Tribunal de contas da união tc 015. 059/2001-2 grupo II classe VII plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.059/2001-2




GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC 015.059/2001-2 (com 6 vol. 11 anexos com 21 vol. anexos)

Natureza: Representação

Unidade: Município de Manaus/AM

Interessada: Procuradoria da República no Estado do Amazonas

Advogados constituídos nos autos: Adriana Almeida Lima (OAB/AM 4.577); Yolanda Corrêa Pereira (OAB/AM 1.779); Walter Costa Porto (OAB/DF 6.098); Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989); Antônio Perilo Teixeira Netto (OAB/DF 21.359); Paula Cardoso Pires (OAB/DF 23.668); Carlos Pinto Coelho Motta (OAB/MG 12.228); Luiz Carlos Nogueira Bicalho (OAB/MG 10.731); Alécia Paolucci N. Bicalho Tostes (OAB/MG 60.929); Leonardo Motta Espírito Santo (OAB/MG 81.884); Andréia Barroso Gonçalves (OAB/MG 103.200); Mary Ane Anunciação (OAB/MG 102.655); Cláudia Ribeiro Soares (OAB/MG 87.967); Délcio Luis Santos (OAB/AM 2.279)


SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE REPASSE. SUPOSTO SUPERFATURAMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. DILIGÊNCIAS. INSPEÇÕES. PREÇOS LIGEIRAMENTE ACIMA DOS DE REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETER-MINAÇÕES.

RELATÓRIO

Trata-se de representação formulada pela Procuradoria da República no Estado do Amazonas comunicando a ocorrência de supostas irregularidades na construção do Conjunto Habitacional Amazonino Mendes II, em Manaus/AM, no âmbito do Programa Habitar-Brasil.

2. A obra, executada pela Prefeitura Municipal de Manaus/AM, foi parcialmente financiada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que empregou recursos da ordem de R$ 7,9 milhões, transferidos pela Caixa Econômica Federal - CEF por meio do Contrato de Repasse 048/MPO/CEF/96. A contrapartida municipal estabelecida no instrumento foi de R$ 1.117.227,00 (fl. 22). Entretanto, o contrato efetivamente celebrado com a empresa construtora perfez o montante de R$ 11.067.300,64, razão pela qual a contrapartida necessitou ser complementada.

3. O representante do Ministério Público Federal, Procurador da República no Estado do Amazonas Sérgio Lauria Ferreira, baseado em análise promovida pela Assessoria Técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - 5ª CCR (Patrimônio Público e Social) - Nota Técnica 010/2000 (fls. 4/12), solicitou que o Tribunal instaurasse tomada de contas especial quanto à execução do empreendimento (fl. 3).

4. No âmbito daquele órgão foi instaurado o Inquérito Civil Público 1.13.00.000427/2000-11, dele constando a Nota Técnica 010/2000 da Assessoria da 5ª CCR que analisou os documentos referentes à Concorrência Pública 014/96-CPL/Semosb, realizada pela Prefeitura Municipal de Manaus para execução das obras previstas no contrato de repasse celebrado com a CEF.

5. Referida nota técnica apontou, como resultado do exame da documentação constante dos autos do inquérito, entre outras irregularidades, um suposto superfaturamento na construção de 1.194 habitações populares, quadra de esportes, fossa séptica e sumidouro e demais obras de infraestrutura, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, pavimentação, energia elétrica e iluminação pública, que teriam gerado prejuízos da ordem de R$ 4.357.438,70 (fls. 4/12), equivalente a um sobrepreço de cerca de 40% do valor do contrato.

6. Após diligências, foi acostada ao processo nova documentação fornecida pelo órgão representante, com destaque para a Nota Técnica 030/2001 (fls. 45/66). Referida nota incluiu no exame das irregularidades as manifestações da Caixa Econômica Federal (documento de fls. 75/76), da empresa contratada para a execução das obras e do engenheiro responsável pela fiscalização junto ao ente municipal, concluindo, ao final, pela necessidade de exame pericial para confrontação das informações, por equipe técnica composta de analistas periciais da 5ª CCR/MPF, de profissionais da área de engenharia da Fundação Universidade de Brasília e da Superintendência Nacional de Engenharia e Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Sedur/CEF.

