Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.645/2007-4

GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 021.645/2007-4

Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro – SESDEC/RJ

Responsáveis: Gilson Cantarino O Dwyer (366.486.637-15); Itamar Guerreiro (095.709.937-15); Marcus Vinicius de Carvalho Froes Cruz (042.424.947-26); Maria Iradina Ferreira do Carmo (638.240.867-00); Pedro Paulo Pellegrino Rodrigues (750.404.257-91); Rodagro Comércio e Representações Ltda (30.535.488/0001-12); Sergio Luiz Cortes da Silveira (817.161.767-00); Álvaro Cordeiro Prata (372.088.537-20)

Interessado: Secex-RJ (54.987.345/0001-14).

Advogado constituído nos autos: Augusto César D´Almeida Salgado (OAB/RJ 152.848).


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO DE UM DOS GESTORES E DA EMPRESA CONTRATADA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RELATÓRIO
Adoto como parte do relatório a instrução realizada por auditor da Secretaria de Recursos, vazada nos seguintes termos (Doc. 50):

“Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. Itamar Guerreiro, Subsecretário de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro – SESDEC/RJ, e pela empresa Rodagro Comércio e Participações Ltda. contra o Acórdão 3.499/2011–TCU–1ª Câmara (peça 6, p. 41-43), mantido pelo Acórdão 197/2012 (peça 8, p.20), que assim dispôs:



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial originária da conversão de representação constituída de apartado do TC-010.657/2007-7 com o objetivo de analisar a possível existência de superfaturamento na aquisição, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - SESDEC/RJ, de 2.000 (dois mil) kits para tratamento focal do mosquito aedes aegypti, segundo os termos do Acórdão nº 3.685/2010 - 1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III, 28, inciso II, 57 e 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 e no art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Marcus Vinicius de Carvalho Fróes Cruz, Maria Iradina Ferreira do Carmo Soares, Pedro Paulo Pellegrino Rodrigues e Itamar Guerreiro e condená-los solidariamente com a empresa Rodagro Comércio e Participações Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, acrescida da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir de 27/12/2006 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Álvaro Cordeiro Prata, de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a Itamar Guerreiro e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), individualmente, a Marcus Vinicius de Carvalho Fróes Cruz, Maria Iradina Ferreira do Carmo Soares, Pedro Paulo Pellegrino Rodrigues e à empresa Rodagro Comércio e Participações Ltda., fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

2. Originalmente, este processo tratou de tomada de contas especial instaurada com o objetivo de analisar a existência de superfaturamento na aquisição, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro – SESDEC/RJ, de 2.000 kits (sendo cada kit composto de 27 itens) para tratamento focal do mosquito aedes aegypti.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA

3. O Sr. Itamar Guerreiro teve as suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa em virtude de não ter elidido as seguintes irregularidades:

por ter aprovado a realização do pregão, com base em mapa de levantamento de custos que não discriminava os preços unitários de cada um dos itens que compunham o kit e informava preços pesquisados do conjunto cerca de 100% superiores ao valor unitário de mercado à época.

por ter assinado a redação final do edital do pregão:

ii1) sem que tenham sido promovidas as alterações recomendadas pela Assessoria Jurídica;
ii2) contemplando exigências de caráter restritivo da competitividade do certame, em desacordo com dispositivos da Lei nº 8.666/1993 e da Portaria MS nº 2.814/1998.


4. A empresa Rodagro teve as suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa, em virtude de ter concorrido para o cometimento do dano.

ADMISSIBILIDADE

5. Eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie, reiteram-se os exames preliminares de admissibilidade (peças 41-43 e 46-47), ratificados às peças 45 e 48 pelo Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, que concluiu pelo conhecimento dos recursos, suspendendo-se, no entanto, os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.499/2011–TCU–1ª Câmara somente em relação ao Sr. Itamar Guerreiro.

MÉRITO

6. Seguem os argumentos apresentados pelo Sr. Itamar Guerreiro (peça 26), acompanhados das devidas análises de mérito:

1º Argumento:

7. A Coordenação Geral de Material e Serviços-CGMS, órgão de apoio ao ora defendente, por meio de seus setores competentes (Coordenadoria de Material e Suprimentos, Departamento de Faturamento e Contratos, Departamento de Preparo de Licitações, Comissão Permanente de Licitação) efetuou consulta de mercado junto às empresas – atribuição a ela pertinente (p. 3).

