Tribunal de contas da união tc 030. 742/2013-7



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.742/2013-7

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 030.742/2013-7

Natureza: Relatório de Auditoria.

Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Interessado: Congresso Nacional.

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: APARTADO DO TC 009.099/2013-1 (FISCOBRAS 2013). CONSTRUÇÃO DO LOTE 14 DA FERROVIA NORTE-SUL (CONTRATO 37/2007). INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES RELATIVAS AO RECEBIMENTO DE OBRAS COM DEFICIÊNCIAS DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COM VISTAS À APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES, INCLUINDO A INSTAURAÇÃO DE TCE, SE FOR O CASO. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Cuida-se de processo constituído por força do item 9.4.1 do Acórdão 2.174/2013-TCU-Plenário, destinado ao exame de supostos danos ao erário na execução do Contrato 37/2007, referente às obras de construção do Lote 14 da Ferrovia Norte-Sul (FNS).


  1. O referido contrato foi assinado com a Construtora Andrade Gutierrez S.A. no valor de R$ 266.715.500,94 e com previsão de encerramento em janeiro de 2009. Após doze termos aditivos, o valor do contrato alcançou R$ 314.534.957,88 e a data de encerramento foi alterada para novembro de 2012.

  2. Durante o Fiscobras 2013, auditoria realizada na Ferrovia Norte-Sul identificou indícios de inobservância das normas legais, regulamentares e contratuais relativas à responsabilidade das empresas projetistas, supervisoras e construtoras. Tal achado abordou, em especial, questões sobre a reparação de defeitos ou a devolução de valores pagos, dada a identificação de graves problemas de qualidade e quantitativos nos contratos de execução relacionados aos Lotes 10 a 14 da Ferrovia.

  3. A descrição da irregularidade baseia-se em relatórios das Comissões Especiais de Inspeção, criadas pela Valec no segundo semestre de 2012. Identificaram-se serviços que, embora faturados, foram mal executados ou não foram executados. Os problemas podem ter causado prejuízos da ordem de R$ 35 milhões, aproximadamente, e podem repercutir, inclusive, na integridade e no funcionamento da Ferrovia.

  4. Especificamente no Lote 14, os prejuízos indicados são de cerca de R$ 2,6 milhões. Relata a Comissão Especial que “verificou a necessidade de estornar R$ 1.499.202,72 (...) a preços iniciais, relativos a serviços medidos e não encontrados e R$ 1.156.203,39 (...) a preços iniciais, relativos a serviços não conformes contabilizados”, conforme transcrito no Relatório de Fiscalização à peça 14, p. 16.

  5. A Valec não comprovou a solução das pendências e nem a apuração de responsabilidade de empresas supervisoras e construtoras. Ao contrário, em março de 2013 foram emitidos termos de recebimento definitivo das obras dos Lotes 10, 11, 13 e 14, em que se declara a execução de todos os serviços em conformidade com as exigências contratuais e as especificações técnicas.

  6. Dessa forma, o Acórdão 2.174/2013-TCU-Plenário determinou audiência dos responsáveis, oitiva da Valec e apresentação de diversos documentos. Dada a determinação para a constituição de autos apartados, um para cada contrato analisado, foi aberto este processo para a análise do Contrato 37/2007, referente às obras do Lote 14.

  7. O exame de toda a documentação entregue pelos responsáveis coube à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária, que se manifestou nos seguintes termos (peça 15):

“7. Este processo, TC 030.742/2013-7, foi aberto para a análise do Contrato 37/2007, referente ao contrato principal das obras do Lote 14.

8. As respostas às audiências foram encaminhadas em setembro e outubro de 2013 (peças 8 e 9). Os documentos em resposta ao item 9.3.3 das determinações foram encaminhados em novembro de 2013 (peças 10-12). A resposta à oitiva e às demais determinações foram encaminhadas em janeiro de 2014 (peça 13).

9. Esta instrução tem como objetivo a análise desses documentos e manifestações.

Exame técnico

Dos indícios de irregularidade

10. O relatório de auditoria apontou um achado, classificado como grave com recomendação de continuidade (IG-C) e denominado ‘Inobservância das normas legais, regulamentares e contratuais relativas à responsabilidade das empresas projetistas, supervisoras e construtoras pela qualidade das obras, em especial quanto à reparação de defeitos ou à devolução de valores pagos’ (peça 14, pp. 12 23). O achado trata dos contratos dos lotes 10 a 14 da FNS. Neste processo, no entanto, trataremos apenas do Lote 14, Contrato 37/2007.

11. Segundo o relatório (peça 14, p. 12):

‘Os relatórios das comissões especiais de inspeção, criadas pela Valec no segundo semestre de 2012, apontaram inúmeras pendências, serviços pagos e não executados e serviços mal executados que devem ser refeitos nos lotes 10 a 14 da FNS, no trecho situado entre Palmas (TO) e Uruaçu (GO). O somatório dos serviços medidos, mas não executados ou executados com deficiência de qualidade alcança um valor aproximado de R$ 35 milhões, conforme levantamento das próprias comissões. Destaca-se que a Valec não comprovou o saneamento dessas não conformidades, nem a responsabilização das empresas supervisoras e construtoras. Pelo contrário, os Termos de Recebimento Definitivo dos Lotes 10, 11, 13 e 14 emitidos pela Valec em 12/3/2013 asseguram que as construtoras executaram todos os serviços em conformidade com as exigências contratuais e especificações técnicas.’

12. A respeito especificamente do Contrato 37/2007, o relatório de fiscalização informa que o relatório da comissão especial apontou diversas pendências, e transcreve pequeno trecho da conclusão do relatório (peça 14, p. 16):

‘A comissão verificou a necessidade de estornar R$ 1.499.202,72 (...) a preços iniciais, relativos a serviços medidos e não encontrados (ÍTEM X) e R$ 1.156.203,39 (...) a preços iniciais, relativos a serviços não conformes contabilizados (ÍTEM XI).’ [grifos no original]

13. Segue contabilizando que as não conformidades para o Lote 14 apontadas pela comissão especial somam o valor de R$ 2,65 milhões.

