Tribunal de contas da união tc 034. 010/2011-4



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.010/2011-4

GRUPO II – CLASSE V – Plenário

TC-034.010/2011-4

[Apensos: TC-034.460/2011-0, TC-033.728/2011-9 e TC-024.532/2014-2]

Natureza: Auditoria

Responsáveis: Antônio de Pádua Gouvêa Pascini, engenheiro; Carlos Elízio Barral Ferreira, Pró-Reitor de Planejamento; Celso Casarin Henriques, Supervisor de Projetos Especiais e Presidente da Comissão Especial de Licitação; Dênis Franco Silva, Procurador-Chefe da UFJF; Fernando Martins Pereira da Silva, Consultor Técnico do MEC; Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, Reitor; Mereli Gomes Camargo Ramos Mello, Engenheira do MEC; e Construtora Almeida Costa Ltda.

Unidade: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
SUMÁRIO: FISCOBRAS 2012. AUDITORIA NAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE JUIZ DE FORA. SOBREPREÇO. CAUTELAR SUSPENDENDO OS PROCEDIMENTOS. DETERMINAÇÃO À ENTIDADE PARA QUE ANULE A LICITAÇÃO OU PROMOVA OS AJUSTES NO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. ORÇAMENTO SEM DETALHAMENTO DOS CUSTOS E COM SOBREPREÇO DECORRENTE DE SUPERESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDO A PARTIR DE ITENS DE ALTA ESPECIALIZAÇÃO E BAIXA RELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO INJUSTIFICADA DA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIOS. NÃO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL E NÃO ATENDIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIAS DOS ENVOLVIDOS. ARGUMENTOS INCAPAZES DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES. MULTA AO EX-REITOR E AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. DETERMINAÇÃO À UNIDADE TÉCNICA PARA QUE PROGRAME NOVA FISCALIZAÇÃO NO EMPREENDIMENTO.
RELATÓRIO
Adoto como relatório o bem elaborado parecer da Auditora Flávia Ceccato Rodrigues da Cunha, que contou com a aprovação dos dirigentes da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana:

INTRODUÇÃO



Cuidam os autos de auditoria nas obras de ampliação do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). O procedimento administrativo para contratação da empresa executora das obras, Concorrência 1/2011, estimou o objeto em R$ 149.617.608,47, data-base março/2011, e adotou como critério de seleção o menor preço, com regime de execução em empreitada por preço unitário.

HISTÓRICO

2. Em 25/11/2010, a UFJF havia publicado o Edital de Concorrência 9/2010, o qual foi objeto da Fiscalização 30/2011 (TC-000.848/2011-5). Conquanto esse procedimento tivesse sido revogado pela Universidade, continuaram-se os trabalhos de auditoria. Então, expediu-se o Acórdão 1.084/2011 – Plenário, em que se emitiram alertas, os quais não foram observados pela entidade, quando do lançamento do próximo instrumento convocatório.

3. Com a publicação do novo Edital de Concorrência 1/2011, a equipe técnica da então Secob-1 solicitou à Segecex autorização para a auditoria de edital, com fulcro no item 9.21 do Acórdão 2.382/2011 – Plenário (TC-033.616/2011-6 – Fiscobras 2012). Assim, realizou-se a Fiscalização 952/2011 (peça 30 do TC-034.010/2011-4), mediante a qual se verificou o descumprimento dos alertas expedidos no Acórdão 1.084/2011 – Plenário e a existência das seguintes irregularidades:

- sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado;

- restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento;

- indícios de conluio entre licitantes;

- licitação das obras com previsão orçamentária insuficiente;

- critério de reajuste de preços inexistente;

- sobrepreço decorrente de quantitativo inadequado.

4. Como consequência da auditoria, propuseram-se audiências, as quais foram autorizadas pelo Exmo. Ministro Relator José Múcio, mediante despacho em 12/12/2011 (peça 36 do TC-034.010/2011-4), cujas respostas serão analisadas nesta instrução:

(...)