8. Atente-se que a pesquisa de preços não era realizada pelo ora recorrente, não sendo sua atribuição. Assim, o ora defendente foi, sim, verdadeiramente, simples impulsionador administrativo daquele processo na Secretaria de Saúde. Pelo que claramente se vê, o ato praticado pelo ora recorrente no contexto fático fora tão somente o de cumprir mera formalidade, pois não participara da pesquisa de empresas, da confecção do Mapa de Levantamento de Custos, valendo-se, tão somente, das informações dos que o antecederam (p. 3 e 11)

9. Portanto, não resta caracterizado o instituto da solidariedade, vez que não foi o responsável pela ocorrência de possíveis irregularidades, escondidas ou camufladas, pois os atos foram todos substanciados por informações dos que o antecederam, nas manifestações, sem nada oporem à continuidade do processo. Querer-se mudar os fatos é elidir a realidade, transformando-a amargamente em ato persecutório (p. 11).

10. É de muita perversidade a pretensão de se querer equiparar a responsabilidade do ora defendente à dos setores técnicos competentes para a análise dos autos. O ato praticado pelo ora defendente, no caso do processo em comento, fora tão somente o de cumprir mera formalidade procedimental, sequencial. (p. 11)

11. Assim que o processo me viera às mãos, após compulsá-lo em meio a outros tantos procedimentos administrativos, eu, ora defendente, opinei pelo prosseguimento do feito, desde que atendidas as condições apontadas pela Assessoria Jurídica, e imediatamente fiz a remessa dos autos à CGMS para as providências cabíveis (p. 5).

12. A CGMS encaminhou o processo ao Pregoeiro e ele retornou os autos à Coordenação Geral de Material e Serviços, requerendo autorização para dar continuidade ao pregão, informando que (ele Pregoeiro) já atendera às orientações passadas pela Assessoria Jurídica, ou seja, assume a responsabilidade pelas alterações (p. 5).

13. Portanto, a CGMS, após a informação do que fora afirmado pelo Pregoeiro, e após análise do processo através de seus departamentos técnicos, ao nada perceber de irregular, direciona os autos ao ora Defendente. Estão nos autos do processo administrativo da Secretaria de Saúde todas as assertivas acima exaradas. O ora defendente se valia dos setores de apoio, pois seria humanamente impossível uma só pessoa examinar todos os processos na íntegra, tal o volume deles que tramitavam naquela subsecretaria (p. 6).

14. É humanamente impossível a uma só pessoa realizar de modo perfectível a verificação de todos os processos – e a quantidade era imensa – sem os setores auxiliares. Convém registrar-se que, principalmente, nesse caso nada foi apontado de irregular, de obscuro, por ninguém, que pudesse vir a causar obstáculo à regular tramitação do processo (p. 10).

Análise do 1º Argumento:

15. Não merece prosperar a tentativa do Sr. Itamar de se eximir de responsabilidade sob o argumento de que todos os atos por ele praticados foram respaldados nos pareceres e manifestações fundamentadas, lançadas pelos setores especializados da Secretaria de Saúde. Isso porque este Tribunal possui entendimento firmado (Acórdãos 2540/2009-1ª Câmara, 2753/2008-2ª Câmara e 1801/2007–Plenário) no sentido de que a responsabilidade do gestor não é afastada neste caso, pois a ele cabe a decisão sobre a prática do ato administrativo eventualmente danoso ao erário. O fato de ter agido com respaldo em pareceres técnicos e/ou jurídicos não tem força para impor ao administrador a prática de um ato manifestamente irregular, uma vez que a ele cabe, em última instância, decidir sobre a conveniência e oportunidade de praticar atos administrativos, principalmente os concernentes a contratações, que vão gerar pagamentos.

16. Em regra, pareceres técnicos e jurídicos não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção do conteúdo destes documentos. Assim, a existência de parecer não exime o gestor de responsabilidade, a qual é aferida levando em consideração a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos relacionados com a gestão de recursos públicos no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal, exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio deste Tribunal, ex vi do art. 70, caput, e 71, inciso II, da Constituição Federal.

17. Entende-se que o recorrente, por ter ocupado o cargo de Subsecretário de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, deve ser responsabilizado, seja por culpa in vigilando, seja por culpa in eligendo.