14. Por fim, relata (peça 14, p. 16):

‘A contratada (construtora dos Lotes 13 e 14) encaminhou um relatório em que alega o cumprimento de pendências para cada lote, solicitando que, após a análise da Valec, fosse emitido o Termo de Recebimento Definitivo. Contudo, a Valec não comprovou a análise e aprovação por parte da Administração dos serviços pendentes, apenas encaminhou os termos de recebimento definitivo.’

15. O relatório chama atenção ainda para o fato de que, apesar dos relatórios das comissões especiais terem apontado inúmeras não conformidades e da Valec não ter demonstrado a análise, a aprovação ou outras providências sobre a aceitação dos serviços executados, os Termos de Recebimento Definitivo dos Lotes 10, 11, 13 e 14, todos datados de 12/3/2012, deram quitação e recebimento dos serviços sem nenhuma pendência.

16. O relatório de fiscalização apresentou ainda o entendimento de que, caso a Valec não demonstre a solução das pendências ou estorno, os valores apontados pelas comissões especiais constituirão indícios de dano ao erário decorrente de superfaturamento por quantidade e superfaturamento por execução de serviços com qualidade deficiente.

17. Em função desses indícios de irregularidade, foram chamados a apresentar razões de justificativa o então Diretor de Engenharia da Valec, Osíris dos Santos, e o então Gerente Geral, Marcílio José Caetano, por terem assinado o termo de recebimento.

18. Também foi chamada a se manifestar a Valec, sobre a aprovação de medições contemplando serviços não executados e serviços não conformes e a lavratura indevida do termo de recebimento definitivo.

19. Por fim, foi determinado à Valec que apresentasse o levantamento exato e completo dos valores apontados como não conformidades, as providências tomadas com vistas à responsabilização e aplicação de sanções contratuais e extracontratuais à empresa construtora e o parecer da Auditoria Interna da Valec.

20. Inicialmente será analisado o parecer da auditoria interna e a análise que foi realizada do termo de recebimento provisório e definitivo das obras.

21. Na sequência será analisada a resposta da Valec à oitiva e, por último, as razões de justificativa dos gestores.



Do parecer da auditoria interna e da análise do termo de recebimento provisório e definitivo das obras do Lote 14

Documentos apresentados

22. O parecer da auditoria interna (peça 10, pp. 2-12) informa que, para a realização dos trabalhos, teria sido analisado o relatório das comissões especiais e verificado, in loco, nos períodos de 23 a 27/9 e de 1º a 4/10/2013, o estado em que os lotes se encontravam.

23. Entende que ‘o cumprimento das condicionantes existentes nas Cláusulas contratuais é pré-requisito para a emissão dos termos de recebimento Provisório e, principalmente, o Definitivo’ (peça 10, p. 3), e ainda, que existiriam pendências junto ao TCU, à Controladoria Geral da União (CGU) e à auditoria interna dos lotes em análise.

24. Sobre as pendências junto aos órgãos de controle para o Contrato 37/2007, Lote 14, o parecer cita apenas uma pendência junto ao TCU referente a sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.

25. O parecer ainda informa que 92% dos apontamentos feitos pela Comissão teriam sido regularizados e que (peça 10, p. 12):

‘os serviços que não foram regularizados, são em sua maioria, decorrentes da falta de manutenção dos mesmos, diante do prazo que foram recebidos. Existem problemas pontuais que não interferem no recebimento, e a qualidade das obras está de acordo com as especificações técnicas da VALEC não indicando motivos técnicos para o não recebimento dos mesmos.’

26. O documento de análise do termo de recebimento provisório e definitivo das obras do Lote 14 (peça 12, pp. 21-50) inicia com um breve histórico da obra e da motivação para a realização da análise dos termos de recebimento provisório e definitivo, quais sejam, as determinações contidas no Acórdão 2.174/2013-TCU-Plenário. Informa que teria sido realizada visita ao local das obras no período de 23 a 27/9/2013 pela equipe da auditoria de obras, com objetivo de verificar os apontamentos da comissão especial.

27. Os objetivos elencados foram:

• Verificação dos serviços medidos e não encontrados (apontados pelo Relatório da Comissão Especial);

• Verificação dos serviços medidos e executados, mas não conformes (apontados pelo Relatório da Comissão Especial);

• Verificação dos serviços executados e não medidos ‘em haver’ (apontados pelo Relatório da Comissão Especial);

• Análise da documentação e da medição final para entrega do lote;

• Visita ao trecho para verificação dos serviços realizados.

28. Na parte referente ao resultado do trabalho, o documento informa (peça 12, p. 23):

‘No lote 14 constatou-se bom estado geral dos serviços, foram encontrados apenas problemas pontuais, e vários destes problemas, enquadram-se em manutenção do lote. Outros problemas apontados pelas fichas de inspeção de inconformidades devem ser corrigidos pela construtora, devendo ser notificada para promover a correção.

De acordo Ata de Reunião do dia 13/11/12, que tem como assunto ‘TRATATIVA DAS PENDÊNCIAS DO RELATORIO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE OBRA DO LOTE 14 DA FNS’, as pendências do relatório da Comissão sobre medições foram acertadas na medição final.’

29. O documento conclui (peça 12, p. 23):

‘Conforme fichas de inspeção de inconformidades, da amostragem realizada dos problemas apontados para recebimento do lote, 92% dos problemas foram sanados, restando apenas algumas verificações que não puderam ser feitas, que deverão ser concluídas.

Conclui-se que no lote 14, os serviços e obras objeto do contrato foram executados, não ficando constatado motivo grave de construção para que a obra não tenha sido recebida. A falta de manutenção após o recebimento do lote pela VALEC trouxe prejuízos aos serviços já concluídos.’

30. Em anexo, o parecer apresenta fichas de detalhamento de pontos vistoriados, onde a maior parte das pendências teriam sido, conforme informa a ficha, ‘Regularizadas’. Algumas das fichas ainda apresentam pendências, ora alegando disputas relacionadas à área de desapropriação, ora informando pendências decorrentes de falta de manutenção da obra, dado o prazo desde a conclusão da mesma.



Análise dos documentos

31. O parecer da auditoria interna é bastante sucinto, mas conclui que 92% dos apontamentos feitos pela Comissão teriam sido regularizados e que os serviços que não foram regularizados são, em sua maioria, decorrentes da falta de manutenção dos mesmos, diante do prazo que foram recebidos.