7. A unidade técnica, inicialmente, após proceder à análise da documentação encaminhada, propôs que fosse determinado à CEF que apurasse os fatos, identificasse os responsáveis e quantificasse o dano causado ao erário, em razão das possíveis irregularidades ocorridas na execução do Contrato de Repasse 048/MPO/CEF/96, de acordo com a análise promovida no âmbito do Ministério Público Federal (fls. 67/72).

8. Ao examinar o processo, constatei que o trabalho efetuado pela Assessoria Técnica do Ministério Público Federal foi realizado com base exclusivamente em documentos, sem que nenhuma vistoria in loco tivesse sido realizada. Além disso, as estimativas de custos e o superfaturamento levantado pela Analista Pericial em Engenharia do MPF tomaram por base projetos e especificações considerados insuficientes, em diversas oportunidades, pela própria responsável pelo exame da documentação.

9. A CEF, segundo indicou a Nota Técnica 030/2001 (fl. 52), questionada sobre as irregularidades apontadas pelo MPF, discordou da metodologia e das conclusões da análise pericial. A documentação apresentada pela Prefeitura Municipal de Manaus/AM também foi analisada e aprovada por essa instituição, em 9/11/1998.

10. A análise pericial realizada pelo MPF, embora apontasse a existência de possíveis irregularidades, além de ter sido fundada em documentação considerada insuficiente pelo próprio MPF, não me pareceu suficientemente detalhada e abrangente para formar um juízo sobre a existência de superfaturamento na obra. Em muitos casos, como na avaliação dos custos da creche, da quadra de esportes, da fossa séptica e sumidouro e da infraestrutura e urbanização (fls. 8/11), a descrição de como foi calculado o superfaturamento era demasiadamente genérica. Em outros, como na questão da espessura das telhas e do número de pilares (fls. 7 e 53), seria necessário uma visita à obra para confirmar o que de fato foi executado. A própria Analista Pericial do MPF entendia que somente uma “perícia in loco” seria capaz de avaliar com precisão os quantitativos de material utilizados, a qualidade dos serviços realizados, a observância das normas técnicas, o custo da obra e a existência de superfaturamento (fls. 51 e 63/4).

11. Deixei, por isso, de acolher a proposta da unidade técnica para que fosse determinado à CEF a instauração de TCE e determinei que a Secex/AM realizasse inspeção na CEF, na Prefeitura de Manaus e na própria obra, de modo a verificar “a exatidão das análises periciais efetuadas pelo MPF, especialmente quanto à insuficiência dos projetos e especificações para execução da obra, ausência de fiscalização por parte da Prefeitura de Manaus/AM, diferença entre quantitativos de material pagos e executados, superfaturamento de preços e observância das especificações e normas técnicas.” (fl. 73).

12. A equipe de inspeção designada pela Secex/AM, além de visitar a obra e as entidades mencionadas acima, no período de 19/9/2002 a 2/10/2002, ainda levantou dados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Amazonas - Crea/AM, à Universidade Federal do Amazonas - Ufam, à Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários do Estado do Amazonas - Suhab e ao Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Estado do Amazonas - Sinduscon/AM, elaborando o Relatório de Auditoria de fls. 94/106.

13. Nesse levantamento, algumas das irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal foram descaracterizadas pela equipe de inspeção como, por exemplo, a ausência de fiscalização da obra pela Prefeitura de Manaus. Saliente-se que o fiscal das obras registrou todas as suas observações no diário da obra (fls. 116/122, vol. 1) e a CEF realizou quatro vistorias técnicas durante a execução e uma após a conclusão das obras (fls. 137/150, vol. 1).

14. Quanto ao superfaturamento apontado pelas notas técnicas elaboradas pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Patrimônio Público e Social) do Ministério Público Federal, as conclusões do relatório de inspeção da Secex/AM (fls. 99/102) foram as seguintes:


“d) SUPERFATURAMENTO DOS PREÇOS

13. Essa talvez seja a ocorrência principal deste processo e motivo de solicitação de tomada de contas especial pelo Ministério Público a esta Corte de Contas.