18. De fato, é de mister ressaltar que a cadeia decisória na Administração Pública visa a assegurar a regularidade dos atos, pressupondo um controle de cada instância superior sobre a inferior. Vale dizer: a atuação de cada gestor não pode ser meramente figurativa e destituída de responsabilidade. Nesse sentido, traz-se à colação a doutrina do preclaro Hely Lopes Meirelles:

A fiscalização hierárquica é exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores da mesma Administração, visando a ordenar, coordenar, orientar e corrigir suas atividades e agentes. É inerente ao poder hierárquico, em que se baseia a organização administrativa, e, por isso mesmo, há de estar presente em todos os órgãos do executivo. São características da fiscalização hierárquica a permanência e a automaticidade, visto que se exercita perenemente, sem descontinuidade e independentemente de ordem ou solicitação especial. É um poder-dever de chefia, e, como tal, o chefe que não a exerce comete inexação funcional” (in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 33ª Ed., 2007, p. 672).



19. Mas não é só: é importante ressaltar que a pretensão de eximir-se de culpa, transferindo-a aos órgãos de assessoramento ou técnicos, não pode ser acolhida, porquanto era o recorrente quem podia discricionariamente nomeá-los. Com relação ao assunto, cabe trazer à colação o entendimento adotado pelo insigne Ministro-Relator Guilherme Palmeira, no relatório condutor do Acórdão 406/2002–TCU–1ª Câmara, Sessão de 18.6.2002, o qual transcreveu trecho do relatório do Ministro Marcos Vilaça, proferido nos autos do TC 017.537/96-7, in verbis:

A hierarquia, por meio da qual se submetem os atos técnicos à consideração dos superiores, é uma das formas de controle administrativo. Ao anuir aos pareceres, o superior também se responsabiliza, pois a ele cabe argüir qualquer falha na condução do procedimento. É justamente essa a razão de ser da hierarquia. Caso assim não fosse, não haveria sentido em que todos os componentes da cadeia decisória participassem da contratação.”



13.3 Continuando o feito, o novo posicionamento desta Corte de Contas não implica exigir que o administrador público assuma o papel de julgador ou que tenha conhecimentos jurídicos aptos a lhe permitir uma análise técnica dos pareceres jurídicos. Tal entendimento apenas elege a necessidade de o responsável primar pela qualidade de seu corpo técnico, devendo, na escolha de seus assessores, optar pelos mais capacitados e por aqueles que possuam as aptidões e o conhecimento técnico adequados ao cargo a ser preenchido. Sobreleva observar que os recorrentes não podem eximir-se da responsabilidade pelo exercício do trabalho de seus subordinados, devendo escolher bem seus auxiliares, ou, do contrário, respondem por culpa in eligendo, consoante dispõe o art. 1.521, inciso III, do Código Civil.

20. Nessa vereda, este Tribunal vem condenando gestores por culpa in eligendo (cf., e.g., Acórdão 298/2000-Plenário, Acórdão 238/1996 – Segunda Câmara e Acórdão 19/2002 – Plenário).

21. Destarte, o responsável, por força de suas atribuições como Subsecretário de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro à época, tinha a obrigação de bem escolher os seus assessores, além de ordenar, coordenar, orientar e corrigir as atividades de seus subordinados, de molde a certificar-se da regularidade dos processos licitatórios a ele apresentados.Tivesse o aludido gestor agido com diligência e com zelo no exercício de suas atribuições, poderia ter obstado a consumação das irregularidades ora em exame.

22. Nessa ordem de ideias, é de se observar que não se está a atribuir responsabilidade objetiva ao responsável, uma vez que restou configurada sua culpa (elemento subjetivo) seja in vigilando (em fiscalizar), seja in eligendo (em escolher).

23. Posta assim a questão, opina-se no sentido de que o 1º argumento apresentado pelo recorrente não merece ser acolhido.

2º Argumento:

24. Para participar de toda e qualquer licitação, os licitantes devem, em primeiro lugar, se habilitar, comprovando documentalmente a sua regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica (p. 4).

25. Desse modo, não se sabe se, quando do exame realizado pelos técnicos deste Tribunal, fora observado a exigência aos estabelecimentos comerciais que forneceram dados, à época da pesquisa, documentação destinada à comprovação de que estariam aptos a participar de licitações (p. 4).

26. Por razões óbvias, uma empresa que não está quite com o pagamento de impostos e, consequentemente, não ostenta regularidade fiscal, possui condições de oferecer preços mais baixos, porém não estaria habilitada para firmar contratos com a Administração Pública (p. 4).

