Tribunal de contas da união tc 011. 518/2010-3 grupo I classe V plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.518/2010-3


GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 011.518/2010-3.

Natureza: Relatório de Auditoria.

Unidade: Departamento Nacional de Infra – Estrutura de Transportes – MT.

Responsáveis: Antônio Carlos de Melo Victório (127.025.361-15); Jackson Reinoldo Schenkel (897.480.181-72); Laércio Coelho Pina (545.363.911-34); Luiz Antônio Ehret Garcia (820.696.201-82); Orlando Fanaia Machado (789.624.046-72); Rui Barbosa Egual (361.213.046-34).

Advogado constituído nos autos: não há.


Sumário: FISCOBRAS 2010. OBRAS DE MANUTENÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-070/MT. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE QUANTITATIVO INADEQUADO. INDÍCIO DE PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO SUB OU SUPERDIMENSIONADO. INDÍCIO DE FISCALIZAÇÃO OU SUPERVISÃO DEFICIENTE OU OMISSA. ACHADOS TIPIFICADOS COMO IGC – IRREGULARIDADES GRAVES COM RECOMENDAÇÃO DE CONTINUIDADE. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. OITIVA DE EMPRESAS CONTRATADAS E DO DNIT. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
RELATÓRIO
Trata-se de relatório de auditoria realizada nas obras de manutenção de trechos rodoviários na BR – 070/MT, vinculadas ao Plano de Trabalho 26.782.1457.205W.0051.

2. Transcrevo a seguir trechos do relatório elaborado por equipe da Secob-2 – Secretaria de Fiscalização de Obras 2, cujas conclusões e encaminhamento foram endossados pelo supervisor e pelo titular da unidade técnica:


“[...]

1 – APRESENTAÇÃO
A ação 205W-Manutenção de Trechos Rodoviários na BR-070 no Estado do Mato Grosso tem por finalidade garantir condições adequadas de trafegabilidade em trechos rodoviários federais, de acordo com as suas características técnicas originais, promovendo a redução dos custos de transporte e proporcionando maior segurança e conforto aos usuários. Sua execução pode ser realizada por meio de contratação direta, destaque financeiro e orçamentário para o Ministério da Defesa ou por meio de convênios com os entes subnacionais. As obras de restauração são supervisionadas por empresas contratadas, cabendo à Superintendência Regional do Estado do Mato Grosso acompanhar, fiscalizar e atestar a medição dos serviços realizados.

Por meio da Instrução de Serviço nº DG/DNIT nº 05, de 09 de dezembro de 2005, foi definida a metodologia do programa Crema, dividido em duas etapas. Na Instrução de Serviço nº 04, de 15 de maio de 2008, a 1ª Etapa foi definida como uma programa com durabilidade de dois anos, que prevê a recuperação funcional do pavimento, com a integração dos serviços de manutenção dos pavimentos e conservação de faixa de domínio. Após esse período deve se iniciar a 2ª Etapa do programa, com duração de cinco anos, que prevê a execução de obras de recuperação funcional e estrutural do pavimento em todo o lote, permitindo o início imediato das obras de restauração.

Esse é o contexto da ação objeto da presente auditoria, Plano de Trabalho 26.782.1457.205W.0051. Referente a este PT foram selecionados para serem fiscalizados os Contratos nº SR/MT-238/2009-00, SR/MT-562/2009-00, SR/MT-563/2009-00 e SR/MT-677/2009-00, o primeiro referente a serviços de conservação e os demais referentes ao programa Crema – 1ª Etapa. Juntos, os quatro contratos somam R$ 88.665.230,97.

Com os valores desses contratos serão realizados os serviços de conservação de 78,7 km (Contrato nº SR/MT-238/2009-00), além de serviços de recuperação funcional dos pavimentos e acostamentos e conservação da faixa de domínio em 322,9 km (Contratos nº SR/MT-562/2009-00, SR/MT-563/2009-00 e SR/MT-677/2009-00).

Esse PT envolve, ainda, mais sete contratos, cujos valores somam R$ 117.353.926,71, não incluídos na amostra analisada, que considerou critérios de materialidade dos contratos e proximidade dos trechos de modo a permitir a vistoria em campo de todos eles.
Importância socioeconômica

O Estado de Mato Grosso é o maior produtor de algodão, amendoim, arroz, aveia, girassol, mamona, milho e soja da região Centro Oeste. Por isso suas rodovias possuem frota essencialmente de tráfego pesado, predominando o escoamento de safra de grãos. A BR-070 é a única rodovia federal que atravessa o Estado de leste a oeste e liga a capital Cuiabá a Goiânia e Brasília, passando pelos municípios de Campo Verde e Primavera do Leste, grandes produtores agrícolas do Estado. A manutenção da trafegabilidade da rodovia é importante para garantir o escoamento da produção do Estado.


