Tribunal de contas da união tc 010. 813/2006-5 grupo I classe I plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.813/2006-5


GRUPO I – CLASSE I – Plenário

TC 010.813/2006-5 (com 2 volumes e 14 anexos em 15 volumes).

Apenso: TC 011.449/2006-0.

Natureza: Pedido de Reexame.

Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit.

Recorrente: Ministério Público junto ao TCU.

Advogados constituídos nos autos: Alexandre Aroeira Salles (OAB/MG 71.947), Cynthia Póvoa de Aragão (OAB/DF 22.298), Érlon André de Matos (OAB/MG 103.096), Flávia da Cunha Gama (OAB/MG 101.817), Francisco de Freitas Ferreira (OAB/MG 89.353), Luíz Henrique Resende de Azevedo (OAB/DF 8.434/E), Marina Hermeto Correa (OAB/MG 75.173), Patrícia Guercio Teixeira (OAB/MG 90.459), Renata Aparecida Ribeiro Felipe (OAB/MG 97.826) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154).


Sumário: PROCESSO DE AUDITORIA. CONTRATO. OBRAS RODOVIÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DE JAZIDAS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM ANÁLISE. PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO/TCU. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
RELATÓRIO
Trata-se originariamente de levantamento de auditoria realizado pela Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Rio Grande do Sul – Secex/RS, no âmbito do Plano de Auditorias Especiais para o exercício de 2006 – Fiscobras/2006, no Programa de Trabalho 26.782.0233.3766.0043, que tem por objeto a adequação de trecho rodoviário federal pertencente à BR-101 situado no Estado do Rio Grande do Sul, mais precisamente entre a Divisa SC/RS e Osório/RS. Para melhor entendimento do presente feito, necessário traçar um breve histórico. Para tanto, restringir-me-ei aos fatos relacionados à questão discutida na presente fase processual.

2. Inicialmente, deve-se mencionar o acórdão 1.668/2006-Plenário, por meio do qual, diante da problemática relacionada com a suposta negativação das jazidas de projeto, alegadamente por motivos ambientais, ameaçando, inclusive, a continuidade das obras, esta corte de contas determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit “que, relativamente ao problema de negativação, por parte de órgãos ambientais, das pedreiras e outras jazidas previstas no projeto da obra de Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101/RS, Trecho Divisa SC/RS-Osório, promova, se já não o fez, de comum acordo com as empresas executoras dos lotes construtivos da obra, uma solução definitiva para o problema, informando a este Tribunal, no prazo de quinze dias, os óbices porventura existentes à imediata implementação da medida”.

3. A par das informações prestadas pelo Dnit em atendimento à determinação colacionada acima, partindo de provocação da Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Rio Grande do Sul – Secex/RS, inicialmente encarregada de instruir o presente processo, foi proferido novo acórdão concedendo prazo para apresentação de justificativas em relação ao fato de não terem sido “consideradas nos aditivos [ao contrato TT-166/2004, celebrado com a Construtora Queiroz Galvão S/A], as jazidas CQG-1 (ou EC-1), CQG-2 (ou EC-2) e CQG-14 (ou EC-10), todas do Lote 1, devidamente previstas no projeto, que, segundo informações disponíveis nos autos, não sofreram qualquer tipo de restrição à sua utilização por parte dos órgãos ambientais, que foi o motivo alegado para a revisão da Distância Média de Transporte implícita no projeto da obra” (subitem 9.1.1 do acórdão 2.368/2006-Plenário).

4. Da análise das justificativas apresentadas, discordando da proposta de encaminhamento formulada pela Secex/RS – que propôs fossem elas rejeitadas –, o Plenário desta Corte, mediante o acórdão 720/2008, no que importa ao deslinde da questão, assim se pronunciou:


“9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis do Dnit e pelas empresas contratadas em resposta às audiências determinadas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.368/2006-Plenário, bem como à oitiva a que se refere o subitem 9.2 da mesma deliberação;”

5. Dissentindo desse encaminhamento, o Ministério Público/TCU, representado pelo subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin, interpôs pedido de reexame contra o acórdão 720/200-8-Plenário.

