Tribunal de contas da união tc 012. 439/2014-2



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.439/2014-2

GRUPO I – CLASSE II – 2ª CÂMARA

TC 012.439/2014-2

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Unidades: Fundação Nacional de Saúde – Funasa e Município de Riachinho/MG.

Responsáveis: Valmir Gontijo Ferreira (CPF 720.325.106-34) e Construtora Parcan Ltda. (CNPJ 71.341.630/0001-78).

Advogados: Valter Ferreira Xavier Filho (OAB/DF 3.137) e outros (peça 34).
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES EM DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS REPASSADOS PELA FUNASA. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA EMPRESA CONTRATADA. REVELIA DA CONTRATADA E REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA.
RELATÓRIO

Transcrevo a seguir a instrução elaborada pelo auditor federal de controle externo da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais – Secex/MG (peça 53), com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes daquela unidade (peças 54/55):



INTRODUÇÃO

1. Trata o presente processo de tomada de contas especial instaurado pela Fundação Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em razão da não consecução dos objetivos do Convênio 758/2001 (Siafi 439667) celebrado com o Município de Riachinho/MG, tendo por objeto a execução do sistema de esgotamento sanitário, com vigência estipulada para o período de 21/1/2002 a 30/3/2007 (peça 1, p. 5- 19).



HISTÓRICO

2. Os recursos previstos para a implantação do objeto conveniado foram orçados no valor total de R$ 1.515.107,00 sendo R$ 75.757,60 de contrapartida municipal e R$ 1.439.349,40 à conta da concedente, repassados por meio das ordens bancárias (peça 1, p. 95):

2002OB004615 de 15/5/2002 – R$ 250.000,00

2002OB009850 de 21/8/2002 – R$ 250.000,00

2002 OB 009850 de 21/8/2002 – R$ 344.697,90

2003 OB 003974 de 26/6/2003 - R$ 198.217,50

2003 OB 006653 de 21/10/2003 – R$ 198.217,00

2005 OB 907418 de 11/10/2005 – R$ 51.783,00

2005 OB 907419 de 11/10/2005 – R$ 146.434,00

3. A instauração da presente tomada de contas especia1 foi materializada pela não consecução dos objetivos pactuados conforme descrito no Parecer Técnico Final de 16/3/2009 (peça 1, p. 103-105).

4. No Relatório de Tomada de Contas Especial 34/2013, em que os fatos estão circunstanciados, a responsabilidade pelo dano causado ao erário foi atribuída ao Sr. Valmir Gontijo Ferreira (CPF 720.325.106-34), tendo em vista que objetivo do convênio não foi atingido, apurando-se como prejuízo o valor original de R$ 1.454.085,92 (peça 1, p. 359-369).

5. A Controladoria-Geral da União, por meio do Relatório de Auditoria 140/2014 (peça 1, p. 397-400), concluiu pela imputação de débito a Valmir Gontijo Ferreira, prefeito do Município de Riachinho/MG (gestões 2001-2004 e 2005-2008), motivada pela impugnação total de despesas. Por conseguinte, atestou a irregularidade das contas, conforme expresso no respectivo Certificado de Auditoria (peça 1, p. 401) e Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (peça1, p. 402).

6. Em Pronunciamento Ministerial (peça 1, p. 403), o Ministro de Estado da Saúde, na forma do art. 52 da Lei 8.443/92, atesta haver tomado conhecimento das conclusões do Controle Interno acerca das contas do aludido responsável.

EXAME TÉCNICO

7. No âmbito desta Secretaria, em cumprimento ao despacho do Secretário (peça 5), foram expedidas as seguintes diligências preliminares:

7.1. Ofício 1045/2014-TCU/Secex-MG, de 10/6/2014, encaminhado ao Município de Riachinho/MG (peça 6), tendo a ciência ocorrido em 27/6/2014, segundo a cópia do AR (peça 11).

7.2. Ofício 1044/2014-TCU/Secex-MG, de 10/6/2014, enviado à Gerência da Agência do Banco do Brasil S/A em Riachinho/MG (peça 7), tendo o AR retornado indicando a ciência em 25/6/2014 (peça 10).

7.3. Ofício 1043/2014-TCU/Secex-MG, de 10/6/2014, expedido à Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais (peça 8), cuja ciência ocorreu em 18/6/2014 (peça 9).

8. O Município de Riachinho/MG não atendeu a diligência desta Unidade Técnica, o que não impediu o prosseguimento e o desenvolvimento regular do processo.



9. O Banco do Brasil S/A, encaminhou os extratos bancários constantes das peças 23-24, cuja análise preliminar foi efetuada na instrução à peça 25 (item 7), indicando a seguinte movimentação financeira:

Documento

Data

Crédito (R$)

Débito (R$)

