Tribunal de contas da união tc 014. 040/2010-7



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.040/2010-7

GRUPO I – CLASSE V- Plenário

TC-014.040/2010-7 (1 anexo com 12 volumes)

Natureza: Relatório de Auditoria

Interessado: Tribunal de Contas da União

Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT

Advogado constituído nos autos: não há
SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DO MINISTÉRIO DO TURISMO PARA A ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE BLOCOS DE TRIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PARA PAGAMENTOS DE CACHÊS EM EVENTOS NOS QUAIS HÁ TAMBÉM COBRANÇA DE INGRESSOS E VENDA DE CAMAROTES, SEM QUE AS ARRECADAÇÕES CORRESPONDENTES CONSTEM DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇAS A MAIOR ENTRE CACHÊS INFORMADOS EM CONTRATOS E OS EFETIVAMENTE PAGOS AOS ARTISTAS. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. AUDIÊNCIAS. ALERTAS AO MINISTÉRIO DE TURISMO.
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Relatório de Auditoria realizada, no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe – Secex/SE, com vistas a verificar a conformidade legal das transferências voluntárias do Ministério do Turismo nos exercícios de 2008 a 2010, para a Associação Sergipana de Blocos de Trio.

2. Reproduzo, a seguir, o bem elaborado trabalho levado a efeito pela equipe encarregada da fiscalização, com cujas conclusões manifestaram-se de acordo o Diretor e o Secretário-Substituto:


1 - INTRODUÇÃO

1.1 - Deliberação

Em cumprimento ao Despacho de 17/5/2010 do Min. José Jorge (TC 012.927/2010-4), realizou-se auditoria na Associação Sergipana de Blocos de Trios - ASBT, no período compreendido entre 24/5/2010 e 6/7/2010.

As razões que motivaram esta auditoria foram as denúncias veiculadas pela imprensa, notadamente matéria publicada no Jornal da Cidade, do Estado de Sergipe, edição eletrônica de 24/1/2010, sob o título ‘600 mil para o Pré-Caju: Onde foi investida a dinheirama que o governo federal mandou?’ (http://www.jornaldacidade.net/2008/noticia.php?id=54146; fls. 2518/2519 do Anexo 1)). Na matéria, o articulista autor da coluna indaga acerca da utilização de verbas federais do Ministério do Turismo, que teria destinado 600 mil reais para a prévia carnavalesca sem que se vislumbre a finalidade do aporte de recursos públicos, já que ‘a estrutura dos camarotes, bem como dos blocos e artistas que lá estão, não poderiam receber essa subvenção (sic), já que são empreendimentos particulares, vendidos ao público’. Noticia a utilização de verbas públicas federais na realização de um evento particular gerando lucros para os empresários promotores do evento. Informa ainda que vários políticos alocam recursos para a festa, mas não há prestação de contas.

Segundo se depreende da matéria jornalística, a entidade promotora do evento intitulado Pré-Caju/2010 recebeu recursos do Ministério do Turismo para o custeio de uma festa carnavalesca (conhecidas como prévias carnavalescas ou carnavais fora de época), e os teria empregado na montagem de camarotes e no pagamento de artistas, o que seria indevido, na opinião do autor, em razão da natureza comercial do evento haja vista a comercialização dos espaços conhecidos como camarotes e blocos, estes com isolamento por cordas com acesso restrito aos pagantes. Informa ainda que outras entidades públicas participam do custeio da festa, por meio de patrocínios, a exemplo do Banco do Estado de Sergipe, além do patrocínio de inúmeras empresas privadas.

A teor da matéria veiculada, considerando que os recursos do Ministério do Turismo devem ter destinação com finalidade pública, visando à consecução de objetivos de alcance indistintos e com acesso à população em geral, a verificação da conformidade legal da aplicação dos recursos destinados ao evento se inseriria na competência do TCU, ex vi do que dispõe o art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.

Importante salientar que o evento Pré-Caju é uma festa que, não obstante estar inserida no calendário turístico do Estado de Sergipe, assume conotações de empreendimento comercial, ainda que se possa vislumbrar um misto de festa privada com festa pública, na medida em que os blocos oficiais são entidades privadas com acesso mediante pagamento, mas que se apresentam no mesmos espaço de outros com acesso ao público em geral. Há ainda os camarotes instalados em via pública, que são de acesso restrito aos adquirentes mediante pagamento, ressaltando que os organizadores aportam recursos de patrocínios para o custeio de ambos (blocos e camarotes), tanto de entidades públicas como privadas.