5. As constatações de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado, de restrição à competitividade e de indícios de conluio foram abordadas no TC-034.460/2011-0, que trata especificamente da representação promovida pela equipe de auditoria.

6. A representação da equipe técnica resultou no Acórdão 3.081/2012 – Plenário (peça 5 – TC-034.460/2011-0), o qual determinou a suspensão cautelar de todos os procedimentos relativos à Concorrência 1/2011, até manifestação posterior do TCU quanto às questões suscitadas. Além disso, foi promovida oitiva da UFJF e da empresa Tratenge Engenharia Ltda. (que possuía a proposta de menor preço do certame).

7. Esse processo foi apensado a este TC-034.010/2011-4, por determinação do item 9.5 do Acórdão 3.081/2011 – Plenário.

8. A UFJF interpôs agravo contra a decisão do TCU (peças 14, 15 e 16 do TC-034.460/2011-0), o qual foi analisado pela Secob-1 (peça 22), resultando no Acórdão 1.999/2012 – Plenário (peça 33).

9. Negou-se provimento ao agravo e foram mantidos os efeitos da medida cautelar concedida até que: (i) a Universidade anulasse a Concorrência 1/2011; ou (ii) negociasse com a empresa vencedora a redução dos preços até os limites máximos estabelecidos pelo Tribunal, mantendo o desconto global em relação ao orçamento de referência contido na proposta original.

10. O TCU também determinou que, previamente à negociação com a empresa, a UFJF demonstrasse a compatibilidade dos preços de quatro serviços, detalhando o custo de cada um dos insumos que os compunham: (i) revestimento em Alucobond; (ii) faixa bate-macas; (iii) forro acústico; e (iv) pintura de estruturas metálicas; devendo ainda comprovar, para esse último serviço, a viabilidade e pertinência da solução técnica adotada para a proteção contra o fogo (pintura intumescente).

11. O acórdão em tela também determinou à Secob-1 que promovesse a audiência do Reitor da UFJF acerca da: (i) exigência de comprovação, pelos licitantes, de capacitação técnico-profissional em serviços de pequena representatividade, em desacordo com o Estatuto das Licitações e descumprindo os alertas expedidos no Acórdão 1.084/2011 – Plenário; e (ii) vedação à formação de consórcios, sem a devida motivação. A audiência foi efetivada mediante o Ofício 513/2012-TCU/SECOB-1 (peça 34 - TC-034.460/2011-0), de 07/08/2012, e a manifestação do Reitor foi autuada à peça 41 daquele mesmo processo.

12. Como, mediante o Acórdão 1.999/2012 – Plenário, confirmaram-se os indícios de IGP, o Relator propôs ao Plenário que as irregularidades fossem comunicadas ao Congresso Nacional, em atenção aos ditames da LDO/2012. Foi, então, prolatado o Acórdão 2.243/2012 – Plenário (peça 74 – TC-034.010/2011-4), o qual continha a seguinte medida:

‘9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que foram detectados indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação (IG-P) no Edital da Concorrência 1/2011 da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), relativo aos serviços de ampliação do Hospital Universitário, e que seu saneamento depende da adoção das medidas previstas no Acórdão 1.999/2012-Plenário (...).’

13. A UFJF, para atender às determinações exaradas nos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.999/2012 – Plenário e solucionar as irregularidades motivadoras da IGP, juntou aos autos duas manifestações, autuadas às peças 36 e 37 do TC-034.460/2011-0 (processo apensado), as quais foram analisadas pela SecobInfraurbana na peça 76 do TC-034.010/2011-4 (processo principal).

14. A unidade técnica verificou que a negociação facultada à UFJF pelo Acórdão 1.999/2011 – Plenário foi efetivada com a empresa vencedora do certame (peça 37 – TC-034.460/2011-0) e, por isso, propôs as retiradas da medida cautelar e da classificação como IGP. Além disso, a SecobInfraurbana propôs diligência à Universidade no intuito de atender ao item 9.4 do acórdão em tela, mediante o Ofício 585/2012-TCU/SECOB-1 (peça 79 - TC-034.010/2011-4), de 19/09/2012, para que ela apresentasse, no prazo de 15 dias, toda a documentação pertinente que demonstrasse a compatibilidade dos preços e detalhasse o custo de cada insumo dos quatro serviços supramencionados.