27. Acrescente-se, ainda, que os preços levantados pelo Tribunal não contemplam custos com serviço de distribuição, como também não atentam para as particularidades de cada região, lembrando que a fixação de preço decorre da conjugação de diversas variáveis, tais como: volume de oferta e demanda, variação cambial, preço das commodities, bem como o preço que os clientes de modo geral estão dispostos a pagar naquela região, o preço fixado pelos concorrentes, qualidade, marca e etc (p. 5).

28. Para melhor suporte dos fatos trazidos à baila pelo ora defendente, recorre-se a outra Corte de Contas, que guarda similitude com o Egrégio TCU, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ, que em diversas oportunidades apreciou o tema, valendo citar o trecho extraído do voto de lavra do Eminente Conselheiro Aluísio Gama de Souza, nos autos do processo TCE-RJ 201.047-9/04 (p. 12):

[...] diante de um exame apurado e cuidadoso dos autos, entendo que não se pode afirmar que a diferença entre um preço de compra e um preço indicado em pesquisa represente exatamente um prejuízo para o comprador e, ainda que haja um prejuízo, que seja igual àquela diferença.

[...]

Além do mais, esta Corte, em diversos julgados, vem se posicionando no sentido de considerar, quando for o caso, as variações que possam ocorrer nos preços em função de diversos fatores que venham eventualmente afetá-lo, como o decurso do tempo entre a pesquisa e a aquisição do produto, variações regionais, frete e fatores sazonais. [...]

29. É de cristalina transparência que este Tribunal não dispõe de cotações que atendam aos requisitos do Edital, apenas de produtos de especificação próxima, o que torna temerosa a sua utilização para efeitos comparativos com os preços orçados pela Administração (p. 13).

30. Além disso, a realização de novas cotações por parte de técnicos do tribunal seria severamente afetada pelas oscilações inflacionárias ou mesmo cambiais que ocorreram desde a realização do certame até hoje, e comprometeriam fortemente a pesquisa (p. 14).

31. Em análises anteriores, sob o aspecto da economicidade, este Tribunal de Contas, ao proceder pesquisa em seu banco de dados e empresas do ramo, não conseguiu obter parâmetros de preços que permitissem apresentar um parecer de economicidade, com o mínimo de segurança, dos itens mais representativos economicamente (p. 16).

32. É significativo registrar que não parece razoável que apenas uma pesquisa de preços seja realizada por este Tribunal, com uma única empresa, a fim de apontar prática de sobrepreço e, com isso, concluir que houve dano ao erário (p. 16).

33. É necessário destacar o tempo decorrido desde o orçamento e a realização do certame (cerca de cinco anos) e de que não há como se obter atualmente, mediante cotação de mercado, um histórico de preços dos referidos itens.

Análise do 2º Argumento:

34. O kit para tratamento focal da dengue compõe-se de 27 itens. É sobremodo importante ressaltar que a AUFC da Secex/RJ compilou dados estimativos da composição de preços da maioria dos referidos itens conforme tabela abaixo reproduzida (peça 5, p. 5-7):

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

(A)

PREÇO UNITÁRIO

(B)

PREÇO TOTAL

(A x B)

1

Bolsa confeccionada em tecido de lona n-10 100% algodão, na cor azul, a tiracolo regulável, altura (aberta) 64 cm, altura (fechada) 31 cm, largura 37 cm, fundo 20 cm, foles laterais, divisão interna, costuras com reforço (com a barra do tecido virada para o interior das costuras) sem apresentar continuidades, planas (para evitar enrugamento) debruadas com cadarço de polipropileno, cantos arredondados. Aba de fechamento: formada por prolongamento da parte superior, com bordas em cadarço de polipropileno, fechamento através de fecho de nylon na cor preta, cadarço de polipropileno largura 50 mm, com logotipo a cores do governo do Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Saúde. Bolso interno sem lapela, altura 44 cm, fundo 25 mm localizado na parte superior da bolsa sob a aba de fechamento. Alça da bolsa, em cadarço polipropileno, regulagem através de passadores nylon e fixada a bolsa com costuras em X, com ombreiras em nylon preto. Composta de cinco divisórias sendo uma com cinco compartimentos para produtos específicos todas com identificação do produto; uma bolsa sanfonada em uma das laterais para dosadores; com alça de mão e visor de identificação, externo e transparente em plástico polietileno.