32. O documento ‘Análise do termo de recebimento provisório e definitivo das obras do Lote 14’ traz a mesma informação e apresenta fichas de detalhamento de pontos vistoriados para comprovar a regularização das pendências.

33. É possível verificar que uma quantidade significativa das pendências foi, de fato, corrigida. Além disso, a auditoria interna apresenta entendimento no sentido que o Lote 14, Contrato 37/2007, estava em condições de ser recebido.

34. O documento, no entanto, carece de análise que compare os valores apontados no relatório da comissão de recebimento com as fichas de vistoria mais recentes ou que, de alguma forma, permita avaliar de forma completa se as pendências foram resolvidas.

35. Assim, não é possível, a partir das informações apresentadas, confirmar que todas as devidas providências foram tomadas, embora fique claro que houve ação da Valec e da construtora para corrigir boa parte das pendências.



Da manifestação da Valec em resposta à oitiva

Resumo da manifestação apresentada

36. Em resposta à oitiva, a Valec encaminhou a Nota Técnica 120/2013-Sucon (peça 13).

37. Inicialmente, a nota tece alguns comentários sobre as comissões especiais de recebimento, instauradas ‘com o fito de realizar, além do regular recebimento dos serviços executados, o levantamento de pendências na construção’. O objetivo seria sanear os impedimentos para o andamento da obra e permitir a licitação dos serviços remanescentes. Essas comissões teriam apontado diversas pendências que necessitavam de saneamento e proposto soluções.

38. A nota informa que as providências necessárias teriam sido tomadas anteriormente às medições finais, por ocasião dos procedimentos de recebimento. Seria o que se depreenderia das atas de reuniões encaminhadas em anexo à nota, as quais foram realizadas com a participação conjunta do corpo técnico da Valec e das contratadas (construtora e supervisora).

39. Segue a nota alegando que os relatórios das comissões especiais de recebimento careceriam de um levantamento mais preciso quanto à adequação dos serviços entregues às determinações de projeto (peça 13, p. 5). Também, os quantitativos a serem estornados das medições pendentes eram apenas estimativos, carentes de confirmação.

40. Acrescenta ainda que os levantamentos das comissões especiais de recebimento teriam caráter provisório e que não se mostraria razoável considerar somente os relatórios para formar juízo valorativo das questões que cercaram os contratos. Dar direito ao contraditório ao particular afetado, no caso a construtora, seria imprescindível.

41. Especificamente sobre o Lote 14, Contrato 37/2007, informa que (peça 13, pp. 14-17):

‘o desenvolvimento dos trabalhos contemplou a pesquisa em diversos documentos constantes do acervo da estatal e a inspeção ‘in loco’ dos serviços executados pela construtora Andrade Gutierrez.

(...) as principais constatações da comissão foram agrupadas em:

• Serviços medidos não encontrados;

• Serviços medidos, executados e não conformes;

• Serviços executados e não medidos.’

42. Quanto ao grupo correspondente a serviços medidos e não encontrados, a Valec informa que se trata de divergências de quantitativos entre os valores constantes das medições e os estimados em campo pelos membros da comissão de recebimento. Alega que os responsáveis pela inspeção não disporiam de equipe topográfica de apoio para quantificar os elementos da via de maneira precisa.

43. Relata que, quanto ao serviço de alívio de tensões, que seria a major parcela do valor a ser estornado, houve orientação da Diretoria de Engenharia (Diren) para execução do serviço apenas em trechos com raio inferior a 500 m (peça 13, p. 13).

44. Quanto ao grupo correspondente a serviços identificados como medidos, executados e não conformes, a Valec informa que se trata de componentes da via que apresentam algum tipo de manifestação patológica, que estariam relacionados em 105 Fichas de Detalhamento de Inconformidade presentes no relatório.

45. Quanto ao grupo correspondente a serviços identificados como executados e não medidos, não teriam sido medidos devido a não germinação de alguns elementos vegetais, indefinições acerca dos critérios de medição e ausência de saldo contratual para cobertura de determinados componentes de superestrutura.

46. O documento segue informando que após o levantamento, a Valec teria dado início ao processo de saneamento das pendências elencadas. Apresenta extrato de ata de reunião ocorrida no dia 13/11/2012, entre representantes da construtora, supervisora e da Valec, na qual foram abordadas as inconformidades apontadas pelo relatório. São apresentadas diversas inconformidades apontadas nos relatórios e as supostas ações acordadas para o saneamento de cada item.

47. Relata reunião ocorrida no ano de 2013, na qual teria sido acordado o encaminhamento do levantamento de lastro elaborado pela gerenciadora do trecho a supervisora para consolidação dos quantitativos, a definição estipulada pela Diren acerca do serviço de alivio de tensões e a confecção da medição final pela supervisora a partir da apresentação de relatório fotográfico que evidenciasse a execução dos serviços (antes e depois) e memórias de cálculo correspondentes.

48. A medição final teria sido emitida e o relatório fotográfico entregue apresentando a situação dos componentes apontados nas fichas de inconformidade do relatório da comissão em seus estados anterior e posterior à intervenção corretiva da empreiteira.

49. Segue relatando a emissão do Termo de Recebimento Provisório e a montagem de comissão para inspeção dos serviços. Teria sido realizada oitiva das construtoras quanto às inconformidades elencadas. Segundo o documento (peça 13, p. 17):

‘Parte dos apontamentos carecia de esclarecimento, não evidenciando assim procedimento deficiente de fiscalização e supervisão. Outra parcela dos componentes da via demandaria recondicionamento por parte da responsável pela execução ou estorno, não importando, necessariamente, ter havido execução irregular dos serviços. Como visto, a construção se deu em período superior ao previsto e há possibilidade de geração de passivos por fatores atmosféricos, de vandalismo, etc.’

50. Teria sido confeccionado o termo de recebimento definitivo após o encontro de contas e o refazimento dos serviços.

51. Conclui que a contratada teria regularizado praticamente a totalidade dos itens apontados pela comissão.

Análise da manifestação

52. A argumentação da Valec foca em dois pontos. Primeiro, que os relatórios das comissões especiais de recebimento careceriam de um levantamento mais preciso e teriam caráter provisório, sendo imprescindível dar direito ao contraditório ao particular afetado. Segundo, que as providências necessárias foram tomadas antes das medições finais, apresentando breve histórico das tratativas e excertos de ata de reunião na qual foram abordadas as inconformidades apontadas pelo relatório.