15. A resposta à diligência supracitada foi enviada ao TCU no dia 31/01/2013 (peça 110 - TC-034.010/2011-4) e será analisada nesta instrução. A Universidade também apresentou, em 06/03/2014, mediante a peça 118 do TC-034.010/2011-4, uma resposta complementar à constante da peça 110. Esse documento informava sobre a intenção de se implementar uma nova solução técnica para a proteção contra o fogo nas estruturas metálicas, a qual geraria uma economia da ordem de R$ 3 milhões. Entretanto, a Universidade não apresentou nenhum documento formalizando essa alteração no contrato.

16. O Acórdão 2.678/2012 – Plenário (peça 81 - TC-034.010/2011-4) revogou a medida cautelar, determinou à UFJF que encaminhasse cópia do contrato com a empresa Tratenge Engenharia Ltda. acompanhada da planilha orçamentária e demais documentos pertinentes, e comunicou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que não mais persistiam os indícios de IGP inicialmente apontados.

17. Cabe informar que o Ministério Público Federal em Juiz de Fora/MG protocolou expediente à peça 80, no dia 02/10/2012, solicitando cópias dos documentos e manifestações no âmbito do TC-034.010/2011-4, juntadas após 31/05/2012. O Acórdão 2.678/2012 – Plenário, mediante o item 9.5.2, decidiu restituir os autos à Secob-1 para que prestasse as informações solicitadas.

18. Paralelamente às ocorrências do TC-034.460/2011-0 e do TC-034.010/2011-4, em 21/10/2011, a Construtora Almeida Costa Ltda. encaminhou uma representação à Secex/MG, a qual deu origem ao TC-033.728/2011-9, relatando supostas irregularidades na Concorrência 1/2011. O certame em tela constituía reedição de licitação anteriormente impugnada pela Corte de Contas por intermédio do Acórdão 1.084/2011 – Plenário, e a representante suscitou também que houve inobservância de alertas expedidos pelo TCU por meio do referido decisum.

19. A Secex/MG entendeu que as informações apresentadas pela empresa representante motivavam a adoção de medida cautelar para suspender a licitação até decisão final do TCU acerca do mérito da questão.

20. Contudo, o Exmo. Ministro Relator José Jorge, por meio de despacho (peça 7 - TC-033.728/2011-9), conheceu da representação, mas não acolheu a proposta de cautelar, já que não viu presente no caso concreto o periculum in mora. O Relator determinou que a UFJF fosse ouvida, para prestar os seguintes esclarecimentos:

1) existência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes do empreendimento a serem executadas no exercício financeiro em curso, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993 (item 9.1.4 do Acórdão 1.084/2011 – Plenário);

2) justificativas para exigência de comprovação de execução de serviços (instalação de grupo gerador com potência de 300 KVA, fornecimento e montagem de estrutura metálica com laje tipo steel deck, revestimento de piso condutivo e execução de heliponto elevado) que seriam de pequena representatividade (abaixo de 1% cada), em observância ao item 9.1.5 do Acórdão 1.084/2011 – Plenário e art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

3) comprovação de que o empreendimento encontra-se devidamente licenciado pelos órgãos ambientais, nos termos do art. 8º da Resolução Conama 237/1997 (parte do item 9.1.8 do Acórdão 1.084/2011 - Plenário);

4) justificativa para a proibição de participação de empresas em consórcio (subitem 3.2.9 do edital), tendo em vista que o objeto apresenta complexidade e valor significativo;

5) justificativas para ausência de previsão, no edital, de subcontratação do objeto;

6) justificativas para que as cópias do Processo Administrativo 23071.01245712011-90, fornecidas à empresa representante, não se encontrarem de acordo com o art. 38 da Lei 8.666/1993 (autuado, protocolado, numerado ou rubricado pelos agentes responsáveis), possibilitando alterações indevidas a qualquer tempo;

7) esclarecimentos sobre a inconsistência entre os termos utilizados no relatório técnico conclusivo, emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (que aprovou o projeto executivo de construção do HU da UFJF) e no Parecer Técnico 58, emitido pelo [servidor do] MEC Fernando M P Silva, engenheiro consultor técnico, CGHUO/DHR/SESU/MEC (que aprovou o projeto básico); e

8) informações sobre outros itens relacionados ao atendimento do Acórdão 1.084/2011 – Plenário na presente licitação.