Localização

Ordem bancária

20/5/2002

250.000,00




Peça 23, p. 5

CH 850.001

2/8/2002




239.160,49

Peça 23, p. 8 e 9

Ordem bancária

26/8/2002

594.697,90




Peça 23, p. 8

CH 850.002

2/9/2002




326.040,52

Peça 23, p. 13 e 14

CH 850.003

17/9/2002




130.928,04

Peça 23, p. 13 e 18

CH 850.004

7/10/2002




142.854,93

Peça 23, p. 22 e 23

Ordem bancária

30/6/2003

198.217,50




Peça 23, p. 34

Ordem bancária

23/10/2003

198.217,00




Peça 23, p. 38

CH 850.005

4/3/2004




226.804,29

Peça 23, p. 43 e 44

CH 850.007

14/4/2004




131.267,61

Peça 23, p. 48 e 49

CH 850.008

20/5/2004




57.529,25

Peça 23, p. 53

Ordem bancária

14/10/2005

51.783,00




Peça 23, p. 70

Ordem bancária

14/10/2005

146.434,00




Peça 23, p. 70

CH 850.009

18/1/2007




77.921,61

Peça 24, p. 15 e 20

*CH 850.010

18/1/2007




1.230,12

Peça 24, p. 15 e 16

CH 850.011

30/3/2007




2.262,72

Peça 24, p. 25

CH 850.011

30/3/2007




148.589,34

Peça 24, p. 25 e 26

*CH 850.013

30/5/2007




58.021,76

Peça 24, p. 31 e 32

TOTAL




1.439.349,40

1.542.610,68




10. No curso das apurações, verificou-se que a Construtora Parcan Ltda. figura também como responsável solidária no processo de tomada de contas especial TC 023.414/2009-2, já julgado nos termos do AC 1117/2014-2ª Câmara. Naqueles autos constatou-se que a referida sociedade empresária foi alvo de processo de falência na 2ª Vara Empresaria da Comarca de Belo Horizonte/MG (Processo 6403241-85.2009.8.13.0024), contendo informações de que o Advogado Guilherme O. Santos Rodrigues seria o Administrador Judicial da sociedade (v. peça 9, p. 12, do TC 023.414/2009-2). Assim, na instrução à peça 25 foi proposta a citação dos responsáveis arrolados nos autos, acolhida pelo despacho do Secretário à peça 27, tendo a Secex/MG expedido as seguintes comunicações processuais:

10.1. Ofício 1517/2014-TCU/Secex-MG, de 13/8/2014: citação da Construtora Parcan Ltda. (CNPJ 71.341.630/0001-78), por intermédio do Sr. Guilherme Octávio Santos Rodrigues - Administrador Judicial da empresa (peça 28), cujo AR à peça 32 indica a ciência do ofício em 28/8/2014;

10.2. Ofício 1516/2014-TCU/Secex-MG, de 13/8/2014: citação da Construtora Parcan Ltda. (CNPJ 71.341.630/0001-78), por intermédio do Sr. Paulo Henrique Camarati Manata - Sócio administrador da empresa (peça 29), cujo AR à peça 35 retornou com a indicação ‘|mudou-se’;

10.3. Ofícios 1514 e 1515/2014-TCU/Secex-MG, de 13/8/2014: citação do Sr. Valmir Gontijo Ferreira (CPF 720.325.106-34), então prefeito do Município de Riachinho/MG (peça 30-31); os AR constantes das peças 42-43 indicam que o responsável tomou ciência da citação em 29/8/2014.

11. Em atenção ao Ofício 1517/2014-TCU/Secex-MG, o Sr. Guilherme Octávio Santos Rodrigues respondeu que jamais foi administrador judicial da Construtora Parcan Ltda., e sim o advogado Sérgio Augusto Santos Rodrigues quando se deu a decretação da falência da empresa em 26/2/2010. No mais, o interessado solicitou a sua exclusão da relação processual administrativa (peça 40, p. 1).

12. A resposta do Sr. Guilherme Octávio Santos Rodrigues não confere com as informações por ele prestadas em outro processo também envolvendo a Construtora Parcan Ltda., no caso o TC 023.414/2009-2, tendo em vista que, conforme se depreende da peça 9, p. 12, daqueles autos, o interessado agiu como o administrador judicial da referida sociedade empresária, ao responder à citação deste Tribunal nos seguintes termos:



Na qualidade de Administrador Judicial da falência de Construtora Parcan Ltda.(...)

(...) Informo, também, que o débito da empresa falida, discriminado no processo acima, deverá ser informado nos autos da falência, para fins de inclusão no quadro de credores da falida, na classificação que lhe couber, nos termos da Lei 11.101/2005.

13. Por outro lado, de acordo com a documentação enviada pelo interessado, verificou-se que foi nomeado o Sr. Sérgio Mourão Corrêa Lima (OAB/MG 64.026) como administrador judicial da Construtora Parcan Ltda. (peça 40, p. 11 e 13), com endereço profissional à Rua Curitiba, 2853, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG.

14. Considerando as novas informações e documentos, foi realizada a citação da Construtora Parcan Ltda. por meio do Sr. Sérgio Mourão Corrêa Lima (OAB/MG 64.026), designado o administrador judicial da empresa, para responder pelos danos causados aos cofres públicos em solidariedade com o Sr. Valmir Gontijo Ferreira, por meio do Ofício 1908/2014-TCU/Secex-MG, de 9/10/2014 (peça 51), cujo AR indica o recebimento da correspondência em 21/10/2014 (peça 52).

15. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte a Construtora Parcan Ltda., impõe-se que seja considerada revel dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

16. A seu turno, o Sr. Valmir Gontijo Ferreira apresentou as alegações de defesa constantes da peça 45 que serão analisas em seguida.

Alegações de defesa do Sr. Valmir Gontijo Ferreira

17. O responsável argumenta que o empreendimento mereceu a vigilância e a supervisão de profissionais da Funasa o que autoriza concluir que eventuais problemas técnicos na execução da obra não poderiam ser atribuídos a ele (peça 45, p. 1-2). Houve um hiato no exercício de seu mandato (2009/2012), não se afigurando razoável exigir a ausência de conservação e cuidado com o patrimônio público nesse período. O Relatório de Visita Técnica Final provém de fiscalização realizada em março de 2009, enquanto o convênio já havia expirado em 30/3/2007 (peça 45, p. 2).