6. O exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos deste Tribunal – Serur à fl. 5 do anexo 11 foi acolhido por este relator (fl. 6 do mesmo anexo), assim como a proposta de instauração do contraditório, resultando na manifestação tanto da entidade contratante quanto da empresa contratada, Dnit e Construtora Queiroz Galvão S/A, respectivamente.

7. Quanto ao mérito, a Serur se pronunciou nos seguintes termos (instrução às fls. 128/133 do anexo 11):


“15. A questão obteve, no âmbito deste processo, duas interpretações distintas. Entendeu a unidade técnica que a problemática enfrentada pela Construtora Queiroz Galvão faz parte da álea empresarial e que, dessa forma, não comporta reequilíbrio econômico-financeiro. Já o Plenário, anuindo à proposta apresentada pelo Ministro Augusto Nardes, relator a quo, entendeu que o desinteresse dos proprietários das jazidas indicadas pelo Dnit para retirada dos materiais necessários à prestação dos serviços em negociar com a referida Construtora enquadra-se no que dispõe o art. 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei nº 8.666/93, já que, consoante preleciona o administrativista Marçal Justem Filho, fato ou ato de terceiro é modalidade peculiar da força maior.

16. A questão, no meu entender, é simples. Há de se verificar se a contratada, como foi por ela exposto em suas contra-razões, deveria acordar com os proprietários das jazidas o interesse em negociar a exploração dos materiais no momento da elaboração de sua proposta de preços, antes da licitação. Contudo, segundo a Construtora Queiroz Galvão, a negativa dos proprietários em negociar somente foi dada como certa após quase dois anos de tratativas, sendo inviável que se exigisse das licitantes tais acordos no momento da elaboração de suas propostas, pois da publicação do edital à fase de abertura das propostas de preço havia um prazo de apenas 30 dias.

17. Dessa forma, a questão se resume ao nível esperado de diligência que a licitante deveria adotar no momento da elaboração de sua proposta. Como visto, entende a Queiroz Galvão que não só seria esperada tal prudência, mas impossível, dado o escasso tempo disponível durante a licitação. Dessa forma, há de se pesquisar a razoabilidade da exigência de tal prática em relação ao que se espera do homem médio.

18. A solução está nos próprios autos e encontra guarida na jurisprudência desta Corte. Conforme bem salientou a unidade técnica, em relação àquelas jazidas em que não houve o devido licenciamento por parte dos órgãos ambientais mostra-se justa a repactuação com intuito de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Não que a negativa dos proprietários em negociar se equipare ao fato do príncipe, mas a ideia serve para demonstrar que não é exigida das licitantes a verificação da efetiva disponibilidade das jazidas indicadas no projeto básico ou executivo antes da licitação.

19. Dessa forma, não tendo a contratada logrado adquirir os materiais nas fontes indicadas pela Autarquia por motivos alheios à sua vontade e não sendo razoável que lhe fosse exigido prevê-los antes da elaboração de sua proposta de preços, mostra-se cabível a alteração contratual pactuada, mesmo em possível afronta à cláusula editalícia, mas em consonância ao que dispõe o art. 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei nº 8.666/93.

20. Assim, deve ser negado provimento ao pedido de reexame do Ministério Público/TCU, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão nº 720/2008-Plenário.”


8. Em 24/3/2010, acolhendo sugestão do eminente Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, que solicitou vista dos autos em 30/9/2009 (fl. 125, anexo 11), submeti a este colegiado minuta de acórdão que determinava o envio dos autos à Secob-2 para que avaliasse os fatos e as circunstâncias relatados nos autos e, após diligências ou outras medidas investigativas que entendesse necessário utilizar, se posicionasse sobre a procedência ou não do pedido de reexame interposto pelo MP/TCU, apresentando ainda argumentos e esclarecimentos acerca de alguns outros pontos relacionados à 2ª revisão de projeto (Lote 1) e ao 7º termo aditivo de rerratifícação ao contrato TT-166/2004.

9. Acolhida a sugestão – acórdão 542/2010-Plenário –, a Secob-2, com a finalidade de obter elementos para atender a determinação deste Plenário, aplicou, por ocasião do Fiscobras 2010, questionários e coletou informações para subsidiar sua manifestação.