21. A oitiva foi promovida mediante o Ofício 2.600/2011-TCU/SECEX-MG/D2 (peça 8), de 09/11/2011, e a manifestação da Universidade foi autuada às peças 12 e 15 a 19 do TC-033.728/2011-9.

22. O Relator também determinou a audiência do Reitor da UFJF para que apresentasse razões de justificativa sobre a inobservância e reincidência das irregularidades identificadas pelo TCU ao tempo do Acórdão 1.084/2011 – Plenário. A oitiva foi efetivada por meio do Ofício 2.599/2011-TCU/SECEX-MG/D2 (peça 9), de 09/11/2011, e a manifestação da UFJF ocorreu na mesma documentação fornecida para atender à audiência do gestor.

23. Contudo, a oitiva da UFJF e a audiência do Reitor ainda não foram analisadas, o que será feito neste trabalho.

24. Considerando a existência de outros processos tratando da mesma obra, e para não incorrer em risco de deliberações divergentes, a Secex/MG, mediante instrução à peça 21 do TC-033.728/2011-9, propôs o apensamento do processo em tela ao TC-034.010/2011-0. A proposta da unidade foi acatada pelo Acórdão 387/2012 – Plenário.

25. Tendo em vista o apensamento do TC-033.728/2011-9, em 29/10/2012, a Construtora Almeida Costa Ltda. (peça 95 - TC-034.010/2011-0) solicitou o ingresso nos autos na qualidade de interessada. Ela também pleiteou a adoção pelo TCU de medidas urgentes em relação ao contrato referente à obra em tela, dentre elas sua anulação.

26. A solicitação foi apreciada pela SecobInfraurbana, em instrução à peça 102 e concedida pelo Acórdão 41/2013 – Plenário (peça 104). Contudo, a unidade técnica verificou que não existiam fatos novos que pudessem ensejar uma mudança no posicionamento das deliberações já proferidas pelo TCU.

27. Ante o exposto, o presente trabalho tem como objetivo analisar as audiências supramencionadas, a oitiva da UFJF e a resposta à diligência determinada no item 9.4 do Acórdão 1.999/2011 – Plenário.

EXAME TÉCNICO

I. ANÁLISE DAS AUDIÊNCIAS DO TC-034.010/2011-4

I.1. Licitação de obras sem previsão orçamentária ou com previsão insuficiente (Achado 3.1 do Relatório de Fiscalização 952/2011).

Responsáveis:

Mereli Gomes Camargo Ramos Mello (engenheira do MEC)

Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (Reitor da UFJF)

Razões de justificativa:

28. Mereli Gomes Camargo Ramos Mello, na qualidade de engenheira praticante de ações técnicas em nome do Ministério da Educação, tomou ciência do ofício que lhe foi remetido, em 20/12/2011, conforme documento constante da peça 58, tendo apresentado tempestivamente suas razões de justificativa, conforme documentação integrante da peça 68.

29. A defendente afirmou que não era correto se estabelecer uma relação entre a análise técnica contida em seu parecer (Parecer 58 – peça 27, fls. 6 a 8) e a previsão orçamentária para a obra. Ela aduziu que suas atribuições técnicas não tinham correspondência com o aporte de recursos orçamentários. Sua avaliação se referiu apenas à parte técnica da proposta, tal como apresentada pelo proponente.