1.2 - Visão geral do objeto

O objeto da presente auditoria foram os convênios firmados entre o Ministério do Turismo e a Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT a fim de viabilizar diversos eventos realizados no Estado de Sergipe, a exemplo de diversos carnavais ‘fora de época’, Festas de Padroeiras, Vaquejadas, Festivais de Inverno, Festejos Juninos, dentre outros.

Dentro deste contexto, destaca-se o evento intitulado ‘Pré-Caju’, que é uma festa pré-carnavalesca promovida por esta Associação, que é uma entidade de direito privado do tipo sem fins econômicos e lucrativos, formada por agremiações chamadas blocos, que conta com a anuência do poder público municipal, através da declaração de utilidade pública de sua atividade. Em 2010 realizou a 19ª edição do evento, que se constitui, nos moldes do carnaval de rua propagado a partir de Salvador, em desfile de blocos de foliões acompanhados por trios elétricos, de onde se apresentam bandas/artistas para os presentes. O acesso aos blocos é feito mediante a aquisição onerosa de kits, que se constituem de credencial de acesso e de vestes padronizadas, conhecidas como abadás, que são uma variação das antigas mortalhas dos carnavais dos anos 70 realizados na cidade de Salvador/BA, modernizadas e adequadas aos padrões atuais, ou ainda, de camisetas, com estampas coloridas e normalmente com a logomarca do bloco e dos patrocinadores masters.

Além dos blocos, restritos ao que adquiriram o acesso, há também a participação dos não pagantes, a chamada ‘pipoca’, que vem a ser o cortejo que acompanha os blocos chamados de oficiais (por fora da área restrita demarcada por cordas), ou mesmo seguem os trios elétricos não vinculados a nenhum bloco oficial.

O cortejo desfila por um percurso previamente demarcado, cujo encerramento se dá após a passagem pela área dos camarotes (aqui chamada de ‘passarela da alegria’). O acesso à área dos camarotes é restrito a apenas aqueles que compraram tais espaços.

Assim, com o intuito de dimensionar o trabalho a ser realizado, utilizou-se como primeiro critério a seleção dos convênios cujos eventos aconteceram a partir de 2008. Dentre esses, foram selecionados os convênios cujo valor foi acima de R$ 200.000,00 (inclusive). Dessa forma, foram selecionados 22 convênios que se encontram descritos na Tabela 1 do Anexo.

Durante a fase de execução da auditoria, verificou-se a necessidade de se estender a análise para mais 13 convênios, em virtude de informações obtidas a partir dos documentos insertos no Processo Judicial nº 2009.4.05.8500 (Ação Popular), que tramita na 1ª Vara Federal do Estado de Sergipe, e que não tinham sido selecionados anteriormente porque os valores conveniados eram inferiores a R$ 200.000,00. Esses convênios encontram-se listados na Tabela 2. Insta frisar que a fiscalização realizada nesses 13 convênios restringiu-se apenas à verificação do valor pago a título de cachê às bandas/artistas contratados.

(...)

1.5 - VRF

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 9.200.853,11. Do total do Volume de Recursos Fiscalizados, R$ 7.578.000,00 refere-se a 22 (vinte e dois) convênios firmados entre o Ministério do Turismo e a Associação Sergipana de Blocos de Trios - ASBT referente a eventos realizados entre os anos de 2008 a 2010, com valores acima de R$ 200.000,00, constantes da Tabela 1. A partir da análise dos documentos insertos no Processo Judicial nº 2009.4.05.8500 (Ação Popular), que tramita na 1ª Vara Federal do Estado de Sergipe, tornou-se imperiosa a necessidade de se estender o escopo da auditoria a alguns outros convênios que não tinham sido selecionados anteriormente. Em razão disso, foram adicionados à fiscalização 13 (treze) convênios com valor abaixo de R$ 200.000,00, e que totalizaram um volume de recursos de R$ 1.622.853,11. É importante frisar que a fiscalização realizada nesses 13 (treze) convênios se restringiu apenas à verificação do valor pago a título de cachê às bandas/artistas contratados.

(...)

1.7 - Processos conexos

Não existem processos conexos.

2 - ACHADOS DE AUDITORIA

2.1 - Contratação de empresa para realização de serviços em ramo distinto ao de sua atuação

2.1.1 - Situação encontrada:

Na análise do Convite nº 001/2007 (Convênio Siafi nº 598155 - Pré-Caju/2008), constatou-se que a empresa que ofertou o menor preço para a realização do serviço de publicidade em 54 peças de outdoor, medindo 9m x 3m, em placa metálica com aplicação de cartazes em papel impresso monolúcido 75g, não está autorizada para tal mister, pois não consta no objeto social da empresa Amazonas Esquadrias e Serviços Ltda. (CNPJ: 32.707.838/0001-06) a realização de serviços de publicidade, conforme consta do Contrato Social em anexo.