53. Por certo que o relatório da comissão tem caráter provisório, uma vez que se trata do recebimento provisório do contrato. O que se espera da Valec é a demonstração que as pendências apontadas no relatório tenham sido tratadas e as devidas providências tomadas, sejam elas estornos de quantitativos, correções de impropriedades ou reconhecimento, pela Valec, que a pendência não é responsabilidade da construtora.

54. Analisando as tratativas para a emissão do termo definitivo, conforme apresentado pela Valec na forma de excertos de uma ata de reunião, vemos que cada serviço foi tratado individualmente, porém de forma bastante superficial. Diversos itens informam ainda haver discordância entre Valec e construtora. Outros informam que a construtora iria corrigir as pendências.

55. Fica claro que houve tratativa entre Valec e construtora para corrigir as pendências. No entanto, da mesma forma que nos pareceres da auditoria interna, não há informações suficientes para confirmar que todas as pendências foram resolvidas ou que as medidas necessárias foram tomadas.

56. Uma vez que a Valec entende que os relatórios das comissões de recebimento têm caráter provisório, seria de se esperar da Valec um documento com caráter definitivo demonstrando as providências tomadas para cada uma das pendências.

57. O próprio Acórdão 2.174/2013-TCU-Plenário, em seu item 9.1.3, determina que a Valec elabore e apresente tal documento:

‘9.3.1. levantamento exato e completo dos valores apontados como não conformidades (serviços medidos mas não executados ou executados com deficiência de qualidade) pelas comissões especiais de inspeção para os contratos dos Lotes de construção 10, 11, 12, 13 e 14, confrontando, para cada contrato, com os valores estornados ou valores dos serviços reexecutados;’ [grifei]

58. Esse item da determinação não foi cumprido, pois não foi apresentado documento que demonstre um levantamento completo dos valores de não conformidades ou pendências. Tal levantamento poderia suprir as lacunas de informações e permitir comprovar se todas as pendências foram, de fato, tratadas.

59. Dessa forma, o documento apresentado pela Valec não permite verificar se foram tomadas as devidas providências para corrigir as não conformidades apontadas.

60. Assim, a manifestação da Valec não afasta a irregularidade apontada.

Das razões de justificativa do Sr. Osíris dos Santos

Resumo da manifestação

61. O Sr. Osíris dos Santos apresentou suas razões de justificativa em 15 de outubro de 2013 (peça 9).

62. Em breve introdução, defende que buscou agir dentro dos princípios da boa-fé objetiva e da eficiência administrativa ao participar da emissão dos termos de aceitação definitiva dos contratos da FNS.

63. Em seguida, trata dos relatórios das comissões especiais de recebimento, em que teriam sido apontadas diversas pendências que necessitavam de saneamento e propostas soluções.

64. Segundo o gestor, as providências teriam sido tomadas quando das medições finais dos contratos e registradas em atas.

65. Segue alegando que os relatórios das comissões especiais de recebimento não teriam avaliado com precisão se algumas questões suscitadas realmente estavam problemáticas. Isso porque os números apontados nos levantamentos seriam apenas sugestivos e a própria comissão teria relatado dificuldades na precisão de determinados levantamentos. Além do que, até aquele momento, não haveria sido aberto o contraditório às contratadas.

66. Ainda de acordo com o Sr. Osíris, ‘Os Termos de Recebimento não foram lavrados desconsiderando os supracitados relatórios, pois inúmeras providências foram tomadas pelos gestores no sentido de sanear as questões suscitadas naqueles documentos’ (peça 9, p. 2).

67. Aponta que o art. 73, inciso I, da Lei 8.666/93, ‘não está associado à aprovação de medições, mas do recebimento dos serviços referentes às obras e serviços’ (peça 9, p. 3).

68. Destaca que ocorreram atrasos nas obras, superando os 50 meses de execução, e que seria natural o surgimento de determinadas patologias ao longo de tamanho período de implantação. Ainda, os serviços medidos teriam sido submetidos a controle tecnológico executivo, a cargo de empresas supervisoras, que teria verificado a qualidade dos processos de implantação.

69. Ressalta que, devido ao longo período sem investimento em ferrovias, a ‘memória operacional’ desse tipo de serviço sofreu um lapso e ‘tanto agentes públicos quanto empreiteiras realizaram suas ações sem a prática das melhores técnicas de engenharia’ (peça 9, p. 3).

70. Afirma que as obras dos lotes 10, 11, 13 e 14 apresentariam pendências associadas a: redução de escopo, por insuficiência de saldo contratual; imprevistos geológicos e/ou geotécnicos; serviços com necessidade de complementação; e ausência de manutenção.

71. Alega também que a Valec teria iniciado processo para contratação de obras para complementação das obras desse segmento da FNS e que os trabalhos não poderiam ser iniciados enquanto não fossem recebidas as obras dos contratos originais dos trechos. Ressalta que a morosidade no início da complementação das vias geraria deterioração considerável dos serviços já executados.

72. Por fim, informa que (peça 9, p. 4):

‘O procedimento de recebimento das obras relativas aos lotes 10, 11, 13 e 14 teve, portanto, de ser realizado de maneira célere. A instrução da Diretoria de Engenharia consistiu da determinação de correção dos apontamentos julgados desconformes constantes dos relatórios ou realização de sua glosa na medição final.‘

73. Passa então a discorrer sobre os pontos específicos de cada lote, sendo que referente ao Lote 14 traz argumentações praticamente idênticas às apresentadas pela Valec em sua manifestação.

74. Por fim, volta a defender que os termos de entrega definitivos só foram emitidos após o devido encontro de contas, quando da medição final, bem como, em alguns casos, de ‘refazimento’ dos serviços, quando esta foi a providência adotada.

75. Após explanar sobre os pontos específicos de cada lote, o gestor trata da responsabilidade objetiva do signatário do termo de entrega definitivo na qualidade de Diretor de Engenharia da Valec.