18. Especificamente sobre as ocorrências apontadas no Relatório de Visita Técnica Final da Funasa de 16/3/2009 (peça 1, p. 97-101), o responsável argumentou:

18.1. Ocorrência: Rede coletora encontrada sem uso;

18.1.1. Alegações de defesa: não caberia ao prefeito, na época da referida vistoria, adotar medida alguma para a utilização da rede de esgoto oportunamente implantada (peça 45, p. 2).

18.2. Ocorrência: Tubulação utilizada na rede coletora considerada inadequada (PVC branco predial), contrariando o item 3.28 da planilha orçamentária e as normas da ABNT;

18.2.1. Alegações de defesa: cuida-se de assunto estritamente técnico e que, obviamente, há de ser cobrado de quem possua a obrigação de verificar os detalhes dessa ordem e de quem descumpriu as normas técnicas em relevo. Os pagamentos foram precedidos de medição e análise técnica, o que não era atribuição do prefeito municipal (peça 45, p. 3).

18.3. Ocorrência: Segundo relatos locais boa parte da rede coletora de esgoto executada na Av. Getúlio Vargas, margem esquerda e direita, foi destruída quando do asfaltamento da avenida pela empresa Pavotec, contratada pela prefeitura. Na altura do número 582 foi constatada uma laje de transição de PV destruída;

18.3.1. Alegações de defesa: não há registro de que durante a sua gestão tenha sido contratada a Pavotec para realizar qualquer obra para o Município de Riachinho/MG. Por outro lado, há registros de a referida empresa Pavotec ter sido contratada pelo Governo do Estado de Minas - Departamento de Estradas de Rodagem, por intermédio do Contrato PRC-22.018/09, objeto do programa denominado Proacesso, para realizar obras na Rodovia MG-181, no trecho que ‘atravessa’ o município. Assim, a destruição da ‘laje de transição de PV’ há de ser debitada ao responsável pela administração do Município de Riachinho à época da referida constatação, ou seja, 2/3/2009 (peça 45, p. 3).

18.4. Ocorrência: Ligações domiciliares encontradas paralisadas no passeio, sem estarem interligadas nas residências. Boa parte foi encontrada entupida e/ou destruída;

18.4.1. Alegações de defesa: não caberia a ele (defendente) e sim ao seu sucessor, governo da época da vistoria, adotar as medidas de conscientizar os cidadãos a procederem às interligações residenciais, bem como providenciar para que a obra não ficasse ‘entupida’ nem fosse ‘destruída’ por vândalos (peça 45, p. 4).

18.5. Ocorrência: Relação de endereços beneficiados por ligações incompleta (159 unidades) com nomes e endereços incompletos;

18.5.1. Alegações de defesa: esse cadastro e sua manutenção jamais constituiu obrigação pessoal do Prefeito Municipal. Logo, não caberia reclamar de providências que não lhe competia adotar, situação que poderia ser facilmente superada pela administração de Riachinho em exercício à época da fiscalização da Funasa (peça 45, p. 4).

18.6. Ocorrência: Emissão trecho por gravidade - não foi possível fazer verificações no trecho em virtude do mato encontrar-se alto e os PV's aparentes estarem com água em seu interior impedindo a visualização;

18.6.1. Alegações de defesa: na época da vistoria (março de 2009) o defendente não era mais o Prefeito de Riachinho/MG. Logo, não 1he seria possível exigir, a exemplo do corte de mato em área pública ou de manutenção adequada dos referidos PV's (peça 45, p. 4).

18.7. Ocorrência: Emissão trecho por recalque - executado com tubulação tipo Vinilfort. Constatou-se que em alguns PV's a tubulação, na sua parte superior, encontrava-se serrada, inviabilizando o objetivo de pressurização da linha de recalque;

18.7.1. Alegações de defesa: também não se pode imputar responsabilidade ao defendente, seja porque não tem a qualificação técnica para saber se o material empregado atendia ou não aos requisitos da espécie, seja porque essa análise havia sido incumbida a terceiro indicado pela própria Funasa. Caberia à administração da época da vistoria da Funasa zelar pelo patrimônio público e evitar que a tubulação fosse encontrada ‘serrada, inviabilizando o objetivo de pressurização da linha de recalque’,(peça 45, p. 5).

18.8. Ocorrência: Estação de Tratamento de Esgoto encontrada executada, porém sem funcionar, com as unidades de aeração e decantação secundária repletas de água. Não foi possível verificar se os aeradores encontravam-se instalados nos tanques;

18.8.1. Alegações de defesa: pode-se cobrar do defendente apenas a parte relativa a execução da Estação de Tratamento de Esgoto, que foi executada. Quanto ao seu funcionamento e manutenção, caberia a seu sucessor explicar o motivo pelo qual não manteve referida obra atendendo aos fins a que se destinava (peça 45, p. 5).