2.1.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Convênio nº 598155/2007 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Pré-Caju 2008’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

2.1.3 - Causas da ocorrência do achado:

Negligência

2.1.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Risco da ocorrência de aquisições ou contratações que não atendam à necessidade do órgão (efeito potencial)

2.1.5 - Critérios:

Lei nº 8.666/1993, art. 29, inciso II; art. 30, inciso II

2.1.6 - Evidências:

Contrato Social da empresa Amazonas Esquadrias e Serviços Ltda. (folhas 2510/2516 do Anexo 1 - Volume 12)

2.1.7 - Conclusão da equipe:

As falhas constatadas ensejam a realização de audiência do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto (CPF: 310.702.215-20), Presidente da ASBT, e dos seguintes membros da Comissão Especial de Licitação da ASBT: Sr. José Augusto Celestino Oliveira (CPF: 001.887.431-20), Presidente; Sra. Maria Virgínia Bispo da Silva (CPF: 436.905.485-00), membro; e Sra. Maria José Oliveira Santos (CPF: 265.304.905-82), Secretária.

2.1.8 - Responsáveis:

Nome: Lourival Mendes de Oliveira Neto - CPF: 310.702.215-20 - Cargo: Presidente da ASBT

Nome: José Augusto Celestino Oliveira - CPF: 001.887.431-20 - Cargo: Presidente da Comissão Especial de Licitação da ASBT

Nome: Maria José Oliveira Santos - CPF: 265.304.905-82 - Cargo: Secretária da Comissão Especial de Licitação da ASBT

Nome: Maria Virgínia Bispo da Silva - CPF: 436.905.485-00 - Cargo: Membro da Comissão Especial de Licitação da ASBT

Conduta: Aceitar, adjudicar, homologar e contratar empresa para realização de serviços em ramo distinto ao de sua atuação.

Nexo de causalidade: O ato de aceitar, adjudicar, homologar e contratar empresa para realização de serviços em ramo distinto ao de sua atuação, gerou a irregularidade apontada.

Culpabilidade: É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

2.1.9 - Proposta de encaminhamento:

Ante o exposto, e com fulcro no art. 43, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, propõe-se a realização de audiências, a fim de que o Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto (CPF: 310.702.215-20), Presidente da ASBT, e dos seguintes membros da Comissão Especial de Licitação da ASBT: Sr. José Augusto Celestino Oliveira (CPF: 001.887.431-20), Presidente; Sra. Maria Virgínia Bispo da Silva (CPF: 436.905.485-00), membro; e Sra. Maria José Oliveira Santos (CPF: 265.304.905-82), Secretária, para que apresentem suas razões de justificativa acerca da adjudicação e posterior contratação da empresa Amazonas Esquadrias e Serviços Ltda. (CNPJ: 32.707.838/0001-06), para realização do serviço de publicidade em 54 peças de outdoor, medindo 9m x 3m, em placa metálica com aplicação de cartazes em papel impresso monolúcido 75g, não estando a mesma autorizada para tal mister, pois tal serviço não consta no objeto social da empresa (Convite nº 001/2007 - Convênio Siafi nº 598155 - Pré-Caju/2008).

2.2 - Declaração de adimplência com prazo exaurido e não ratificada

2.2.1 - Situação encontrada:

Na análise das prestações de contas dos convênios auditados foram encontradas as seguintes irregularidades:

a) na documentação referente ao Convênio SIAFI nº 598155 (Pré-Caju/2008), verificou-se que a Declaração de Adimplência data de 7/11/2007, porém o Convênio foi assinado no dia 10/12/2007, restando claro que a Declaração data de mais de 30 dias da sua assinatura, e a mesma não foi ratificada;

b) na documentação referente aos convênios a seguir especificados, não foram localizadas as respectivas Declarações de Adimplência:

- Convênio SIAFI nº 702567 (Convênio nº 700120/2008 - Pré-Caju/2009); e

- Convênio SIAFI nº 702871 (Convênio nº 702871/2008 - Gararu Fest/2009).

2.2.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Convênio nº 702871/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Gararu Fest/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 598155/2007 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Pré-Caju 2008’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 702567/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Pré-Caju 2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado

2.2.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles

2.2.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Risco de contratação de empresas inadimplentes com os tributos/contribuições. (efeito potencial)

2.2.5 - Critérios:

Instrução Normativa nº 1/1997, Secretaria do Tesouro Nacional, art. 2º, inciso VII; art. 3º, § 2º

2.2.6 - Evidências:

Declaração de Adimplência - ASBT (Convênio SIAFI nº 598155 - Pré-Caju/2008) (folha 123 do Anexo 1 - Principal)

2.2.7 - Conclusão da equipe:

As falhas constatadas ensejam a proposição de alerta ao Ministério do Turismo.

