria, ralos instalados indevidamente em ambientes onde os pacientes são examinados, utilização imprópria de torneiras com fechamento manual nos consultórios e salas de tratamento e unidade impedida de entrar em funcionamento desde a inauguração (27/12/2012), em virtude da ausência de instalação para gases necessários à operação, a exemplo de oxigênio, ar comprimido e ácido nitroso;

6.3. UBS Parque Esperança, em Teresina: infiltração no teto da circulação e na parede do banheiro masculino destinado aos portadores de necessidades especiais, afundamento do piso do estacionamento, corrimão da rampa de acesso danificado, ralos instalados indevidamente em ambientes onde os pacientes são examinados e utilização imprópria de torneiras com fechamento manual nos consultórios e salas de tratamento;

6.4. UBS Piauí, em Parnaíba: infiltração no teto da farmácia, ralos instalados indevidamente em ambientes onde os pacientes são examinados e utilização imprópria de torneiras com fechamento manual nos consultórios e salas de tratamento;

6.5. UBS Cearazinho, em Luiz Correia, e UBSs Poty Velho, Santa Bárbara e Vale do Gavião, em Teresina: ralos instalados indevidamente em ambientes onde os pacientes são examinados e utilização imprópria de torneiras com fechamento manual nos consultórios e salas de tratamento; e

6.6. UPA Renascença, em Teresina: ralos instalados indevidamente em ambientes onde os pacientes são examinados e ausência de corrimãos ou bate-macas nas circulações.

7. Em relação à constatação da ocorrência de atrasos injustificáveis na execução das obras, observo que todos os contratos concluídos foram entregues com atraso e as obras em execução das UBSs Coqueiro, Jenipapeiro, Petecas II, Petecas IV, Boa Esperança, Santa Teresinha, Santa Isabel e Vale do Gavião, bem como a UPA Renascença, também estão atrasadas.

8. Quanto à inobservância dos requisitos técnicos da norma de acessibilidade, entendo que a equipe de fiscalização demonstrou as seguintes impropriedades relativas aos itens da NBR 9.050/2004:

8.1. ausência de vagas reservadas para veículos de portadores de necessidades especiais nas UBSs Cearazinho, Vale do Gavião, Santa Bárbara e Parque Esperança, bem como na UPA Renascença, em desacordo com o item 6.12.3;

8.2. balcão de atendimento com altura superior a 90 cm nas UBS Vale do Gavião e na UPA Piripiri, em desacordo com o item 9.5;

8.3. inexistência ou inadequação da instalação das barras de apoio dos banheiros das UBSs Piauí, Cearazinho, Vale do Gavião, Santa Bárbara, Parque Esperança, bem como das UPAs Piripiri e Renascença, em desacordo com o item 7.3.1.2;

8.4. inexistência dos acessórios dos banheiros destinados aos portadores de necessidades especiais das UBSs Vale do Gavião e Parque Esperança, em desacordo com o item 7.3.8;

8.5. irregularidade no piso, inexistência de rebaixamento e rampas de acesso na UBS Cearazinho, em desacordo com o item 6.10.11;

8.6. ausência de lavatório suspenso nos banheiros destinados aos portadores de necessidades especiais da UPA Piripiri, em desacordo com o item 7.3.6.2; e

8.7. inclinação inadequada das rampas de acesso à UBS Parque Esperança, em desacordo com o item 6.5.1.2.

9. Observo que as impropriedades acima elencadas demonstram afronta ao artigo 11 da Lei 10.098/2000, que dispõe que as construções de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de forma que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

10. Por fim, destaco que a equipe de fiscalização evidenciou falhas na supervisão exercida pelo Ministério da Saúde, em especial no Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob), ferramenta utilizada para gerenciar os empreendimentos. Constatou-se inconsistência entre as informações do sistema e as obtidas no local das obras, a exemplo da UPA de Parnaíba, que estava com 25% de execução, enquanto o Sismob indicava 65%.

11. Ademais, ressalto que não foram apresentados documentos que comprovassem a aprovação da vigilância sanitária para os projetos das UPAs Piripiri e Renascença, bem como das UBSs Poty Velho, Vale do Gavião, Santa Bárbara, Santa Isabel e Parque Esperança.

III


12. Em que pesem as irregularidades evidenciadas, as obras que foram concluídas estão em funcionamento e foram recebidas sem haver qualquer ressalva relativa aos apontamentos da equipe de fiscalização. Além disso, não consta dos autos documentos que comprovem que os gestores procuraram as construtoras para sanar os defeitos encontrados.

13. Insta salientar que alguns desses problemas não decorreram, necessariamente, de defeitos construtivos, podendo também ter sido ocasionados por falhas de manutenção e especificação técnica.

14. Destaco que a Prefeitura Municipal de Teresina determinou a paralisação das obras da UBS Santa Isabel ante à deficiência de qualidade dos serviços executados pela empresa contratada.

15. Ressalto que alguns dos problemas identificados podem diminuir a vida útil das edificações e gerar gastos não previstos para a Administração Pública, o que motiva o envio da presente deliberação aos municípios responsáveis pelas respectivas unidades, bem como para o Ministério da Saúde e para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária para a adoção das providências cabíveis.

16. Por fim, diante da recorrência das irregularidades identificadas nas obras visitadas no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada, o TC 034.411/2013-5 consolidará os processos de fiscalização, por meio do qual este Tribunal poderá acompanhar as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para corrigir as falhas identificadas e evitar que tais problemas se repitam em futuros empreendimentos da mesma natureza.

17. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de agosto de 2014.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 2148/2014 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 010.048/2014-6.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde (vinculador); Prefeitura Municipal de Luiz Correia - PI; Prefeitura Municipal de Parnaíba - PI; Prefeitura Municipal de Piripiri - PI; Prefeitura Municipal de Teresina - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, realizada em Unidades de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas e Unidades Básicas de Saúdes (UBS) dos Municípios de Teresina, Piripiri, Luiz Correia e Parnaíba, no Estado do Piauí, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Teresina/PI acerca das seguintes irregularidades identificadas:

9.1.1. vícios construtivos detectados nas unidades fiscalizadas, a exemplo de ferragem das cintas de concreto expostas, alvenarias com fissuras e fora do alinhamento e sapatas em desconformidade com a norma na UBS Santa Isabel; infiltração no teto da circulação e na parede do banheiro masculino destinado aos portadores de necessidades especiais, afundamento do piso do estacionamento e corrimão da rampa de acesso danificado na UBS Parque Esperança; ralos instalados indevidamente em ambientes onde os pacientes são examinados e utilização imprópria de torneiras com fechamento manual nos consultórios e salas de tratamento das UBSs Poty Velho, Santa Bárbara, Vale do Gavião e Parque Esperança; e ralos instalados indevidamente e ausência de corrimãos ou bate-macas nas circulações da UPA Renascença, em afronta ao art. 66 da Lei 8.666/1993 (achado 3.1);

9.1.2. atrasos injustificáveis nas obras fiscalizadas (achado 3.2);

9.1.3. inobservância de requisitos legais e técnicos de acessibilidade, a exemplo de ausência de vagas reservadas para veículos de portadores de necessidades especiais e inadequação das barras de apoio dos banheiros das UBSs Vale do Gavião, Santa Bárbara e Parque Esperança, bem como da UPA Renascença; inclinação inadequada das rampas de acesso da UBS Parque Esperança; balcão de atendimento com altura excessiva na UBS Vale do Gavião; e inexistência de acessórios nos banheiros destinados aos portadores de necessidades especiais das UBSs Vale do Gavião e Parque Esperança, contrariando a NBR 9.050/2004 e a Lei 10.098/2000 (achado 3.3).

9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Piripiri/PI acerca das seguintes irregularidades identificadas:

9.2.1. vícios construtivos detectados na UPA Piripiri, a exemplo de infiltração na parede da enfermaria, ralos instalados indevidamente em ambientes onde os pacientes são examinados, utilização imprópria de torneiras com fechamento manual nos consultórios e salas de tratamento e unidade impedida de entrar em funcionamento desde a inauguração (27/12/2012), em virtude da ausência de instalação para gases necessários à operação, a exemplo de oxigênio, ar comprimido e ácido nitroso, em afronta ao art. 66 da Lei 8.666/1993 (achado 3.1);

9.2.2. atrasos injustificáveis nas obras fiscalizadas (achado 3.2);

9.2.3. inobservância de requisitos legais e técnicos de acessibilidade na UPA Piripiri, a exemplo de balcão de atendimento com altura excessiva, inadequação das barras de apoio e ausência de lavatório suspenso nos banheiros destinados aos portadores de necessidades especiais, contrariando a NBR 9.050/2004 e a Lei 10.098/2000 (achado 3.3).

9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Luiz Correia/PI acerca das seguintes irregularidades identificadas:

9.3.1. vícios construtivos detectados na UBS Cearazinho, a exemplo de ralos instalados indevidamente em ambientes onde os pacientes são examinados e utilização imprópria de torneiras com fechamento manual nos consultórios e salas de tratamento, em afronta ao art. 66 da Lei 8.666/1993 (achado 3.1);

9.3.2. atrasos injustificáveis nas obras fiscalizadas (achado 3.2);

9.3.3. inobservância de requisitos legais e técnicos de acessibilidade na UBS Cearazinho, a exemplo de ausência de vagas reservadas para veículos de portadores de necessidades especiais, inadequação das barras de apoio dos banheiros dos portadores de necessidades especiais, irregularidade no piso, inexistência de rebaixamento e rampas de acesso, contrariando a NBR 9.050/2004 e a Lei 10.098/2000 (achado 3.3).

9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI acerca das seguintes irregularidades identificadas:

9.4.1. vícios construtivos detectados na UBS Piauí, a exemplo de infiltração no teto da farmácia, ralos instalados indevidamente em ambientes onde os pacientes são examinados e utilização imprópria de torneiras com fechamento manual nos consultórios e salas de tratamento, em afronta ao art. 66 da Lei 8.666/1993 (achado 3.1);

9.4.2. atrasos injustificáveis nas obras fiscalizadas (achado 3.2);

9.4.3. inobservância de requisitos legais e técnicos de acessibilidade na UBS Piauí, a exemplo da inadequação da altura das barras de apoio dos banheiros destinados aos portadores de necessidades especiais, contrariando a NBR 9.050/2004 e a Lei 10.098/2000 (achado 3.3).

9.5. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, às Prefeituras Municipais de Teresina, Piripiri, Luiz Correia e Parnaíba, no Estado do Piauí, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Ministério da Saúde.

9.6. apensar o presente processo ao TC 034.411/2013-5, que consolida os trabalhos da Fiscalização de Orientação Centralizada.
10. Ata n° 32/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 20/8/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2148-32/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.


(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral




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