10. Doravante, adoto como relatório parte da instrução de fls. 530/55 do vol. 2, elaborada no âmbito daquela secretaria especializada em fiscalização de obras e acolhida pelo corpo dirigente da unidade (fl. 555, in fine, do mesmo volume).
B. ATENDIMENTO AOS ITENS DO ACÓRDÃO 542/2010

I. Conveniência da estrita observância da cláusula editalícia que vedava aditivos em razão da alteração das jazidas (itens 31.29 e 31.30), considerando-se, inclusive, a incidência dos princípios da economicidade, do interesse público, da isonomia e da moralidade:

7. O presente item do Acórdão diz respeito aos aditivos que resultaram na troca das jazidas e caixas de empréstimo previstas em projeto que, ou foram proibidas de exploração devido à negativa de licenciamento ambiental, ou então por cobrança de altas indenizações por seus proprietários.

8. Cabe ressaltar, in verbis, o texto das referidas cláusulas editalícias:


‘31.28 – A produção ou aquisição dos materiais e respectivo transporte são de interia responsabilidade do contratado.

31.29 – As distâncias de transporte de materiais de jazida de solos, areia, pedreiras e quaisquer outras constantes dos projetos de engenharia fornecidos pelo Dnit aos proponentes, bem como os traços ou projetos de misturas betuminosas, deverão ser verificados quanto à suficiência, qualidade e viabilidade, inclusive quanto às questões ambientais, referentes a estes itens e seus respectivos preços, de modo a prever eventuais alterações.

31.30 – Não serão concedidos aditamentos de valor de contrato para compensar alterações de distância de transporte de materiais ou na proporção de mistura, quando a possibilidade destas alterações for detectável por estudos de engenharia no período de preparação das propostas, o qual vai da publicação do aviso deste Edital, até a data limite para entrega das propostas’.
9. Inicialmente devem-se considerar duas situações distintas: jazidas e caixas de empréstimo que não puderam ser exploradas devido ao insucesso nas negociações com seus proprietários; e aquelas em que não se obteve o licenciamento ambiental.

10. No primeiro caso, insta destacar a resposta do Dnit ao questionamento feito por ocasião do questionário de auditoria no 01-212/2010/Secob no âmbito do TC 011.814/2010-1, a respeito das áreas que obtiveram o devido licenciamento ambiental e que não foram exploradas devido às negociações com seus proprietários:


1.4. Qual o real motivo da não utilização das caixas de empréstimo inicialmente previstas em projeto (CQG-1 (ou EC-1), CQG-2 (ou EC-2) e CQG-14 (ou EC-10)? Apresentar documentação justificando a não utilização das jazidas inicialmente previstas.

... antes do início dos serviços, as áreas EC-01 e EC-02 (CQG-01 e CQG-02, respectivamente) do mesmo proprietário, localizadas no km 2 + 700 m, foram parcialmente comercializadas para a Prefeitura Municipal de Torres, para implantação de loteamento urbano, o que reduziu sensivelmente o volume inicialmente previsto para empréstimo, passando de 234.000 m³ para aproximadamente 50.000 m³. Destacamos ainda que essas áreas, antes do início das obras da BR-101/RS, encontravam-se em exploração comercial pelo proprietário, que detinha licenciamento junto aos órgãos competentes, pela LO nº 9653/2006 (renovação de licença). Fica evidente conforme foto aérea do site ‘Google’, de 2 de abril de 2004, que as áreas das EC-01 e EC-02 estavam em processo de exploração.

Apesar disso, a construtora procedeu tratativas com o proprietário e solicitou em carta anexa posição deste quanto ao interesse da concessão do direito minerário da área remanescente. O proprietário retornou a posição inicial à construtora requerendo o valor líquido de R$ 3,50/ m³ de material, posto no caminhão, ficando ainda por conta desta, todo o serviço de recuperação da área degradada e os impostos relativos à comercialização, o que resulta em custo final de compra do material de R$ 5,53/ m³...