1

40,00

40,00

2

Álcool etílico 96º graus (litro).

2

2,72

5,44

3

Algodão hidrófilo (pct. 25 g).

4

1,67

6,68

4

Apontador de plástico comum.

1

0,11

0,11

5

Bacia plástica branca medindo 1,5 cm x 4 cm, de 500 ml.

1

29,70

29,70

6

Bandeira para guarda campo, medindo 20 x 30 cm, confeccionada em tecido tergal na cor amarela, e suporte em madeira torneada medindo 35 cm comprimento e 1,5 cm de diâmetro.

1

2,90

2,90

7

Cartão de identificação no formato 6 x 8 cm, em folha ofício a uma cor em cartão branco 180 g. Acabamento micro-ferilha para computador. A impressão deverá conter identificação dos órgãos envolvidos e do usuário.

2

0,30

0,60

8

Cola plástica branca (tubo c/ 90 g).

1

0,56

0,56

9

Espelho redondo pequeno.

1

2,10

2,10

10

Fita métrica com 1,5 m.

1

6,73

6,73

11

Kit para cubagem composto de peso de chumbo - 100 g, com corda de nylon de 15 m, para medir capacidade volumétrica de depósitos com água a serem tratados no combate ao aedes aegypti.

2

-

-

12

Lanterna de plástico, foco fixo simples, para duas pilhas grandes comum.

1

7,30

7,30

13

Lápis de cera tipo estaca azul escuro.

2

0,16

0,32

14

Lápis preto com borracha nº 2.

6

0,50

3,00

15

Lixa de ferro nº 60.

2

1,05

2,10

16

Luva de borracha nitrilica comprimento 33 cm, espessura aproximada 0,40 mm, com interior flocado, palma áspera, antiderrapante, sem virola (par).

2

3,87

7,74

17

Martelo de ferro tipo picareta ponta fina, temperado e revestido com cabo de ferro, medindo aproximadamente 30 cm, com 1,2 cm de espessura e peso aproximado de 500 gramas.

1

7,00

7,00

18

Pêra de borracha para coleta de larva em difícil acesso, composta de bulbo de borracha e haste de plástico transparente de 18 cm de comprimento.

1

6,48

6,48

19

Pesca-larva para água limpa, confeccionado em arame, com cabo de 30 cm, com puçá de nylon medindo 10 cm de diâmetro e profundidade de 10 cm. Cor diferente do pesca-larva de água-suja.

1

11,50

11,50

20

Pesca-larva para água suja, confeccionado em arame, com cabo de 30 cm, com puçá de nylon medindo 10 cm de diâmetro e profundidade de 10 cm. Cor diferente do pesca-larva de água-limpa.

1

11,50

11,50

21

Pilha comum.

6

1,35

8,10

22

Pipeta de plástico tipo conta-gotas.

5

2,72

13,60

23

Pote dosador para inseticida, confeccionado em plástico, com corpo medindo 10 cm de diâmetro e 15 cm de altura, na cor amarela opaco, com tampa de plástico transparente de rosca 10 cm x 1 cm, com dosador de plástico transparente, medindo 27 mm x 60 mm de altura, com gravação de escala com divisão de uma em uma grama, litografando 5g e 10g.

1

3,75

3,75

24

Pote dosador para inseticida, confeccionado em plástico, com corpo medindo 6 cm de diâmetro e 7 cm de altura, na cor preta opaco, com tampa de plástico transparente, de rosca 6 cm x 1 cm, com dosador de plástico transparente, medindo 9 mm x 60 mm de altura, com gravação de escala com divisão de uma em uma grama, litografando 5g e 10g.

1

6,98

6,98

25

Prancheta de eucatex, 34 x 25 cm, com pregador.

1

1,44

1,44

26

Suporte para bandeira com: base de madeira 10 x 10 cm; haste de madeira roliça de 30 cm de comprimento e 1,5 de diâmetro; arame flexível para encaixe.

1

-

-

27

Tubo de ensaio para coleta de larvas em vidro neutro, transparente, autoclane, medindo 8 mm de diâmetro externo, 80 mm de comprimento e espessura de 0,80 mm para acondicionar formas imaturas de mosquito (larvas) e remessa para exame laboratorial no programa de erradicação do aedes aegypti.

50

0,11

5,50

ESTIMATIVA DO PREÇO UNITÁRIO DO KIT

R$ 191,13


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