2 – INTRODUÇÃO
2.1 – Deliberação

Em cumprimento ao Acórdão 442/2010 – Plenário, realizou-se auditoria no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – MT, no período compreendido entre 03/05/2010 e 02/06/2010.

A razão que motivou esta auditoria foi sua inclusão na amostra a ser fiscalizada no âmbito do Fiscobras 2010, em atendimento ao Art. 96 da Lei nº 12.017/2009 – LDO 2010.
2.2 – Visão geral do objeto

Os objetos da fiscalização foram os contratos vinculados ao Plano de Trabalho 26.782.1457.205W.0051 – Manutenção de Trechos Rodoviários na BR-070 no Estado do Mato Grosso. Dentre os contratos vigentes os seguintes foram selecionados:

SR/MT-238/2009-00 – Conservação do trecho km 342,6 – km 421,30 – Lince Construtora e Incorporadora Ltda. – R$ 9.482.363,84

SR/MT-562/2009-00 – Crema – 1ª Etapa, trecho km 224,60 – km 342,60 – Construtora Sercel Ltda. – R$ 24.044.103,08

SR/MT-563/2009-00 – Crema – 1ª Etapa, trecho km 528,10 – km 620,80 – Tamasa Engenharia S/A – R$ 27.224.831,24

SR/MT-677/2009-00 – Crema – 1ª Etapa, trecho km 620,80 – km 733,00 – Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. – R$ 27.913.932,81

O Contrato nº SR/MT-238/2009-00 foi objeto somente de análise documental, enquanto os demais foram também vistoriados in loco.

Os contratos do tipo Crema – 1ª Etapa incluem intervenções funcionais no pavimento e no acostamento, além da manutenção após as recuperação e a conservação da faixa de domínio, no período de dois anos. Quando da visita de campo, a execução estava no início, com percentuais entre 1,35% e 7,72%.


2.3 – Objetivo e questões de auditoria

A presente auditoria teve por objetivo fiscalizar obras de manutenção de trechos rodoviários na BR-070/MT, vinculadas ao Plano de Trabalho 26.782.1457.205W.0051.

A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:


1 – A previsão orçamentária para a execução da obra é adequada?

2 – Existem estudos que comprovem a viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento?

3 – Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?

4 – Os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos apresentados no projeto básico / executivo?

5 – O orçamento da obra encontra-se devidamente detalhado (planilha de quantitativos e preços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços?

6 – Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado?

7 – O procedimento licitatório foi regular?

8 – A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?

9 – O tipo do empreendimento exige licença ambiental e realizou todas as etapas para esse licenciamento?


2.4 – Metodologia utilizada

Foram aplicadas as seguintes metodologias neste trabalho:

a) Consultas a sistemas informatizados (Sicro 2, Sisdnit, Sindec, Siafi);

b) Análise documental dos processos licitatórios e de pagamento;

c) Visitas às obras;

d) Aplicação de questionário de auditoria.


2.5 – VRF

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 68.399.515,00. Valor calculado conforme Portaria nº 222/2003, correspondendo à soma dos valores empenhados para cada contrato, de acordo com o seguinte detalhamento:

Contrato nº SR/MT-238/2009 – R$ 9.622.820,00

Contrato nº SR/MT-562/2009 – R$ 21.750.000,00

Contrato nº SR/MT-563/2009 – R$ 22.950.000,00

Contrato nº SR/MT-677/2009 – R$ 14.076.695,00


2.6 – Benefícios estimados

Entre os benefícios quantificáveis desta fiscalização destaca-se a glosa de valores devido a inadequações na execução dos contratos, no valor de R$ 1.007.535,47.

Ainda, pode-se mencionar que há um benefício potencial estimado de R$ 13.063.899,14 em virtude de possível repactuação dos contratos devido a sobrepreços verificados nos serviços de transporte de material betuminoso, e superdimensionamento dos serviços de manutenção e conservação da rodovia no segundo ano de vigência dos contratos do programa Crema – 1ª Etapa e dos serviços referentes à recuperação dos acostamentos em um dos contratos.