... a área do EC-10 (CQG-14) apresenta parte de sua área onerada (direito de uso do recurso mineral pertencente a terceiro – Água Mineral Santo Anjo) para exploração de água mineral. O proprietário, num primeiro momento, propôs que a construtora executasse a pavimentação desde a rodovia BR-101/RS até a sede da empresa, totalizando 6.800m² de asfalto durável (com aproximadamente 5 anos de uso), em troca dos 48.500 m³ de material. Para tanto, seria necessário executar a substituição de solo para viabilizar a execução do pacote de pavimentação, conforme carta da empresa Água Mineral Santo Anjo datada de 20 de fevereiro de 2005 (anexa). Conforme memória de cálculo em anexo, a execução deste acesso representaria um custo de R$ 5,22/ m³ na extração do material disponível na caixa de empréstimo EC-10, lembrando que o preço de venda pago à construtora, pelo Dnit, é de R$ 4,50/ m³ para ‘Escavação, Carga e Transporte de materiais de 1ª e 2ª categorias’. O valor difere do informado pelo TCU, de R$ 3,75/ m³, segundo consta no Processo TC 010.813/2006-5...’


11. Pelo exposto, nota-se, que a exceção da EC-01 que teve seu volume reduzido de 234.000 m³ para aproximadamente 50.000 m³ por meio de negociações de seu proprietário com a prefeitura de Torres/RS, as áreas eram passíveis de exploração por meio de negociações entre a empreiteira e terceiros, visto serem áreas particulares. Entretanto a contratada não estava sendo remunerada por pagamento de indenizações de tais caixas de empréstimo, pois não foram previstos tais custos pela Administração por ocasião do procedimento licitatório nem na proposta de preço apresentada pela empreiteira. As indenizações eram previstas apenas para as jazidas de areia de projeto (311.214 m³) e não para caixas de empréstimo (1.403.773 m³).

12. Tal fato foi o que motivou a 2ª revisão de projeto e o 7º termo aditivo ao contrato, questionados na audiência do item 9.1.1 do Acórdão 2368/2006-P, acolhida pelo item 9.1 do Acórdão 720/2008 e questionada pelo Ministério Público.

13. O pedido de reexame pelo MP/TCU contra o acórdão 720/2008, no que concerne ao mérito, gira em torno da dúvida quanto à possibilidade de contratos firmados entre o Dnit e a empreiteira Queiroz Galvão S.A sofrerem reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência do custo das indenizações pedidas pelos proprietários das caixas de empréstimo EC-01, EC-02 e EC-10 previstas em projeto.

14. Segue in verbis o pedido de reexame formulado pelo Exmo Procurador-Geral em Exercício Paulo Soares Bugarin (fls. 1 a 3 do Anexo 11):


‘Ante todo o exposto, e considerando que não está devidamente comprovada nos autos situação que justifique o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato TT-166/2004, firmado com a Construtora Queiroz Galvão S/A, o MP/TCU requer o conhecimento e provimento do presente pedido de reexame, a fim de que seja incluída no Acórdão nº 720/2008-TCU-Plenário a seguinte determinação ao Dnit, prevista na proposta de encaminhamento da unidade técnica:

‘promova medidas saneadoras com relação à seguinte irregularidade, verificada no termo aditivo ao contrato referente ao trecho da BR-101/RS entre a divisa RS/SC e o município de Osório (RS), encaminhando a este Tribunal, para acompanhamento, sua versão final, devidamente apreciada pela Procuradoria Geral Especializada:

não inclusão, no 2º Relatório de Revisão de Projeto referente ao Lote 1 e, conseqüentemente, no 7º Termo Aditivo ao Contrato TT-166/2004, firmado com a Construtora Queiroz Galvão S/A, das jazidas identificadas como CQG-01 ou EC-01, CQG-02 ou EC-02 e CQG-14 ou EC-10, indicadas no projeto executivo, uma vez não estar comprovada nos autos a existência de óbice do ponto de vista ambiental e, em consequência, não estarem essas jazidas abrangidas pela determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 1.668/2006-TCU- Plenário, devendo ser efetuado recálculo das Distâncias Médias de Transporte considerando a sua inclusão, em atendimento ao disposto nos itens 17.1.6, 31.29 e 31.30 do edital de licitação, c/c os arts. 3º caput, e art. 41, caput, da Lei 8.666/1993’.

Finalmente, propugna-se, nos termos do artigo 283 do RI/TCU, pela concessão aos agentes responsáveis do Dnit e à Construtora Queiroz Galvão S/A de prazo para apresentação de contra-razões recursais’.