18.9. Demais ocorrências:

a) A caixa de distribuição dos esgotos não foi instalada. Cada conjunto elevatório recalcava tão somente para uma unidade de aeração. A situação diverge do projeto aprovado;

b) O leito de secagem foi executado em desacordo com o projeto aprovado, isto é, duas células não foram construídas;

c) A urbanização deixou de ser executada como o plantio de arbustos do tipo sansão do campo (item 10.1), eucalipto tipo citriodora (item 10.3) e posteamento equipado com luminárias (item 10.7);

d) O padrão de entrada de energia foi instalado com disjuntor de 40 A para uma carga máxima de 5,0 HP. Segundo a Cemig, o padrão de entrada deveria ser substituído para carga de 28 HP.

e) Na casa de química não foi assentado o vaso sanitário e o piso do laboratório foi executado em cimento natado e não em cerâmica, conforme planilha orçamentária (item 12.23). O vaso foi encontrado jogado dentro do leito de secagem.

f) A elevatória de esgoto bruto foi executada em desacordo com o projeto aprovado.

g) Na elevatória de esgoto tratado não foi instalado o tubo guia para içamento dos conjuntos elevatórios. Da forma como foram fixadas as bombas, no caso de alguma manutenção, a remoção dos conjuntos deveria ocorrer com a entrada de alguém dentro da elevatória, o que é impraticável.

h) Na planilha orçamentária, conforme estipulado pelo documento, não foram apresentados pela prefeitura os ensaios de compactação de aterros com grau 100% do PN (item 2.06) e o cadastro da rede coletora de esgoto (item 3.02).

i) A prefeitura não apresentou a regularização em cartório de imóveis dos terrenos da Estação Elevatória de Esgoto número 02 e do emissário por gravidade e recalque.

18.9.1 Alegações de defesa: para o item 18.9 retro (letras ‘a’ a ‘i’), o Sr. Valmir Gontijo Ferreira arguiu tratar-se de questões estritamente técnicas a serem imputadas a responsabilidade a quem disso se encontrava encarregado (peça 45, p. 5). Acrescenta que à época da vistoria, não era o prefeito municipal de Riachinho/MG, não lhe competindo, portanto, apresentar nem providenciar documentos e ensaios, mas sim ao seu sucessor (peça 45, p. 6-7).



Análise das alegações de defesa do Sr. Valmir Gontijo Ferreira

19. Primeiramente, para rebater o viés político na defesa do responsável (transferência de responsabilidade ao seu sucessor) usado como artifício para justificar as várias irregularidades apontadas pela Funasa, inicialmente é importante lembrar que o Convênio 758/2001 vigeu no período de 21/1/2002 a 30/3/2007 compreendendo-se nas gestões 2001-2004 e 2005-2008 do defendente. De acordo com as informações constantes no quadro do item 9 desta instrução todas as despesas foram realizadas no período de 2002 até maio de 2007, de forma que o responsável teve tempo suficiente - quase dois anos antes de deixar o cargo de prefeito - para averiguar a funcionalidade e a operacionalidade do empreendimento. Complementando, é seguramente razoável imaginar que o responsável tivesse transmitido o cargo ao seu sucessor com o objeto do Convênio 758/2001 em perfeito funcionamento e em operação.

20. Noutro enfoque, e ainda completando o raciocínio acima, seria mais difícil imaginar que o sucessor (gestão 2009-2012) do defendente, no intervalo de 3 meses entre a assunção ao cargo (1º/1/2009) e a fiscalização da Funasa (março de 2009), de forma premeditada, tivesse provocado, ou permitido, danos ao sistema de esgotamento sanitário construído apenas para prejudicá-lo politicamente, especialmente porque a campanha eleitoral para prefeito ocorreu em 2008 exatamente no último ano do mandato do responsável e o seu sucessor foi o vencedor das eleições.

21. Também não assiste razão ao defendente quando afirma que coube a quem estava encarregado da fiscalização do empreendimento evitar as falhas técnicas apontadas pela Funasa. No casos de acompanhamentos de contratos, a Lei 8.666/93 determina em seu art. 67 que a Administração deva designar um represente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Estabelece, ainda, em seus §§ 1º e 2º do art. 67, que o representante da Administração deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e, as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante, devem ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.



22. A propósito, vale aqui pontuar que a jurisprudência desta Corte é forte no sentido de que o instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado (v.g. Acórdão 56/1992 – Plenário; Acórdão 54/1999 – Plenário; Acórdão 153/2001 – Segunda Câmara). Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, diante da culpa in eligendo e da culpa in vigilando. Portanto, as alegações apresentadas pela defesa buscando apenas esquivar-se das responsabilidades (transferindo-as para terceiros) pelas falhas encontradas pela Funasa na execução do Convênio 758/2001 não prosperam.

23. Por outro lado, as ocorrências tratadas nos itens 18.3, 18.5, 18.6, 18.7 e 18.8 desta instrução não podem ser atribuídas exclusivamente ao responsável, uma vez que a Funasa não foi conclusiva em seus registros. Não há provas de que as irregularidades analisadas nos itens 18.3, 18.5 e 18.7 retro tenham ocorrido durante a execução das obras ou na gestão do responsável. Realmente, não é possível definir se a destruição da rede coletora de esgoto executada na Av. Getúlio Vargas (item 18.3 retro) e da parte superior das tubulações de alguns PV’s (item 18.7) ocorreu durante ou depois a execução do convênio. Assim, tais irregularidades devem ser relevadas. Em relação ao item 18.5 retro, tratou-se de falha formal que mostra a desorganização interna do município no controle da lista de beneficiários dificultando a fiscalização da Funasa, mas, isoladamente, sem qualquer repercussão financeira.

23.1. Da mesma forma, as irregularidades tratadas nos itens 18.6 e 18.8 retro devem ser relevadas, levando-se em conta que o técnico da Funasa, em razão do mato crescido ou do excesso de água (fatos alheios à vontade do então prefeito) não conseguiu verificar durante a inspeção realizada se os equipamentos/serviços ‘Emissão trecho por gravidade’ e ‘aeradores’ foram ou não instalados.