Como benefício potencial não quantificável há a expectativa do controle, além da adoção, em futuros contratos do DNIT/MT, de distância de transporte de materiais betuminosos menor, resultando em redução dos preços dos serviços de transporte desses materiais.


3 – ACHADOS DE AUDITORIA
3.1 – Superfaturamento decorrente de quantitativo inadequado.
3.1.1 – Tipificação do achado:
Classificação – grave com recomendação de continuidade

Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO – Por não ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato ou configurar graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública, este achado não se enquadra no art. 94, §1º, inciso IV da Lei nº 12.017/2009 (LDO 2010).


3.1.2 – Situação encontrada:

Constatou-se possível superfaturamento decorrente de quantitativos inadequados. Essa constatação pode ser dividida em duas situações, que serão tratadas separadamente:

a) adoção de DMT para transporte de material betuminoso maior que a realizada;

b) não utilização do aditivo sólido (fibras) previsto na composição do micro-revestimento.


a) adoção de DMT para transporte de material betuminoso maior que a realizada

Nos projetos básicos das licitações que resultaram nos Contratos nº SR/MT-238/2009-00, SR/MT-562/2009-00, SR/MT-563/2009-00 e SR/MT-677/2009-00 verifica-se que foi considerada a aquisição dos materiais betuminosos em Betim-MG e em São José dos Campos-SP. Dessa consideração resultou a inclusão nas planilhas orçamentárias do serviço de transporte de material betuminoso com distâncias entre 1.400 km e 1.800 km.

Entretanto, conforme se verifica nas pesquisas de preço realizadas na ocasião da elaboração do Plano de Trabalho e Orçamento – Pato da Concorrência nº 421/2008, que resultou no Contrato nº SR/MT-238/2009-00, há disponibilidade para aquisição desses materiais em Cuiabá-MT.

Em resposta a questionamento da auditoria a respeito da existência de estudo comparativo entre os preços de aquisição de material betuminoso em Cuiabá-MT somado ao respectivo transporte e os preços de aquisição e transporte de Betim-MG ou São José dos Campos-SP, o responsável restringiu-se a informar que os preços de aquisição adotados nos editais atenderiam ao disposto no Acórdão nº 1.077/2008-TCU-Plenário e na Portaria nº 709, de 1 de julho de 2008, do DNIT. No entanto, nem o Acórdão nem a Portaria citados estabelecem diretrizes para o local de aquisição dos materiais betuminosos.

As notas fiscais apresentadas pela empresa executora do trecho correspondente ao Contrato nº SR/MT-563/2009-00 demonstram que o fornecimento dos materiais está sendo realizado a partir do distrito industrial de Cuiabá. O mesmo ocorre com o Contrato nº SR/MT-677/2009-00, uma vez que os ensaios de recebimento do RC-1C flex, por conta da execução do micro-revestimento, apontam que o material é proveniente da fornecedora Betunel Indústria e Comércio Ltda., que tem unidade distribuidora em Cuiabá.

As especificações do DNER e do DNIT que tratam dos serviços que utilizam materiais betuminosos estipulam que o transporte do ligante betuminoso deve ser medido com base na distância entre o fornecedor e o canteiro de serviço, ou seja, com base na distância efetivamente realizada. Para tanto, todo carregamento de material betuminoso que chega à obra deve trazer indicação clara da sua procedência e da distância de transporte entre o fornecedor e o canteiro da obra, procedimento não observado na obra em questão.

Contrariamente ao estabelecido nas especificações, o preço pago aos contratos citados para o transporte do material betuminoso não se ajustou à distância de transporte efetivamente realizada, e manteve a distância superior prevista no projeto contratado, ocasionando superfaturamento. A verificação e medição do serviço efetivamente executado cabem ao fiscal da obra.

A seguir, para cada um dos contratos, são indicadas as distâncias de transporte de materiais betuminosos, encontradas a partir das médias das distâncias entre três fornecedoras de material betuminoso localizadas em Cuiabá e as usinas de asfalto de cada obra contratada. Apresentam-se, também, os respectivos preços unitários de transporte a quente (CAP 20 e 50/70) e a frio (emulsões e asfalto diluído CM-30), calculados, de forma conservadora, seguindo modelo matemático adotado pelo DNIT, no Ofício Circular nº 032/2000/DFPC/DNER, de 28 de junho de 2000, e somados com o BDI de 19,6%. Ressalte-se que esse procedimento adotado pelo Dnit, para o cálculo dos preços de transportes de materiais betuminosos, por mostrar-se desatualizado, com resultados superestimados frente ao mercado, é objeto de representação em apreciação neste Tribunal, TC 014.675/2009-0.