13.1. Na perícia realizada pelo Ministério Público Federal, o periciante analisou a planilha de execução da obra atualizando seus valores para junho de 2000, a fim de compará-los com os preços estabelecidos pelo Sinapi da CEF para o Amazonas (fls. 4/12 e 45/64). Naquele trabalho, foi considerado um sobrepreço de R$ 4.357.438,70 (data-base junho/2000), ou seja, 40,30 % sobre o valor do empreendimento. Para efeito de análise, dividimos o empreendimento em habitações populares, creche, quadra e infraestrutura.

Habitações Populares

14. As considerações pertinentes à falta de discriminação adequada das especificações foi abordada naquela perícia, sendo utilizado um modelo comparativo na falta de subsídios para valoração dos custos, bem como a experiência e os dados do Sinapi.

14.1. Para dirimir a questão, relacionamos abaixo o preço do metro quadrado do empreendimento e fizemos uma comparação com os preços disponibilizados, tendo em vista que a construção com pré-moldados é um tipo de obra atípica na cidade, fato que dificulta a composição de preços com precisão.

14.2. O deflator foi calculado com base no Índice Nacional da Construção Civil (INCC-médio) da Fundação Getúlio Vargas, tendo por mês base julho de 1996, sendo o resultado dos cálculos relacionados na tabela abaixo:


Metro quadrado do empreendimento R$ (junho/96)

Metro quadrado Sinapi R$ 01/2000 (CP1-2Q - 46) deflator para 07/96

Metro quadrado Suhab R$ 06/2001. Deflator para 07/96 (padrão inferior)

Metro quadrado Suhab R$ 05/2002. Deflator para 07/96 (padrão melhor, telha e piso de cerâmica)

162,22

202,86

165,34

318,65




164,34

119,85

213,24

14.3. Pela tabela acima, verificamos que o custo do metro quadrado do empreendimento pré-moldado, excluindo-se o BDI (benefício de despesas indiretas) e a infraestrutura, é próximo ao valor estabelecido pelo Sinapi para o Amazonas, em janeiro de 2000, deflacionado para julho de 1996. O parâmetro utilizado no Sinapi foi de uma casa de 46 metros quadrados, tipo popular, com construção convencional (fls. 152 do vol. 1).

14.4. Em tese, o custo do metro quadrado no pré-moldado deveria ser menor (cerca de 30 a 40% menos) que o do convencional, pois só assim se justificaria utilizar esse tipo de construção para moradias do tipo popular baixo. Utilizando-se esse parâmetro, o custo do metro quadrado do pré-moldado seria em torno de R$ 115,04, correspondendo a um sobrepreço de 41%, muito próximo do verificado pelo Ministério Público.

14.5. Comparando o metro quadrado do pré-moldado com o metro quadrado praticado pela Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários do Estado do Amazonas - Suhab, verificamos que a autarquia estadual construiu casas populares de padrão baixo a um custo de R$ 165,00 (avaliação de junho de 2001), o qual se deflacionou para julho de 1996 chegando-se ao valor de R$ 119,85, muito menor que o preço praticado pela Prefeitura de Manaus.

14.6. Entendemos que o parâmetro foi adequado por ser unidades residenciais de 36 metros quadrados, construídas com concreto celular, piso acimentado e acabamento simples (fls. 153/160 do vol. 1).

14.7. Fizemos ainda uma comparação com outro empreendimento da Suhab, de padrão melhor que o anterior (fls. 161/163 do vol. 1), onde se chegou ao metro quadrado de R$ 318,65 (avaliação de maio de 2002), cujo valor deflacionado para julho de 1996 é de R$ 213,00. Esse empreendimento é de 42 metros quadrados, com telha de barro, piso em cerâmica e revestimento interno.

14.8. Ressalte-se que apesar de este empreendimento ter características superiores (telha de barro e piso cerâmico), que encarecem mais a obra, seu custo é muito próximo aos embriões feitos pela Prefeitura de Manaus na execução do contrato de repasse sob análise.