24. No entanto, para as demais ocorrências os argumentos de defesa não foram suficientes para descaracterizá-las ou, pelo menos, desvinculá-lo da responsabilidade dos atos que resultaram nessas irregularidades. De fato, em decorrência da sua hierarquia na cadeia de comando da Prefeitura de Riachinho/MG, caberia ao responsável zelar pela qualidade e funcionalidade do sistema de esgotamento sanitário, seja acompanhando e fiscalizando a execução das obras, seja cobrando tal providência de seus subordinados eventualmente incumbidos dessa finalidade (v. item 21 retro). Portanto, o defendente não apresentou argumentos suficientes para elidir as falhas comentadas nos itens 18.1, 18.2, 18.4 e 18.9 desta instrução. São impropriedades que demonstram a ausência/deficiência de acompanhamento e fiscalização das obras, ocorridas sob a supervisão do prefeito, permitindo que a empresa contratada – Construtora Parcan Ltda. – não realizasse serviços e/ou aplicasse materiais diferentes do previsto no projeto aprovado.

25. Realmente, a falta ou deficiência de acompanhamento das obras propiciou que a contratada não implantasse a rede coletora (item 18.1), utilizasse tubulação na rede coletora PVC branco predial, contrariando o item 3.28 da planilha orçamentária e as normas da ABNT (item 18.2), não interligasse as ligações domiciliares nas residências (item 18.4), e cometesse outras falhas como não ter instalado a caixa de distribuição dos esgotos, não ter construído duas células do leito de secagem, não ter realizado a urbanização prevista nos itens 10.1, 10.3 e 10.7 da planilha orçamentária, não ter instalado o tubo guia para içamento dos conjuntos elevatórios na elevatória de esgoto tratado e não ter procedida a correta fixação das bombas que compõem o sistema. Não foi comprovada, também, a realização dos ensaios de compactação de aterros com grau 100% do PN (item 2.06) e o cadastro da rede coletora de esgoto (item 3.02) previstos na planilha orçamentária (item 18.9 retro).

26. Da análise procedida acima, verifica-se que o responsável não apresentou provas e argumentos capazes de elidir parte das irregularidades apontadas pela Funasa. O que é pior, a Funasa encontrou inoperantes a estação de tratamento de esgotos, a rede coletora de esgotos as elevatórias e as ligações domiciliares, conforme se depreende do Relatório de Visita Técnica Final da Funasa (peça 1, p. 97-101). Enfim, tais irregularidades causaram prejuízos financeiros e sociais, pois impediram os munícipes de Riachinho/MG se beneficiarem das obras objeto do Convênio 758/2001.



CONCLUSÃO

27. Portanto, até prova em contrário, o desperdício financeiro no caso sob exame atingiu a totalidade dos recursos federais repassados, tendo em vista que o sistema de esgotamento sanitário objeto do Convênio 758/2001 foi encontrado pela Funasa sem funcionalidade e fora de operação, em decorrência de falhas construtivas, falta de execução de serviços e aplicação de materiais essenciais ao bom funcionamento do sistema e, ainda, ao que tudo indica, em decorrência da ausência de acompanhamento e fiscalização do prefeito, ou por algum de seus subordinados eventualmente encarregado dessa tarefa (itens 21 e 22 retro).

28. Durante a análise das alegações de defesa, verificou-se que as irregularidades tratadas nos itens 18.3, 18.5, 18.6, 18.7 e 18.8 não poderiam ser atribuídas exclusivamente ao defendente (itens 23 e 23.1 retro), pois não há elementos que vinculem a conduta do responsável aos fatos narrados no Relatório de Visita Técnica Final da Funasa (item 18 retro). Entretanto, a supressão de tais ocorrências em nada afeta o mérito destas contas ou o montante do débito atribuído ao responsável, tendo em vista o exposto nos itens 24 a 27 retro.

29. Conforme o art. 12, § 2º da Lei 8443/1992 c/c art. 202, § 6º do Regimento Interno do TCU, o não reconhecimento da boa-fé do responsável ou a presença de outras irregularidades relacionadas à sua conduta enseja o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade de suas contas. Como não há nos presentes autos elementos capazes de demonstrar a boa-fé objetiva por parte dos responsáveis - boa-fé entendida como aquela que deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as consequências de determinado ato à luz de um modelo de conduta comum do homem médio - e como também há várias irregularidades nas condutas desses responsáveis, torna-se cabível o imediato julgamento de suas respectivas contas como irregulares.

30. Sobre o instituto da boa-fé, vale aqui mencionar um pequeno trecho exposto no Acórdão 5537-2014-2ª Câmara que fundamenta esta instrução sobre o assunto:

destaque-se, por oportuno, que, no âmbito do Direito Civil, a regra é a presunção da boa-fé, e que, nos processos do TCU, a boa-fé dos responsáveis não pode ser simplesmente presumida, mas efetivamente comprovada, havendo a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor público comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade (grifei)

31 De fato, os argumentos de defesa do Sr. Valmir Gontijo Ferreira tampouco lograram afastar o débito imputado aos responsáveis. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Na realidade, em sua defesa o responsável tentou invariavelmente desqualificar as irregularidades apontadas pela Funasa sem, contudo, apresentar elementos de prova material suficientes a sustentarem seus argumentos. Desse modo, suas contas devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se à sua condenação em débito e à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

32. A seu turno, diante da revelia da Construtora Parcan Ltda., inexistem nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta, a fim de conjecturar pela aplicação da sistemática processual prevista no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU (e.g. Acórdão 4024/2014 – 2ª Câmara). Assim, propõe-se que a empresa seja condenada em débito solidariamente com o Sr. Valmir Gontijo Ferreira, bem como lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.



BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

33. Entre os benefícios do exame desta tomada de contas especial pode-se mencionar:



Tipo: Benefícios diretos - Débito e multa imputada pelo Tribunal

Caracterização: Proposta de Benefício Potencial, Quantitativo.

Descrição: A imputação de débito e multa aos responsáveis, conforme proposto nos itens 31 e 32 desta instrução, pode ser classificada como benefício direto desta ação de controle.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

34. Apenas para não passar em branco o incidente processual descrito no item 8 desta instrução, vale informar que o atual prefeito de Riachinho/MG é o Sr. Valmir Gontijo Ferreira arrolado como responsável nesta TCE. Durante a elaboração da instrução à peça 3 já se sabia dessa informação, razão que motivou o instrutor a sugerir a diligência saneadora não só à Funasa (item 7.3 retro), mas também ao município (item 7.1 retro). O objetivo foi aproveitar que o responsável é o próprio prefeito e, na fase de saneamento, tivesse a oportunidade de trazer elementos essenciais ao deslinde desta TCE, antes de sua citação.

35. Em não respondendo aos quesitos formulados no Ofício 1045/2014-TCU/Secex-MG, de 10/6/2014 (peça 6), o Prefeito perdeu a oportunidade de dar mais sustentação às suas alegações de defesa, ou até mesmo evitado a citação, pois deixou de apresentar argumentos e provas:

a) da operação e funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto -ETE construída com recursos do Convênio 758/2001 celebrado com a Fundação Nacional de Saúde, tendo em vista que a Funasa, em 2009, havia considerado que o sistema não se encontrava em funcionamento. O Prefeito deveria ter informado e comprovado a data da entrada em operação efetiva da ETE, tendo em vista que depois do término do convênio ele teve quase dois anos em sua gestão para colocá-la em operação (item 19 retro);

b) da possível transferência do acervo patrimonial derivado do convênio à Copasa/MG (essa notícia foi abordada na instrução à peça 3), que ficaria com a responsabilidade de gerir o sistema de esgotamento sanitário do município. Normalmente, a Copasa/MG encampa o patrimônio ao seu acervo depois de pericia de avaliação dos bens realizada pela própria empresa e mediante contrato de concessão de uso com ressarcimento do município do valor dos bens patrimoniais avaliados/transferidos.

36. Ao não trazer os elementos para dirimirem as dúvidas acima, o responsável deixou que se fortalecessem as conclusões postas no item 26 retro, ou seja: até prova em contrário, a estação de tratamento de esgotos a rede coletora de esgotos as elevatórias e as ligações domiciliares, objeto do Convênio 758/2001, encontravam-se na data Relatório de Visita Técnica Final da Funasa (peça 1, p. 97-101) sem funcionalidade e inoperantes.

37. Em relação ao débito atribuído aos responsáveis, a proposta de encaminhamento abaixo segue os critérios da instrução à peça 19 na qual se verificou que os recursos foram repassados parceladamente, sendo a primeira parcela de R$ 250.000,00 repassada em 15/5/2002 e a última de R$ 146.434,00 em 11/10/2005 (item 2 retro). Em relação às despesas realizadas, foram feitos diversos pagamentos, com emissão de várias notas fiscais pela Construtora Parcan Ltda. conforme se depreende do item 12 da referida instrução à peça 19.

38. Assim, ficou estabelecido no item 15 da instrução à peça 19 que o débito perfazia o total de R$ 1.433.370,46 e que a correção do valor atribuível à mencionada empresa deveria obedecer as datas em que os cheques a ela emitidos foram compensados na conta específica do Convênio 758/2001 (v. quadro no item 9 retro), enquanto a correção do débito atribuível exclusivamente ao Sr. Valmir Gontijo Ferreira deveria corresponder ao ingresso dos recursos na mencionada conta bancária.

39. Dessa forma, foram elaboradas duas tabelas:

39.1. A primeira tabela para o débito atribuível exclusivamente ao Sr. Valmir Gontijo Ferreira cuja correção observou as datas dos ingressos dos recursos federais contrabalançando com os créditos correspondentes aos pagamentos (em suas respectivas datas) efetuados à Construtora Parcan Ltda. O ofício citatório à peça 30 (p. 5) mostra que o valor da dívida atualizada monetariamente até 13/8/2014 correspondia a R$ 84.889,71.

39.2. A segunda tabela para o débito atribuível ao Sr. Valmir Gontijo Ferreira em solidariedade com a Construtora Parcan Ltda. cuja correção observou as datas dos pagamentos efetuados à referida construtora (item 38 retro). O valor da dívida atualizada monetariamente até 13/8/2014 correspondia a R$ 2.639.798,31 (peça 30, p. 6).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

40. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

40.1. Considerar revel, para todos os efeitos, a Construtora Parcan Ltda. (CNPJ 71.341.630/0001-78), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

40.2. Rejeitar as alegações de defesa do responsável Valmir Gontijo Ferreira (CPF: 720.325.106-34);

40.3. Consequentemente, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Valmir Gontijo Ferreira (CPF: 720.325.106-34) e da sociedade empresária Construtora Parcan Ltda. (CNPJ 71.341.630/0001-78) e condenar:

a) o Sr. Valmir Gontijo Ferreira (CPF: 720.325.106-34) ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.