– Contrato nº SR/MT-238/2009-00 – 125,3 km – R$ 74,08/km (a frio) – R$ 82,23/km;

– Contrato nº SR/MT-562/2009-00 – 216,3 km – R$ 111,43/km (a frio) – R$ 123,65/km;

– Contrato nº SR/MT-563/2009-00 – 23,2 km – R$ 38,34/km (a frio) – R$ 42,58/km;

– Contrato nº SR/MT-677/2009-00 – 173,7 km – R$ 95,31/km (a frio) – R$ 105,77/km.

O superfaturamento e o sobrepreço no transporte de materiais betuminosos foram detectados em dois tipos de serviço, tratados separadamente a seguir.

a.1) Serviços de transporte de materiais betuminosos inclusos diretamente na planilha orçamentária;

a.2) Serviços ‘reparo localizado’ e ‘remendo profundo com demolição mecânica’, inclusos nas composições dos serviços de ‘manutenção e conservação’ e que utilizam materiais betuminosos.

a.1) Serviços de transporte de materiais betuminosos inclusos diretamente na planilha orçamentária:

Os valores do superfaturamento nos serviços de transporte de material betuminoso já ocorrido são os seguintes (ver memória de cálculo em anexo):

– Contrato nº SR/MT-238/2009-00 – superfaturamento ocorrido até a 11º medição: R$ 444.239,48;

– Contrato nº SR/MT-677/2009-00 – superfaturamento ocorrido até a 5º medição: R$ 246.385,18.

Até o término da fase de execução da fiscalização, 21/5/2010, não haviam sido realizados pagamentos desse serviço aos Contratos nº SR/MT-562/2009-00 e SR/MT-563/2009-00.

Caso sejam mantidos os pagamentos do transporte conforme os valores contratados, sem o ajuste dos preços às distâncias de transporte efetivamente utilizadas, os superfaturamentos indicados poderão alcançar os seguintes montantes:

– Contrato nº SR/MT-238/2009-00 – superfaturamento potencial (sobrepreço): R$ 704.491,53;

– Contrato nº SR/MT-562/2009-00 – superfaturamento potencial (sobrepreço): R$ 2.686.035,75;

– Contrato nº SR/MT-563/2009-00 – superfaturamento potencial (sobrepreço): R$ 3.174.385,28;

– Contrato nº SR/MT-677/2009-00 – superfaturamento potencial (sobrepreço): R$ 3.833.071,74.
a.2) Serviços ‘reparo localizado’ e ‘remendo profundo com demolição mecânica’, inclusos nas composições dos serviços de ‘manutenção e conservação’ e que utilizam materiais betuminosos:

Também o preço dos serviços de ‘reparo localizado’ e ‘remendo profundo com demolição mecanizada’ é afetado pelo pagamento do transporte de material betuminoso com distância maior que a efetivamente percorrida, pois esses serviços utilizam CAP e emulsão como insumos.

A seguir se apresenta os valores do superfaturamento nos serviços de ‘reparo localizado’ e ‘remendo profundo com demolição mecânica’, inclusos nas composições dos serviços de ‘manutenção e conservação’, decorrente do transporte de material betuminoso em distância inferior à contratada.

– Contrato nº SR/MT-562/2009-00 – superfaturamento ocorrido até a 4º medição: R$ 39.462,97;

– Contrato nº SR/MT-563/2009-00 – superfaturamento ocorrido até a 7º medição: R$ 29.491,74;

– Contrato nº SR/MT-677/2009-00 – superfaturamento ocorrido até a 5º medição: R$ 9.274,13.

Caso sejam mantidos os pagamentos do transporte conforme os valores contratados nos serviços de manutenção e conservação, sem o ajuste dos preços às distâncias de transporte efetivamente utilizadas, os superfaturamentos indicados poderão alcançar os seguintes montantes:

– Contrato nº SR/MT-562/2009-00 – superfaturamento potencial (sobrepreço): R$ 125.912,16;

– Contrato nº SR/MT-563/2009-00 – superfaturamento potencial (sobrepreço): R$ 58.758,24;

– Contrato nº SR/MT-677/2009-00 – superfaturamento potencial (sobrepreço): R$ 26.598,84.