14.9. Como os custos aqui levantados têm metodologia diferente (pré-moldado, concreto celular e alvenaria tradicional) e que a carência de especificações do projeto executivo e do relatório analítico de custos comprometem uma avaliação mais pormenorizada, entendemos que não houve superfaturamento, porém verificamos que haveria metodologia de construção mais viável e de custo menor, razão pela qual entendemos que o projeto trouxe uma onerosidade maior aos cofres públicos.

14.10. Acrescente-se que não houve uma justificativa para a execução do empreendimento com esta tecnologia ou ganhos com redução de custos e o quantum desse provável ganho.

(...)

Creche

15. Verificamos que a creche foi construída pelo sistema tradicional, importando o metro quadrado em R$ 326,65. Esse custo está abaixo do preço do metro quadrado com base no CUB do Sinduscon para Manaus, em julho de 1996, cujo valor para pavimento único de baixo acabamento (comercial e lojas) está na faixa de R$ 432,50 (fls. 164 do vol. 1).

15.1. Portanto, entendemos que os preços praticados estão dentro dos padrões normais, sendo elidido o suposto superfaturamento inicialmente sugerido.

15.2. Na visita in loco, verificamos que a creche sofreu uma grande reforma em 2001, sendo reinaugurada em maio de 2002, com ampliação do número de salas e alteração de seu objeto para ensino pré-fundamental, conforme mostram as fotografias de fls. 90/91 do vol. 1.



Infraestrutura

16. A Prefeitura de Manaus pagou pela infraestrutura (pavimentação, drenagem, abastecimento de água, iluminação pública e esgotos sanitários) o valor de R$ 2.697.569,83. Aqui fica a dúvida quanto às especificações e os quantitativos se realmente foram executados.

16.1 Na visita ao bairro verificamos que o mesmo é asfaltado, possui rede de esgoto, o abastecimento de água é por poço artesiano, sendo construído em local de declive. Perguntamos aos moradores sobre o abastecimento de água e sobre o escoamento pluvial e de esgotos e não foram feitas queixas quanto à falta de água e entupimentos. Fora isso, verificamos que o bairro é pavimentado, com rede de esgoto regular, fato que pode ser observado nas fotografias de fls. 86, 88, 91 e 93 do vol. 1.

16.2. Esses dados comprovam que a infraestrutura foi adequada para assegurar aquele benefício para as famílias ali assentadas.

16.3. Por outro lado, verificamos que nos dois empreendimentos realizados pela Suhab, o valor da infraestrutura correspondeu a 98% (empreendimento de 36 m2) e 44% (empreendimento de 42 m2), sendo que o valor do empreendimento Amazonino Mendes foi de 42%. Considerando esses dados e pela dificuldade em se obter parâmetros de maior precisão e ainda pelo resultado social alcançado, verificado in loco, entendemos que os custos da infraestrutura foram compatíveis com os demais empreendimentos de características similares.

Quadra de esportes

17. O metro quadrado da construção da quadra de esportes foi pago ao preço de R$ 142,07. Pesquisando nos índices disponibilizados pelo TCU na página da Secob, verificamos na janela ‘referência de custos Fiscobras’ que o custo do metro quadrado de um ginásio poliesportivo foi orçado em R$ 174,72, em abril de 1998. Deflacionamos este valor com base no INCC-médio da FGV e chegamos ao valor de R$ 157,15 para julho de 1996. Com isso, deduz-se que o metro quadrado pago no projeto em pauta está dentro dos níveis aceitáveis, desconfigurando o superfaturamento.”

15. Apesar das conclusões a que chegou a Secex/AM, sobre inexistir superfaturamento, foram confirmados os problemas relacionados aos projetos e especificações, considerados insuficientes e com algumas inconsistências, e outros atinentes à observância parcial das especificações e normas técnicas, questões em relação às quais a unidade técnica entendeu necessário a realização de audiência dos responsáveis.