Valor histórico (R$)

Data da ocorrência




250.000,00

20/5/2002

Débito

250.000,00

26/8/2002

Débito

344.697,90

26/8/2002

Débito

198.217,50

30/6/2003

Débito

198.217,00

23/10/2003

Débito

51.783,00

14/10/2005

Débito

146.434,00

14/10/2005

Débito

171.644,61

2/8/2002

Crédito

326.040,58

2/9/2002

Crédito

130.928,04

17/9/2002

Crédito

142.854,93

7/10/2002

Crédito

12.000,00

22/10/2002

Crédito

12.539,02

15/11/2002

Crédito

226.804,29

4/3/2004

Crédito

131.267,61

14/4/2004

Crédito

57.529,25

20/5/2004

Crédito

79.151,73

18/1/2007

Crédito

148.589,34

30/3/2007

Crédito

b) o Sr. Valmir Gontijo Ferreira (CPF: 720.325.106-34) em solidariedade com a Construtora Parcan Ltda. (CNPJ 71.341.630/0001-78) ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

Valor histórico (R$)

Data da ocorrência




171.644,61

2/8/2002

Débito

326.040,58

2/9/2002

Débito

130.928,04

17/9/2002

Débito

142.854,93

7/10/2002

Débito

12.000,00

22/10/2002

Débito

12.539,02

15/11/2002

Débito

226.804,29

4/3/2004

Débito

131.267,61

14/4/2004

Débito

57.529,25

20/5/2004

Débito

79.151,73

18/1/2007

Débito

148.589,34

30/3/2007

Débito

58.021,76

30/5/2007

Crédito

40.4. Aplicar ao do Sr. Valmir Gontijo Ferreira (CPF: 720.325.106-34) e à Construtora Parcan Ltda. (CNPJ 71.341.630/0001-78), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

40.5. Autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da, dívida caso não atendida a notificação;

40.6. Autorizar, caso requerido, o pagamento da dívida do Sr. Valmir Gontijo Ferreira (CPF 720.325.106-34) e da Construtora Parcan Ltda. (CNPJ 71.341.630/0001-78) em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

40.7. Encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.”

2. Ressalte-se que o diretor da 1ªDT/Secex-MG, em seu despacho, consignou que, “consoante a jurisprudência predominante do Tribunal, não é juridicamente plausível avaliar a existência de má-fé por parte de pessoas jurídicas, sendo esse juízo pertinente tão-somente com relação à conduta da pessoa física do gestor público”... “Diante disso, seria mais adequado que se promovesse, nesta oportunidade, a declaração de revelia da Construtora Parcan Ltda., com a concessão de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito de sua responsabilidade”.

3. Acrescentou, entretanto, que julgados recentes do TCU sinalizaram que essa jurisprudência não é de aplicação inquestionável, eis que as peculiaridades de cada caso devem ser levadas em conta, especialmente quando presente a revelia.

4. Após mencionar alguns precedentes em harmonia com esse entendimento, concluiu que, no caso em exame, é mais compatível com o interesse público o julgamento imediato pela irregularidade das contas, conforme proposta na instrução acima transcrita.

5. O representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) aquiesceu à proposta da unidade técnica, à exceção do débito descrito no item 40.3 da instrução. Essa parcela corresponde aos encargos financeiros aplicáveis entre o momento do repasse – de responsabilidade exclusiva do então prefeito – e o da realização das despesas, de responsabilidade solidária do ex-prefeito e da contratada.

6. No seu entender, tal cobrança não é cabível. “Primeiro porque a convenente utilizou os recursos transferidos para saldar os valores devidos das notas fiscais emitidas pela contratada. Segundo porque, diante da condenação em débito do ex-Prefeito solidariamente com a empresa contratada pela totalidade dos valores repassados, haverá incidência de juros de mora e correção monetária sobre todo o montante transferido”.

É o relatório.




VOTO
Cuida-se de tomada de contas especial – TCE instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Valmir Gontijo Ferreira, prefeito de Riachinho/MG no período 2001/2008, em razão da não consecução dos objetivos do convênio 758/2001 (Siafi 439.667), cujo objeto era a execução de sistema de esgotamento sanitário. Foi repassado ao município o montante de R$ 1.439.349,40.

2. Regularmente citado, o responsável apresentou alegações de defesa.

3. A Construtora Parcan Ltda., empresa contratada para execução dos serviços, foi citada por meio de seu administrador judicial, eis que se encontra em processo de falência. Entretanto, permaneceu silente, o que caracterizou sua revelia.

4. As alegações apresentadas pelo então prefeito foram devidamente analisadas pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais – Secex/MG na instrução transcrita no relatório precedente.

5. Entendeu a unidade técnica que algumas das ocorrências inicialmente imputadas ao responsável devem ser afastadas, ou porque não restou demonstrado que ocorreram em sua gestão – como é o caso da destruição de trecho da rede coletora e da parte superior de alguns poços de visitas –, ou por se tratar de falha formal – como o incompleto cadastramento dos beneficiários –, ou, ainda, por não terem sido devidamente caracterizadas pela fiscalização da Funasa – como é o caso da suposta inexistência dos aeradores.

6. Contudo, remanesceram injustificadas outras irregularidades que comprometeram totalmente a qualidade e o próprio uso das instalações pela comunidade, tais como a aplicação de tubos de PVC branco predial na rede coletora, em descumprimento à planilha orçamentária contratual e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a não interligação das unidades domiciliares, a não instalação da caixa de distribuição do esgoto e a não construção de células do leito de secagem.

7. Não tenho reparos a fazer à análise procedida pela Secex/MG, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir.

8. A defesa do então prefeito amparou-se, em essência, em dois argumentos: primeiro, que diversas medidas para a colocação em operação da rede seriam obrigação de seu sucessor, e não dele; segundo, que vários apontamentos têm natureza técnica, o que tornaria inapropriado atribuir a ele, um leigo, a responsabilidade.