Em resumo, devido às contratações e pagamentos do serviço de transporte de material betuminoso com distâncias de superiores às efetivamente realizadas, o valor total dos superfaturamentos e sobrepreços verificados são os seguintes (correspondentes às parcelas não medidas até o final da fase de execução da auditoria):

– Contrato nº SR/MT-238/2009-00 (ref. mar/2008) – superfaturamento, até a 11ª medição, R$ 444.239,48; sobrepreço R$ 704.491,53;

– Contrato nº SR/MT-562/2009-00 (ref. maio/2008) – superfaturamento, até a 4ª medição, R$ 39.462,97; sobrepreço R$ 2.811.947,91;

– Contrato nº SR/MT-563/2009-00 (ref. maio/2008) – superfaturamento, até a 7ª medição, R$ 29.491,74; sobrepreço R$ 3.233.143,52;

– Contrato nº SR/MT-677/2009-00 (ref. maio/2008) – superfaturamento, até a 5ª medição, R$ 255.659,31; sobrepreço R$ 3.859.670,58.
b) não utilização o aditivo sólido (fibras) previsto na composição do micro-revestimento.

No âmbito do Contrato nº SR/MT-677/2009-00, a composição do serviço de ‘micro-revestimento a frio – microflex 1,5cm’ apresentada pela empresa executora, a exemplo daquela utilizada no SICRO 2, prevê a utilização de aditivo sólido (fibras). Contudo, o exame do ‘Relatório do Departamento Técnico’, elaborado pela empresa fornecedora da emulsão asfáltica – Betunel Tecnologia em Asfaltos, revela a não utilização do referido aditivo no micro-revestimento executado.

Ajustando-se a composição do Sicro 2 do serviço de ‘micro-revestimento a frio – microflex 1,5 cm’, código ‘5 S 02 511 52’, à realidade da obra (retirada do aditivo sólido e inclusão do transporte da brita), encontra-se que o preço contratado é 43,09% mais alto que o calculado como referência. Todo o valor do micro-revestimento foi pago até a 5ª medição, resultando em superfaturamento de R$ 238.681,97, ref. maio/2008.

Nota-se, também, que a composição orçamentária do serviço de ‘micro-revestimento a frio – microflex 1,5cm’ proposta pela empresa executora do Contrato nº SR/MT-562/2009-00 também prevê a utilização do aditivo sólido (fibras), no entanto, nesse caso, não se pôde identificar o mesmo problema, uma vez que, até o término da execução da auditoria, o serviço não havia sido iniciado.

Informe-se que a especificação de serviço DNIT 035/2005-ES faculta o uso de aditivos no serviço de micro-revestimento a frio. Ou seja, a escolha do uso desse material é definida na fase do projeto. No caso concreto, como sua utilização foi prevista no projeto e na composição contratada, sua não utilização na obra deve ser aprovada pela fiscalização e gerar desconto no valor serviço, formalizado por meio de termo aditivo.
3.1.3 – Objetos nos quais o achado foi constatado:

(IG-C) – Contrato SR/MT-562/2009-00, 07/12/2009, Execução de serviços de Revitalização PIR-IV / CREMA 1ª etapa, lote 02 na Rodovia: BR-070/MT, Trecho: Divisa GO/MT – Fronteira Brasil/Bolívia, Sub-Trecho: Presidente Murtinho – Entr. MT- 453 (A), Segmento: km 224,6 – km 342,6, Extensão: 118,0 km, Construtora Sercel Ltda.

(IG-C) – Contrato SR/MT-677/2009-00, 12/11/2009, Execução de serviços de Revitalização PIR-IV / CREMA 1ª etapa, lote 04 na Rodovia: BR-070/MT, Trecho: Divisa GO/MT – Fronteira Brasil/Bolívia, Sub-Trecho: Entr. MT-451(Sete Porcos) – Entr. BR-174(A)/MT-343 (Cáceres), Segmento: km 620,8 – km 733,0, Extensão: 112,2 km, Rodocon Construções Rodoviárias Ltda.

(IG-C) – Contrato SR/MT-238/2009-00, 17/06/2009, Execução dos serviços de manutenção (conservação / recuperação) na Rodovia BR-070/MT, Trecho: Divisa GO/MT – Fronteira Brasil / Bolívia, Sub-trecho: Entrº MT-453 (A) – Entrº BR-163 (A) / 364 (A) / MT-140 (B) (São Vicente), Segmento: km 342,6 – km 421,3, Extensão: 78,7 km, Lince Construtora e Incorporadora Ltda.