16. A equipe de fiscalização entendeu, ainda, que poderia ter ocorrido problema na concretagem do empreendimento, diante de deficiências nas especificações do projeto. Nesse sentido, ressaltou que a resistência do material concretado - placas de concreto pré-moldado das paredes, pilares e piso acimentado original - poderia estar abaixo das especificações previstas no contrato. Em razão disso, a equipe entendeu que, preliminarmente às audiências, deveria ser solicitado à Universidade Federal do Amazonas, com base no art. 101 da Lei 8.443/1992, que realizasse laudo técnico para avaliar a resistência dos referidos materiais.

17. Outro ponto que mereceu atenção da Secex/AM foi a questão da propriedade dos bens produzidos. Verificou-se que as 1.194 unidades habitacionais construídas foram entregues à população por meio de Termos de Permissão de Uso de Bem Público Especial. Três critérios deveriam ser preenchidos pelos beneficiários: não possuir casa própria; não perceber renda superior a três salários-mínimos; e residir em área de risco.

18. A equipe de inspeção, entretanto, chamou a atenção para o fato de que a creche, a quadra de esportes e as unidades habitacionais não foram incorporadas ao patrimônio municipal, permanecendo como patrimônio da União, por força do disposto na Cláusula Oitava do Contrato de Repasse 048/MPO/CEF/96 (fl. 25). Consignou-se, ainda, que algumas unidades habitacionais já teriam sido alienadas pelos permissionários e outras se encontravam à venda, gerando uma situação juridicamente irregular.

19. A unidade técnica considerou que as permissões concedidas pela Prefeitura de Manaus são ilegítimas e, por isso, entendeu que os responsáveis, inclusive perante o Ministério do Planejamento, deveriam ser ouvidos em audiência.

20. Por fim, a equipe de inspeção propôs, preliminarmente, com a anuência da diretora e da dirigente da Secex/AM, que o Tribunal requisitasse, de acordo com o previsto no art. 101 da Lei 8.443/1992, à Universidade Federal do Amazonas, por intermédio de seu Departamento de Engenharia, que apresentasse, no prazo de quinze dias, laudo sobre a resistência dos materiais empregados nas edificações do Conjunto Amazonino Mendes II, para apurar se estão de acordo com as especificações abaixo relacionadas, informadas no detalhamento técnico daquele empreendimento:

a) placas de concreto pré-moldado para paredes (Fck 30 Mpa);

b) pilares (Fck 30 Mpa);

c) piso acimentado original (Fck 15 Mpa).

21. Mediante o Acórdão 1.433/2003 - Plenário, proferido na sessão de 24/9/2003, este Tribunal deliberou acerca das propostas apresentadas pela Secex/AM, aquiescendo quanto à proposição de requisição de apoio à Universidade Federal do Amazonas para que, por meio da Faculdade de Tecnologia, realizasse laudo técnico sobre a resistência dos materiais empregados nas edificações, nos termos alvitrados.

22. Relativamente à situação patrimonial dos bens produzidos, foi determinado à Secex/AM que diligenciasse junto à Prefeitura Municipal de Manaus/AM para que fossem informadas as providências adotadas quanto à situação patrimonial dos bens, em consequência da execução do Contrato de Repasse e da alienação das unidades habitacionais pelos permissionários, além das justificativas para a concessão de Termo de Permissão de Uso de Bem Público Especial, para bens integrantes do patrimônio da União, diante do que dispunha a Cláusula Oitava do instrumento. No mesmo sentido o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi diligenciado.

23. Após a deliberação deste Tribunal vieram aos autos os documentos de fls. 119/138, os quais, examinados pela Secex/AM, conduziram à elaboração da instrução de fls. 139/142, em que a unidade técnica reportou que, após visita ao Conjunto Habitacional Amazonino Mendes II, em 4/12/2003, verificou-se que as dimensões (espessura e seção) das paredes, pilares e piso, não são recomendáveis para o ensaio de esclerometria, conforme a norma técnica da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) NBR 7584, que trata de ensaio não destrutível.