76. Discute a estrutura organizacional da Valec, apresentando extratos de trechos de doutrinadores e defendendo que a atuação do diretor se dá em nível gerencial, não podendo se exigir acuidade precisa no exame de documentos no mesmo nível em que os analistas e técnicos exerceram anteriormente. Alega que participou da assinatura dos termos de recebimento definitivo com a presunção de regularidade e do saneamento de pendências, tendo sido analisado pelos diversos setores da empresa. Nesse sentido, traz excertos de alguns acórdãos do TCU (e.g. Acórdão 65/1997-TCU-Plenário, Rel. Min. Adhemar Ghisi; Acórdão 260/2000-TCU-Plenário, Rel. Min. Adhemar Ghisi; Acórdão 372/2001-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Adylson Motta).

77. Defende que a assinatura ou tomada de decisão da autoridade competente somente se consuma depois dos processos administrativos tramitarem por diversos setores competentes e, assim, pressupõe-se cumpridas todas as análises técnicas, normativas e legais dos atos de gestão.

78. Argumenta que quando os termos de recebimento, assinados pelo gerente geral, chegaram ao gabinete do Diretor de Engenharia, ‘não poderiam jamais deixar de ser assinados’ (peça 9, p. 21).

79. Também discute a responsabilidade subjetiva, apresentando excertos de acórdão do TCU (Acórdão 2.006/2006-TCU-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler), e de trechos do doutrinador Rafael Munhoz de Mello (peça 9, p. 21).

80. Entende ter demonstrado que sua atuação teria sido compatível com suas atribuições, não se vislumbrando má-fé ou prejuízo ao erário, motivo pelo qual uma eventual aplicação de penalidade se mostraria inadequada e injusta.

81. No último trecho do documento, o gestor trata da regularidade dos termos de recebimento, alegando que o procedimento teria sido realizado com o objetivo de conferir bom desenvolvimento aos trabalhos da Valec, primando pelo interesse público, boa-fé e eficiência administrativa.

82. Traz trechos de orientação da CGU a respeito dos cinco princípios constitucionais norteadores da administração pública, que considera que reforçariam a tese defendida em sua manifestação. Finaliza esse trecho defendendo que restaria comprovada a vantagem da Administração na celeridade e eficiência dos procedimentos e a ausência de prejuízos.

83. Conclui o documento defendendo que restaria afastada qualquer irregularidade, considerando que suas atuações se coadunariam com os dispositivos legais, primando pelo atendimento ao interesse público primário e não se vislumbrando qualquer prejuízo ao erário.

84. Informa ainda ter suspendido todos os efeitos dos termos de recebimento, conforme Memorando 1.238, de 23/9/2013, enviado à Superintendência de Construção da Valec (peça 9, p. 27).



Análise da manifestação

85. O primeiro argumento do Sr. Osíris é de que as devidas providências haviam sido tomadas, e apresenta excertos de ata de reunião que comprovariam sua alegação. As informações são as mesmas apresentadas na manifestação da Valec e, como visto, não são suficientes para confirmar que todas as pendências foram resolvidas ou que as medidas necessárias foram tomadas.

86. O gestor ainda aponta outros argumentos, tais como os atrasos na execução da obra por diversos motivos, que geraram um prazo de mais de 50 meses de execução; o lapso temporal sem investimentos em obras ferroviárias, causando perda do que chamou de ‘memória operacional’ para execução de serviços típicos dessas obras; redução de escopo, por insuficiência de saldo contratual; e imprevistos geológicos e/ou geotécnicos.

87. Esses argumentos apresentados não podem ser esquecidos, porém não podem ser utilizados de maneira geral e absoluta. O que se pede à Valec é que analise as pendências caso a caso, estabelecendo aquelas não conformidades que são resultado de defeitos de execução e aquelas que têm outras causas, tais como o passar do tempo sem manutenção.

88. O gestor também defende que não poderia ser responsabilizado, uma vez que teria participado da assinatura dos termos de recebimento definitivo, na qualidade de Diretor de Engenharia da Valec, com a presunção de regularidade e do saneamento de pendências, tendo sido analisado pelos diversos setores da empresa. Pressupôs cumpridas todas as análises técnicas, normativas e legais dos atos de gestão.

89. O gestor não pode se desviar da responsabilidade pela assinatura do termo de recebimento definitivo simplesmente pela presunção de regularidade, pois não existe presunção de regularidade de obra. O gestor antes de assinar termo de recebimento deve adotar todas as providências necessárias a assegurar a regularidade da obra e, somente então, recebê-la. Cabe-lhe especificar os ensaios para recebimento e se assegurar que todos os ensaios e exames para o recebimento foram efetuados, nos termos do art. 73, inciso I, alínea ‘b’, da Lei 8.666/93. Nesse sentido, ao apreciar o Processo 575.334/1994-0, que tratou das contas anuais do TRT da 1ª Região, o TCU decidiu determinar ao TRT da 1ª região que:

‘9.3.5. receba definitivamente as obras e os serviços contratados mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, somente após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, nos termos do art. 73, inciso I, alínea ‘b’, do Estatuto Licitatório;’ [grifei]

90. Para tanto, deveria estar pautado em documentos que comprovassem a análise e aprovação dos demais setores, indicando o(s) responsável(is) por afirmar que as devidas providências haviam sido tomadas e que a obra - ou ao menos os serviços pagos - estava em condições de ser recebida.

91. O gestor não apresentou nenhum documento nesse sentido, agindo de forma negligente, com padrão de precaução abaixo do exigível para um administrador público médio. Nesse sentido, destaque-se que a assinatura do termo de recebimento definitivo não caracteriza a exclusão da responsabilidade pela solidez e segurança da obra (art. 73, § 2º, Lei 8.666/93), mas leva à presunção que todo o mais foi vistoriado e que eventuais pendências foram saneadas. Por isso, a conduta do gestor, além de ilícita, colocou a Valec em condição de risco desnecessário e seus argumentos não afastam sua conduta irregular. Outrossim, caso se verifique a não correção das irregularidades pela empreiteira responsável pela obra, o gestor da Valec deve ser responsabilizado solidariamente pelo dano, em face de sua conduta culposa.

92. Outro argumento apresentado foi a necessidade de impor celeridade no processo para permitir a contratação das obras complementares, a fim de reduzir os prejuízos causados pela deterioração dos serviços já executados. Nesse sentido, o procedimento teria sido realizado com o objetivo de conferir bom desenvolvimento aos trabalhos da Valec, primando pelo interesse público, boa-fé e a eficiência administrativa.