(IG-C) – Contrato SR/MT-563/2009-00, 21/10/2009, Execução de serviços de Revitalização PIR-IV / CREMA 1ª etapa, lote 03 na Rodovia: BR-070/MT, Trecho: Divisa GO/MT – Fronteira Brasil/Bolívia, Sub-Trecho: Entr. BR-163(B)/364(B) (Trevo do Lagarto) – Entr. BR-451(Sete Porcos), Segmento: km 528,1 – km 620,8, Extensão: 92,7 km, Tamasa Engenharia S/A.
3.1.4 – Critérios:

Acórdão 1077/2008, Tribunal de Contas da União, Plenário

Contrato 562/2009, SR/DNIT/MT, cláusula primeira

Contrato 677/2009, SR/DNIT/MT, cláusula primeira

Lei 8666/1993, art. 3º; art. 12, inciso III; art. 65, inciso I, alínea a; art. 66; art. 67; art. 78, inciso I; art. 78, inciso II

Norma Técnica – Dner – ES-306/97 (Pavimentação – imprimação), item 8.3

Norma Técnica – Dner – ES-307/97 (Pavimentação – pintura de ligação), item 8.4

Norma Técnica – Dner – ES-309/97 (Pavimentação – tratamento superficial duplo), item 8.3

Norma Técnica – Dnit – ES-035/2005 (Pavimentos flexíveis – Micro revestimento asfáltico a frio com emulsão modificada por polímero – Especificação de serviço)

Norma Técnica – Dner – ES-313/97 (Pavimentação – concreto betuminoso), item 8.3

Norma Técnica – Dner – ES-321/97 (Pavimentação – recuperação de defeitos em pavimentos flexíveis), item 7.6

Ofício Circular, nº 32/2000, de 28 de junho de 2000 – DFPC/DNER

Portaria 709/2008, Dnit, art. 7º, § único
3.1.5 – Evidências:

Composições de preços unitários dos serviços de transportes de materiais betuminosos da proposta da empresa Lince Construtora e Incorporadora Ltda. (Contrato nº SR/MT-238/2009-00) (folhas 35/68 do Anexo 2 – Principal)

Composições de preços unitários dos serviços que incluem transportes de materiais betuminosos da proposta da empresa Construtora Sercel Ltda. (Contrato nº SR/MT-562/2009-00) (folha 4 do Anexo 2 – Principal)

Composições de preços unitários dos serviços que incluem transportes de materiais betuminosos da proposta da empresa Tamasa Engenharia S/A (Contrato nº SR/MT-563/2009-00) (folha 4 do Anexo 2 – Principal)

Composições de preços unitários dos serviços que incluem transportes de materiais betuminosos da proposta da empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. (Contrato nº SR/MT-677/2009-00) (folhas 218/222 do Anexo 2 – Volume 1)

Projeto Básico do Edital nº 421/2008-11 (Contrato nº SR/MT-238/2009-00) (folha 4 do Anexo 2 – Principal)

Projeto Básico do Edital nº 552/2008-11 (Contrato nº SR/MT-562/2009-00) (folha 4 do Anexo 2 – Principal)

Projeto Básico do Edital nº 553/2008-11 (Contrato nº SR/MT-563/2009-00) (folha 4 do Anexo 2 – Principal)

Projeto Básico do Edital nº 554/2008-11 (Contrato nº SR/MT-677/2009-00) (folha 4 do Anexo 2 – Principal)

Nota Fiscal nº 001644 da empresa Greca Distribuidora de Asfaltos (Contrato nº SR/MT-563/2009-00) (folhas 185/186 do Anexo 2 – Principal)

Nota Fiscal nº 001726 da empresa Betunel Indústria e Comércio Ltda. (Contrato nº SR/MT-563/2009-00) (folhas 187/188 do Anexo 2 – Principal)

Nota Fiscal nº 001754 da empresa Betunel Indústria e Comércio Ltda. (Contrato nº SR/MT-563/2009-00) (folhas 189/190 do Anexo 2 – Principal)

Ensaio de recebimento do emulsão RR-1C flex S, da empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. (Contrato nº SR/MT-677/2009-00) (folha 231 do Anexo 2 – Volume 1)