9. Conforme bem demonstrou a unidade técnica, o último pagamento efetuado à contratada ocorreu em março de 2007, quase dois anos, portanto, antes do fim de sua gestão. Era de se esperar, portanto, que o sistema de esgoto fosse concluído e colocado em operação bem antes de seu sucessor assumir a prefeitura.

10. Quanto à impossibilidade de ter detectado as falhas técnicas, em razão do desconhecimento da matéria, a Secex/MG consignou:

“22. A propósito, vale aqui pontuar que a jurisprudência desta Corte é forte no sentido de que o instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado (v.g. Acórdão 56/1992 – Plenário; Acórdão 54/1999 – Plenário; Acórdão 153/2001 – Segunda Câmara). Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, diante da culpa in eligendo e da culpa in vigilando. Portanto, as alegações apresentadas pela defesa buscando apenas esquivar-se das responsabilidades (transferindo-as para terceiros) pelas falhas encontradas pela Funasa na execução do Convênio 758/2001 não prosperam.”

11. Acrescento a esse argumento que, apesar de ter afirmado que os pagamentos foram precedidos de medição e análise técnica (peça 45, fl. 3) e que contou com o apoio técnico da própria Funasa, em razão da inexistência de pessoal qualificado na prefeitura (peça 45, fl. 5), o responsável não juntou a documentação que teria lastreado os pagamentos.

12. Apenas na hipótese de o então prefeito ter se amparado em relatórios técnicos consistentes a tal ponto que, aliado à situação fática, impediriam o gestor médio de detectar as falhas é que sua responsabilidade poderia ser afastada. É esse o entendimento que se extrai do acórdão 250/2014 – Plenário (conforme boletim de jurisprudência TCU 25/2014):

“O parecer técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examiná-lo ou questioná-lo junto à equipe técnica, exigindo a correta fundamentação para os quantitativos físicos e financeiros. A decisão tomada com base em parecer deficiente não afasta, por si só, a responsabilidade do gestor-supervisor por atos considerados irregulares pelo TCU, se os vícios não forem de difícil detecção.”

13. Alinho-me também à proposta da unidade técnica de julgamento imediato pela irregularidade das contas, sem a concessão de novo e improrrogável prazo à contratada para o recolhimento do débito de sua responsabilidade. Há deliberações recentes desta Corte que sustentam esse encaminhamento, conforme mencionado no relatório precedente.

14. Por fim, ponho-me de acordo com a sugestão do Ministério Público junto ao TCU – MPTCU de excluir do cálculo do débito parcela correspondente aos encargos financeiros aplicáveis entre o momento do repasse – de responsabilidade exclusiva do então prefeito – e o da realização das despesas – de responsabilidade solidária do ex-prefeito e da contratada.

15. Além de pouco expressivo, por corresponder a cerca de 3% do débito total atualizado, observo que os pagamentos realizados à contratada superam a soma dos repasses e da contrapartida, o que sinaliza a incorporação de ganhos financeiros à conta específica. Esses valores estariam, portanto, sendo cobrados em duplicidade.

Ante o exposto, acolho a proposta da Secex/MG, com o ajuste no cálculo do débito sugerido pelo MPTCU, e voto por que o Tribunal adote o acórdão que submeto à consideração do Colegiado.


TCU, Sala das Sessões, em 2 de junho de 2015.

ANA ARRAES

Relatora
ACÓRDÃO Nº 2994/2015 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo TC 012.439/2014-2.

2. Grupo I – Classe II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Valmir Gontijo Ferreira (CPF 720.325.106-34) e Construtora Parcan Ltda. (CNPJ 71.341.630/0001-78).

4. Unidades: Município de Riachinho/MG e Fundação Nacional de Saúde – Funasa.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais – Secex/MG.

8. Advogados: Valter Ferreira Xavier Filho (OAB/DF 3.137) e outros.


9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em desfavor de Valmir Gontijo Ferreira, prefeito de Riachinho/MG no período 2001/2008, em razão da não consecução dos objetivos do convênio 758/2001 (Siafi 439.667), cujo objeto era a execução de sistema de esgotamento sanitário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas “b” e “c” e §§ 1º e 2º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea “a”, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel a empresa Construtora Parcan Ltda.;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Valmir Gontijo Ferreira;

9.3. julgar irregulares as contas de Valmir Gontijo Ferreira e da Construtora Parcan Ltda.;

9.4. condenar Valmir Gontijo Ferreira e Construtora Parcan Ltda., solidariamente, ao recolhimento à Fundação Nacional de Saúde – Funasa dos valores abaixo, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora das respectivas datas até a data do pagamento:


Valor histórico (R$)

Data da ocorrência




171.644,61

2/8/2002

Débito

326.040,58

2/9/2002

Débito

130.928,04

17/9/2002

Débito

142.854,93

7/10/2002

Débito

12.000,00

22/10/2002

Débito

12.539,02

15/11/2002

Débito

226.804,29

4/3/2004

Débito

131.267,61

14/4/2004

Débito

57.529,25

20/5/2004

Débito

79.151,73

18/1/2007

Débito

148.589,34

30/3/2007

Débito

58.021,76

30/5/2007

Crédito

9.5. aplicar a Valmir Gontijo Ferreira e à Construtora Parcan Ltda., individualmente, multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento das notificações e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.10. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.11. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, à Fundação Nacional de Saúde e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.


10. Ata n° 17/2015 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/6/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2994-17/15-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES



Presidente

Relatora

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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