93. A necessidade de celeridade do processo não pode ser justificativa para aprovação de um termo de recebimento sem a devida correção das pendências apontadas. A necessidade de contratação de obras complementares não estava condicionada à assinatura do termo de recebimento definitivo da obra, mas ao encerramento do contrato. Assim sendo, o interesse nessa contratação complementar não justifica que conflitos de interesses entre a Valec e a empreiteira responsável pela execução do trecho sejam resolvidos por meio de renúncia de direitos por parte da Valec.

94. Entende-se, portanto, que as razões de justificativa do gestor não puderam dirimir a irregularidade apontada, tampouco afastar a responsabilidade do gestor na assinatura de termo de recebimento definitivo sem que as devidas providências de solução de pendências tivessem sido tomadas.



Das razões de justificativa do Sr. Marcílio José Caetano

Resumo da manifestação

95. O Sr. Marcílio José Caetano inicia sua manifestação informando que os contratos dos lotes 10 e 11 já estariam encerrados e que os contratos dos lotes 13 e 14 teriam iniciado em 2007, demonstrando que o projeto estaria em fase de encerramento (peça 8 do TC 009.09/2013-1).

96. Trata das adversidades encontradas e afirma que teria tentado fazer com que os danos causados ao erário fossem ressarcidos, os levantamentos para a finalização das obras remanescentes fossem mensurados e a reestruturação organizacional fosse realizada.

97. Referentemente ao encerramento dos contratos dos lotes, teriam sido adotados critérios de avaliação conforme definidos pela diretoria de engenharia da Valec, a fim de que se fizesse da melhor forma possível, apesar de suas limitações, o fechamento de tais contratos.

98. Salienta que as inspeções realizadas pelas comissões especiais teriam sido feitas apenas visualmente, não utilizando de nenhum equipamento técnico. Com isso, muitas das vezes, as comissões não teriam utilizado de informações técnicas e nem do bom senso para avaliar os levantamentos apresentados (peça 8, p. 1, do TC 009.09/2013-1).

99. Teriam sido convocadas reuniões para discutir os relatórios apresentados pelas comissões, a fim de que houvesse entendimento para os itens apontados que necessitavam de tratamento por parte dos envolvidos.

100. Afirma que teriam sido feitos acertos referentes ao ressarcimento ao erário e, algumas vezes, verificações de itens no campo.

101. Afirma que não estaria mais fazendo parte do quadro de funcionários da Valec e que os documentos estariam nos arquivos da Valec. Acredita que o Sr. Osíris iria apresentar tais documentos.

102. Por fim se coloca à disposição para maiores esclarecimentos e frisa que em momento algum teria feito uso de má fé ou interesses paralelos enquanto esteve à frente da FNS.

Análise da manifestação

103. O Sr. Marcílio José Caetano não traz elementos novos aos autos. O gestor apenas afirma que teria tentado fazer com que os danos causados ao erário fossem ressarcidos, sem especificar em que pontos atuou ou demonstrar as ações que foram tomadas nesse sentido.

104. Cita as reuniões e acordos realizados para o fechamento dos contratos apenas de forma genérica. Não traz informações que permitam analisar a adequação dos ajustes realizados.

105. Ademais, apresenta pontos que já foram tratados nas manifestações da Valec e do Sr. Osíris.



Conclusão

106. Foram analisados os documentos e informações trazidos aos autos em resposta às audiências, à oitiva e às determinações do Acórdão 2.174/2013-TCU-Plenário, com o objetivo de examinar suposta inobservância das normas legais, regulamentares e contratuais relativas à responsabilidade das empresas projetistas, supervisoras e construtoras pela qualidade das obras, em especial quanto à reparação de defeitos ou à devolução de valores pagos no Contrato 37/2007, referente às obras do Lote 14 de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) e apontados no Relatório de Fiscalização 208/2013.

107. Os documentos enviados em resposta às determinações do citado acórdão, quais sejam o parecer da auditoria interna e a análise do termo de recebimento provisório e definitivo das obras do Lote 14, informam que 92% dos apontamentos feitos pela Comissão teriam sido regularizados e que os serviços que não foram regularizados são, em sua maioria, decorrentes da falta de manutenção dos mesmos, diante do prazo que foram recebidos.

108. A partir do documento e das fichas de detalhamento de pontos vistoriados, encaminhadas em anexo, é possível verificar que uma quantidade significativa das pendências foi, de fato, corrigida. Além disso, a auditoria interna apresenta entendimento no sentido que o Lote 14, Contrato 37/2007, estava em condições de ser recebido. No entanto, o documento carece de análise que compare os valores apontados no relatório da comissão de recebimento com as fichas de vistoria mais recentes ou que, de alguma forma, permita avaliar de forma completa se as pendências foram resolvidas.

109. Na manifestação da Valec em resposta à oitiva fica claro que houve tratativa entre Valec e construtora para corrigir as pendências. No entanto, da mesma forma que nos pareceres da auditoria interna, não há informações suficientes para confirmar que todas as pendências foram resolvidas ou que as medidas necessárias foram tomadas.

110. Uma vez que a Valec entende que os relatórios das comissões de recebimento têm caráter provisório, seria de se esperar da Valec um documento com caráter definitivo demonstrando as providências tomadas para cada uma das pendências.

111. A Valec falhou em cumprir a determinação do item 9.3.1 do Acórdão 2.174/2013-TCU-Plenário, pois não foi apresentado documento que demonstre um levantamento completo dos valores de não conformidades ou pendências. Tal levantamento poderia suprir as lacunas de informações e permitir comprovar se todas as pendências foram, de fato, tratadas.

112. Por fim, as razões de justificativa dos gestores responsáveis por assinar o termo de recebimento definitivo apresentaram as mesmas justificativas e documentos trazidos pela Valec e, desse modo, também não elidiram a irregularidade.

113. As argumentações no sentido de afastar a ilegalidade das condutas desses gestores igualmente não podem ser acatadas.

114. Do exposto, entende-se que não ficou elidida a irregularidade nem, tampouco, afastada a responsabilidade dos gestores.