15. A peça recursal requer que a contratada suporte o ônus pelas indenizações pedidas pelos proprietários das jazidas ambientalmente viáveis. Antes de posição quanto à procedência do pedido interposto pelo MP/TCU, no mérito, insta destacar as palavras de Marçal Justen Filho no livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos 11ª edição pág 99.
‘(...) Outra problemática envolve o risco assumido pelo particular. Pretende-se que a empreitada global imporia ao particular o dever de realizar o objeto de modo integral, arcando com todas as variações possíveis. Vale dizer, seriam atribuídos ao contratado os riscos por eventuais eventos supervenientes, que pudessem elevar custos ou importar ônus imprevistos inicialmente. Essa concepção é equivocada, traduz enorme risco para a administração e infringe os princípios fundamentais para a licitação. Quando promove a licitação, a administração necessita cotejar propostas equivalentes, versando sobre a execução do mesmo objeto. Se a administração não definir precisamente o objeto que será executado, cada licitante adotará interpretação própria e assumirá uma configuração distinta para tanto. Logo as propostas não serão comparáveis entre si e a Administração não poderá selecionar uma como a mais vantajosa. Não se contraponha que o dever do particular é entregar o objeto, perfeito e acabado, correndo por conta dele os riscos com a elaboração. Não é possível assumir riscos por eventos desconhecidos ou imprevisíveis, não cogitados nem mesmo pela própria administração (...).

(...) Para tanto, é necessário que a Administração conheça todas as características do objeto e tenha noção de todos os seus custos. No entanto, formula edital com objeto geral e mal definido, impondo aos licitantes o dever de arcar com todos os riscos (...).

(...) A situação poderia ser distinta em licitações para concessão, em que o particular irá explorar uma certa atividade por conta e risco próprios. Excluídas essas hipóteses, não se admite a transformação da licitação em instrumento de incerteza e insegurança. O contrato administrativo não é um jogo, no qual as partes entram sem noção acerca do resultado. Ambas as partes têm de saber, antemão, os riscos e encargos assumidos (...).’
16. Entende-se que o raciocínio aplica-se perfeitamente ao caso concreto. A não repactuação do contrato transferiria o risco de eventos não previstos e desconhecidos ao particular, representando um ônus para a empreiteira para encargos reais imprevisíveis até mesmo para a Administração. Tal hipótese não encontra abrigo na Lei 8666/93 (art. 65, inciso II, alínea ‘d’), nem na Constituição Federal (art. 37, inciso XXI), e ensejaria um enriquecimento sem causa da Administração. Não repactuar o contrato seria inviabilizar e execução do empreendimento pelo preço contratado, conhecidas as novas circunstâncias fáticas dos preços de mercado. Nas composições de custo unitários da licitação, nem mesmo estavam previstos os encargos com indenização de jazidas (fls. 207 a 214 do anexo 14).

17. Desse modo, entende-se pela necessidade de repactuação do contrato por meio de descumprimento da cláusula editalícia, pois não é possível terceiros assumirem riscos por eventos não previstos, nem mesmo pela própria administração (hipótese também defendida pela Serur, às fls. 128/133, anexo 11).

18. Quanto às jazidas e caixas de empréstimo que não obtiveram o licenciamento ambiental, entende-se que pela leitura das cláusulas constantes no item 8, durante o período compreendido entre o aviso do edital e a data limite para a entrega das propostas, as licitantes deveriam verificar a viabilidade ambiental das jazidas e caixas de empréstimo, além dos locais de deposição de bota-fora constantes no projeto.

19. Tendo em vista os estudos ambientais necessários ao licenciamento a serem realizadas no interregno entre a publicação do aviso do edital e a data limite para a entrega das propostas, não é exigível que pudessem as empresas licitantes confirmar e garantir juridicamente tal viabilidade.

20. Assim, avalia-se que o respeito integral à cláusula editalícia, quanto ao licenciamento ambiental de jazidas e caixas de empréstimo, pode quebrar o equilíbrio econômico financeiro do contrato em desfavor da contratada, sendo exigível termo aditivo para o rebalanceamento das condições iniciais avençadas.