30. A engenheira informou que seu parecer foi apenas avaliativo e incidiu sobre o material técnico intitulado projeto básico, o qual contemplava a comprovação de posse do terreno, o relatório de vistoria do terreno, o projeto de arquitetura, o memorial descritivo, o caderno de especificações, a planilha orçamentária, a composição de BDI, o cronograma físico-financeiro, a declaração sobre adequação ao Sinapi e as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) dos autores do projeto e do orçamento.

31. Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, Reitor da UFJF, tomou ciência do ofício que lhe foi remetido, em 20/12/2011, conforme documento constante da peça 56, tendo apresentado tempestivamente suas razões de justificativa mediante fac-símile. Seus argumentos encontram-se autuados às peças 66 e 67.

32. O Reitor informou que foi criada a Ação 14IM – ‘Construção de Prédios do Hospital Universitário da UFJF’, para atender ao Acórdão 1.084/2011-Plenário. Aduziu que, embora dispusesse de R$ 78 milhões dos R$ 90 milhões necessários à execução da obra, o valor restante poderia ser facilmente garantido mediante remanejamento de recursos de outras ações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012 no âmbito do MEC e da UFJF.

33. Quanto aos R$ 9 milhões (parte dos R$ 78 milhões) que correspondiam a restos a pagar de 2010, os quais poderiam se expirar antes do início da obra, o gestor alegou que o Decreto 7.654/2011 determinou que os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente teriam validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

34. Finalmente, o Reitor afirmou que recebeu, no início de janeiro de 2012, ofício da Coordenação Geral dos Hospitais Universitários, a qual pertence à estrutura do Ministério da Educação, informando que a obra em apreço estava inserida no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), instituído pelo Decreto 7.082/2010.

Análise:

35. Inicialmente, cabe tecer um breve histórico do cometimento da irregularidade para uma melhor compreensão da análise a seguir.

36. No Relatório de Fiscalização 30/2011 (TC-000.848/2011-5) referente à auditoria anterior, foi constatado que o montante de recursos orçamentários disponíveis totalizava R$ 28 milhões, o qual era insuficiente para custear a despesa do exercício de 2011, que ultrapassaria o valor de R$ 50 milhões, segundo o cronograma físico-financeiro (Edital de Concorrência 9/2010-Cosup/Pro-Reitoria). Tal ocorrência resultou em alerta no âmbito do Acórdão 1.084/2011-Plenário, em seu item 9.1.4, o qual notificou a Universidade quanto à publicação de edital de licitação sem previsão de recursos orçamentários suficientes para custear o empreendimento. Esse edital foi revogado pela UFJF em função da auditoria realizada pelo TCU.

37. Em 2011, a Universidade lançou o Edital de Concorrência 1/2011-Cosup/Pro-Reitoria acerca do mesmo objeto, que resultou no contrato em apreço. Novamente o TCU realizou auditoria no edital da UFJF e foi constatado que a instituição de ensino incidiu no mesmo problema anterior. Dos R$ 90 milhões necessários para fazer face à despesa dos doze primeiros meses de execução, a Universidade informou a existência de R$ 78 milhões, dos quais R$ 9 milhões se referiam a restos a pagar de 2010, os quais provavelmente iriam se expirar antes do início da obra. Dessa forma, descumpriu-se o item 9.1.4 do Acórdão 1.084/2011-Plenário. O que agravou mais a situação foi o fato de o edital novo ter sido lançado pouco tempo depois, contendo a mesma irregularidade, tornando inócuo o teor do alerta expedido pelo TCU.

38. Quanto à previsão de recursos orçamentários suficientes, o TCU tem se manifestado da seguinte forma:

Acórdão 4.775/2011 – 1ª Câmara:

‘AUDITORIA. FINANÇAS PÚBLICAS. LICITAÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO NÃO DEVE REALIZAR LICITAÇÃO SEM PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS SUFICIENTES OU COM PREVISÃO ILIMITADA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO OBJETO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO. DETERMINAÇÃO.