115. Assim, propõe-se rejeitar as razões de justificativa dos gestores e determinar à Valec que adote as medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano ou instaure tomada de contas especial (TCE), para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. No caso de instauração da TCE supra mencionada, a Valec deve atentar pela necessidade de avaliar a responsabilidade das empresas supervisoras e responsáveis pela fiscalização das obras, bem como dos gestores da Valec, especialmente os Srs. Osíris dos Santos e Marcílio José Caetano

116. Possíveis sanções aos citados gestores serão melhor examinadas no processo de tomada de contas especial.



Proposta de encaminhamento

117. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

I. Com fulcro no art. 250, parágrafo segundo, do Regimento Interno do TCU, rejeitar as razões de justificativa dos seguintes responsáveis:

a) Osíris dos Santos, CPF 019.361.401-44, ex-Diretor de Engenharia da Valec, por ter recebido as obras de construção do Lote 14 da Ferrovia Norte-Sul por meio da emissão dos Termos de Aceitação Definitiva, sem que se demonstrasse nos autos o adequado processo de saneamento das irregularidades apontadas pelas comissões especiais da Valec e a decorrente adequação do objeto aos termos contratuais, em afronta ao art. 73, inciso I, alínea ‘b’, da Lei 8.666/1993; e

b) Marcílio José Caetano, CPF 009.837.366-85, ex-Gerente Geral da Valec, por ter recebido as obras de construção do Lote 14 da Ferrovia Norte-Sul por meio da emissão dos Termos de Aceitação Definitiva, sem que se demonstrasse nos autos o adequado processo de saneamento das irregularidades apontadas pelas comissões especiais da Valec e a decorrente adequação do objeto aos termos contratuais, em afronta ao art. 73, inciso I, alínea ‘b’, da Lei 8.666/1993.

Determinação à Valec

II. Determinar à Valec que, no que diz respeito à suposta inobservância das normas legais, regulamentares e contratuais relativas à responsabilidade das empresas projetistas, supervisoras e construtoras pela qualidade das obras, em especial quanto à reparação de defeitos ou à devolução de valores pagos no Contrato 37/2007, referente às obras do Lote 14 de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) e apontados no Relatório de Fiscalização 208/2013, com fulcro no parágrafo 1º do art. 8º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no prazo de 120 dias:

a) adote as medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos; e

b) esgotadas as medidas administrativas, sem a elisão do dano, instaure tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico e o encaminhe à CGU.



Determinação à Controladoria Geral da União (CGU)

III. Determinar à Controladoria Geral da União que, 60 dias após o término do prazo de que trata o item anterior, encaminhe a Tomada de Contas Especial ao TCU.



Providências internas

IV. Autorizar a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária a monitorar o cumprimento das determinações anteriores.

V. Juntar cópia da decisão que o TCU adotar às contas da Valec do exercício de 2013, para fins de avaliação da gestão dos Srs. Osíris dos Santos e Marcílio José Caetano em conjunto com os demais elementos do processo de contas.

VI. Encaminhar cópia deste relatório, do Acórdão que o Tribunal vier a adotar, acompanhados do relatório e voto que o fundamentarem:

a) à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A;

b) às Secretarias de Controle Externo em Tocantins e Goiás, estados abrangidos pelo traçado da obra; e

c) ao Ministério Público Federal em Tocantins e Goiás, estados abrangidos pelo traçado da obra, para as providências consideradas cabíveis.

VII. Arquivar os presentes autos.”

É o relatório.

VOTO
Conforme detalhado no relatório que acompanha este Voto, cuida-se de processo constituído por força do item 9.4.1 do Acórdão 2.174/2013-TCU-Plenário, que apreciou irregularidades relativas a serviços que, embora faturados, foram mal executados ou não foram executados no âmbito do Contrato 37/2007, referente às obras de construção do Lote 14 da Ferrovia Norte-Sul (FNS).



  1. No que diz respeito a essa avença (relativa às obras do Lote 14), a equipe de auditoria descreveu irregularidades identificadas por Comissão Especial de Inspeção criada pela Valec, cujo relatório dava conta da necessidade de estorno de R$ 1,5 milhão relativo a serviços não executados e R$ 1,1 milhão relativo a serviços executados inadequadamente.

  2. A oitiva e a audiência realizadas não trouxeram aos autos documentos suficientes a descaracterizar completamente os apontamentos, razão pela qual a unidade instrutiva propõe determinar à Valec a apuração administrativa dos fatos.

  3. Acolho como razões de decidir as análises e conclusões oferecidas pela instrução do Auditor Federal, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem.

II

  1. Compulsando os autos, percebo que, de fato, as irregularidades merecem continuidade da apuração. A Comissão de Inspeção da Valec relata diversas deficiências na consecução das obras assim como o pagamento de serviços não executados – problemas de qualidade e quantitativos, respectivamente, ambos passíveis de caracterizar dano ao erário. De outro lado, menciona a existência de serviços executados, mas não medidos.

  2. Em relatório datado de outubro de 2012, a Comissão detalha essas questões. Verifico que, nos presentes autos, o documento encontra-se incompleto (peça 6), mas é possível concluir que foram identificados problemas no sistema de drenagem, no posicionamento final (alívio de tensão), nos revestimentos vegetais dos taludes etc. Registro que, ao contrário do ocorrido para os demais lotes, não existem neste processo registros fotográficos que evidenciem tais problemas.

  3. Em vista dessas ocorrências, conclui o relatório pela necessidade de imediato reparo dos serviços ou estorno dos valores indevidamente faturados.

  4. Não obstante, a peça 4 comprova que o Termo de Recebimento Definitivo da obra, datado de março de 2013, registra a aferição da execução total dos serviços, “em conformidade com as exigências contratuais e especificações técnicas”.

  5. Chamados aos autos, a Valec, seus gestores e sua auditoria interna alegam que foram tomadas as medidas necessárias para corrigir os problemas inicialmente indicados pela Comissão. Segundo se depreende do relatório da auditoria interna, expedido posteriormente à entrega dos serviços, as obras do Lote 14 apresentam bom estado geral e os problemas remanescentes são meramente pontuais, relativos à manutenção das construções. Em seu parecer, estima que foram solucionados 92% dos apontamentos da Comissão.