21. Como exemplo, pode-se citar a criação das áreas de Zoneamento Ecológico-Econômico, ZEE 6 e 8 pelo órgão ambiental Fepam, em que não é permitido a exploração de áreas como jazidas e caixas de empréstimo nos locais inseridos em sua poligonal (fls. 241 a 248 do anexo 13). Merece destaque o fato de que tal zoneamento estava em atualização na época da construção como se depreende do ofício da Fepam datado de 05/05/2006 (fls. 116 do anexo 13): ‘CQG10/EC-08, possibilidade de exploração negativa, pois está em ZEE – área 6. Entretanto há a possibilidade de exploração futura, depende neste caso, dos resultados que serão apontados após a conclusão da atualização do ZEE, que se encontram em desenvolvimento na Fepam.’

22. Conclui-se que a cláusula editalícia pretendeu transferir o risco de eventos imprevisíveis à época da contratação, repassando o ônus para a empreiteira para fatos não previstos nem mesmo pela Administração, hipótese não abrigada pela legislação pátria (ver composições de preço unitário, fls. 207/214 do anexo 14).

II. Real necessidade da aquisição de material para aterro, avaliando a razoabilidade da quantidade e do tipo de material indicados nos projetos:

23. Este item do Acórdão questiona qual seria, precisamente, o tipo de material e sua quantidade a ser extraída para a confecção dos serviços de terraplenagem: jazidas de areia com especificações técnicas mais restritivas ou simplesmente solo comum para a confecção de corpo de aterro. Tal item justifica-se pelo fato da contratada adquirir material proveniente de jazida comercial de areia argilosa para a confecção de corpo de aterro.

24. Consultando o diagrama de massas do projeto executivo inicial (fls. 59 a 68 do anexo 14), verifica-se que não há a compensação total dos volumes de corte e aterro, de forma que é necessária a utilização de caixas de empréstimo de solos comuns, com especificações para a execução de corpo de aterro: ISC > 2% e expansão < 4%, em linguagem menos técnica, solos facilmente encontrados. O volume deste tipo de material, necessário para a confecção do Lote 1, é de 1.403.773 m³.

25. O mesmo diagrama indica, ainda, o volume de 311.214 m³ proveniente de jazida de areia, para o preenchimento das cavas geradas pela remoção de solos moles. Entretanto, o termo aditivo firmado entre o Dnit e a Construtora aprovou a aquisição de material arenoso comercial de jazida para a confecção do corpo de aterro.

26. Apesar de não ser necessária a aquisição de material arenoso para a confecção dos corpos de aterro, as caixas de empréstimo indicadas em projeto, em sua maioria, foram proibidas de exploração pelos órgãos ambientais e as áreas dentro da faixa de domínio passíveis de exploração não puderam ser utilizadas visto que a rodovia encontra-se entre lagoas e encostas montanhosas. Tal fato, todavia, não impede existirem áreas de empréstimo mais econômicas do que as jazidas de material arenoso utilizadas.

III. Quantificação exata do valor acrescido ao custo da obra exclusivamente em razão da substituição das jazidas CQG-1 (ou EC-1), CQG-2 (ou EC-2) e CQG-14 (ou EC-10), todas do Lote 1, pelas áreas ou jazidas Maisena e Construmar, considerando-se, inclusive, os custos registrados no projeto original e aqueles indicados na 2ª revisão de projeto e no 7º termo aditivo:

27. O atendimento a este item do Acórdão foi realizado por meio de consulta ao diagrama de massas da terraplenagem referente ao projeto inicial, constante nas fls. 59 a 68 do anexo 14. Separou-se toda a movimentação de solo com origem nas caixas de empréstimo supracitadas, excluindo-se parte do volume da EC-01, pois a área foi vendida à Prefeitura de Torres/RS para a construção de loteamento, resultando nas seguintes planilhas resumidas:




CUSTO FINANCEIRO DAS CAIXAS DE EMPRÉSTIMO DE PROJETO

CAIXA DE EMP.

VOLUME (m³)

P UNIT (R$)

P TOTAL (R$)

EC-01 ou CQG-01

50.000,00

4,50

225.000,00

EC-02 ou CQG 02

360.628,33

4,50

1.622.827,49

EC-10 ou CQG 14

48.500,01

4,50

218.250,05

CUSTO TOTAL SEM DESCONTO

R$ 2.066.077,53

DESCONTO DA LICITAÇÃO 9,88% (CONTRATUAL)

R$ 204.128,46

CUSTO TOTAL COM DESCONTO

R$ 1.861.949,07


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