RELATÓRIO

4.1.1 - Situação encontrada:

A licitação relativa ao Edital de Concorrência Pública (...) foi autorizada pelo Prefeito, (omissis), sem atentar para a necessidade de haver previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações decorrentes das obras, de acordo com o respectivo cronograma (art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993). Como não houve recursos orçamentários suficientes, a Administração teve que alterar o objeto, excluindo a obra de esgotamento sanitário do Setor Novo Horizonte - 1ª Etapa, (...).

(...)

4.1.7 - Conclusão da equipe:

A licitação de obra para a qual não exista previsão de recursos orçamentários suficientes, que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de sua execução, além de contrariar as disposições da Lei de Licitações, incorre no perigo de se iniciar um empreendimento que poderá resultar em mais uma obra paralisada por falta de recursos.

A indicação dos recursos orçamentários é condição necessária para que se proceda a qualquer licitação que envolva dispêndio de recursos públicos, significando uma reserva orçamentária estimada que a Administração deve realizar para honrar os futuros compromissos assumidos.

No caso em tela, apesar de não elidir por completo o achado, o aditivo ao contrato (...), que suprimiu os serviços relativos ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro de Novo Horizonte (1ª Etapa), abrandou a sua gravidade, ficando o valor do contrato compatível com os recursos orçamentários disponíveis, diminuindo, assim, o risco de descontinuidade da obra.

Dessa forma, cabe dar ciência à (prefeitura) da necessidade de haver previsão de recursos orçamentários para a execução da obra no ano.

ACÓRDÃO

9.1. determinar à (prefeitura) que quando da aplicação de recursos públicos federais:

(...)

9.1.2. em respeito ao disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, não realize licitação sem previsão de recursos orçamentários suficientes ou com previsão ilimitada de recursos para a execução do respectivo objeto no exercício financeiro em curso;(...)’ (Relator: Ministro Marcos Bemquerer)’

Acórdão 2.650/2010 – Plenário:

‘LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FINANÇAS PÚBLICAS. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. OBRAS. A ADMINISTRAÇÃO DEVE COMPATIBILIZAR O CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO DE SUAS LICITAÇÕES E CONTRATOS EVENTUALMENTE FIRMADOS AO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DISPONÍVEL, DE MODO A EVITAR A CONTRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES SEM A EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS CORRESPONDENTES (LEI 4.320/1964, ART. 60 C/C A LEI 8.666/1993, ART. 7º, § 2°, INCISO III). DETERMINAÇÃO.

ACÓRDÃO

9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) que:

9.4.1. compatibilize o cronograma físico e financeiro de suas licitações e contratos eventualmente firmados ao crédito orçamentário disponível, para evitar a contração de obrigações, sem a existência de recursos orçamentários correspondentes, na forma do art. 60, da Lei 4.320/1964, c/c o inciso III do § 2° do art. 7° da Lei 8.666/1993, (...);’ (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues)

39. Analisando-se o caso, percebe-se que o Reitor descumpriu alerta do TCU e em curto período de intervalo (em torno de um ano apenas), o que demonstra que gestor não agiu com a devida cautela ao promover a licitação em apreço.

40. Contudo, o Reitor trouxe aos autos a nova informação de que foi publicado o Decreto 7.654/2011, o qual prorrogou a vigência dos restos a pagar inscritos na condição de não processados até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição. Tal fato atenuou a consequência potencial da irregularidade em tela, uma vez que viabilizou a utilização dos R$ 9 milhões que poderiam se expirar antes do início da obra. Dessa forma, como R$ 78 milhões representam aproximadamente 87% da quantia que deveria ser despendida no primeiro ano da execução da obra, segundo o cronograma físico-financeiro, não seria razoável penalizar o gestor, uma vez que o restante da quantia (13%) poderia ser viabilizado no decurso da execução, caso o cronograma fosse rigorosamente respeitado, sem atrasos.

41. Os argumentos de Mereli Gomes, de que seu parecer se relacionava à parte técnica e não envolvia a avaliação de recursos orçamentários para a obra, devem ser acatados. Ademais, os argumentos do Reitor beneficiaram também a defesa da parecerista técnica do MEC.