  6. Todavia, os responsáveis não trouxeram aos autos documentos hábeis a comprovar essa alegação.

  7. Estou de acordo com a unidade instrutiva em que a apresentação de documentação completa, constituída de levantamento integral de todos os serviços questionados e as medidas efetivamente implementadas para cada um deles, poderia comprovar a correção das pendências. Todavia, não foi cumprida a contento determinação nesse sentido dirigida à Valec (item 9.3.1 do Acórdão 2.174/2013-TCU-Plenário).

  8. Existem, portanto, lacunas de informações não supridas no processo que impedem o juízo seguro e aprofundado da questão neste momento. Por esse motivo, as defesas apresentadas não podem ser acolhidas, porquanto não são hábeis a modificar a percepção do Tribunal quanto às constatações.

  9. Destaco que parte das manifestações sustenta que os levantamentos realizados pelas Comissões de Inspeção da Valec carecem de precisão e não teriam o condão de materializar a ocorrência de prejuízos sem prévio contraditório às empresas.

  10. De fato, trata-se de constatações preliminares, que demandam aprofundamento e confirmação. Vale dizer, os apontamentos da Comissão ao tempo da inspeção demonstravam que o recebimento definitivo da obra naquelas condições caracterizaria prejuízo. Entretanto, para a confirmação e a estimativa da extensão do dano efetivado, faz-se necessário dar continuidade às apurações, inclusive com a fase de contraditório, se for o caso. Em essência, é o que propõe a unidade instrutiva deste Tribunal.

III

  1. No meu entender, é adequado que as investigações sobre as ocorrências descritas neste processo sejam conduzidas administrativamente conforme todo o aparato legal que autoriza o contratante estatal a, entre outras medidas, aplicar sanções, rejeitar obras executadas em desacordo com o contrato e exigir das empresas que sejam reparados defeitos de construção, sem que a responsabilidade do contratado esteja atenuada por fiscalização ou eventual recebimento das obras (arts. 58, incisos III e IV, 69, 70, 73, § 2º, e 76, todos da Lei 8.666/93).

  2. De se notar a especificidade desta situação concreta, em que os elementos que materializam as constatações foram inicialmente levantados pela própria Valec, o que reforça o entendimento de que, antes da adoção de outras medidas, deve ser privilegiada a apuração interna com base nos dados coligidos pelas Comissões – incluída a etapa de contraditório às empresas.

  3. No específico caso do Lote 14, não há nos autos nem mesmo a descrição detalhada das irregularidades e as fotografias que as evidenciam – embora não se tenha feito menção a isso no processo. De qualquer forma, a Valec dispõe de todos esses elementos para levar a cabo a apuração administrativa.

  4. Confirmados os achados e não ressarcido o dano, caberá à autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial, em conformidade com o art. 8º, § 1º, da Lei 8.443/1992.

  5. Registro, por fim, que as situações de débito que possam vir a ser confirmadas no âmbito do procedimento administrativo de que ora se trata, relativas a defeitos e vícios na execução dos serviços, não se confundem com o superfaturamento tratado em outros processos em curso neste Tribunal acerca da mesma ferrovia (conforme destacado no voto condutor do Acórdão 2.174/2013–TCU–Plenário). De qualquer forma, é imperativo que a unidade técnica responsável pela matéria compatibilize as diversas apurações que envolvem o Contrato 37/2007, para que não haja sobreposição de esforços ou dupla condenação pelos mesmos fatos.

IV

  1. Por essas razões, tenho por adequada a proposta de determinação, dirigida à Valec, para que sejam adotadas medidas administrativas com vistas à apuração da irregularidade, ao ressarcimento dos danos e à responsabilização de empresas projetistas, supervisoras e construtoras pela qualidade das obras, reparação de defeitos e devolução de valores indevidamente pagos.

  2. É evidente que poderá elidir a irregularidade a comprovação, por meio de levantamento completo e detalhado, de que foram tomadas medidas corretivas para os apontamentos antes mesmo do recebimento definitivo da obra.

  3. Por outro lado, esgotadas as medidas administrativas e não elidido o dano, deve a Valec instaurar a correspondente tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico, encaminhando-o à Controladoria Geral da União (CGU).

  4. Considero essencial que a unidade instrutiva monitore as providências adotadas quanto a essas questões a fim de assegurar a efetividade do procedimento de controle e a compatibilidade entre a apuração administrativa e o andamento dos processos que correm neste Tribunal.

  5. Ante o exposto, anuindo à proposta da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária, Voto no sentido de que o Tribunal acolha o acórdão que ora submeto à consideração deste Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de junho de 2015.

Ministro BRUNO DANTAS

Relator

ACÓRDÃO Nº 1438/2015 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 030.742/2013-7.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHid).

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria, apartado do TC 009.099/2013-1 (Fiscobras 2013), concernente à construção do Lote 14 da Ferrovia Norte-Sul (Contrato 37/2007).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar à Valec que, no que diz respeito à inobservância das normas legais, regulamentares e contratuais relativas à responsabilidade das empresas projetistas, supervisoras e construtoras pela qualidade das obras, em especial quanto à reparação de defeitos ou à devolução de valores pagos no Contrato 37/2007, referente às obras de construção do Lote 14 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), conforme Relatório de Fiscalização 208/2013, com fulcro no parágrafo 1º do art. 8º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no prazo de 120 (cento e vinte) dias:

9.1.1. adote as medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos;

9.1.2. esgotadas as medidas administrativas, sem a elisão do dano, instaure tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico e o encaminhe à CGU;

9.2. determinar à Controladoria Geral da União que, caso venha a ser instaurada, encaminhe a Tomada de Contas Especial ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do prazo de que trata o item anterior;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária o monitoramento do cumprimento das determinações anteriores;

9.4. juntar cópia desta decisão às contas da Valec do exercício de 2013;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam:

9.5.1. à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A;

9.5.2. às Secretarias de Controle Externo em Tocantins e Goiás, estados abrangidos pelo traçado da obra;

9.5.3. ao Ministério Público Federal em Tocantins e Goiás, estados abrangidos pelo traçado da obra, para as providências consideradas cabíveis;

9.6. arquivar os presentes autos.


10. Ata n° 21/2015 – Plenário.

11. Data da Sessão: 10/6/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1438-21/15-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

BRUNO DANTAS



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral






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