24. Por tal motivo, havia necessidade de se recorrer ao processo de rompimento de corpo de prova, a ser extraído das paredes, o que exigiria o acesso ao interior das casas e a retirada de amostra por meio de ferramentas que provocam danos aos imóveis, além de incômodo aos moradores. Salientou que o ônus da indenização pelo prejuízo causado aos imóveis teria que ser suportado por este Tribunal, fato que dificulta ainda mais a perícia solicitada. E, tendo em vista todas as dificuldades expostas, o tempo decorrido desde a construção do Conjunto Habitacional Amazonino Mendes II, bem como os possíveis problemas na quantificação de um eventual débito, devido à falta de detalhamento do projeto executivo constatada na inspeção realizada pela Secex/AM (fls. 97/98), entendeu-se não ser viável a elaboração do laudo.

25. A dispensa de realização de perícia técnica e a repetição das diligências sugeridas pela unidade técnica foram autorizadas mediante o Acórdão 71/2005 - Plenário (Relação 03/2005, sessão de 16/2/2005). Após o recebimento da documentação correspondente, elaborou-se nova instrução no âmbito da Secex/AM (fls. 183/187), que, após a realização das diversas diligências empreendidas, alvitrou o seguinte encaminhamento para os autos:


“a) conheça da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos à espécie para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

b) determinar à Caixa Econômica Federal que, ao firmar contratos de repasse para construção de obra civil, exija projeto executivo detalhado por ocasião da concessão dos recursos ou ao realizar o acompanhamento da execução, para evitar emprego de material de qualidade inferior ou em quantidades reduzidas, facilitando a fiscalização e o fiel cumprimento do ajuste;

c) comunicar à Prefeitura Municipal de Manaus que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Secretaria do Patrimônio da União e da Consultoria Jurídica, esclarece que as unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Amazonino Mendes II, bem como a creche e a quadra de esporte construídas com recursos do Contrato de Repasse 048/MPO/CEF/96, não integram o patrimônio da União, por força do que estabelece o art. 56 do Decreto 93.872/1986, c/c o art. 1º do Decreto-lei 9.760/1946 e art. 20 da Constituição Federal, podendo os bens ser regularizados junto aos benefícios de baixa renda, para atender ao objetivo do Programa Habitar-Brasil.

d) comunicar a decisão ao representante.”

26. Considerando as conclusões a que chegou a Secex/AM, solicitei a audiência do Ministério Público (fl. 188).

27. O Parquet, representado pelo Procurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, emitiu o parecer de fls. 189/191, vazado nos seguintes termos principais:


“(...)

III


Como se percebe há, no caso que se nos apresenta, duas questões distintas a serem enfrentadas. A primeira delas diz respeito às supostas irregularidades na condução das obras do Conjunto Habitacional Amazonino Mendes II. Alinhamo-nos às conclusões e à proposta oferecida pela Secex/AM quanto a essa questão. Com efeito, a falta de uma avaliação técnica qualitativa e quantitativa dos materiais empregados nas obras que ora se consideram impossibilita a formação de um juízo sobre as irregularidades originalmente apontadas nesta representação. Considerando, porém, que não constam dos autos notícias de que as moradias e demais construções compreendidas no Conjunto Habitacional Amazonino Mendes II tenham apresentado defeitos que comprometessem sua utilização, e que as edificações planejadas foram efetivamente construídas, encontrando-se em uso há cerca de dez anos, há, então, que se presumir a regularidade das despesas realizadas na execução das obras daquele conjunto habitacional. Remanesceu comprovada, todavia, a impropriedade de se ter procedido ao repasse de recursos federais sem que o município executor das obras dispusesse dos projetos executivos detalhados.

(...)


IV

Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União manifesta-se de acordo com a proposta oferecida pela Secex/AM às fls. 186 e 187.”

31. Não obstante o pronunciamento quanto ao mérito dos autos, já manifestado até aqui mediante os pareceres da Secex/AM e do Ministério Público especializado, ante a relevância dos fatos representados a este Tribunal, sobretudo em razão de suposto superfaturamento apontado com base em notas técnicas lavradas no âmbito do Ministério Público Federal por Analista Pericial em Engenharia, e em razão de haver tomado conhecimento de que os documentos produzidos naquele órgão teriam gerado ação correspondente no Poder Judiciário, considerei necessário diligenciar à representante, Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com vistas à obtenção de documentação complementar produzida nos autos do Inquérito Civil Público 1.13.00.000427/2000-11 após a emissão das Notas Técnicas 010/2000 e 030/2001 que, eventualmente, não fora remetida ao Tribunal. Busquei, com isso, conhecer a existência de algum fato novo e não conhecido pelo Tribunal e que porventura ratificasse ou retificasse o superfaturamento inicialmente apontado.