Consultas na internet com os endereços de empresas fornecedoras de asfalto em Cuiabá e respectivas distâncias até as usinas das contratadas (folhas 240/247 do Anexo 2 – Volume 1)

Planilha de cálculo do superfaturamento dos serviços de transporte de materiais betuminosos (folhas 45/46 do Volume Principal)

Planilha de cálculo do superfaturamento dos serviços de conservação e manutenção decorrente do transporte de materiais betuminosos (folha 47 do Volume Principal)

Planilha de cálculo dos preços de transporte de materiais betuminosos para os Contratos nº SR/MT-238/2009-00, SR/MT-562/2009-00, SR/MT-563/2009-00 e SR/MT-677/2009-00 (folha 44 do Volume Principal)

Estudo de traço do micro-revestimento do Contrato nº SR/MT-677/2009-00 (folhas 234/236 do Anexo 2 – Volume 1)

Composição de preço unitário do serviço de micro-revestimento à frio – microflex 1,5 cm da empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. (Contrato nº SR/MT-677/2009-00) (folha 4 do Anexo 2 – Principal)

Composição de preço unitário do serviço de micro-revestimento asfáltico a frio (e=1,50 cm) da empresa Construtora Sercel Ltda. (Contrato nº SR/MT-562/2009-00) (folha 4 do Anexo 2 – Principal)

Composição de preço unitário do serviço de micro-revestimento a frio – microflex 1,5 cm BC adaptada a partir do Sicro 2 (Contrato nº SR/MT-677/2009-00) (folha 258 do Anexo 2 – Volume 1)

Composição de preço unitário do serviço de micro-revestimento a frio – microflex 1,5 cm BC adaptada a partir do Sicro 2 (Contrato nº SR/MT-562/2009-00) (folha 257 do Anexo 2 – Volume 1)

Planilha de cálculo do superfaturamento dos serviços de micro-revestimento a frio – microflex 1,5 cm decorrente da não utilização de aditivo sólido (fibras) (folha 48 do Volume Principal)

Portaria SR/DNIT/MT nº 83, de 5 de novembro de 2008 (folhas 86/87 do Anexo 2 – Principal)

Portaria SR/DNIT/MT nº 109, de 17 de novembro de 2008 (folha 113 do Anexo 2 – Principal)

Portaria SR/DNIT/MT nº 151, de 29 de outubro de 2009 (folha 59 do Anexo 1 – Principal)

Portaria SR/DNIT/MT nº 159, de 13 de novembro de 2009 (folha 60 do Anexo 1 – Principal)

Portaria SR/DNIT/MT nº 105, de 16 de junho de 2009 (folha 58 do Anexo 1 – Principal)

Portaria SR/DNIT/MT nº 171, de 10 de dezembro de 2009 (folhas 61/62 do Anexo 1 – Principal)

Portaria SR/DNIT/MT nº 108, de 17 de novembro de 2008 (folha 88 do Anexo 2 – Principal)

Portaria SR/DNIT/MT nº 110, de 17 de novembro de 2008 (folha 198 do Anexo 2 – Principal)

Portaria DG/DNIT nº 785, de 15 de julho de 2008 (folhas 105/109 do Anexo 2 – Principal)

Declaração de elaboração do Orçamento Básico – PATO do Edital nº 421/2008-11 (Contrato nº SR/MT-238/2009-00) (folha 17 do Anexo 2 – Principal)

Aprovação do Orçamento Básico – PATO do edital nº 421/2008-11 (Contrato nº SR/MT-238/2009-00) (folha 17 do Anexo 2 – Principal)

Composições de preços unitários dos serviços de conservação e manutenção que incluem transportes de materiais betuminosos, adaptadas a partir das composições da proposta da empresa Construtora Sercel Ltda. (Contrato nº SR/MT-562/2009-00) (folhas 248/250 do Anexo 2 – Volume 1)

Composições de preços unitários dos serviços de conservação e manutenção que incluem transportes de materiais betuminosos, adaptadas a partir das composições da proposta da empresa Tamasa Engenharia S/A (Contrato nº SR/MT-563/2009-00) (folhas 251/253 do Anexo 2 – Volume 1)

Composições de preços unitários dos serviços de conservação e manutenção que incluem transportes de materiais betuminosos, adaptadas a partir das composições da proposta da empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. (Contrato nº SR/MT-677/2009-00) (folhas 254/256 do Anexo 2 – Volume 1)



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