42. Dessa forma, cabe rejeitar parcialmente as razões de justificativa do Reitor, sem aplicação de multa, e acatar as razões de Mereli Gomes. Além disso, deve ser dada ciência à UFJF e ao MEC, Ministério supervisor, de que foi realizada licitação com previsão orçamentária insuficiente, contrariando o disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, a fim de que sejam instituídos controles internos para impedir que a irregularidade se repita em futuras oportunidades.

I.2. Critério de reajuste inexistente (Achado 3.2 do Relatório de Fiscalização 952/2011).

Responsáveis:

Carlos Elízio Barral Ferreira (Pró-Reitor de Planejamento da UFJF)

Celso Casarin Henriques (Supervisor de Projetos Especiais da UFJF)

Dênis Franco Silva (Procurador Federal)

Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (Reitor da UFJF)

Razões de justificativa:

43. Carlos Elízio Barral Ferreira, na qualidade de Pró-Reitor de Planejamento da UFJF, tomou ciência do ofício que lhe foi remetido em 21/12/2011, conforme documento constante da peça 53, tendo apresentado intempestivamente suas razões de justificativa, conforme documentação integrante da peça 63.

44. Ele aduziu que a elaboração da minuta do Edital de Concorrência 1/2011 foi um trabalho tipicamente preparatório e se tratou de um trabalho coletivo, que contou com o apoio de outros órgãos/ setores da administração superior [da Universidade] (Pró-Reitorias e Secretarias) e gabinete do Reitor. O defendente informou ainda que foi o responsável pela coordenação dos trabalhos.

45. Contudo, alegou que o trabalho em tela foi elaborado a título de consultoria e assessoria técnicas mediante prévia solicitação do setor denominado Supervisão de Projetos Especiais (dirigido por Celso Casarin Henriques) e também do próprio gabinete do Reitor da UFJF.

46. O Pró-Reitor de Planejamento afirmou que, após o envio do Ofício 53/2011-Proplan, o qual continha a minuta de edital e os respectivos esclarecimentos, ele não teve mais contato algum com o próprio edital e sequer com o processo de licitação, o qual foi instaurado dias depois. Alegou que, como a minuta do edital era uma peça preparatória de estudo/sugestão, ele não teve nenhum poder de decisão sobre o que seria acrescido ou suprimido posteriormente e tampouco praticou qualquer ato administrativo formal quanto ao edital em questão.

47. O defendente aduziu que a minuta também foi objeto de apreciação e aprovação pela Procuradoria Federal (AGU) e por outras autoridades competentes integrantes do gabinete do Reitor.

48. Finalizou sua argumentação de defesa ressaltando que tal lapso da ausência de cláusula de reajuste nas minutas do edital e do contrato não ensejou nulidade de procedimento licitatório, e poderia ser contornado mediante a inclusão de cláusula no contrato, até então não assinado.

49. Celso Casarin Henriques, na qualidade de Supervisor de Projetos Especiais da UFJF, tomou ciência do ofício que lhe foi remetido em 22/12/2011, conforme documento constante da peça 57, tendo apresentado intempestivamente suas razões de justificativa, conforme documentação integrante da peça 64.

50. Inicialmente, o defendente fez expressa e integral reiteração das razões apresentadas por Carlos Elízio Barral Ferreira.

51. Esse servidor da UFJF aduziu que a Pro-Reitoria de Planejamento (Proplan) entregou a minuta do edital à Supervisão de Projetos Especiais, por ele chefiada, em 16/09/2011, quando ele ainda não havia sido nomeado presidente da Comissão Especial de Licitação, o que ocorreu em 27/09/2011. Ele afirmou que, em 20/09/2011, havia encaminhado a minuta do edital ao gabinete do Reitor para análise e aprovação, tendo até aquele momento apenas efetuado uma revisão de redação e de formatação no texto. Alegou que, em 27/09/2011, recebeu o documento de volta aprovado pelo Reitor e apenas assinou a minuta do edital, cumprindo determinação do dirigente da UFJF. Posteriormente, procedeu à publicação do documento no

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