32. Assim, determinei, mediante Despacho de fl. 194, que a medida saneadora fosse realizada por meu Gabinete. Ao receber a documentação correspondente (Anexo 3), constatei que o Inquérito Civil Público deu origem à Ação Civil Pública 2001.32.00.013702-1, por improbidade administrativa, cujos autos já contavam com mais de 30 volumes em tramitação no Juízo da 1ª Vara Federal - Seção Judiciária do Amazonas.

33. Considerei que a juntada a estes autos desses novos elementos, formadores da Ação Civil Pública, fazia-se necessário para que este Tribunal pudesse exercer um posicionamento mais preciso sobre a matéria. Assim, mediante novo Despacho, datado de 14/3/2006 (fl. 196), manifestei-me no sentido de que fosse solicitada carga do processo judicial para que a Secex/AM pudesse efetuar minuciosa análise na documentação ali constante, inclusive pareceres de perícia técnica especializada que, segundo os novos documentos encaminhados pela Procuradoria da República, em atendimento a diligência deste Relator, havia sido solicitada à Juíza da 1ª Vara Federal/AM.

34. Na ocasião, determinei à Secex/AM que, após o recebimento dos autos da Ação Civil Pública, adotasse providências urgentes com vistas à análise dos documentos, elaborando nova instrução com remessa ao Gabinete deste Relator no prazo de dez dias.

35. Efetuada a solicitação ao Juízo da 1ª Vara Federal (fl. 197) e analisados os documentos integrantes da lide judicial, produziu-se nova instrução no âmbito da unidade técnica (fls. 200/207). Nessa instrução, a secretaria informa que a perícia técnica solicitada nos autos do processo judicial ainda se encontrava pendente e que havia no processo conflito de competência entre a Justiça Federal e o Supremo Tribunal Federal para prosseguimento da ação, tendo em vista os cargos ocupados pelos dirigentes municipais, posteriormente, no curso da ação. Propôs-se o sobrestamento desta representação e que se diligenciasse à Justiça Federal para que, tão-logo realizada a perícia contábil, fosse este Tribunal informado acerca de suas conclusões.

36. Divergindo novamente das propostas apresentadas, apresentei este processo à deliberação do Plenário, na sessão de 19/4/2006, conduzindo o Tribunal a prolatar o Acórdão 576/2006 – Plenário, com as seguintes providências destinadas ao definitivo saneamento da questão:


“9.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União – Secob que:

9.1.1. realize um completo exame destes autos com vistas a indicar, de forma conclusiva, em complemento às análises já realizadas, se são consistentes, ou não, os indícios de superfaturamento indicados pelo Ministério Público Federal nas obras de construção do Conjunto Habitacional Amazonino Mendes II, objeto do Contrato de Repasse 048/MPO/CEF/96;

9.1.2. na realização do exame determinado no subitem anterior, avalie a metodologia de cálculo e as premissas adotadas pela Analista Pericial do Ministério Público Federal, indicadas nas Notas Técnicas 010/2000 (fls. 35/43) e 030/2001 (fls. 45/64) da 5ª CCR/MPF e que levaram aquele órgão a concluir pela existência de superfaturamento na execução do empreendimento, manifestando-se conclusivamente acerca da exatidão dos cálculos, premissas e conclusões;

9.1.3. efetue, no bojo da análise a ser empreendida, o cotejamento entre as constatações reportadas nas Notas Técnicas 010/2000 e 030/2001 da 5ª CCR/MPF e os esclarecimentos prestados pela Caixa Econômica Federal mediante o Ofício OF/Gidur/MN nº 172/2001 (fls. 75/76), à luz dos elementos já constantes destes autos e de inspeção in loco a ser realizada no empreendimento, já que essas instituições defendem posições diametralmente opostas sobre os custos envolvidos na construção do conjunto habitacional;