2.2.8 - Proposta de encaminhamento:

Ante o exposto, propõe-se alerta ao Ministério do Turismo a fim de que observe o estatuído na Instrução Normativa STN nº 1/1997, especificadamente no seu art. 2º, inciso VII, no sentido de evitar celebrar convênios com Entidades que apresentem Declaração de Adimplência datada há mais de 30 (trinta) dias da data de sua celebração.

2.3 - Inexistência de análises detalhadas de custo do objeto conveniado.

2.3.1 - Situação encontrada:

Consta do parágrafo único do art. 18 da Portaria MTur nº 153, de 6/10/2009, que o Ministério do Turismo deveria implementar o banco de dados contendo preço referencial praticado para os itens descritos no art. 17 desta mesma Portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias. No caso dos convênios auditados, o banco de dados referente ao pagamento de cachês de artistas e/ou bandas e/ou grupos (alínea ‘n’) seria de fundamental importância para balizar a referência de preços praticados no mercado.

A partir de uma pesquisa realizada no site oficial do Ministério do Turismo - www.turismo.gov.br - pode-se constatar que não se efetivou a implementação de tal banco de dados, em descumprimento ao referido dispositivo regulamentar.

2.3.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Convênio nº 625836/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Festa da Padroeira de Nossa Senhora da Piedade em Graccho Cardoso/2008’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703084/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Socorro Folia/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 624906/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Micareta de Santa Rosa de Lima/2008’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703813/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Festejos Juninos de Umbaúba/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703498/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘IX Cavalgada Bridões de Ouro/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703216/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘XVI Vaquejada de Maruim/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703583/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Festejos Juninos de Riachuelo/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703497/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Micareta de Arauá/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703311/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘13ª Feira Forró Folia/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703153/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘XXIII Festa do Vaqueiro da Cidade de Frei Paulo/SE’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703085/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘General Fest 2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 700266/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘VIII Aracaju Moto Fest 2008’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703066/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Malhador Fest 2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703816/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘São Pedro de Barra dos Coqueiros/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703495/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Graccho Forró e Folia/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 702995/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Realização do Evento Carnaueira - Praia do Município de Itaporanga D'Ajuda’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 704584/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Festa do Agricultor/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703484/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Abertura dos Festejos Juninos de Estância/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703582/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Circuito Junino Aquidabã e Ribeirópolis /2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703782/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Circuito Junino Estância e N. Sra. Do Socorro/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 702988/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Rasgadinho na Cidade de Aracaju/SE’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 702871/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Gararu Fest/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 704161/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Festival de Inverno de Simão Dias/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 649530/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Realização do Encontro Cultural de Siriri/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 638546/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Festa da Madeireta da Cidade de Lagarto/SE – 2008’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 638541/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Brito Folia 2008’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 629761/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Festa de N. Sra. Santana 2008 no Município de Aquidabã/SE’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 629760/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Festa de N. Sra. Santana em Simão Dias/2008’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703067/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Lagarto Folia 2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 630491/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Coco Folia 2008’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 703165/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Micarana/2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 622758/2008 - Incentivar o turismo por meio de apoio a implementação do Projeto intitulado ‘Lagarto Folia 2008’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 598155/2007 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Pré-Caju 2008’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Convênio nº 702567/2008 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Pré-Caju 2009’, conforme Plano de Trabalho aprovado

Convênio nº 727015/2009 - Apoiar o turismo por meio de implementação do Projeto intitulado ‘Pré-Caju 2010’, conforme Plano de Trabalho aprovado.

2.3.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles

2.3.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Risco de prejuízo decorrente de possível superfaturamento (efeito potencial).

2.3.5 - Critérios:

Decisão 194/1999, item 8.3.3, TCU, Plenário

Portaria nº 153/2009, MTur, art. 18, parágrafo único

2.3.6 - Evidências:

Site oficial do Ministério do Turismo. (folha 1517 do Anexo 1 - Volume 12)

2.3.7 - Conclusão da equipe:

A falha descrita enseja a proposição de alerta ao Ministério do Turismo.

2.3.8 - Proposta de encaminhamento:

Ante o exposto, propõe-se alerta ao Ministério do Turismo a fim de que atente para o prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Portaria MTur nº 153, de 6/10/2009, no sentido de implementar o banco de dados contendo preço referencial praticado para os itens descritos no art. 17 desta mesma Portaria.


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