9.1.4. inclua, na análise referida nos subitens anteriores, o exame da documentação indicada no subitem 1.3 do Ofício OF/Gidur/MN nº 172/2001 da CEF (fls. 75/76), datado de 12/1/2001, relativa ao Contrato de Repasse 048/MPO/CEF/96, de forma a indicar a consistência das afirmações apresentadas nos subitens 1.3 a 1.6 daquele documento, no que se refere à análise dos custos dos projetos, que teria sido efetuada com base nos preços unitários dos serviços, e à execução das obras, que teriam observado as especificações, projetos e orçamento aprovados pela instituição, bem como examine se os projetos aprovados continham, ou não, sobrepreço na composição dos seus custos;

9.1.5. realize inspeção in loco às construções do Conjunto Habitacional Amazonino Mendes II, recorrendo, para tanto, e se necessário, à requisição de engenheiro civil ou perito em engenharia da Caixa Econômica Federal, ou, ainda, dos profissionais porventura necessários ao acompanhamento e realização dos trabalhos, colhendo informações que possam subsidiar o exame acerca da existência ou inexistência de superfaturamento apontado e, no que for possível, sobre a qualidade e a resistência dos materiais empregados, quantitativos e especificações, considerando, nesse aspecto, a viabilidade ou inviabilidade de emissão de laudo técnico específico a respeito dos materiais, a fim subsidiar a apreciação de mérito da representação;

9.1.6. devolva os autos conclusos ao Relator no prazo de 45 dias contados da juntada ao processo da documentação de que trata o subitem 9.3.2. deste acórdão;

9.2. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - Secob a:

9.2.1. utilizar-se, caso seja necessário, da prerrogativa contida no art. 101 da Lei 8.443/1992 para requisitar serviços técnicos especializados necessários à consecução dos trabalhos referidos nos subitens 9.1.1 a 9.1.5 deste acórdão e ao completo esclarecimento das questões suscitadas nos autos;

9.2.2. realizar inspeção junto à Caixa Econômica Federal e, se for necessário, à Prefeitura Municipal de Manaus/AM, com o objetivo de obter vista e cópia dos documentos necessários aos exames indicados no subitem 9.1.1 a 9.1.5 deste acórdão;

9.3. determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de trinta dias:

9.3.1. realize a análise histórica-documental dos elementos integrantes do processo relativo ao Contrato de Repasse 048/MPO/CEF/96 e da prestação de contas correspondente, incluindo as anotações do engenheiro responsável pela fiscalização das obras, utilizando-se, para tanto, de equipe ou profissional distinto daqueles que atuaram em quaisquer das fases do processo, seja por ocasião da liberação de recursos, da fiscalização ou da apreciação da prestação de contas dos valores transferidos, a fim de verificar:

9.3.1.1. a conformidade entre os projetos aprovados e executados;

9.3.1.2. a observância de adequadas especificações técnicas de materiais e serviços utilizados no empreendimento;

9.3.1.3. a conformidade entre os materiais e serviços especificados e os executados;

9.3.1.4. a compatibilidade dos custos de materiais e serviços com os preços de mercado;

9.3.1.5. a conformidade entre os quantitativos de materiais e serviços aprovados e os executados;

9.3.2. remeta a este Tribunal relatório circunstanciado e conclusivo acerca dos resultados a que chegar com o exame determinado no subitem anterior;

9.4. dar ciência do inteiro teor deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas e à Caixa Econômica Federal.”
37. Em atendimento à deliberação deste Tribunal, constante do subitem 9.3 do acórdão supra, a Superintendência Nacional de Produtos de Repasses da Caixa Econômica Federal expediu o Ofício 679/Surep/Geato, datado de 14/6/2006, protocolado nesta Corte em 19/6/2006 (fls. 241/255) contendo as conclusões da análise histórica-documental determinada pelo decisum, em que se extrai, no essencial:
“(...)



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